Advogado explica o que muda para os servidores com a aprovação do PLP 39

“Diante da pior crise sanitária do século, a resposta do governo é retirada de direitos dos trabalhadores e destinar mais dinheiro para os bancos, e se a gente não se organizar vai piorar”, esta foi a conclusão do advogado César Lignelli, coordenador do departamento Jurídico do Sindicato, durante a live  que aconteceu nesta quinta-feira, 8 de maio. O bate-papo virtual abordou os impactos do Projeto de Lei Complementar 39/2020 na vida dos servidores públicos, com a participação dos dirigentes Fabiano dos Santos e Tarcisio Ferreira.

Aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 5 de maio, e no Senado no dia 6, o texto aguarda sanção presidencial. A tramitação do PLP teve início com a justificativa de socorro financeiro a municípios e estados e, como “contrapartida”, governo e parlamentares impuseram a proibição até 31 de dezembro de 2021 para “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.”

O advogado ressaltou que o projeto não é novo e nem surgiu para garantir o enfrentamento ao coronavírus. “Esse projeto era conhecido como Plano Mansueto, era o PLP 149/2019, que tinha objetivo de garantir a recuperação de estados e municípios que estavam endividados com a União”, afirmou. “O PLP 149 já estava em tramitação, o que o Congresso Nacional fez foi colocar uma série de emendas, inclusive adicionando a contrapartida de ataques aos direitos dos servidores, e transformaram em um projeto de lei que foi aprovado a toque de caixa”, ressaltou o advogado.

Além do congelamento salarial, o projeto de lei proíbe a realização de novos concursos públicos ou criação de qualquer cargo que implique aumento das despesas, agravando o déficit de trabalhadores no serviço público. “Isso significa que caso um colega se aposente, não haverá reposição”, explicou César.

O advogado destaca que, no caso dos servidores de carreira do Judiciário Federal, o maior ataque consta no Artigo 7º do projeto de lei, que  altera permanentemente a Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe qualquer ato que resulte em aumento de despesas com pessoal a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão.

“No Judiciário Federal, estamos sem revisão geral salarial há 16 ou 17 anos. A solução para isso, historicamente, foi apresentar planos de cargos e salários, que foram sendo aprovados em 1996, 2002, 2006, 2012 e 2016, todos eles tinham propostas de implementação de parcelas que iam para além do final de mandato [do chefe do Poder]. E se considerarmos que o mandato do chefe de poder do Judiciário é de 2 anos, quase não há espaço para implementar”, destacou Cesar.

Para Tarcisio Ferreira, diretor do Sindicato, o PLP 39/2020  aprofunda a falta de uma política de estado que garanta a reposição salarial anual para servidores públicos. “Os parcelamentos dos nossos reajustes, mesmo atravessando os governos, sempre foram para repor perdas passadas e os impactos sempre são abaixo da inflação histórica”, afirmou. “Defendemos que a política de reposição salarial do funcionalismo deve ser uma política de estado, não de governo. A falta de uma política salarial é a subtração de um direito: a manutenção do poder de compras”, ressaltou o servidor.

Ainda na opinião da diretoria do Sintrajud, o PLP 39 segue a cartilha de ataque ao funcionalismo público que já vinha sendo implementada pelos governos, evidenciada na ameaça do Plano ‘Mais Brasil’ e na ‘reforma’ da Previdência, por exemplo. “Essa é a política do Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes, que têm o objetivo de rebaixar [direitos da] parcela de trabalhadores que ainda têm alguma garantia. Por isso eles falam da geladeira cheia dos servidores como se fosse algo ruim”, afirmou Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud.

Bolsonaro garantiu trilhões para os bancos

Ao longo da última semana, o Congresso Nacional também aprovou a Emenda Constitucional 106, conhecida como Orçamento de Guerra, que autoriza que o Banco Central compre títulos de bancos e empresas privadas e públicas, nacionais ou internacionais, mesmo que podres. A estimativa de injeção de verbas públicas nessa operação ultrapassa o R$ 1 trilhão.

Em março, poucos dias após o início da crise sanitária, o governo Bolsonaro já havia anunciado a destinação de R$ 1,2 trilhão para as instituições financeiras investirem no mercado e para aumentar a liquidez do sistema financeiro. “O resultado desta medida foi o aumento dos juros e redução dos créditos ofertados”, afirmou o advogado.

“Caso o governo tivesse destinado estes R$ 2,2 para aplicar em uma política para os brasileiros ficarem em casa,  o auxílio emergencial, por exemplo, que hoje é de R$ 600  por três meses, poderia ser de R$ 2600 por mês até dezembro, mas ao invés de aplicar na vida dos trabalhadores, no investimento em saúde, o governo aplicou nosso dinheiro nos bancos privados”, ressaltou César Lignelli.

Para Fabiano, a aprovação do chamado ‘orçamento de guerra’ significa a criação de um novo caminho para direcionamento de verbas públicas para o sistema financeiro. “Por dois dias consecutivos temos mais de 600 mortes de pessoas vítimas de Covid-19 no país, é um tremendo oportunismo do Congresso e do Governo Federal, que ao invés de concentrar todos os seus esforços no combate à crise sanitária e humanitária, aprovem medidas que atacam o funcionalismo e garantem dinheiro para o sistema financeiro”, destacou o servidor.

