Greve sanitária: legislação protetiva e orientações jurídicas

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Em primeiro lugar, é importante lembrar que a greve sanitária (ou ambiental) é um mecanismo juridicamente reconhecido para preservação da saúde e da vida. A diretoria e o Jurídico do Sindicato apresentam abaixo esclarecimentos sobre os aspectos legais desta modalidade de greve.

A direção do Sintrajud orienta aos colegas que forem convocados ao trabalho presencial que a deliberação da greve sanitária tem por propósito, havendo fundado receio de que estarão colocando em risco a sua saúde e integridade, respaldar a recusa ao deslocamento de suas casas até a unidade judiciária onde estão lotados e ao exercício de atividades no local de trabalho sem as necessárias condições para tal estabelecidas nas normas da Organização Mundial de Saúde.

Diante da pandemia, várias categorias têm exercido o direito à greve sanitária ou ambiental, tais como petroleiros, professores, trabalhadores do judiciário estadual em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Pará, previdenciários, docentes universitários. A deliberação da categoria em São Paulo já ganha espaço na mídia (leia aqui), e em outros estados, servidores do PJU também discutem a greve sanitária, como Alagoas, Bahia. Para a direção do Sintrajud, é fundamental que a mobilização seja forte para reverter o posicionamento das administrações.

Preencha aqui a lista de adesão à greve sanitária em defesa da vida

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O que é a greve sanitária?

Greve “ambiental” ou “sanitária” se fundamenta a partir de condições inadequadas de trabalho. É o movimento por meio do qual os trabalhadores buscam segurança para desempenho de suas atividades, sem que isso represente riscos graves e iminentes à sua própria saúde, de familiares ou terceiros.

Quais regramentos jurídicos preveem e asseguram o direito de greve sanitária?

A greve é amparada pela Constituição (art. 9º e 37, VII), Lei Ordinária (7783/89) e a greve ambiental tem ainda por fundamento a doutrina e a jurisprudência, sobretudo do TST.

Em artigo publicado em 2018 no portal especializado ‘Consultor Jurídico’, o procurador regional do trabalho aposentado Raimundo Simão de Melo destacou que o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu desnecessários os requisitos formais da Lei de Greve quando do exercício de greve ambiental afirmando que: “Outro diferencial são os pressupostos de validade da greve ambiental, cuja finalidade é implementar adequadas e seguras condições de trabalho, enquanto bem de uso comum do povo. O objetivo específico de tutela é a saúde e a qualidade de vida do trabalhador. Nessa esteira, a Greve Ambiental, segundo a doutrina, pode ser invocada sem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.783/89, visto que se trata de direito fundamental do trabalhador… De tal sorte, sob qualquer angulação, a greve ambiental deve ser considerada como um direito fundamental do trabalhador, passível de ser exercido, sem maiores exigências, desde que haja grave ou iminente risco laboral nos fatos em questão, insista-se (Processo TST-RO-0010178-77.2015.5.03.0000, rel. min. Dora Maria da Costa Ministra Relatora, 14/12/2015).

Raimundo é doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor titular do Centro Universitário UDF e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, e autor do  livro Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador, pela LTR Editora.

Por que é importante informar a adesão na lista disponibilizada pelo Sindicato?

Para acompanhamento do Sindicato em qualquer necessidade de resposta a pressões ou tentativas de retaliação por parte das administrações. É a atuação coletiva que fortalece a mobilização e possibilita a conquista de vitórias pela categoria.

Formalizando sua adesão ao movimento, você também manifesta que está em greve sanitária/ambiental para preservação de sua saúde e vida, bem como de seus familiares e da coletividade, dispondo-se a realizar todas as tarefas que puderem ser desenvolvidas remotamente ou por teletrabalho.

O que os servidores devem fazer para estar em greve sanitária?

A categoria, em assembleia, se posicionar contra o retorno presencial, porque isso representa grave risco à saúde e vida dos trabalhadores, por conta da pandemia do novo coronavírus e dos altos índices de registros de pessoas contaminadas e que desenvolveram a covid-19 no estado de São Paulo ou estão assintomáticas mas tiveram contato com o vírus e podem transmiti-lo. Por tanto, basta não ir ao seu local de trabalho e formalizar sua adesão à greve e você será parte desta luta em defesa da vida e por segurança sanitária para o trabalho.

Servidores em estágio probatório podem fazer greve sanitária?

O servidor em estágio probatório pode fazer qualquer greve. Aliás, no julgamento da ADI 3235, o STF julgou inconstitucional lei alagoana que punia servidor estadual que aderisse à greve, o que corrobora o entendimento da possibilidade da greve para servidores nesta condição.

Diante da definição dos prazos eleitorais, os servidores da Justiça Eleitoral podem se colocar em greve sanitária?

A greve é um direito constitucional, cujo exercício, ainda mais quando deflagrada em defesa da vida, não pode ser alvo de sanções. A categoria e o sindicato devem ficar vigilantes para impedir quaisquer atos de retaliações.

