Terceirizados da JF acusam empresa de demitir quem recorreu à Justiça Trabalhista

O Grupo Albatroz Segurança e Serviços Gerais, empresa que atende fóruns da Justiça Federal no Vale do Paraíba, litoral norte e interior do estado, foi recontratado depois de nove anos, mas teria se recusado a manter funcionários que no passado o acionaram na Justiça Trabalhista, segundo trabalhadores ouvidos pelo Sintrajud. A empresa nega a acusação.

Ao longo desse período, desde quando a empresa deixou de prestar serviços, os trabalhadores continuaram nos fóruns, a serviço de outras companhias que se sucederam nos contratos de terceirização mantidos pela JF. Até que o retorno do Grupo Albatroz fez com que eles ficassem desempregados.

“A empresa deixou bem claro que não iria recontratar quem tinha entrado com processo na Justiça contra ela”, disse um dos trabalhadores que perderam o emprego. Durante cinco anos, ele trabalhou para o Grupo, sempre no mesmo fórum da JF em Caraguatatuba. Após o encerramento do contrato da JF com a empresa, ele se manteve no posto por mais nove anos, como funcionário de outros dois empregadores.

Neste ano, a JF rompeu o contrato com a última dessas empresas e os serviços foram assumidos novamente pelo Grupo Albatroz, que havia ficado em segundo lugar na licitação. O funcionário então foi demitido após 14 anos de serviços prestados ao mesmo fórum, para três empresas diferentes.

Horas extras e Previdência

Ele havia entrado com reclamação trabalhista contra o Grupo Albatroz quanto ao pagamento de horas extras e acabou fechando um acordo para receber parte do valor devido.

Segundo o ex-funcionário, o Grupo é responsável por mais de 25 postos de vigilância nos fóruns de vários municípios do interior e do litoral norte, com cerca de 260 trabalhadores nesses locais. Ele informou saber de cerca de 10 casos de colegas que perderam o emprego porque haviam acionado a empresa na Justiça Trabalhista. O Sintrajud conversou também com outro desses antigos funcionários, que confirmou a informação.

Sobre os processos, eles disseram que, além do pagamento de horas extras, havia pendências quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária. “Hoje em dia isso não acontece mais, porque a fiscalização dos contratos pela JF é mais rigorosa”, explicou um dos trabalhadores.

Procurada pelo Sintrajud, a empresa enviou e-mail ao Sindicato negando a alegação dos ex-funcionários. “Tal fato viola a moral do Grupo Albatroz, que adota as melhores práticas no seu processo de seleção e contratação de pessoas”, diz a mensagem. “Reforçamos, por fim, que o Grupo Albatroz não tolera, admite ou compactua com a prática de qualquer ato discriminatório, seja ele qual for”.

Fiscalização

Segundo um servidor de um dos fóruns da JF atendidos pelo Grupo Albatroz, a decisão de não recontratar trabalhadores com histórico de processos contra o Grupo foi comunicada por um representante da própria empresa nos locais de trabalho. “Isso foi bem notório”, disse o servidor, que também é diretor de base do Sintrajud.

Ele chegou a interceder pela manutenção dos trabalhadores em seus postos, entrando em contato com o setor responsável pela gestão dos contratos de terceirização na JF. Na ocasião, o servidor destacou a relação de confiança e a experiência dos ex-funcionários em suas respectivas funções. A empresa, porém, não recuou das demissões.

Confirmando o que disse o ex-funcionário do Grupo Albatroz, o servidor explicou que as reclamações trabalhistas contra a empresa remetem a um período em que a JF não tinha uma política de gestão dos contratos de terceirização. “A Justiça Federal estava engatinhando nisso”, lembrou.

“Os órgãos públicos em geral só resolveram se preparar para a fiscalização desses contratos depois que o TCU alertou que eles poderiam se tornar polos de ações trabalhistas, gerando um passivo enorme”, recordou o servidor.