Não à retirada de direitos

Em março, o Sintrajud protocolou pedido junto às mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para suspender a tramitação de quaisquer projetos que envolvessem retirada de direitos dos trabalhadores e que as Casas Legislativas limitassem a atividade a debater projetos que visem a preservação das vidas e as medidas de saúde pública e garantia de condição de vida da população geral. “Nesse momento, infelizmente, tem prevalecido a política de ataques, mas para resistir  é importante garantir, mesmo que virtualmente, nossa organização e movimentação”, ressaltou Tarcisio Ferreira.

Diante da impossibilidade de realização de atos públicos de rua, o Sindicato tem chamado a categoria para lotar as caixas de e-mails dos membros do Congresso Nacional e buscado formas de organizar a categoria virtualmente neste momento.

“O problema não começou com a pandemia, a resposta do Estado Brasileiro tem sido sempre mais ataques ao servidor, o que significa menos servidores para prestar serviço em todos os âmbitos, e se não tiver luta dos trabalhadores vai piorar”, finalizou o advogado César Lignelli.

Lives do Sindicato

As lives do Sintrajud acontecem toda segunda-feira, 17h30, e quinta-feira, 11h, com transmissão pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site. Os vídeos ficam disponíveis em todos os canais. O objetivo é manter o diálogo com a categoria nesse período de  isolamento social.




Fux rejeita ações que cobravam responsabilização de Guedes por chamar servidores de “parasitas”

Com a #ParasitaÉPauloGuedes, servidores protestam contra a afronta proferida pelo ministro Paulo Guedes, durante a assembleia de 8 de fevereiro (crédito: Jesus Carlos).

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux rejeitou nesta quarta-feira (6 de maio) duas medidas jurídicas propostas pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) para responsabilização do ministro da Economia, Paulo Guedes, por ter comparado servidores públicos a “parasitas”. A Federação da categoria havia proposto uma denúncia de crime de responsabilidade e uma interpelação judicial, mas Fux entendeu, segundo informa a entidade, que somente quem se sentiu atingido poderia propor ações neste caso, não cabendo às entidades representativas essa função. A diretoria da Fenajufe ressalta que se o caminho for o das ações individuais, só no Judiciário Federal e MPU poderiam ser propostas ao STF mais de 120 mil iniciais.

Em seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, no dia 7 de fevereiro, Guedes jogou por terra a responsabilidade do cargo e, além de disparar injúrias contra os servidores, difundiu informações mentirosas. “O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, tem estabilidade no emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo … o hospedeiro tá morrendo, o cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático”, disse o ministro.

“A declaração de Guedes foi desrespeitosa com o conjunto dos servidores públicos, e, ainda assim, a decisão do Ministro Fux desqualifica as entidades que podem representar o funcionalismo, como a Fenajufe. Esperamos agora que o MPF atue para defender o interesse coletivo desse conjunto de trabalhadores, já que tem legitimidade para tanto, e Paulo Guedes seja responsabilizado por suas declarações injuriosas”, afirmou à reportagem o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos.

Representação do Sintrajud

Em fevereiro deste ano, Sindicato cobrou ao MPF responsabilização do ministro da Economia.

O Sintrajud também representou contra o ministro Paulo Guedes junto ao Ministério Público Federal, apresentando denúncia de fato por injúria e difamação contra os servidores afronta à honra e dignidade dos servidores, postura incompatível com o decoro inerente ao cargo.

Na época, o Sindicato também lançou nota de repúdio, a #ParasitaÉPauloGuedes e uma campanha que foi replicada por várias entidades no país.

A representação do Sindicato denuncia que o “Ministro resolveu trilhar um caminho nada ortodoxo, ao atacar o conjunto dos servidores. Baseou sua assertiva em inverídicas premissas, como quando alegou que a despesa com o salário do funcionalismo é de 90% da receita, ou quando indicou percentuais aleatórios, sem qualquer lastro, relativos aos supostos reajustes salariais dos servidores ou um hipotético apoio da população à demissão de servidores. Mas, não bastasse as incorretas bases de dados expostas na citada palestra, disse o denunciado que o servidor é um ‘parasita'”.

Na denúncia, o Sintrajud também ressalta que a “assertiva apresentada pela autoridade, além de ser extremamente perigosa porque incita os cidadãos contra todos os servidores, também pode ser configurada como lesão à honra de milhares de trabalhadores do serviço público, que diariamente se colocam à disposição do Estado e prestam serviços públicos essenciais à sociedade. Podemos dizer que não é responsável, tampouco razoável que um representante do primeiro escalão do Poder Executivo da União aponte, de forma generalizada, que o servidor é um parasita, quando, na verdade, recebem salários pelos serviços prestados, responsáveis por todo tipo de política pública colocada em prática pelo Estado brasileiro.”

A representação encontra-se na Secretaria da Função Penal Originária no Supremo Tribunal Federal, vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, com a função de conduzir investigações que envolvem autoridades com foro privilegiado.




Servidores do TRT-2 terão campanha de vacinação contra a gripe

O TRT-2 vai oferecer vacina contra o vírus da Influenza (gripe comum) para servidores, magistrados e seus dependentes legais acima de 10 anos. A campanha de vacinação será realizada num esquema de Drive Thru no período de 11 a 18 de maio, entre 8h e 14h, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda).

A direção do Sintrajud acompanha de perto a campanha, que tem inscrições abertas até esta sexta-feira, 8 de maio, ou enquanto houver vagas, por meio da intranet. O Sindicato defende que todos os tribunais realizem campanhas e contemplem os servidores, da ativa e aposentados, e terceirizados em todo o estado. Em contato com a direção do Sintrajud, a administração TRT afirmou que foram disponibilizadas 3 mil doses da vacina, mas, caso a procura ultrapasse este número, o tribunal poderá solicitar mais doses.