 




Sintrajud intervém em ações no STF contra congelamento salarial

O Sintrajud pediu ingresso como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam o congelamento salarial de servidores públicos previsto na Lei Complementar 173.

Sancionada no final de maio, a Lei estabelece as condições para a ajuda federal aos estados e municípios no enfrentamento da pandemia de covid-19, suspende o pagamento de dívidas estaduais e municipais e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as condições fixadas no texto está a proibição, até 31 de dezembro do ano que vem, de aumentos salariais, reajustes, reestruturação dos planos de carreira e nomeações em concursos públicos que aumentem a despesa pública para além dos mandatos dos chefes de poderes ou órgãos. A regra vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, nas três esferas de governo.

O congelamento salarial até o final do próximo ano foi muito criticado por entidades de servidores públicos quando o projeto estava em discussão no Congresso. O Sintrajud organizou mobilização para pressionar os parlamentares. O advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria jurídica em Brasília, ressalta que “é preciso lutar também contra as medidas perenes que engessarão os salários dos servidores para depois desse período”.

Senadores aprovam extensão do congelamento salarial para servidores (Crédito: Edilson Rodrigues/Ag. Senado).

O advogado alerta que a Lei pode impedir ainda os parcelamentos dos reajustes dos servidores. A última reposição parcial de perdas salariais conquistada pelos servidores do Judiciário Federal, por exemplo, foi dividida em oito parcelas semestrais (Lei 13.317/16). A última foi paga em janeiro do ano passado.

PT votou a favor

Além da inconstitucionalidade do congelamento salarial, as ADIs 6447 e 6450 denunciam que o Congresso Nacional não realizou audiências públicas sobre o texto. As ações afirmam ainda que a Lei Complementar 173 invade a competência dos demais poderes e a autonomia dos estados e municípios.

Ambas as ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADI 6447 foi apresentada pelo PT e a ADI 6550, pelo PDT.

No Senado, a bancada petista votou a favor do projeto que deu origem à Lei. Dos partidos representados na Câmara, apenas o PSOL indicou voto contrário. Dos deputados federais do PT de São Paulo, seis votaram a favor e dois contra.




Barroso nega levar ADIs da Previdência a sessão remota

Diante da remessa do julgamento de pedidos de medidas cautelares nas ações que questionam as nova alíquotas previdenciárias, pautado para esta sexta-feira (19 de junho), a Fenajufe – entidade aceita como amicus curiae no processo – questionou o ambiente de votação e pediu transferência do feito para apreciação em sessão remota. O relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, negou o pedido. O julgamento das ADIs 6254, 6258 e 6271 vai até o dia  26 de junho na modalidade do plenário virtual.

Os advogados da Federação ressaltavam a complexidade do tema para ser julgado em plenário virtual. Também era pedida a convocação de audiência pública e a constituição de comissão de peritos previamente à análise das ações pelo colegiado.

Barroso, no entanto, ressaltou que o que vai a julgamento virtual é somente o referendo da decisão conferida por ele, que negou liminares quanto ao afastamento imediato das contribuições previdenciárias majoradas e da hipótese de criação de alíquotas extraordinárias. O ministro adianta em seu despacho de negativa à Federação que “reconheceu a validade e eficácia dos dispositivos em questão, cuja constitucionalidade já era presumida.” Ao negar liminares pedidas nas ADIs que questionam a ‘reforma’, Barroso já havia afirmado que considera as novas alíquotas constitucionais por terem sido introduzidas por emenda à Carta.

Após se debruçar sobre as regras de cálculo previstas na emenda constitucional 103, o coordenador jurídico do Sindicato,  advogado César Lignelli, alerta que a composição dos descontos previdenciários com o imposto de renda pode levar servidores a perderem até quase 49% de seus vencimentos.

Os mais prejudicados de imediato são os pensionistas que recebem hoje acima de R$ 6.106,00 (teto do INSS). O prejuízo para esse segmento é maior porque valor dos proventos foi limitado pela ‘reforma’ aprovada no ano passado pelo governo Bolsonaro a 60% do que o servidor receberia (50% mais 10% para cada dependente, sem reversão da cota perdida por dependente que completar 21 ou 24 anos, se cursando ensino superior, a outro beneficiário).

Especialmente se forem instituídas as contribuições extraordinárias autorizadas pela ‘reforma’, somadas às atuais contribuições de até 22%, estará configurado “verdadeiro confisco salarial”, aponta César Lignelli.

Memoriais

O relator da ação no STF  também ressaltou que a entidade poderia apresentar sustentação oral, memoriais e esclarecimentos de fato e que os votos dos ministros passaram a ficar disponíveis na página do Supremo. Até antes da pandemia só era possível conhecer a manifestação de acordo ou divergência com o relator dos processos no plenário virtual. O Sintrajud apresentou memoriais expondo a tese contrária às novas alíquotas.

O Sindicato também organiza abaixo-assinado para sensibilizar os ministros do Supremo contra a taxação confiscatória. Assine aqui.




