#ForaBolsonaro: Sintrajud e mais de 400 entidades protocolam pedido de impeachment

Na manhã desta quinta-feira (21 de maio), o Sintrajud junto com mais de 400 entidades nacionais e de todas as regiões do Brasil protocolaram o 36º pedido de abertura de processo para apuração de crimes de responsabilidade imputados ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Este é o primeiro que não é subscrito exclusivamente por parlamentares ou integrantes de uma única legenda partidária com representação no Congresso Nacional. Por isso, tornou-se a mais representativa peça cobrando ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que receba denúncia contra o chefe do Poder Executivo.

A peça é assinada por juristas de renome internacional, como Carol Proner, Celso Antônio Bandeira de Mello, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, Lênio Streck, Luiz Carlos Moro, Pedro Serrano e Silvio de Almeida. Além disso, sete partidos subscrevem o pedido (PT, PCdoB, PSOL, PCB, PCO, PSTU e UP). Diversas entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) também assinam a denúncia. São elas: a CSP-Conlutas, central sindical à qual o Sintrajud é filiado; a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – Condsef/CUT; a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras -Fasubra; a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps; a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes; o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe; e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz – Asfoc.

A diretora do Sintrajud Inês Leal, em vídeo divulgado nas mídias sociais do Sindicato, ressalta que as medidas implementadas pelo governo durante a pandemia foram a motivação para o Sintrajud decidir somar a este pedido. “Ao invés de melhorar a vida do povo, pioram. Retira direitos, aprovou a suspensão dos contratos de trabalho, aprovou o congelamento salarial para os servidores públicos e se recusa a tomar medidas efetivas para o combate à Covid-19. Esse presidente hoje é responsável pelas mortes em nosso país, por isso o Sintrajud decidiu assinar junto com outras 400 entidades, o movimento popular, partidos políticos, mais um pedido de impeachment. Para combater a Covid-19 vai ser necessário tirar esse presidente”, afirmou.

Crime contra a saúde pública, milícias, ingerência na PF e agressões à imprensa

Jair Bolsonaro foi denunciado por condutas que implicariam em pelo menos três crimes de responsabilidade. São elas: apoio ostensivo a manifestações antidemocráticas e atentatórias à Constituição da República ao promover atos pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal; violação ao princípio da impessoalidade na administração pública em favor de interesses pessoais e familiares; e menosprezo e sabotagem de cautelas de contenção dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Entre as testemunhas indicadas a serem arroladas está o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, que deixou a magistratura para integrar o governo Bolsonaro e demitiu-se em 24 de março denunciando ingerência do presidente na Polícia Federal.

Também é apontado como testemunha o ex-superintendente da PF no Rio de Janeiro, Carlos Henrique Oliveira, que admitiu ter sido procurado pelo diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, e em uma reunião com o próprio Jair Bolsonaro, para assumir a chefia fluminense do órgão em 2019. Na época, o filho ’01’ do presidente, atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ) estava nas manchetes de jornais devido a investigação da PF sobre um suposto esquema de desvio de dinheiro público via contratação de assessores parlamentares.

Flávio é investigado em razão das movimentações financeiras suspeitas de seu ex-motorista quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Em meio às apurações sobre a atividade de Fabrício Queiroz, o motorista de Flávio e amigo de pescaria do presidente, apareceram também as contratações de familiares de milicianos envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco para o gabinete do ’01’.

Profissionais de comunicação agredidos no exercício da profissão por apoiadores do presidente em manifestações convocadas pelo mandatário da Nação também são indicados como testemunhas na peça, subscrita pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A incitação permanente de Jair Bolsonaro contra a mídia é apontada pelos denunciantes como atentados à liberdade de imprensa e violação do exercício profissional.

O processo

Para avançar, um pedido de impeachment tem que ser formalmente recebido como denúncia pelo presidente da Câmara, que se manifesta sobre a autorização de tramitação. A denúncia é lida em plenário, cria-se uma comissão especial, que vota o parecer por maioria simples e o plenário da Câmara analisa o relatório da comissão. São necessários 342 votos para autorizar a abertura do processo.