22/03/2017: Câmara aprova a lei da terceirização irrestrita, sob protesto de deputados da oposição, que levantam patos de borracha no plenário. Foto: Lula Marques/AGPT

Aprovada em março de 2017, na esteira da ‘reforma’ trabalhista do governo Temer (MDB), a Lei 13.429 ampliou as possibilidades de terceirização nas empresas e órgãos públicos, possibilitando até a terceirização de atividades-fim.

A lei manteve a responsabilidade subsidiária dos contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas, seguindo o que já determinava a Súmula 331 do TST. Trabalhadores que deixarem de receber seus direitos devem acionar na Justiça o tomador dos serviços, caso não consigam cobrar o próprio empregador.

Ao contrário do que aconteceu com os ex-funcionários do Grupo Albatroz, essa é uma situação comum entre os terceirizados. Alegando insolvência, muitas empresas fecham, os donos desaparecem e os empregados ficam sem o dinheiro que lhes é devido.




Sindicato conquista reconhecimento do direito a ‘transporte’ na JF e no TRE

O Conselho da Justiça Federal reconheceu a legitimidade de pedido do Sintrajud e determinou o pagamento do auxílio-transporte a todos os servidores que utilizam veículo próprio, transporte fretado, seletivo ou especial nos deslocamentos residência-trabalho-residência. A decisão, unânime, atende à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e altera a Resolução CJF 4/2008.

Votaram favoravelmente aos servidores os conselheiros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Reis Friede, Victor Luiz dos Santos Lais, Vladimir Souza Carvalho e Kássio Nunes Marques (vice-presidente do TRF-1 e suplente do colegiado), que atuou na ausência da desembargadora Therezinha Cazerta.

TRE

O Sindicato também está encerrando a execução de uma vitória jurídica em benefício de servidores da Justiça Eleitoral. A decisão transitada em julgado condenou o Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo a pagar parcela relativa ao vale transporte referente ao mês de outubro de 1994 com juros e correção monetária. À época, a administração alegara que deixou de pagar o benefício por “insuficiência de verba”.

O Sindicato – à época ainda o Sindjuse (entidade representativa dos servidores da Justiça Eleitoral) buscou solução administrativa, sem sucesso. O pagamento do benefício foi, então, cobrado judicialmente e, apesar da demora, confirmou-se o direito agora pago aos servidores.

Dado ser um processo antigo, o Sindicato está contatando os beneficiários para atualizar dados necessários à prova de vida junto ao juízo.




Após longa mobilização da categoria, maioria do STF diz que quintos ficam

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou a favor da manutenção dos quintos e contra a redução salarial no julgamento dos embargos declaratórios no Recursos Extraordinário 638.115. A votação se deu após meses de uma contínua mobilização da categoria, com os sindicatos e a federação nacional (Fenajufe), pela reversão da posição contrária aos servidores definida pelo ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, ao julgar a ação.

O Sintrajud, que teve participação destacada nesta luta, considera a reversão da tese que reduzia salários uma vitória importante da categoria, mas em uma luta que ainda não chegou ao fim: é preciso aguardar a divulgação do acórdão e  seguir defendendo que nenhum servidor seja prejudicado com relação aos quintos.

Foram cinco  votos a favor da tese do relator, quatro divergências e duas manifestações de suspeição no julgamento do RE 638115, sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. Às 23h19 deste dia 17 de outubro consolidou-se a maioria pela manutenção da parcela.

O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é computado como acompanhar o relator.

A tese abraçada pela maioria é por acolher “parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

Ou seja, trabalhadores que incorporaram os quintos por decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado terão a parcela progressivamente extinta quando houver reposição salarial no futuro.

Divergiram do relator, sem que os conteúdos de seus votos tenham sido divulgados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski. Não há data certa sobre quando o ministro-relator divulgará a modulação do voto.

Mobilização

Apesar da diferenciação entre servidores que recebem os quintos há 15 anos, é importante lembrar que se prevalecesse o voto do mesmo Gilmar Mendes, seguido pela maioria dos ministros do STF em 2015, todos os servidores que hoje recebem os quintos teriam redução salarial. Além do quê, um posicionamento como o que estava dado significaria um precedente gravíssimo para os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da irredutibilidade salarial. O resultado do julgamento é visto pela direção do Sintrajud como o produto da mobilização. Virar votos no Supremo não é um fato corriqueiro.