Quintos voltam à pauta de julgamento do STF com novos embargos da União

Mobilização organizada pelo Sintrajud para garantir a manutenção dos quintos incorporados por servidores do Judiciário, no ano passado (crédito: Gero Rodrigues).

Parcela dos quintos incorporados aos salários de servidores volta à pauta do Supremo Tribunal Federal. De 19 a 25 de junho de 2020, os onze ministros da Corte vão julgar, no Plenário Virtual, os novos embargos declaratórios, apresentados pela Advocacia Geral da União, sobre a modulação dos efeitos da decisão referente ao Recurso Extraordinário 638.115. O Plenário Virtual transcorre em cinco dias úteis e não há exposição oral dos votos. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Em maio de 2020, o STF divulgou os acórdãos da decisão sobre  os embargos movidos pelas entidades sindicais no RE 638.115. O resultado do julgamento, proclamado no final de dezembro de 2019, afastou a ameaça de redução de salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU que têm quintos incorporados à remuneração, relativos ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001. No julgamento, a categoria venceu a batalha que travava no Supremo contra uma decisão de 2015 que levava ao corte desta parcela e consequente redução dos salários.

Os novos embargos de declaração da União, movidos sobre a modulação saída dos segundos embargos, pedem que tudo volte a ser como era com a decisão de 2015, que apontava para o corte dessa parcela dos quintos, informa o advogado Rudi Cassel, que assessora o Sintrajud e atua no processo.

Caso isso não seja acatado pela Corte, a AGU defende, então, que a modulação do STF se aplique somente a quem recebia os quintos na publicação dos acórdãos do julgamento que teve os resultados proclamados em dezembro de 2019. “A única novidade [nos embargos] é a discussão sobre o momento em que é verificado se o servidor ainda recebe os quintos. A AGU pede que seja até a publicação do acórdão dos segundos embargos de declaração e não até o julgamento original do RE 638115”, explica o advogado. O objetivo da União é não permitir o restabelecimento dos quintos para o servidor que tenha tido essa parcela suspensa entre março de 2015 e dezembro de 2019*, em decorrência da decisão do STF.

Há ainda outros dois embargos, apresentados pelo Sintrajusc, o sindicato do Judiciário Federal em Santa Catarina, e pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal). Ambos tratam do mesmo aspecto da data de verificação, mas pedem que a decisão considere como data de referência março de 2015. A tendência, no entanto, é que não sejam julgados, porque o Supremo já firmou entendimento de que não cabem embargos dos amici curiae neste casos.

Uma longa campanha

A mobilização política e jurídica movida pelo Sintrajud, pela federação nacional da categoria (Fenajufe) e por outras entidades sindicais em torno desta parcela dos quintos, cujo corte atingiria um número expressivo de servidores, teve como um dos seus pilares a defesa da irredutibilidade salarial. Neste aspecto, o julgamento de 2019 é uma vitória da categoria, que agora volta a ser questionada.

“Sem nenhuma obrigação de ofício de interpor novos embargos, o governo deixa explícita sua política de buscar atacar os direitos dos servidores, direitos assegurados há vários anos e reafirmados em julgamentos anteriores. A mobilização mais uma vez se mostra necessária, para o enfrentamento desse que pode ser entendido como mais um ataque aos salários dos servidores”, afirma Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud e da coordenação da Fenajufe.

O Sintrajud acompanha o julgamento por meio da sua assessoria jurídica e dos dirigentes da entidade. Os embargos movidos pelo governo de Jair Bolsonaro, avalia a direção do Sindicato, refletem uma política de ataques aos servidores e aos serviços públicos que deve e precisa ser combatida diuturnamente, durante e após a pandemia do coronavírus.

*Atualizado em 19/06/2020 às 21h56, para correção informação sobre a data questionada pela AGU.




Sintrajud defende suspensão de parcelas de consignados durante a pandemia

A diretoria do Sintrajud protocolou na última sexta-feira, 29 de maio, requerimento solicitando que os tribunais adotem providências perante as instituições financeiras para que para sejam suspensas as parcelas de pagamento de  empréstimos consignados tomados pelos servidores, pelo menos até 31 de dezembro de 2020, sem qualquer ônus para os servidores.

O pedido leva em consideração que muitos servidores são responsáveis pelo sustento dos seus familiares e a pandemia de coronavírus trouxe graves efeitos para economia, com aumento do desemprego, suspensão de contratos e redução dos salários. Os próprios servidores perderam parte significativa dos vencimentos a partir do mês de março, em razão das novas alíquotas previdenciárias impostas com a ‘reforma’ da Previdência aprovada pelo governo Bolsonaro no ano passado. Por tudo isso, o requerimento aponta que o pedido tem por base “empréstimos realizados junto às instituições financeiras cujas consignações em folha, neste momento, se tornam demasiadamente onerosas.”