Neste caso, é o Senado que tem a responsabilidade de abertura efetiva do processo. É na aceitação por essa Casa Legislativa que o presidente pode ser afastado temporariamente de suas funções. O julgamento é analisado novamente por uma comissão especial e posteriormente avaliado no plenário, sob direção do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Todo o processo dura, no máximo, 180 dias. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 86 da Constituição, “se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.”

A postura de Jair Bolsonaro confronta o Brasil com a possibilidade do terceiro processo de impeachment em 28 anos. Em 29 de dezembro de 1992, o então presidente Fernando Collor renunciou ao mandato pouco antes do julgamento final no Senado, mesmo assim foi condenado e perdeu os direitos políticos por oito anos. Em 31 de agosto de 2016 o Senado encerrou o julgamento do processo contra Dilma Rousseff e ela perdeu o mandato, embora não tenha perdido os direitos políticos.

Leia aqui a íntegra da representação e confira a lista de subscritores.




Assista aqui à conversa com a juíza Valdete Souto Severo




Juíza debate condições trabalho e direitos durante a pandemia na live desta quinta

A pandemia de coronavírus mudou a rotina de milhões de pessoa ao redor do mundo, que, para garantir o isolamento social, tiveram que passar a trabalhar de casa, muitas vezes, sem equipamentos ergonomicamente adequados, e ainda utilizando a energia elétrica, internet e telefone de suas próprias residências. As condições de trabalho e direitos dos trabalhadores, especialmente no Judiciário Federal, serão os temas debatidos na 22ª live do Sindicato, que acontece nesta quinta-feira, 20 de maio, às 11 horas.

Para debater o tema, a diretoria do Sintrajud convidou a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Valdete é diretora e professora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, e doutora em Direito do Trabalho pela USP. A transmissão ao vivo também terá a presença dos diretores Inês Leal e Tarcisio Ferreira, servidores do TRT-2.

Ao longo destes dois meses de teletrabalho no Judiciário Federal, a diretoria do Sintrajud tem atuado para garantir direitos e condições de trabalho para a categoria. Ainda em março, o Sindicato protocolou requerimento pedindo a suspensão das metas durante a pandemia. Também vem sendo cobrado aos tribunais garantia de equipamentos de proteção individual para os servidores que ainda estão realizando trabalho presencial, como os oficiais de justiça e alguns setores administrativos, assim como os terceirizados. Na opinião da diretoria, a prestação jurisdicional deve ser mantida, mas não pode se dar à custa da saúde física e mental dos trabalhadores que asseguram o direito à justiça.

live será transmitida nas páginas do Sintrajud no Facebook, no YouTube e aqui pelo site. Os vídeos ficam disponíveis ficam disponíveis em todos os canais para consulta posterior, mas no momento da live é possível tirar dúvidas e obter esclarecimentos.




Em live, aposentadas abordam desafios e direitos dos idosos na pandemia

O cotidiano daqueles que são o setor mais atingido pela pandemia, os idosos, a solidão do necessário isolamento social e o combate às políticas governamentais em curso, foram os temas da live do Sintrajud que aconteceu nesta segunda-feira, 18 de maio. O bate-papo virtual, voltado especialmente para os servidores aposentados, pensionistas e pessoas com mais de 60 anos,  teve a presença das servidoras Ana Fevereiro (aposentada do TRE e ex-diretora do Sindicato), Ana Luiza Figueiredo (aposentada do TRF-3 e integrante da atual direção), Maria Francisca Rueda (oficiala de justiça do TRT-2 aposentada e representante do segmento no Conselho de Base), além da diretora Luciana Carneiro (servidora do TRF-3).