Ainda segundo a administração do Regional Trabalhista, a campanha não será realizada em outros locais por conta dos protocolos de saúde mais rígidos, em decorrência da pandemia de coronavírus, e porque seria necessário autorização das demais secretarias municipais de saúde.  Mas todos os trabalhadores da corte podem se dirigir ao local, já que a aplicação será feita sem que seja necessária a saída do veículo.

A JF e o TRE realizaram licitações para aquisição de vacinas, porém, de acordo com informações oficiais, os pregões resultaram desertos. De acordo com o edital, o pregão realizado na JF também abrange os servidores do TRF. A diretoria do Sintrajud protocolou requerimento com pedido de informações sobre o planejamento da campanha e cobrando providências para garantir que a vacinação aconteça com celeridade e contemple o conjunto da categoria.

A campanha de vacinação contra a gripe ganha ainda mais importância no contexto da pandemia de coronavírus. Embora não proteja contra a Covid-19, a imunização pode auxiliar no diagnóstico da doença causada pelo coronavírus ao evitar a gripe comum, que tem sintomas parecidos com os da enfermidade que tem matado aos milhares no mundo. Além de reduzir a procura por serviços de saúde.

Para a direção do Sintrajud, a saúde dos servidores é prioridade. “Defendemos que a realização da campanha contra a gripe aconteça anualmente e contemple a categoria, incluindo os terceirizados,  em todo o estado”, afirmou Tarcisio Ferreira, servidor do TRT e diretor do Sindicato.




Bolsonaro diz que vetará trechos de projeto e congelamento salarial será para todos os servidores

Sem máscara em meio à aglomeração, presidente ainda declarou que “liberdade” seria um “bem maior que a vida” (Crédito: reprodução).

 

O presidente Jair Bolsonaro deu nova demonstração de que a política de congelamento de salários e de benefícios é para todos os servidores públicos civis. Ele disse que seguirá a solicitação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vetará os itens do Projeto de Lei Complementar 39/2020 que retiram algumas categorias, como saúde e educação, da proibição a quaisquer reajustes até janeiro de 2022. Pelo texto aprovado, servidores que não estão no rol das exceções elencadas pelo Congresso Nacional, entre eles os do Judiciário Federal e do MPU, não poderão ter quaisquer reajustes de salários e benefícios determinados em lei até 31 de dezembro de 2021.

As declarações de Bolsonaro foram dadas à saída de uma visita surpresa ao Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quinta-feira (7). O presidente voltou a pressionar pelo fim do isolamento social decretado por estados e municípios para enfrentar a pandemia do coronavírus. Ao lado de empresários, Bolsonaro defendeu o fim do distanciamento social para salvar ’empresas e a economia’, no momento em que são registradas mais de 600 mortes por dia pelo coronavírus, em números reconhecidamente subnotificados.

Sobre o congelamento salarial, aprovado em última votação pelo Senado Federal na véspera, disse que fará os vetos contra os servidores. “Eu sigo a cartilha de Paulo Guedes na Economia. Não é de maneira cega, é de maneira consciente e com razão. Se ele [Guedes] acha que deve ser vetado esse dispositivo, assim será feito”, disse.

O PLP 39 foi aprovado tendo como objetivo declarado como central assegurar recursos para estados e municípios como forma de compensação à queda de arrecadação em razão do coronavírus. Na primeira apreciação no Senado, foi introduzido o congelamento salarial, aprovado em votação final pelos senadores na noite de quarta-feira (6).

O texto determina que municípios, estados e União ficam impedidos, até 31 de dezembro de 2021, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Em outro item do artigo oitavo, o projeto de lei diz que fica ainda proibido “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares”.

O projeto aprovado também veda no mesmo período a criação de “cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”. Mais adiante, proíbe os entes da federação de “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefias e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios”.




Assista aqui ao debate sobre os impactos do PLP 39/2020 para os servidores




Advogado explicará os impactos do PLP 39/2020 para os servidores em live nesta 5ª

O Senado aprovou agora à noite o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que determina o congelamento de salários e benefícios, além de criar uma série de entraves para evolução nas carreiras, para servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. Os impactos deste projeto na vida dos servidores será o tema da próxima live do Sindicato que acontece nesta quinta-feira, 7 de maio, às 11 horas.

A transmissão terá a presença do advogado César Lignelli, coordenador do departamento jurídico, e dos diretores do Sintrajud Fabiano dos Santos e Tarcisio Ferreira. Será um espaço para tirar todas as dúvidas sobre o PLP 39 e discutir os próximos passos da luta contra os efeitos do projeto que retira direitos da categoria.

Na prática, até 2022 o funcionalismo estará sob um regime ainda mais drástico mitigação de direitos. O projeto foi votado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (5), mas o rito de tramitação especial em vigor no Congresso Nacional durante a pandemia favoreceu a aprovação relâmpago. Agora o texto vai a sanção presidencial, e como foi todo articulado com o Executivo – que exigiu os ataques aos servidores como “contrapartida” para o socorro aos estados e municípios – não deve receber vetos, ao menos no que diz respeito aos trabalhadores.

A live será transmitida nas páginas do Sintrajud no Facebook, no YouTube e aqui pelo site. Os vídeos ficam disponíveis ficam disponíveis em todos os canais para consulta posterior, mas no momento da live é possível tirar dúvidas e obter esclarecimentos.