No documento, a diretoria destaca também que, enquanto os salários dos trabalhadores estão sendo  reduzidos, os lucros dos bancos continuam sendo garantidos pelo governo. Ainda em março, o Banco Central do Brasil injetou R$ 1,2 trilhão em liquidez no sistema bancário. “Poucos dias depois do estado de calamidade decretado pelo Governo Federal, as instituições financeiras passaram a gozar, a partir de uma série de benesses, de um “caixa” adicional de R$ 1,2 tri. Não deixa de ser triste a constatação de que 70 milhões de brasileiros socialmente vulneráveis tenham que aguardar por meses e serem humilhados em longas filas para tentar obter um módico auxílio de R$ 600,00, enquanto que o setor que mais lucrou nas últimas décadas (que nada produz e lucrou mesmo em anos de recessão) seja contemplado, em três dias, com a vultosa quantia acima descrita”, destacou o texto.

A diretoria do Sindicato ressalta que o pedido não é inédito, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás enviou ofícios às instituições financeiras com o pleito dos servidores. A Fenajufe defende a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei 987/2020, que dispõe sobre a suspensão dos descontos em folha. Em abril, uma ação popular determinou a proibição de bancos realizarem, por quatro meses, desconto em folha dos empréstimos tomados por aposentados do INSS ou servidores públicos. No entanto, a decisão foi derrubada alguns dias depois pelo TRF-1.

Na opinião da diretoria do Sindicato, neste momento é preciso que o pleito seja defendido e encaminhado pelas administrações porque, do ponto de vista burocrático, os órgãos são parte central do contrato de empréstimo.

O TRF-3 negou o pleito sumariamente, mas a diretoria do Sindicato irá protocolar um pedido de reconsideração.




Defesa dos direitos dos servidores por meio de ações no STF é tema de live do Sindicato

As iniciativas jurídicas em defesa dos direitos dos servidores foram discutidas durante a vigésima terceira live do Sindicato, que aconteceu nesta quinta-feira, 28 de maio. Com a participação do advogado Rudi Cassel, assessor do Sintrajud em Brasília, e dos diretores Inês Leal e Tarcisio Ferreira, o bate-papo virtual foi um momento para debater e esclarecer dúvidas sobre  as ações que buscam reverter no Supremo Tribunal Federal as medidas que atacam direitos.

O advogado iniciou o debate retomando a luta pela incorporação dos quintos para os servidores que exerceram função comissionada ou cargo em comissão no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001. No final do ano passado, os servidores tiveram uma vitória importante na reversão do julgamento firmado pela Corte Suprema em 2015, que determinava o corte da parcela. Em janeiro deste ano, após mais de cinco meses de intensa mobilização, o Supremo proclamou o resultado do julgamento dos embargos no Recurso Extraordinário 638.115,  afastando o risco de corte imediato dos valores incorporados por decisões judiciais não transitadas em julgado e administrativas. Além de reconhecer o direito à incorporação para os servidores protegidos por decisões com trânsito em julgado.

Rudi Cassel explica que os embargos de declaração representaram uma vitória importante, garantida com a luta política e jurídica. “Se não fosse a atuação dos sindicatos, os quintos já teriam sido cortados em 2015, a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes, houvesse decisão judicial [pela incorporação] ou não”, afirmou o advogado. Para o assessor do Sindicato, a mobilização dos servidores, que participaram do abaixo-assinado organizado pelo Sintrajud e pressionaram os ministros, foi fundamental para garantir a continuidade do pagamento incorporado aos salários.

Durante a live, o advogado também falou sobre a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da Emenda Constitucional 103, a ‘reforma’ da Previdência do Bolsonaro. “A progressividade das alíquotas imposta pela EC 103 é inconstitucional, na prática coloca a possibilidade de  que o servidor público pague em tributos até 49,5% do que recebe”, destacou.O Sintrajud é autor de oito ações judiciais contra a “Nova previdência”.

O Sintrajud também acompanha ações contra as medidas provisórias editadas pelo governo federal em meio à pandemia e seus reflexos para os serviços públicos. E vai questionar a Lei Complementar 173/2020, sancionada última quarta-feira, 27 de maio, que socorre estados e municípios de parte das perdas de arrecadação durante a quarentena e congela o salário de todo o funcionalismo público até 2022 (veja aqui).

“O governo tem dito que o congelamento salarial seria uma cota de sacrifício dos servidores por conta da crise. Nós temos rebatido isso porque, na verdade, esta tem sido uma política permanente dos sucessivos governos e este projeto é um desdobramento desta política, que resulta na perda de poder aquisitivo dos servidores”, afirmou Tarcisio Ferreira.

O dirigente também destacou que ainda em março o Sindicato enviou expediente para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e Senado exigindo que apenas fossem votados projetos relacionados a pandemia, tanto no que diz respeito à saúde pública quanto à garantia de renda, abastecimento e subsistência das pessoas. “Infelizmente, eles fazem justamente o contrário e aproveitam o momento para retirar direitos dos trabalhadores”, concluiu.

Na opinião da servidora Inês Leal, diretora do Sintrajud, as ações judiciais são de fundamental importância, mas é preciso manter a mobilização dos trabalhadores para impedir que direitos históricos sejam retirados. “Cada dia mais é possível ver que há um alinhamento entre o que os governos fazem e as decisões judiciais, garantindo retirada de direitos e não a segurança jurídica, por isso, mesmo atuando junto ao judiciário, não podemos deixar de lado nossa organização e luta”, finalizou.