Durante a live, as servidoras destacaram as dificuldades e especificidades do segmento que, em sua maioria, é parte do grupo que pode sofrer mais com as consequências da Covid-19, os maiores de 60 anos. “Esta conversa de hoje é importante porque queremos falar que nossa vida importa, e, infelizmente, o governo Bolsonaro tem usado uma política assassina, contrária ao isolamento, e acha que a solução é isolar apenas os velhos, abandonando-os em casa, e o restante que vá trabalhar. A ciência comprova que não é assim, enquanto não há vacina ou remédio para esse vírus, a única coisa que é possível fazer para garantir a vida é o distanciamento social”, afirmou Ana Luiza Figueiredo.

As aposentadas destacaram as dificuldades do isolamento para os idosos que estão sozinhos em casa. É o caso da servidora Ana Fevereiro, que não sai de seu apartamento desde o dia 14 de março. Para a aposentada, o mais difícil é lidar com a saudade e o afastamento de seus parentes. “A nossa rotina mudou totalmente nos últimos meses e cada um teve que encontrar dentro de si uma forma para suavizar e lidar com a situação, eu fui criando saídas para ficar quietinha dentro de casa: leituras, melhorei na informática e agora consigo fazer transações bancárias do meu computador e conversar com meus amigos, além do artesanato”, afirmou Ana Fevereiro. “É o que chamo de santa tecnologia. Apesar da tragédia temos saídas tecnológicas que nos ajudam”, destacou.

Para Maria Francisca Rueda, neste momento é  importante a atenção à saúde mental e valorização dos aposentados. “Nós, aposentados, muitas vezes somos os arrimos da nossa família, ajudamos muita gente, então temos que buscar cuidados para  sairmos desta crise mais fortes do que entramos”, ressaltou Maria Francisca.

Durante o bate-papo, as servidoras destacaram a importância dos serviços públicos e o desserviço dos governos que atacam o funcionalismo. “É um momento de duros ataques, que não podemos aceitar de cabeça baixa. Cabe aos órgãos governamentais atuar na defesa da população e não se aproveitar disso para retirar nossos direitos”, disse Luciana Carneiro.

Sintrajud continua à disposição

A diretora Ana Luiza Figueiredo lembrou aos colegas que, durante este período de isolamento, o Sintrajud está com as atividades presenciais suspensas, mas mantém o atendimento à categoria. Nos últimos dias, os funcionários do Sindicato estão entrando em contato com os aposentados e pensionistas. “Estamos ligando para saber como todos estão, com o objetivo de acolhimento e mostrar que não estão sós, estamos juntos nesta batalha pelas nossas vidas e por todos os demais servidores e servidoras”, afirmou a diretora. O contato também tem o objetivo de atualizar as informações de todos para manter este segmento por dentro das iniciativas da entidade neste período.

Esta foi a vigésima primeira live realizada pela diretoria do Sintrajud desde que teve início a quarentena. As transmissões foram adotadas para manter o diálogo sobre temas de interesse da categoria durante o isolamento social. Os bate-papos virtuais acontecem sempre às segundas (17h30) e quintas-feiras (11h),  e são transmitidos pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site.




Sintrajud pede suspensão do expediente na sexta em todos os tribunais

Diante da aprovação, na Câmara Municipal da capital, da antecipação dos feriados de Corpus Christi e da Consciência Negra para esta quarta e quinta-feiras (20 e 21 de maio), o Sintrajud requereu a todos os tribunais a suspensão do expediente na sexta-feira (22).

O TRT-2 e o TRE, no entanto, negaram o pedido e mantiveram a o funcionamento na sexta. No TRF-3 e na Justiça Federal na capital o expediente está suspenso na sexta-feira, mediante compensação posterior, da qual o sindicato discorda, por não se tratar de falta ao trabalho. Na Grande São Paulo, Baixada Santista e no interior, como não há ainda definição do Governo Estadual sobre o que será feito, o expediente está mantido em todos os regionais neste período, ao menos nas cidades onde não houver a deliberação de feriado municipal.

O governo do Estado anunciou a demanda por antecipação do feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) para a próxima segunda-feira, 25. A Assembleia Legislativa ainda não tinha deliberado sobre o tema até a publicação deste texto.