Senado confirma congelamento de salários e ataque a serviços públicos até 2022

O Senado Federal manteve a inclusão em lei do congelamento de salários e benefícios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais por 18 meses, isto é, até janeiro de 2022. A decisão foi tomada por 80 votos a zero, em sessão virtual no início da noite desta quarta-feira (6). O senador Weverton (PDT/SE), que presidia a sessão, não votou. Todos os partidos representados no Senado Federal votaram a favor do PLP 39/2020.

O projeto de lei foi articulado sob o argumento de socorrer estados e municípios na pandemia do coronavírus, mas acabou transformado também em um ataque aos serviços públicos e aos servidores. Algumas categorias foram excluídas do congelamento – entre elas a saúde, a educação e a segurança pública, além das Forças Armadas. As demais, porém, foram submetidas a ele, entre elas os servidores do Judiciário Federal e do MPU – que conquistou o último reajuste na greve de 2015, com integralização no ano passado. A constitucionalidade do projeto pode ser questionada na justiça, já que a revisão anual dos salários, desrespeitada sistematicamente, está prevista na Constituição Federal.

Os impactos do projeto serão tema da transmissão a vivo realizada pelo Sintrajud nesta quinta-feira (07 de maio), às 11 horas, nas páginas do Sintrajud no Facebook, no YouTube e aqui pelo site, com a presença do advogado César Lignelli, coordenador do departamento jurídico, e dos diretores do Sintrajud Fabiano dos Santos e Tarcisio Ferreira.

Concursos proibidos

Embora preveja a transferência de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a pandemia, o projeto em si se transformou num frontal ataque aos serviços públicos e aos servidores. O ataque ocorre no momento em que a pandemia do coronavírus mata centenas de pessoas por dia no país e no qual ganha importância o papel do setor público para combatê-la.

Além do congelamento, a proposta impede a ampliação dos serviços públicos por meio de novos concursos para contratação de pessoal, que ficam vedados até 31 de dezembro de 2021, exceto para reposição de vagas abertas.

Votação unânime

O relator do projeto, Davi Alcolumbre (DEM/AP), presidente do Senado, acatou apenas uma das alterações aprovadas na véspera na Câmara – a inclusão dos servidores da educação nas exceções. Nenhum dos dez destaques apresentados chegou a ser apreciado – alguns porque foram considerados acatados no relatório pela presidência da mesa, mesmo que contrariando o entendimento do proponente. Outros porque foram indeferidos pela Presidência. Com isso, a sessão foi rápida e durou menos que três horas.

Apesar desse cenário, todos os senadores e partidos presentes no Senado votaram a favor da proposta que congela salários e benefícios: MDB, PT, PP, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE, Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL e o PCdoB não possuem representação no Senado. As legendas que votaram contra os servidores foram duramente criticadas, inclusive as que integram a oposição ao governo Bolsonaro.

Há poucos dias, o PT divulgou nota na qual tenta justificar o voto a favor do projeto na primeira passagem dele no Senado. Falando pela liderança da sigla nesta quarta (6), o senador Rogério Carvalho (PT/SE), questionou o entendimento da Mesa Diretora em relação a um dos destaques da bancada, que mantinha uma das emendas aprovadas na Câmara, referente aos setores excluídos do congelamento. Mas fez elogios à condução do presidente do Senado na busca de um acordo para votar o projeto. “O PT tem total reconhecimento pela forma que o presidente Davi conduziu e todo o trabalho que ele fez para construir o acordo em torno da matéria, emprestando seu prestígio na condição de presidente… a gente vota sim”, disse. Líder da Rede, o senador Randolfe Rodrigues (AP) fez duras críticas ao projeto por sacrificar servidores públicos, enquanto o Senado se recusa a decidir sobre temas como a taxação de grandes fortunas ou o lucro dos bancos. Mesmo assim, ao contrário do que solitariamente fez na apreciação anterior, votou a favor do relatório.

O que é o projeto

O PLP 39/2020 trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União, para cobrir perdas decorrentes da queda na receita no período da pandemia do coronavírus. A versão do projeto aprovada no Senado teve o apoio do governo Jair Bolsonaro e foi formulada em conjunto por lideranças do Senado, da Câmara e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A previsão é que sejam repassados R$ 125 bilhões para estados e municípios.

O texto havia sido votado inicialmente na Câmara dos Deputados, como PLP 149/2019, adaptado para o momento atual e sem referência ao congelamento. Ao chegar ao Senado, no entanto, foi arquivado. A nova versão, com salários congelados e com acordo articulado com o governo Jair Bolsonaro, foi apresentado como PLP 39/2020. É por isso que a decisão final ficou com o Senado. Na Câmara, a maioria dos deputados manteve o congelamento, porém incluiu algumas categorias a mais nas exceções em relação a isso, entre elas a educação, que acabou mantida pelo Senado.




Juiz dá 5 dias para Bolsonaro explicar afirmação de “fraude” nas urnas eletrônicas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até o próximo sábado, 9 de maio, para se manifestar sobre a suposta “fraude” que ele alegou ter ocorrido nas eleições de 2018 e que, segundo sua acusação, o impediu de vencer o pleito no primeiro turno.

O juiz José Vidal Silva Neto, da 4ª Vara Federal do Ceará, determinou esse prazo no despacho sobre uma ação apresentada no dia 30 de abril pelo deputado federal Célio Studart (PV/CE). A fala do presidente também motivou uma representação do Sintrajud ao Ministério Público Federal, que foi arquivada porque já havia idêntica solicitação na qual serão concentradas as apurações sobre o caso.