Há quatro anos, apesar da jurisprudência farta e do tempo passado desde o reconhecimento do direito, por maioria o STF deu provimento ao recurso da União, para julgar inconstitucional o recebimento da parcela por “ofensa ao princípio da legalidade”, com modulação apenas para “desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente”. Ou seja, a decisão previa redução salarial com a supressão imediata da parcela nos contracheques.

“Esse resultado expressa a importância da luta. Reverter a decisão do STF de 2015 foi uma importante vitória. Porém, não foi uma vitória total. Não tenho dúvida de que as manifestações de indignação, os abaixo-assinados e os protestos foram decisivos para essa vitória. E se houvesse mais luta, com centenas de servidores na frente dos fóruns aqui de São Paulo e de todo o país, acredito que a vitória teria sido total. O Sintrajud fez tudo o que foi possível, cumpriu seu papel. E seguiremos na luta para assegurar os direitos de todos”, afirma Gilberto Terra, servidor da Justiça Federal lotado no Fórum Previdenciário e diretor do Sindicato.

O Sintrajud desde 2015 atua política e juridicamente, junto com a federação e demais sindicatos da categoria, para reverter aquele resultado e manter o direito para todos. Foram opostos os embargos de declaração e obteve-se a suspensão do desconto da parcela a partir de outubro na Justiça Federal, determinada pelo Conselho do ramo em junho deste ano. O Sindicato também protocolou nos gabinetes dos ministros do STF quase cinco mil assinaturas de servidores de todo o país ao abaixo-assinado em defesa dos quintos, e entregou o documento em mãos a Dias Toffoli. A mobilização impulsionou também movimentação da Fenajufe, que obteve outras duas mil assinaturas numa petição eletrônica similar à do Sintrajud.

Divergências de última hora

As manifestações de divergência apresentadas nesta quinta aumentaram a apreensão dos cerca de 50 mil trabalhadores que recebem a parcela em todo o país até que se confirmou a maioria a favor dos servidores.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso declararam-se em suspeição, como já tinha sido ventilado pelas respectivas assessorias.




Quintos: Gilmar Mendes divulga voto

Acaba de ser divulgado (à 0h02) no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o extrato de voto do ministro Gilmar Mendes no processo que julga a legalidade da incorporação dos quintos relativos ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.

O voto é praticamente o mesmo apresentado em 23 de agosto para quem tem decisão com trânsito em julgado. “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”.

Há uma alteração para quem tem decisão administrativa ou decisão sem trânsito em julgado, apontando que “no que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

As alterações no texto não mudam a diferenciação estabelecida em agosto entre os servidores que recebem a parcela, embora todos tenham conquistado a incorporação há pelo menos 15 anos. O Sintrajud defende o reconhecimento do direito para todos sem diferenciação.

A diretoria do Sintrajud ressalta também a importância de manter a mobilização até o final do julgamento – que se encerrará às 23h59 do dia 17 (quinta-feira). Nessa que, espera-se, pode ser a reta final de um julgamento que se arrasta há anos, o posicionamento de toda a categoria contra a redução salarial é visto como decisivo para preservar a garantia da segurança jurídica para todos.

“Consideramos que foi fundamental a mobilização dos servidores ao longo dos últimos quatro anos, e especialmente nessa reta final, para a confirmação da revisão do voto do ministro Gilmar Mendes de 2015, e mudança da orientação de corte do direito dos servidores. Assim como toda a campanha que o Sindicato fez quando nos vimos diante da tarefa de defender o que é elementar no Direito: a segurança jurídica. Tivemos que sensibilizar a Suprema Corte em relação à preservação de garantias fundamentais previstas na Constituição. A luta segue até o fim do julgamento para garantir a intangibilidade salarial de todos os envolvidos”, aponta Tarcisio Ferreira, servidor do TRT-2 e dirigente do Sintrajud.