Defesa da economia em detrimento de vidas

A trapalhada entre as autoridades governamentais sobre os feriados tem a ver com o fato de que setores econômicos pressionam contra a declaração do chamado ‘lockdown‘ (o fechamento total das atividades não essenciais). Os patrões e empresários muitas vezes utilizam a justificativa de que a suspensão das atividades seria coercitiva. Diretora do Sindicato, Inês Leal, ressalta que “o que eles querem, na verdade, é que não seja declarada a suspensão das atividades por interesse econômico, você não vê empresário preocupado quando tem repressão nas favelas e comunidades pobres”, ressalta.

A direção do Sindicato considera que todas as atividades não essenciais ao combate da pandemia deveriam ser suspensas para que os trabalhadores de fato possam permanecer em suas casas, com garantia de emprego e salários. O que poderia acontecer sem repressão ou coerção se o empresariado não fizesse, em articulação com o presidente da República, pressão para que a segurança das pessoas e a preservação da vida sejam abandonadas a fim de não afetar os ganhos dos setores econômicos.

No mundo inteiro, a cada dia mais autoridades admitem o erro de não enfrentar a pandemia do novo coronavírus com o único instrumento até o momento comprovadamente eficaz: o distanciamento social possibilitado pelo isolamento.

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, declarou nesta terça-feira, na abertura da 73.ª Assembleia Mundial da Saúde, que o mundo já está “pagando o preço” porque “muitos países ignoraram as recomendações da Organização Mundial da Saúde”. Guterres disse ainda que “o vírus espalhou-se pelo mundo e pelos países em desenvolvimento [como o Brasil], onde poderá ter efeitos ainda mais devastadores, com o risco de novos picos e ondas” de contágio desenfreado.

A direção do Sindicato também questiona a antecipação de feriados como medida de resposta à pandemia. Se fosse aprovado o fechamento das atividades de maneira organizada e envolvendo todos os setores econômicos não essenciais não seria necessário tirar dos trabalhadores as possibilidades de feriados para descanso que ainda poderiam acontecer neste ano, fora do período de quarentena. Em particular a antecipação do feriado da Consciência Negra (20 de novembro), que marca o reconhecimento do Estado pelos crimes cometidos contra a população negra durante o escravismo colonial, foi motivo de rechaço por organizações de direitos humanos e antirracistas.




Nova ação busca assegurar direito a agentes de segurança

O Sintrajud ajuizou ação coletiva questionando a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade de segurança (GAS), em razão do entendimento proferido no final do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça, e cobrando a devolução dos valores referentes às contribuições retroativas atualizados. O processo tramita sob o nº 1028000-12.2020.4.01.3400 e foi distribuído para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A ação foi iniciada com pedido de imediato sobrestamento, até que o mérito de outro processo movido pela entidade (saiba mais abaixo) seja decidido em definitivo. A demanda por sobrestar o novo feito tem por base a alínea ‘a’ do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil. Já o pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, condicionada à negativa do direito de incorporar a gratificação, está previsto nos artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional. O CTN determina que descontos indevidos devem ser restituídos a quem for prejudicado com juros de mora.

O objetivo desta nova demanda judicial é evitar prejuízo à ação coletiva na qual se discute a incorporação da GAS e interromper o prazo prescricional de restituição, caso o direito de levar a parcela à aposentadoria não obtenha decisão favorável.

A gratificação foi criada com o Plano de Cargos e Salários 3 (Lei 11.416/2006), mas, como ressalta a peça inicial da ação, ao regulamentar a parcela salarial o Poder Judiciário “criou o contrassenso de haver o desconto previdenciário mas não a incorporação da parcela, supondo não ser alcançada pelo instituto da paridade previdenciária.” Em outubro do ano passado o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a GAS não deve ser incorporada aos proventos e, assim, não deve incidir desconto previdenciário sobre a gratificação.