Foto: Allan Santos/PR

A declaração de Bolsonaro data de 9 de março, quando ele participou de um evento organizado por empresários em Miami e se encontrou com o presidente dos EUA, Donald Trump. Foi também nessa viagem que pelo menos 23 membros da comitiva brasileira foram infectados com o novo coronavírus (os exames definitivos do próprio presidente até hoje não vieram a público e sua divulgação está sendo cobrada na Justiça).

Eu acredito, pelas provas que eu tenho nas minhas mãos, que vou mostrar brevemente, eu fui eleito em primeiro turno, mas, no meu entender, houve fraude”, afirmou Bolsonaro à imprensa. “Nós temos não apenas uma palavra, nós temos comprovado. Nós temos que aprovar no Brasil um sistema seguro de apuração de votos, acrescentou.

Risco à democracia

Passados quase dois meses da acusação, o presidente não apresentou as provas que disse ter. Na ação, o deputado Studart aponta que isso “põe em risco a democracia brasileira” e “fragiliza o meio pelo qual o povo escolhe seus representantes”. O parlamentar pede que as supostas provas sejam apresentadas por Bolsonaro e anexadas ao processo.

“É requerido o provimento liminar sem oitiva da parte contrária, no entanto entendo que a presente matéria demanda a coleta de maiores informações, em respeito a um contraditório mínimo”, explica em seu despacho o juiz José Vidal. De acordo com a decisão, após a manifestação da defesa o Ministério Público deve ser intimado para que tome ciência da ação e requeira “o que for de direito” na tramitação processual.

Acusações começaram na campanha

A representação do Sintrajud, endereçada à Procuradoria-Geral da República, lembra que Bolsonaro já havia lançado acusações ao sistema eleitoral brasileiro durante a campanha. Em 28 de setembro de 2018, o então candidato afirmou em entrevista ao apresentador José Luiz Datena, do programa “Brasil Urgente” (TV Bandeirantes), que não aceitaria o resultado das urnas se não saísse vitorioso do pleito. “Estou desconfiando de alguns profissionais de dentro do TSE”, declarou na ocasião.

O Sindicato ressaltou que o processo eleitoral contestado por Bolsonaro é o mesmo que o elegeu presidente, além de deputado federal em mais de um mandato. Ao acusar esse sistema, diz a representação do Sintrajud, o presidente “coloca sob ‘desconfiança’ absolutamente injustificada os milhares de servidores públicos, que diariamente se esforçam para que o processo eleitoral seja realizado de forma escorreita”.

A representação pedia que fosse apurado se o presidente deixou de manter postura que atenda aos princípios da administração pública (artigo 37 da Constituição); se abandonou a dignidade, a honra e o decoro exigidos pelo cargo (Lei 1.079/1950) e se não observou a urbanidade e o respeito determinados pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal do Poder Executivo. Também são apontados possíveis crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos no Código Penal.




Oficiais de justiça enfrentam falta de articulação institucional e maiores riscos nas diligências durante a pandemia

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, os oficiais de justiça vêm atuando sob risco maior que o já enfrentado corriqueiramente. Há anos o segmento e o Sindicato denunciam a exposição destes servidores às violências físicas e psicológicas. Agora, cumprir diligência virou também sinônimo de medo de um vírus que já matou mais de sete mil pessoas no país e vitimou três colegas da categoria no estado de São Paulo – ainda que em nenhum desses três casos tenha sido comprovado nexo com o exercício profissional.

“A atividade do oficial de justiça é essencial. Sem ele o Poder Judiciário não anda, já que as decisões são materializadas pelo segmento. Muitas vezes não é possível implementar uma decisão por e-mail ou WhatsApp, mas somente com o deslocamento do oficial de justiça até o local onde a diligência tem que ser feita. Não dá para fazer penhora de veículo ou imóvel, uma avaliação, uma busca e apreensão, uma condução coercitiva, alguns tipos de citações e intimações, sem um oficial. Todos os magistrados e quase todos os servidores internos podem desenvolver seus trabalhos na segurança de seus lares, mas a atividade do oficial tem essa peculiaridade”, ressalta o oficial de justiça da Justiça Federal Marcos Trombeta, coordenador da associação do segmento. Marcos tem atuado junto com a direção do Sindicato, ao qual é filiado, para buscar soluções para os problemas no exercício funcional do segmento.

Ele ressalta que os riscos estão aumentados para os colegas. “Não só pela violência urbana, mas porque muitas vezes é o oficial quem leva a comunicação de uma decisão que quase sempre vai contrariar quem recebe – uma dívida, um crime, algum ilícito. Quem recebe a decisão contra seus interesses tem no oficial o representante do Estado em quem vai descontar a raiva. Neste momento, além do risco que sempre existiu, há também o risco de contaminação pelo coronavírus. Ainda mais aqui no estado, onde a pandemia está particularmente grave e evidencia a insalubridade da atuação”, completa Trombeta.

Assegurar direitos sem ter os seus garantidos

Os oficiais são também os servidores que levam a garantia de direitos previstas nas decisões judiciais, como por exemplo, direito de internação neste período. Mas eles mesmos não estão tendo garantidos os seus direitos como cidadãos e trabalhadores. A falta de equipamentos de proteção individual e de procedimentos padronizados no Judiciário e nas demais instituições do Estado também incomoda os oficiais. “Isso é uma reclamação em todos os locais, é uma preocupação o fato em si e o pessoal ter que se virar. Junto com a questão do bom senso dos juízes sobre o que efetivamente é emergencial”, destaca Lucas José Dantas, diretor do Sintrajud e oficial de justiça em Osasco.