Tarcisio era diretor da federação nacional (Fenajufe) quando Gilmar Mendes orientou o posicionamento do Supremo contra os servidores. À época, a Fenajufe opôs embargos à decisão e desde então o tema vem sendo acompanhado de perto pelas direções sindicais.

A luta em defesa dos quintos

Desde 2015 a diretoria do Sindicato atua política e juridicamente, junto com a federação e demais entidades de representação em nível estadual da categoria, para manter o direito a todos, em defesa do princípio da segurança jurídica e contra a redução salarial. Em todo o país cerca de 50 mil servidores podem ser afetados pela decisão do STF.

Foram opostos os embargos de declaração, e também proposta medida cautelar administrativa junto ao Conselho da Justiça Federal para adiar os efeitos da decisão de junho deste ano que determinava o desconto da parcela a partir deste mês. O Sindicato atuou ainda na construção, defesa e acompanhamento do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fenajufe no CJF, que conquistou o adiamento do desconto contra os servidores da Justiça Federal pelo menos até janeiro do ano que vem.

O Sindicato também protocolou nos gabinetes dos ministros do STF quase cinco mil assinaturas de servidores de todo o país ao abaixo-assinado em defesa dos quintos. E o documento foi entregue em mãos ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Veja abaixo como funciona o julgamento no plenário virtual:




Quintos: Retorno ao plenário virtual abre dez dias para intensificar luta contra redução salarial

Pouco antes de o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciar o encerramento da sessão do pleno do dia 26 de setembro, chamou atenção a menção que fez aos servidores e servidoras que, até àquela altura, permaneciam de vigília no plenário. Toffoli fez a referência ao anunciar, após conversa com o ministro Ricardo Lewandowski, que os  embargos de declaração no Recurso Extraordinário dos quintos incorporados (RE 638.115) retornariam ao Plenário Virtual. Disse que o caso era “de interesse de centenas de servidores, que estão inclusive acompanhando a sessão desde o início.”

A referência à presença dos servidores não é um detalhe sem importância, avalia o servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira, dirigente do Sintrajud. Para ele, reflete o corpo que ganhou a movimentação coletiva dos servidores – através de seus sindicatos, da federação e da participação da base – nas últimas semanas. “A fala do Toffoli demonstra uma certa resposta à mobilização”, analisa o também ex-dirigente da federação nacional (Fenajufe) e que há muito tempo acompanha essa demanda e luta dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU.

É verdade que a mobilização tem suas limitações – compreensíveis num cenário político marcado por retrocessos para os trabalhadores. Mas também é verdade que a participação e as ações políticas cresceram, para além das constantes e pertinentes atuações jurídicas – ganhando um protagonismo até então de dimensões bem inferiores num período recente. Muito mais gente se envolveu – um abaixo-assinado lançado pelo Sintrajud, e abraçado por vários outros sindicatos, que rapidamente alcançou mais de cinco mil assinaturas, é prova disso, assim como as caravanas a Brasília, os atos e até as recentes paralisações convocadas por decisões em assembleias.

Os embargos declaratórios do Recurso Extraordinário dos quintos estavam há mais de um ano por serem apreciados no plenário físico. Em agosto, acabaram sendo pautados no plenário virtual.

No dia 23 daquele mês, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, mudou o voto que orientou o Supremo contra os servidores em 2015: e posicionou-se por “reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”. Também defendeu “manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros”.

Poucos dias depois, o ministro Edson Fachin apresentou voto abrindo divergência com o relator, cujo conteúdo não foi divulgado. No Plenário Virtual, o público externo tem acesso apenas ao que diz o voto do ministro-relator. As posições dos demais ministros ficam disponíveis apenas ao colegiado. Logo em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou um destaque – o que levou ao retorno do julgamento para o plenário presencial.