O entendimento da direção do Sintrajud e da assessoria jurídica é o de que a GAS deve ser incorporada à aposentadoria. Por isso, foi ajuizada a ação coletiva 0003955-38.2009.4.03.6100, ainda em tramitação. Os autos estão no gabinete do desembargador do TRF-3 Wilson Zauhy desde fevereiro de 2016.

Diante da decisão do CNJ e de algumas sentenças contrárias a servidores em outros estados, com esta nova ação, o
Sindicato “busca evitar que os servidores tenham dupla perda – a não incorporação da GAS e a perda dos valores descontados de contribuição previdenciária. É nesse intuito de ressalvar as contribuições já realizadas, apenas na
remota hipótese de não ser assegurada a incorporação judicial no outro processo, que se busca a repetição do indébito tributário”, explica o advogado Rudi Cassel, que assessora o Sintrajud em Brasília.

Cassel explica que, no caso dos servidores ingressantes até 31/12/2003, abrir mão definitivamente do pagamento da contribuição de imediato poderia se converter em argumento jurídico contra o pleito de incorporação da parcela, com perda dos valores já pagos. Por outro lado, o ingresso com a nova ação suspende o prazo prescricional de cobrança de devolução dos valores.

Para os agentes de segurança que ingressaram no Judiciário Federal após a ‘reforma’ previdenciária imposta pelo governo Lula (a partir de 1º/01/2004) e até a promulgação da ‘Nova previdência’ do governo Bolsonaro (11/11/2019), a aposentadoria é calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição. Com isso, a contribuição sobre a GAS aumenta o resultado final do cálculo do benefício, já que deixou de ser assegurada a integralidade dos proventos em relação ao recebido na ativa. É por essa razão inclusive que o próprio CNJ excluiu esses agentes da decisão tomada no pedido de providências.

A GAS

A gratificação de atividade de segurança foi regulamentada por meio da Portaria Conjunta 1/2007. Desde então o segmento vem enfrentando uma série de ataques, que culminaram com a tentativa de retirada da parcela, em 2015, o que foi derrotado pela forte greve realizada pala categoria naquele ano.

Uma das batalhas em curso desde a conquista da GAS é a sua incorporação na aposentadoria, como acontece com os oficiais de justiça, que levam a GAE (gratificação por atividade externa) quando deixam a ativa. Rudi Cassel lembra que “entre os elementos que integram a discussão de carreira e a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação configura forte argumento para a mudança da Portaria Conjunta 1/2007, que criou a restrição de percepção por inativos e pensionistas”.

TRE suspende desconto previdenciário sobre a gratificação

O Tribunal Regional Eleitoral divulgou na última sexta-feira (15) que suspenderá o desconto da alíquota dos agentes do Regional. São 23 os servidores desta especialidade, sendo que sete recebem função comissionada e um recebe CJ (nestes casos, os colegas não recebem a gratificação de atividade enquanto estão no exercício da função de confiança). Então, 15 servidores serão afetados pelo novo posicionamento do Tribunal.

Os valores da alíquota previdenciária descontados dos agentes serão devolvidos desde 15 de outubro de 2019 na folha do mês de maio. Os servidores, no entanto, podem optar por continuar descontando a contribuição previdenciária, por meio de requerimento específico.




Presidente do TST desconsidera problemas e diz que digitalização não baixou estatísticas

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou de live sobre “O papel da Justiça do Trabalho durante a pandemia” e  defendeu que o atendimento jurisdicional foi preservado de forma remota, com audiências online, “preservando a saúde dos juízes, servidores e jurisdicionados”. A transmissão aconteceu no canal do tribunal no YouTube (veja aqui) nesta quarta-feira, 13 de maio.

Segundo a presidente, mesmo diante da crise sanitária de Covid-19, com as ferramentas tecnológicas existentes, a Justiça do Trabalho busca manter os índices de processos julgados. “Modéstia à parte, estamos obtendo êxito, se compararmos as estatísticas do mês de abril do ano passado e abril deste ano mantivemos uma equivalência com redução mínima dos processos julgados no TST”, afirmou a ministra. “No TST não tem audiência, mas estamos buscando fazer ajustes a partir da reabertura dos prazos”, concluiu Maria Cristina Peduzzi.