No início do período de quarentena, após intervenção do Sindicato, foi assegurado que apenas quatro oficiais atuariam por plantão na Central Unificada da capital (Ceuni), dois na área cível e dois na criminal. As turmas de plantão são compostas por 15 profissionais, e na primeira semana da quarentena a Justiça Federal tentou que tudo continuasse funcionando como em tempos normais. Mas a administração reconheceu que não era possível em reunião com as diretoras do Sintrajud Luciana Carneiro e Maria Ires Lacerda, em 20 de março.

Embora o número de mandados presenciais tenha caído bastante, servidores já viveram situações que precisam de solução emergencial das administrações da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Oficiala há 18 anos e atualmente lotada na Ceuni, Andréa Cristina Anbar recebeu na segunda-feira (27 de abril) 15 mandados criminais – 14 a serem cumpridos na Penitenciária Feminina da Capital, no bairro do Carandiru, e um na Penitenciária Feminina de Santana, ambos na zona Norte paulistana. Entre as designações havia intimações de audiência urgentes e de sentença, mas também citações e intimações diversas.

A unidade prisional da Capital já recebe mandados eletronicamente, mas a oficiala só descobriu esta informação por meio de contato telefônico – um gasto pessoal, já que a Central está fechada e o Tribunal não custeia esse tipo de despesa. O contato prévio era importante porque os presídios femininos realizam um processo de triagem das internas antes de autorizarem a ida delas ao parlatório, o que torna as diligências mais demoradas.

Se tivesse de cumprir todos os mandados, provavelmente Andréa não conseguiria fazer as 14 diligências no mesmo dia, ainda que permanecesse horas seguidas na unidade. E mesmo com a possibilidade de fazer as intimações por videoconferência, o tempo mínimo informado pela Penitenciária entre a liberação das internas para acesso ao parlatório virtual seria de 20 minutos, o que também impossibilitaria cumprir todos os mandados num dia.

Andréa então foi informada que, se cumprisse pessoalmente as diligências, todas as mulheres que ainda se encontravam naquela penitenciária estariam aguardando por ela no parlatório e que não havia nenhum caso de Covid-19 confirmado na unidade. Os demais mandados foram devolvidos certificados pela oficiala sobre a transferência das presas para outras unidades, para expedição de novos determinações judiciais.

A Penitenciária de Santana não adota ainda o sistema de diligência eletrônica – assim como várias unidades prisionais no Estado – e Andréa fez também o cumprimento presencial deste mandado.

“A gente sabe que a matéria penal muitas vezes exige mesmo medidas urgentes, mas a gente fica a critério do juiz, e pelo que percebi nesses últimos tempos cada um está adotando um critério, não houve um entendimento uniforme. Então, essas audiências de instrução e julgamento ou oitivas de testemunhas marcadas para acontecer agora não questiono, porque talvez o processo exija. Mas outros mandados, de citação e intimação, não vi adequação ao critério de urgência porque os prazos estão suspensos. No entanto, o oficial recebe e, já que é uma determinação judicial, cumpre”, avalia Andréa.

De acordo com a oficiala, entre os 15 mandados designados para ela, no máximo seis eram referentes a audiências agendadas. “Cada unidade prisional está procedendo de determinada maneira, e dentro da própria Justiça a gente tem juízes que estão interpretando a portaria a sua maneira”, relata.

Sem máscara no maior CDP do estado

O oficial de justiça Maurício Sinzato viveu situação ainda mais complexa no dia 31 de março. Designado para cumprir diligência no Centro de Detenção Provisória IV, foi informado que a unidade não estava autorizando advogados e oficiais de justiça a ingressarem na unidade com máscara. O oficial então teve que se expor ao risco, apesar de ter comprado materiais de proteção. O CDP fica no bairro paulistano de Pinheiros e notificou ao menos três casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 no complexo prisional. Um deles era o interno a quem Maurício tinha de intimar.

A precaridade da estrutura prisional aumenta as dificuldades. No CDP de Pinheiros não há sistema de interfone no parlatório. Somente um vidro com orifícios para difusão da voz separa os presos dos visitantes, advogados ou oficiais – favorecendo o contágio de todos.

“Se você fica a uma distância de quase dois metros, como é orientado, tem que gritar para ele te ouvir. E ficam vários presos no parlatório. No meu dia, havia sete. O mais assustador foi que na decisão da juíza constava que o preso [que eu intimaria] estava com suspeita de Covid. [A intimação] era para ele pagar a fiança para poder sair de lá, informando que o alvará de soltura só ia ser expedido se ele pagasse. E lá dentro o preso não tem álcool gel, máscara, nada. Além disso, no parlatório a gente tem que entregar o mandado para o preso receber e pegar de volta. E eu fiz tudo com equipamentos meus. Só depois de dois ou três dias me informaram que eu poderia retirar o material. Mas aí eu tive que registrar que dentro do presídio não podia usar o EPI. E tem as outras questões do funcionamento. Eu tive que aguardar por três horas na recepção até conduzirem o preso para falar comigo”, relata o servidor.

Neste dia, Maurício conta que nenhum dos funcionários do CDP com os quais teve contato usava máscara ou outro equipamento de proteção.

“O que eu fiz foi improvisar. Usei uma capa de chuva e um [par de] tênis velhos, que descartei depois, além da máscara e do álcool em gel que eu comprei. Guardei o mandado num saco plástico no qual passei álcool gel, e foi isso. E a gente tem que passar pelo setor de identificação, pelo scanner e o corredor até o parlatório. Como é um CDP, vários presos trabalham lá dentro, e tive que percorrer todo o caminho sem máscara, o que eu até entendo porque é uma questão de segurança até para eles”, conta.