Dirigentes da Federação estiveram com este último recentemente, para expor a preocupação da categoria com a situação, mas, naturalmente, isso não foi tratado. Ao ratificar o anúncio de Toffoli de que a questão voltaria ao Plenário Virtual, Ricardo Lewandowski disse que seu voto possuía uma “pequena” diferença em relação tanto ao relator quanto a Fachin. “Confirmo isso [o retorno ao plenário virtual], dada a importância da questão, a celeridade com que tem que ser julgada e o interesse abrangente, como Vossa Excelência mesmo disse, que afeta milhares de servidores públicos. Eu já conheço agora o voto do ministro Gilmar e do ministro Fachin, eu tenho uma pequena divergência com relação aos dois votos, que eu veicularei no próprio plenário virtual e todos poderão examinar”, disse.

Pelas palavras de Lewandowski, pode-se deduzir que o seu posicionamento não se afastaria muito nem do exposto por Gilmar Mendes, nem da divergência de Fachin. Mas isso é naturalmente apenas o que parece. O voto do ministro-relator não atendeu a tudo o que pretendiam e ainda pretendem os servidores e seus sindicatos. O maior problema, ainda, é a previsão de que os valores da incorporação obtidos por meio de decisão administrativa sejam mantidos em termos nominais, mas subtraídos gradativamente ao serem utilizados para compensar futuros e incertos reajustes.

O julgamento virtual foi marcado, na noite desta sexta, para começar a partir de 11 de outubro de 2019. Com essa reviravolta, a categoria e suas entidades representativas têm pouco mais de dez dias para jogar mais peso na mobilização e no trabalho de convencimento sobre os onze ministros. Essa intensificação da luta é apontada como fundamental pelo servidor Fabiano dos Santos, coordenador da Fenajufe e diretor do Sintrajud, um dos que integravam o conjunto de trabalhadores do PJU, de São Paulo e de outros estados, mencionados por Toffoli que se encontravam no plenário, acompanhando a sessão deste dia 26.

Pode-se até relativizar o papel dessa movimentação da categoria pelos quintos e contra a ameaça de redução salarial – ampliada nos últimos meses, mas lastreada numa atuação sindical que remonta há mais de uma década e meia. É inegável, porém, que o cenário em que se encontra esta disputa mudou radicalmente de pouco tempo para cá, quando se delineava um desfecho nada positivo para o caso. Manter e ampliar esse trabalho nesta reta final, portanto, é mais do que recomendável para as direções sindicais, mas também para toda a base da categoria. Isso vale tanto para os que possuem quintos incorporados quanto para os que não os têm. Afinal, além da solidariedade entre trabalhadores e colegas, o resultado deste litígio, parece evidente, terá reflexos sobre toda a questão salarial, incluindo aí a luta contra o congelamento e pela garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Confira abaixo trechos das falas de Toffoli e Lewandowski




CJF adia corte dos quintos e luta agora é por garantir a parcela em definitivo no STF

O aposentado Márcio Lóis, e os diretores do Sintrajud Maria Ires Graciano Lacerda (de branco) e Fabiano dos Santos. Crédito: Joana D’Arc.

Após meses de mobilização, campanha de abaixo-assinados e emails impulsionada inicialmente pelo Sintrajud e incorporada por vários sindicatos, o Conselho da Justiça Federal decidiu em sessão hoje pela manhã acolher parcialmente o embargo declaratório oposto pela Fenajufe ao acórdão de 24 de junho, no qual o órgão decidira suspender o pagamento dos quintos a partir da folha de pagamento de outubro. Era exatamente meio-dia quando os conselheiros manifestaram unanimidade em adiar o corte.

A decisão frisa que o prazo de quatro meses para a suspensão da parcela começa a ser contado a partir de hoje. Ou seja, se o Supremo Tribunal Federal não encerrar o julgamento até janeiro de 2020 os servidores ainda podem ter os salários reduzidos.

Com a primeira vitória que significa o adiamento, a luta central das mobilizações desta quarta-feira (25 de setembro) passa a ser a garantir do respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade salarial. Em relação aos quintos o objetivo é que o Supremo Tribunal Federal encerre logo, de maneira respeitosa à Constituição, a análise do Recurso Extraordinário 638.115, e assegure o direito de manutenção dos quintos a todos os servidores que recebem a parcela há 15 anos, independente de decisão judicial ou administrativa.

