CJF discute em SP pagamento da GAE e VPNI a oficiais de justiça nesta segunda

A diretora do Sintrajud Luciana Carneiro protocolou o requerimento em defesa dos oficiais de justiça (crédito: Tarcisio Ferreira).

Na próxima segunda-feira (10 de fevereiro), o Conselho da Justiça Federal realiza a primeira sessão deste ano na cidade de São Paulo, a partir das 14 horas, no plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (14º andar do edifício sede). Entre os pontos de pauta está a devolutiva do pedido de vistas feito pelo conselheiro Moreira Alves na última reunião de 2019 ao processo que discute o pagamento cumulativo da Gratificação de Atividade
Externa (GAE) e de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a oficiais de justiça.

A direção do Sintrajud acompanhará a sessão e os oficiais de justiça também estão se mobilizando para assistir ao julgamento do processo administrativo de número 0005894-06.2019.4.90.8000, que tem origem numa consulta do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro). O relator é o conselheiro Antônio Carlos Ferreira, que já leu seu voto, no qual aponta que esses servidores devem optar por uma ou outra parcela.

Essa VPNI tem origem na função comissionada que parte dos oficiais recebia até a criação da GAE, em 2006, e que gerou quintos incorporados.

Em memorial protocolado junto à presidência do TRF-3, o Sintrajud ressalta a necessidade de respeitar o princípio da segurança jurídica em relação às parcelas, pagas há mais de dez anos, e destaca que “à Administração é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme a Lei nº 9.784/99, ainda mais agravado pelo fato de que os servidores possuem o direito do recebimento cumulado da GAE com a VPNI.” O documento resgata o recente entendimento firmado pelo STF quanto à preservação das parcelas de quintos, e também apela à presidente do Tribunal e conselheira, desembargadora Therezinha Cazerta, que vote no sentido de que o entendimento firmado pelo CJF seja pela possibilidade de cumulação das duas parcelas salariais.