Maurício, no entanto, avalia que o ideal seria que o cumprimento desses mandados por e-mail, como já estão sendo efetivados os alvarás de soltura e intimações para as audiências por teleconferência. “Sem a necessidade de o oficial de justiça ir até lá ou, se for, ir até a administração e esta receber o mandado e se incumbir de fazer chegar ao preso e do recolhimento para nos devolver”, aponta.

Procurada pela reportagem, a supervisão do CDP IV informou no dia 4 de maio que os oficiais de justiça já estão autorizados a ingressar no presídio usando máscaras. Houve adequação de procedimentos desde o início da pandemia, após denúncias da Defensoria Pública e entidades de direitos humanos, já que a circulação de agentes penitenciários dentro e fora dos presídios, a entrada de fornecedores (de alimentação e itens de higiene e outros serviços) também expõe a risco os detentos.

Apesar de o governo e a Secretaria de Administração Penitenciária não reconhecerem todos os casos, o sindicato dos agentes penitenciários (Sifupesp) relata em seu site 76 infecções e 65 registros suspeitos de Covid-19 entre trabalhadores do sistema carcerário paulista neste dia 6 de maio, além de cinco óbitos. Um outro agente, morto em 2 de maio, fora diagnosticado com dengue hemorrágica, mas foi testado para o coronavírus. O resultado ainda não tinha sido divulgado até a publicação deste texto.

Em 30 de abril, de acordo com levantamento realizado pelo jornal ‘O Estado de S.Paulo’, seis presos tinham morrido por causa da doença no sistema penitenciário paulista e haveria 11 casos confirmados.

“O presídio é o lugar dos esquecidos do mundo. Ninguém vai lembrar dessas pessoas. E é sinônimo de aglomeração. Não tem como falar ‘mantenha a distância’. Então é claro que [o contágio] vai se espalhar”, resumiu Maurício.

Os episódios vividos por Andréa, Maurício e demais oficiais de justiça expõem a falta de interlocução e articulação dentro do Judiciário Federal e entre as diversas instituições. A adoção de procedimentos padronizados facilitaria o processo de administração de justiça e evitaria expor os servidores do Judiciário Federal e das unidades prisionais, e também as pessoas em situação carcerária, à disseminação do vírus, dado que o período de incubação e transmissão assintomática pode chegar a 14 dias.

‘Ligue antes de vir, mas no dia’

O Sindicato também recebeu a informação de que a Penitenciária de Franca teria proibido o ingresso no ambiente prisional. Em contato com a unidade, a reportagem foi informada que os oficiais podem entrar no local, mas têm que ligar antes, “no dia em que vierem”, porque foi limitado a dois o número de servidores que podem cumprir diligências a cada hora. Das 8 horas às 17 horas, quando o exercício funcional é permitido, os oficiais de justiça têm que se adequar à regra que visa conter a propagação do coronavírus.

Cada um na sua

O oficial Cézar Adriano teve de cumprir um mandado de intimação em um processo que envolvia a apreensão de respiradores em uma unidade particular de saúde em favor de serviços públicos da rede do SUS. Entre os intimados estava a Secretaria Estadual de Saúde, localizada no complexo do Hospital das Clínicas. “Só que o mandado chegou para ser cumprido num fim de semana, quando a Secretaria não tem expediente. Como era um caso urgente fui até o local, enquanto outro colega pesquisava os endereços e e-mails dos demais citados, de sua casa. No local, fui atendido por um vigilante”. O colega que fazia as pesquisas na internet conseguiu um contato da Secretaria de Segurança Pública e o filho do secretário se prontificou a pesquisar o e-mail do gabinete do Secretário de Saúde e então o mandado foi cumprido. “Tudo poderia ter sido mais simples e menos arriscado se os órgãos divulgassem claramente os seus meios de contato”, relato o oficial à reportagem.

O dirigente do Sintrajud e oficial de justiça Lucas Dantas lembra ainda a polêmica sobre respiradores havida entre a administração municipal de Cotia, o governo do Estado e a União. “Foram diversos mandados que saíram, e quem cumpriu esses mandados teve que ir até a casa do prefeito, ao hospital de campanha que estava em construção, tudo sem equipamento de proteção. E a gente tem recebido mandados que têm urgência questionável. Eu mesmo tive de cumprir um mandado de intimação de uma construtora que estava envolvida num financiamento junto à Caixa, era só para reintegrar o interessado no contrato de construção do imóvel”, relata.

Questionada pela reportagem sobre o diálogo institucional necessário e os procedimentos, a Diretoria do Foro negou-se a responder via assessoria de comunicação. Foi solicitada a formalização do pedido por ofício ou via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o que sempre demora um tempo maior do que a dinâmica jornalística e a possibilidade a retomada da contagem de prazos permitem esperar.




Câmara congela salários de servidores até 2022

Votação do PLP 39/2020, ressalvados os destaques (crédito: Najara Araújo/Agência Câmara).

 

No dia em que o país bateu novo recorde de mortes pelo coronavírus, com 600 óbitos, deputados federais aprovaram projeto de lei que desvaloriza os serviços públicos e proíbe a sua ampliação, inclusive em áreas que possam combater a pandemia, como a saúde. União, estados e municípios ficam impedidos até 31 de dezembro de 2021 não só de conceder reajustes salariais para o funcionalismo, como de criar novos cargos para contratar até mesmo médicos e enfermeiros.