Dirigentes do Sintrajud, Maria Ires Graciano Lacerda e Fabiano dos Santos (também diretor da Fenajufe) acompanharam a sessão junto com os servidores que participam da caravana a Brasília.

O voto ressalta ainda que as presidências do CJF e dos tribunais regionais federais observar eventuais efeitos infringentes que venham a ser atribuídos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração ao RE 638.115.

Assista abaixo ao trecho do debate sobre os quintos no CJF




JF reconhece direito de servidores à aplicabilidade dos 15,8% sobre o vencimento básico e VPNI

O juízo da 2ª Vara Federal aceitou a tese defendida pelo Jurídico do Sindicato e reconheceu o direito dos servidores da categoria terem reajustados em 15,8% o vencimento básico e as parcelas incorporadas (transformadas em VPNI – vantagem pessoal nominalmente identificadas), com todos os reflexos remuneratórios correspondentes em relação ao reajustado no Anexo II da Lei 12.774/2012. A sentença assegura o direito entre 1º de janeiro de 2013 até a efetiva implementação da diferença salarial, com juros e correção monetária.

“Essa ação refere-se ao índice que foi concedido como revisão geral de remuneração ainda no governo Dilma e que, no Judiciário, incidiu só sobre a GAJ, não tendo impacto sobre as VPNIs e vencimento básico”, esclarece o advogado César Lignelli, coordenador Jurídico do Sintrajud. “O juízo reconheceu o preceito constitucional previsto no artigo 37, inciso 10 da Constituição, que garante a revisão geral da remuneração nas mesmas datas e nos mesmos índices, porque essas outras verbas acabaram ficando congeladas”, completa.

“Cabe recurso à decisão, mas o reconhecimento do direito à revisão geral da remuneração neste cenário de ataques é uma vitória importante de nossa tese”, conclui o advogado.

A União polemizou sobre o mérito do direito, ao mesmo tempo que pleiteou a limitação territorial da sentença aos substituídos domiciliados na capital do Estado (sede do Sindicato), evidenciando o reconhecimento do passivo como devido. A juíza Rosana Ferri, no entanto, ressaltou que a entidade atua na condição de substituto processual e, ainda, que a Lei 9494/1997 exige apresentação da relação nominal de substituídos tão somente às “entidades associativas” e não aos sindicatos.

À época percentual de reajuste foi escalonado em 3 anos, com efeitos financeiros para janeiro de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2015. A magistrada ressalta ainda que “nenhuma lei foi editada ao longo dos anos de 2013, 2014 e 2015 com o propósito de dar cumprimento à revisão determinada pelo art. 37, X, da Constituição”. O entendimento do juízo tem por base o fato de que o reajuste foi o que mais se aproximou do que determina a Carta Magna, impactando várias categorias.

A sentença destaca ainda que a “Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula nº 339 do colendo STF) não pode servir como escudo para as inconstitucionalidades praticadas pela Administração, sendo certo que a própria Corte Suprema descarta esse mau uso”.




Advogado no processo dos quintos fala sobre as perspectivas no STF

A reportagem do Sintrajud conversou com o advogado Paulo Freire, da assessoria jurídica da federação nacional da categoria (a Fenajufe), sobre as expectativas em relação ao julgamento da incorporação dos quintos referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. A análise dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115 se estende até a próxima quinta-feira (29 de agosto).