Durante o isolamento social, a diretoria do Sindicato está realizando transmissões para manter o diálogo sobre temas de interesse da categoria durante o isolamento social. Os bate-papos virtuais acontecem sempre às segundas (17h30) e quintas-feiras (11h),  e são transmitidos pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site.

Todos os vídeos estão a disposição para quem quiser rever e para quem perdeu. Assista abaixo à íntegra da live  com o advogado Rudi Cassel.

 

 

 




Advogado explica o que muda para os servidores com a aprovação do PLP 39

“Diante da pior crise sanitária do século, a resposta do governo é retirada de direitos dos trabalhadores e destinar mais dinheiro para os bancos, e se a gente não se organizar vai piorar”, esta foi a conclusão do advogado César Lignelli, coordenador do departamento Jurídico do Sindicato, durante a live  que aconteceu nesta quinta-feira, 8 de maio. O bate-papo virtual abordou os impactos do Projeto de Lei Complementar 39/2020 na vida dos servidores públicos, com a participação dos dirigentes Fabiano dos Santos e Tarcisio Ferreira.

Aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 5 de maio, e no Senado no dia 6, o texto aguarda sanção presidencial. A tramitação do PLP teve início com a justificativa de socorro financeiro a municípios e estados e, como “contrapartida”, governo e parlamentares impuseram a proibição até 31 de dezembro de 2021 para “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.”

O advogado ressaltou que o projeto não é novo e nem surgiu para garantir o enfrentamento ao coronavírus. “Esse projeto era conhecido como Plano Mansueto, era o PLP 149/2019, que tinha objetivo de garantir a recuperação de estados e municípios que estavam endividados com a União”, afirmou. “O PLP 149 já estava em tramitação, o que o Congresso Nacional fez foi colocar uma série de emendas, inclusive adicionando a contrapartida de ataques aos direitos dos servidores, e transformaram em um projeto de lei que foi aprovado a toque de caixa”, ressaltou o advogado.

Além do congelamento salarial, o projeto de lei proíbe a realização de novos concursos públicos ou criação de qualquer cargo que implique aumento das despesas, agravando o déficit de trabalhadores no serviço público. “Isso significa que caso um colega se aposente, não haverá reposição”, explicou César.

O advogado destaca que, no caso dos servidores de carreira do Judiciário Federal, o maior ataque consta no Artigo 7º do projeto de lei, que  altera permanentemente a Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe qualquer ato que resulte em aumento de despesas com pessoal a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão.

“No Judiciário Federal, estamos sem revisão geral salarial há 16 ou 17 anos. A solução para isso, historicamente, foi apresentar planos de cargos e salários, que foram sendo aprovados em 1996, 2002, 2006, 2012 e 2016, todos eles tinham propostas de implementação de parcelas que iam para além do final de mandato [do chefe do Poder]. E se considerarmos que o mandato do chefe de poder do Judiciário é de 2 anos, quase não há espaço para implementar”, destacou Cesar.

Para Tarcisio Ferreira, diretor do Sindicato, o PLP 39/2020  aprofunda a falta de uma política de estado que garanta a reposição salarial anual para servidores públicos. “Os parcelamentos dos nossos reajustes, mesmo atravessando os governos, sempre foram para repor perdas passadas e os impactos sempre são abaixo da inflação histórica”, afirmou. “Defendemos que a política de reposição salarial do funcionalismo deve ser uma política de estado, não de governo. A falta de uma política salarial é a subtração de um direito: a manutenção do poder de compras”, ressaltou o servidor.

Ainda na opinião da diretoria do Sintrajud, o PLP 39 segue a cartilha de ataque ao funcionalismo público que já vinha sendo implementada pelos governos, evidenciada na ameaça do Plano ‘Mais Brasil’ e na ‘reforma’ da Previdência, por exemplo. “Essa é a política do Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes, que têm o objetivo de rebaixar [direitos da] parcela de trabalhadores que ainda têm alguma garantia. Por isso eles falam da geladeira cheia dos servidores como se fosse algo ruim”, afirmou Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud.

Bolsonaro garantiu trilhões para os bancos

Ao longo da última semana, o Congresso Nacional também aprovou a Emenda Constitucional 106, conhecida como Orçamento de Guerra, que autoriza que o Banco Central compre títulos de bancos e empresas privadas e públicas, nacionais ou internacionais, mesmo que podres. A estimativa de injeção de verbas públicas nessa operação ultrapassa o R$ 1 trilhão.

Em março, poucos dias após o início da crise sanitária, o governo Bolsonaro já havia anunciado a destinação de R$ 1,2 trilhão para as instituições financeiras investirem no mercado e para aumentar a liquidez do sistema financeiro. “O resultado desta medida foi o aumento dos juros e redução dos créditos ofertados”, afirmou o advogado.