O PLP 39/2020 determina o congelamento de salários e benefícios, além de criar uma série de entraves para evolução nas carreiras, para servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. O projeto trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União para cobrir parte das perdas decorrentes da queda na receita em razão da pandemia. A versão atual do projeto tem o apoio do governo Jair Bolsonaro. O texto, aprovado na noite da terça-feira (5), teve algumas alterações e voltará ao Senado. Servidores da área de educação foram excluídos do congelamento, assim como da saúde, segurança pública e Forças Armadas, que já estavam no texto aprovado no Senado.

Na avaliação de dirigentes sindicais do Sintrajud, a pandemia está sendo usada como desculpa para a aplicação de projetos e políticas que retiram direitos da classe trabalhadora como um todo e do funcionalismo especificamente. “O que está sendo colocado na mídia pelo governo e pelo Congresso é que esse congelamento por 18 meses seria apenas a cota de sacrifício do funcionalismo nesse período. Mas na verdade escondem o fato de que a política salarial permanente para os servidores é de arrocho: a data-base é descumprida, a revisão geral é sistematicamente descumprida. Não é uma cota de sacrifício pontual agora, que ainda que fosse seria questionável, mas é o prolongamento de uma política salarial permanente de arrocho sobre o funcionalismo. É uma tentativa de [usar a pandemia] para aprofundar essa política”, critica o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud.

Corroborou com essa preocupação, aliás, o discurso do deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) durante a apreciação do projeto. O presidente da Câmara foi à tribuna falar e deixou evidente que a sua posição vai além do congelamento nesse período. Disse que, a depender dele, em algum momento próximo mais medidas vão ter que ser tomadas. “É um pequeno gesto, nós não estamos cortando salário. Todos sabem a minha posição, num debate futuro nós vamos ter que repactuar o Estado brasileiro. As receitas vão cair muito e também o lucro das empresas, não tem milagre a ser feito”, disse Rodrigo Maia, que desde o ano passado vem defendendo a redução dos salários dos servidores.

Votação

O texto-base foi aprovado com votos de todos os partidos, com exceção do PSOL, que votou contra. Em seguida, praticamente toda a oposição ao governo Bolsonaro votou, na apreciação dos destaques, pela exclusão do congelamento salarial e das novas restrições aos serviços públicos. Os artigos 7º e 8º do PLP 39 são os que preveem as medidas que proíbem reajustes e quaisquer concessões de benefícios ou direitos que resultem em aumento de despesas com pessoal.

O artigo 8º refere-se ao congelamento até 31 de dezembro de 2021. Já o artigo 7º fixa novas regras permanentes que atingem os servidores públicos e que nitidamente têm o objetivo de dificultar possíveis reajustes salariais e concessões de benefícios mesmo após 2021. Entre elas, a proibição de parcelamentos que passem de uma gestão para outra. Todos os últimos reajustes e reestruturações de planos de cargos do Judiciário Federal e do MPU foram parcelados. Algo parecido ocorreu com os demais segmentos do funcionalismo público federal. Destaque apresentado pelo PSB pela exclusão deste artigo foi derrotado, por 333 votos a 133. Outro destaque – de autoria do PT, subscrito por vários partidos da oposição – propôs a derrubada do artigo 8º, do congelamento salarial. O tema foi o mais controverso e que mobilizou mais intervenções de lideranças partidárias. Mas, ao final, o ataque ao funcionalismo foi aprovado, com a derrota do destaque por 272 a 206 votos, com uma abstenção.

O relatório aprovado no Senado  já previa algumas exceções de categorias não incluídas no congelamento, embora não represente quaisquer garantias de reajuste para nenhum setor. Na Câmara, uma emenda inseriu no sexto parágrafo do oitavo artigo o seguinte: “O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo [referente ao congelamento] não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.”

Tramitação

O projeto havia sido aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, como PL 149/2019. No Senado, porém, esse texto foi arquivado e um novo projeto apresentado, o PLP 39. É ali que o congelamento de salários do funcionalismo foi introduzido na proposta, que obteve o voto de 79 senadores – apenas o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) votou contra. Votaram contra os servidores os seguintes partidos: MDB, PT, PP, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE (Fabiano Contarato/ES e Flávio Arns/PR), Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL não possui representação no Senado.

Logo após a votação, o PT disse, em nota, que defende os servidores e que um destaque que excluía o congelamento foi apresentado pelo Cidadania, mas acabou sendo retirado. Por isso, diz o texto, optou por atender a outra solicitação dos governadores ao apresentar a sua proposta de emenda. Na Câmara, o PT votou a favor do texto-base e apresentou o destaque, rejeitado, que excluía o congelamento. Seja como for, a votação no Senado Federal foi decisiva para transformar os servidores públicos na moeda de ‘contrapartida’ para a aprovação da ajuda a estados e municípios – orçada em R$ 120 bilhões.

Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional discute aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2020, que pode render aos bancos até R$ 1,2 trilhão vindos diretamente dos cofres públicos, via compra de títulos “podres” da dívida pública.

O texto original do projeto que resultou aprovado na Câmara dos Deputados teve origem em 2019, encaminhado pelo Executivo ao parlamento. Desde o início da retomada dos debates o Sintrajud atuou contra a aprovação da proposta,  convocando a categoria a pressionar os deputados e senadores. Milhares de mensagens foram enviadas aos parlamentares. A luta continuará na volta do texto ao Senado e será preciso intensificá-la e denunciar aqueles que votaram a favor de mais esse ataque.

*Atualizada às 16h de 6/5/2020