Luta tocada pelo Sindicato, junto com as demais entidades da categoria e a Federação, desde quando o ministro Gilmar Mendes manifestou-se pela inconstitucionalidade da parcela, a defesa dos quintos levou à mudança do voto do relator, que na última sexta-feira (23) proferiu voto reconhecendo que é “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”. Mendes votou ainda por “manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

No processo atual de mobilização, além do Sintrajud outros oito sindicatos entraram na coleta de assinaturas ao abaixo-assinado e envio de cartas aos ministros do STF para virar os votos em defesa dos trabalhadores. O Sintrajud protocolou quase cinco mil assinaturas no dia 22 de agosto nos gabinetes dos ministros e entregou cópia do documento em mãos a Gilmar Mendes. O Sindicato também demandou à Federação que organizasse uma mobilização nacional sobre o tema, o que embora não tenha sido encaminhado pela diretoria atual da Fenajufe mostrou-se uma política acertada. Servidores de todo o país subscreveram a petição disponibilizada pelo Sintrajud e os sindicatos de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Os diretores do Sindicato Tarcisio Ferreira – que integrava a direção da Fenajufe quando teve início essa batalha jurídica – e Gilberto Terra falam também sobre a mobilização ao longo dos últimos anos e a assembleia convocada para esta quinta-feira (29) às 14 horas, em frente ao TRF.

Ouça clicando no link abaixo.




Lewandowski envia ao plenário do STF decisão sobre liminar contra a reforma trabalhista

Foto: STF

O ministro do STF Ricardo Lewandowski encaminhou para o plenário do Tribunal a decisão sobre o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Os dispositivos questionados exigem quórum altamente qualificado (2/3) para que os tribunais trabalhistas aprovem ou revisem súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme. Para o vice-procurador-geral, Luciano Mariz Maia, que ajuizou a ação, essa parte da ‘reforma’ trabalhista viola os princípios da separação dos Poderes e da independência orgânica dos tribunais.

Maia observou ainda que o quórum de 2/3 é maior até do que o exigido para aprovação de emendas constitucionais no Congresso, que é de 2/5. A regra, segundo o vice-procurador, impede que os tribunais deleguem ao órgão especial a fixação, revisão ou cancelamento da jurisprudência. Isso dificultaria a alteração até das normas que sejam incompatíveis com a própria ‘reforma’ trabalhista.

A ADI 6188 aponta que os tribunais têm a faculdade de elaborar regimentos internos sem interferências dos demais Poderes, como pressuposto de sua autonomia administrativa e de sua independência jurisdicional.

Janeiro de 2019: ato em defesa da JT (foto: Cláudio Cammarota).

A ação foi distribuída a Lewandowski porque o ministro já é relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62, na qual entidades patronais pedem que o STF declare que as mesmas normas estão de acordo com a Constituição. A ADC foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), juntamente com a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Aprovada ainda no governo Temer (MDB), a ‘reforma’ trabalhista é apontada por especialistas como um dos fatores de precarização do mercado de trabalho no Brasil. A nova legislação estabeleceu, por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado, a negociação direta entre trabalhadores e patrões sem a mediação sindical e a possibilidade de trabalhadores serem contratados como pessoas jurídicas – pontos que levaram o Brasil a ser incluído neste ano na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A jornada intermitente – quando o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, mesmo ficando a disposição do contratante – é outro tema questionado na ‘reforma’, inclusive por seus impactos no sistema previdenciário e no direito à aposentadoria.




Sintrajud pede ingresso em ação para isentar de IR servidores com doenças graves

O Sintrajud pediu o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6025 proposta pela Procuradoria-Geral da República. A ADI que busca a garantia da isenção tributária também aos rendimentos do trabalhador em atividade portador de doenças graves como esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e todas as elencadas na Lei 7.713/88.

Atualmente, a isenção do imposto de renda se dá sobre os proventos de aposentadoria motivada por acidente de serviço ou doenças graves. A ADI sustenta que a isenção apenas a aposentados que enfrentam os casos especificados no dispositivo, em detrimento dos trabalhadores na ativa, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, do direito à saúde, da vedação ao confisco e da isonomia fiscal. Desta forma, a isenção tributária deveria ser estendida também aos rendimentos aos trabalhadores em atividade que sejam acometidos pelas situações elencadas na lei.

Para a diretoria do Sintrajud, a ação busca avançar na garantia legal de isonomia fiscal com vistas a favorecer uma melhor nas condições de vida de servidores adoecidos, que têm mais despesas com tratamentos e medidas de preservação da saúde.  Ainda não há data prevista para o julgamento.