“Caso o governo tivesse destinado estes R$ 2,2 para aplicar em uma política para os brasileiros ficarem em casa,  o auxílio emergencial, por exemplo, que hoje é de R$ 600  por três meses, poderia ser de R$ 2600 por mês até dezembro, mas ao invés de aplicar na vida dos trabalhadores, no investimento em saúde, o governo aplicou nosso dinheiro nos bancos privados”, ressaltou César Lignelli.

Para Fabiano, a aprovação do chamado ‘orçamento de guerra’ significa a criação de um novo caminho para direcionamento de verbas públicas para o sistema financeiro. “Por dois dias consecutivos temos mais de 600 mortes de pessoas vítimas de Covid-19 no país, é um tremendo oportunismo do Congresso e do Governo Federal, que ao invés de concentrar todos os seus esforços no combate à crise sanitária e humanitária, aprovem medidas que atacam o funcionalismo e garantem dinheiro para o sistema financeiro”, destacou o servidor.

Não à retirada de direitos

Em março, o Sintrajud protocolou pedido junto às mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para suspender a tramitação de quaisquer projetos que envolvessem retirada de direitos dos trabalhadores e que as Casas Legislativas limitassem a atividade a debater projetos que visem a preservação das vidas e as medidas de saúde pública e garantia de condição de vida da população geral. “Nesse momento, infelizmente, tem prevalecido a política de ataques, mas para resistir  é importante garantir, mesmo que virtualmente, nossa organização e movimentação”, ressaltou Tarcisio Ferreira.

Diante da impossibilidade de realização de atos públicos de rua, o Sindicato tem chamado a categoria para lotar as caixas de e-mails dos membros do Congresso Nacional e buscado formas de organizar a categoria virtualmente neste momento.

“O problema não começou com a pandemia, a resposta do Estado Brasileiro tem sido sempre mais ataques ao servidor, o que significa menos servidores para prestar serviço em todos os âmbitos, e se não tiver luta dos trabalhadores vai piorar”, finalizou o advogado César Lignelli.

Lives do Sindicato

As lives do Sintrajud acontecem toda segunda-feira, 17h30, e quinta-feira, 11h, com transmissão pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site. Os vídeos ficam disponíveis em todos os canais. O objetivo é manter o diálogo com a categoria nesse período de  isolamento social.




Sintrajud já tem oito ações contra a ‘reforma’ da Previdência

Iniciativas pedem participação como amicus curiae em ações declaratórias de inconstitucionalidade no Supremo e preservação de direitos em primeira instancia.

Desde a promulgação da ‘reforma’ da Previdência promovida pelo governo Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional, no ano passado, o Sintrajud adotou diversas iniciativas jurídicas contra os ataques embutidos na Emenda Constitucional 103. Em janeiro foram protocolados no Supremo Tribunal Federal quatro pedidos de intervenção como amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6254, 6255, 6256 e 6271, que discutem a violação de cláusulas pétreas da Carta de 1988. Todas as ADIs estão sob relatoria do ministro Luís Barroso e a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado já se manifestaram contra os trabalhadores.

Outras quatro ações coletivas movidas pelo Sindicato também contestam as novas alíquotas e defendem a preservação das regras de transição anteriores à ‘reforma’ para quem ingressou até 2003. Alem disso, pedem a que seja impedida a anulação de aposentadorias concedidas com averbação de tempo de serviço sem comprovação de contribuição correspondente.

Confira abaixo as informações das ações ordinárias:

5001939-40.2020.4.03.6100 – 9ª Vara Federal/SP (proposta em 06/02). Pede a suspensão imediata dos descontos previdenciários sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 6.101,06) para servidores aposentados por invalidez, com pedido de tutela a partir de dezembro de 2019, questionando o desrespeito à anterioridade nonagesimal (o prazo de 90 dias) para instituição de novo tributo vinculado à Previdência Social. O Sindicato já fez a exposição de razões no processo e aguarda contestação da União e/ou a decisão judicial.

1009749-43.2020.4.01.3400. 2ª Vara Cível/DF (proposta em 20/02). Aponta a inconstitucionalidade incidental da ‘reforma’ do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS) e a abusividade do aumento das alíquotas e da base de cálculo da contribuição para ativos, aposentados e pensionistas. O juízo determinou a intimação da União para se manifestar em 72 horas, sobre o pedido liminar. A União foi intimada em 09 de março e já apresentou sua manifestação, em que defende a cobrança. O Sindicato juntou decisão de primeira instância favorável e aguarda decisão judicial sobre a tutela de urgência.

1012571-05.2020.4.01.3400. 20ª Vara Cível/DF (proposta em 05/03). A ação defende que a EC 103 é inconstitucional ao revogar as regras de transição para aposentadoria anteriores, trazidas nas Emendas 20, 41 e 47.
O juízo determinou intimação da União para se manifestar em 72 horas sobre o pedido liminar. A União já apresentou sua manifestação. O Sindicato aguarda decisão judicial sobre a tutela de urgência.

1012646-44.2020.4.01.3400. 4ª Vara Cível/DF (proposta em 05/03). Aponta a inconstitucionalidade do artigo 25, §3º da EC 103, cujo texto considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida pelo regime próprio com contagem de tempo de serviço do regime geral sem recolhimento previdenciário. O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que deve ser aplicado a Súmula Vinculante nº 10, de reserva de plenário. Será manejado o recurso para obtenção da liminar.

Demandas em cada Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 6254 – Proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), questiona a contribuição extraordinária, as alíquotas extraordinária e progressiva, os critérios para estabelecimento das faixas de desconto da contribuição previdenciária, as novas regras de transição e a revogação daquelas estabelecidas pelas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, além da previsão de anulação de aposentadorias já concedidas.

ADI 6255 – Também questiona as alíquotas progressivas e a contribuição extraordinária instituídas pela ‘Nova previdência’ de Bolsonaro, tendo sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Um dos advogados representantes das entidades é Rudi Meira Cassel, que também assessora o Sintrajud em Brasília.

ADI 6256 – Invoca declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que considera nula a aposentadoria concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Também foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), tendo Rudi Meira Cassel como um dos advogados da causa.

ADI 6271 – Proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), é outro questionamento da constitucionalidade das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária.




Após avanços nesta segunda, Sindicato segue cobrando responsabilidade dos tribunais

Ao longo de toda esta segunda-feira (16 de março) a diretoria do Sindicato pressionou as administrações pela suspensão do expediente e prazos em todas as unidades judiciárias e administrativas no Estado. Em contatos e reuniões com todos os tribunais foi ressaltada a responsabilidade dos gestores cumprir as orientações das equipes de saúde e evitar aglomerações e concentrações de pessoas em ambientes fechados.

O TRT-2 suspendeu o expediente e os prazos, após intensa movimentação do Sindicato e associações de magistrados e advogados. Foram atendidas as demandas de suspensão das diligências externas, do atendimento ao público, das audiências e prazos, além do fechamento dos prédios.

Ainda assim, a administração estabeleceu como “solução” o teletrabalho, que não contempla toda a categoria. O Sindicato defende que ninguém seja constrangido ou forçado a comparecer no local de trabalho ou atuar em trabalho remoto sem treinamento e estrutura garantida pelo Tribunal. Para os trabalhadores que atuam na Tecnologia de Informação e demais setores administrativos não está explícito que não deveriam ser obrigados a comparecer às unidades em que prestam serviço. Aos trabalhadores terceirizados não foi assegurada garantia de emprego e nem mesmo ausência justificada durante o fechamento das unidades judiciárias.

“Os servidores são cientes das nossas responsabilidades e mantiveram os fóruns funcionando com servidores alarmados, partes irritadas com o tempo de espera em ambientes comuns, trabalhadores terceirizados comprando álcool gel do próprio bolso. Não era mais admissível manter essa situação e transformar o ramo da Justiça que tem por finalidade garantir os direitos sociais e trabalhistas como um vetor de contaminação”, ressalta o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos, servidor do Regional.

O Sindicato seguirá acompanhando a situação e cobrando solução para as brechas da resolução. Manifestações e reclamações sobre os problemas vividos pela categoria podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (clique aqui).

“A norma do TRT é um avanço, na medida em que acolhe em parte as reivindicações do Sindicato, mas ainda é vaga em diversas situações, especialmente para pessoas que têm dificuldade em exercer a atividade a distância, pela natureza da tarefa ou pela condição. Por exemplo, as mães têm questionado a dificuldade de manter as atividades com as crianças em casa, agora que as escolas estão fechando”, ressalta Tarcisio Ferreira, que também é diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2.

Na Justiça Eleitoral houve avanço na suspensão do expediente normal na sede e do atendimento e agendamento ao público, especialmente nos cartórios e postos, mas persistem dúvidas ainda sobre o regime de trabalho – tendo em vista que a portaria fala em redução do expediente mediante decisão por chefias e rodízio. Outro questionamento é a obrigatoriedade de que dois servidores sigam trabalhando nos cartórios eleitorais, mesmo com o atendimento suspenso.

Na Justiça Militar, a partir desta terça-feira (17) também estará suspenso o expediente, com a decisão sobre os prazos pendente de avaliação.

O TRF publicou, às 21h26, portaria  suspendendo os prazos físicos e eletrônicos, audiências e cumprimento de mandados pelos oficiais de justiça. Mas determinou a permanência de expediente,em jornada reduzida, sem definição sobre os critérios que obrigarão os servidores que terão de comparecer ao local de trabalho, sem determinar a situação dos agentes de segurança e colocando hipótese de compensação de horas.

Vidas acima das metas

O funcionamento dos tribunais, fóruns, cartórios e unidades administrativas obriga servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados a se deslocarem de suas casas e enfrentarem transportes públicos. Outro problema, a partir desta semana, é que as trabalhadoras e trabalhadores, a deixarem filhos sob cuidados de terceiros agora que as escolas estão fechando – e em muitos casos esses cuidadores são idosos, indo contra a orientação de não juntar dois grupos de risco.

Oficiais de justiça ainda estão obrigados a cumprir diligências na Justiça Federal, expondo-se ainda mais, além dos riscos já inerentes à função. Nas subseções no interior tudo continua funcionando como se não existisse pandemia. Os jurisdicionados também ficam aflitos e acabam por descumprir a orientação de evitar locais com muita gente.

“A administração já deveria ter tomado medidas mais sérias, além das recomendações. As pessoas estão trabalhando preocupadas, se expondo e expondo familiares e todas as pessoas com quem têm contato”, aponta Luciana Martins Carneiro, servidora do TRF e dirigente do Sintrajud.

Desde a semana passada o Sindicato vem cobrando às administrações ações concretas para conter a disseminação do coronavírus.

* Atualizado às 22h13.




Confira o requerimento do Sintrajud aos tribunais para evitar o contágio pelo coronavírus

Após fazer contato com as administrações dos tribunais no estado de São Paulo para apurar as medidas de prevenção à proliferação do coronavírus e diante da limitação das iniciativas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal Regional Eleitoral e na Justiça Militar, o Sindicato peticionou a necessidade de medidas emergenciais.

Em requerimento protocolado junto a todos os tribunais, o Sindicato cobra “a suspensão do expediente forense e administrativo, que também deverá abranger a suspensão dos prazos, atendimentos, audiências, diligências externas,pelo período necessário à elisão das condições de risco de contágio com o coronavírus (COVID-19), aplicáveis em todas unidades e para todos os servidores e trabalhadores terceirizados, sem exceção.”

O requerimento destaca que “o número de infectados no país sofrerá um expressivo aumento nas próximas semanas, segundo projeções realizadas pelo próprio Ministério da Saúde”.

Além de frisar que a característica dos serviços prestados no Judiciário pressupõe, necessariamente, repetidos contatos pessoais – o que vai contra as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS). São inúmeros jurisdicionados que acessam seus prédios, há atendimento contínuo, além da realização de audiências, perícias médicas, sessões de julgamento, realização de serviços externos em particular pelos oficiais de Justiça,  cadastramento biométrico no TRE. Além de serviços administrativos, como os de segurança, recadastramento de aposentados e rotinas diversas. “De forma que há inegável exposição dos servidores, magistrados, trabalhadores terceirizados e usuários a altíssimo risco de contágio”, conclui o documento.

Nos juizados especiais federais, por exemplo, a maioria dos atendidos já são pessoas adoecidas, com imunidade baixa e condições precárias de vida. Expor esses cidadãos a serem obrigados ao deslocamento de transporte público e ao período de espera em ambientes fechados é visto como uma irresponsabilidade pela diretoria do Sintrajud.

Nos cartórios eleitorais, a manutenção do cadastramento biométrico torna as próprias máquinas de leitura digital vetor de contaminação. Embora o Regional Eleitoral seja presidido por um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça, que suspendeu audiências e prazos processuais por 30 dias, nenhuma medida foi tomada até a publicação deste texto.

Os tribunais não estão assegurando também nem as mínimas condições de segurança. No Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, o sindicato recebeu denúncia de que trabalhadoras terceirizadas adquiriram álcool gel para uso cotidiano.

O Sindicato chama a atenção também para a situação dos agentes de segurança. No episódio dos alagamentos havidos no dia 10 de fevereiro na região metropolitana, esses servidores foram obrigados a trabalhar no TRF-3, porque a chefia compreendeu que servidores que trabalham em regime de escala não teriam direito a suspensão do expediente. A determinação discricionária da chefia de segurança do Tribunal é contestada pela diretoria do Sintrajud.

Confira aqui a íntegra do requerimento protocolado em todos os tribunais no estado de São Paulo

Revogar a EC-95 e parar as votações para retirar direitos

O Sindicato também reivindica a revogação da emenda constitucional 95, que congela os investimentos sociais, para que haja efetiva capacidade de o Estado brasileiro enfrentar a pandemia. O Conselho Nacional de Saúde deliberou posicionamento no mesmo sentido. Leia aqui a nota do colegiado tripartite.

Além disso, o Sindicato decidiu cobrar das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que suspendam quaisquer deliberações sobre projetos que retiram direitos dos trabalhadores. No próximo dia 17 a Câmara ameaça votar o texto da Medida Provisória 905 (da Carteira de Trabalho Verde e Amarela). E o ministro Paulo Guedes, da Economia, vem defendendo aproveitar o período de exceção no qual o país se encontra para acelerar debates sobre a “reforma” administrativa que visa acabar com a estabilidade e extinguir carreiras, e para aprovar o Plano ‘Mais Brasil’, que reduz os salários dos servidores que já estão na ativa em até 25%.

O Congresso Nacional restringiu o acesso do público e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, proibiu aglomerações de mais de cem pessoas. “Votar projetos que tiram direitos nessas condições é um absurdo que não vamos aceitar”, frisa a diretora do Sindicato e servidora do TRT-2 Inês Leal de Castro.