As afirmações da presidente desconsideram os problemas vividos no dia a dia pelos servidores, que não tiveram como se preparar para assumir o regime de teletrabalho e, além da falta de equipamentos e móveis ergonomicamente adequados, enfrentam dificuldades para conciliar os cuidados com os filhos e o trabalho, submetidos a metas das chefias imediatas.

“Pode estar tudo normal para a presidente, para nós que estamos fazendo trabalho em casa não tem nada de normal, estamos numa rotina completamente alterada, sem estrutura adequada e sem qualquer preocupação do Judiciário em nos fornecer estrutura. A presidente trata como se estivesse tudo ok, e não está”, afirmou Marcus Vergne, diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2.

Outra servidora Regional Paulista, Natália Bohrer relatou sua experiência durante a live do Sintrajud. Ela contou que tem que dividir o único computador da casa com o marido, que também é servidor e, combinado com o cuidado do filho, os dois tiveram que adotar uma rotina de trabalho durante a madrugada.  “Precisamos de um fluxo pra trabalhar, concentração, e só consigo isso quando ele dorme, às 22 horas. Daí, vou até às 3 horas, enquanto meu marido acorda às 4 horas para trabalhar”, afirmou a servidora.

A diretoria do Sindicato ressalta que a prestação jurisdicional é uma preocupação dos  servidores, que fazem chegar à população os direitos sob guarda do Poder Judiciário, mas o funcionamento dos serviços não pode prejudicar a saúde física e mental dos trabalhadores que asseguram o direito à justiça. Por isso, ainda em março o Sintrajud requereu a suspensão da cobrança de metas durante a pandemia e acompanha denúncias de servidores sobre problemas no desenvolvimento do trabalho.

MPs que retiram direitos

A presidente do TST também voltou a defender as medidas provisórias 927 e 936, editadas pelo governo Jair Bolsonaro, que preveem mudanças nos contratos dos trabalhadores por acordo individual, redução proporcional de salários e jornadas em até 70% por três meses e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Na opinião da ministra Maria Cristina Peduzzi, as medidas são “necessárias” para preservação de empregos.

“Os empregadores não têm condições de suportar o pagamento dos salários e vínculo ativo de algumas atividades que não têm como se exercidas pelo meio remoto. Por isso, vem a alternativa de suspender execução dos contratos e criar um benefício social que mostra a preocupação da solidariedade entre trabalhador, empregador e estado, para preservar a sociedade e tentar reduzir as consequências geradas pela epidemia”, disse a ministra.

Na opinião da diretoria do Sintrajud, as medidas provisórias têm o objetivo de penalizar os trabalhadores durante a pandemia. Desde que entraram em vigor as MPs, milhões de trabalhadores tiveram redução salarial, suspensão contratual e foram obrigados a procurar alternativas para sobreviver. Segundo a sessão Igualdades da Revista Piauí, desde a sanção da MP 936 centenas de empresas firmaram acordos coletivos com sindicatos para reduzir a jornada e o salário de funcionários. Até o meio de abril, para cada acordo que reduziu salários em 25%, outros dois acordos reduziram salários em 50% ou mais.

“O TST e outras instâncias da Justiça do Trabalho têm cumprido um papel muito ruim para a classe trabalhadora ao dar apoio a essas medidas, que retiram de direitos e garantias que os trabalhadores conquistaram. Vivemos sob um ataque conjunto dos três poderes”, afirmou Marcus Vergne. “Infelizmente, essas declarações da presidente demonstram que o Judiciário se coloca também como um ponto de apoio para garantir que os custos da crise do capital, que não foi criada por nós, será colocado nas costas dos trabalhadores”, finalizou o diretor do Sindicato.




Psicólogo discutiu o combate ao assédio moral durante a pandemia

A preservação da saúde mental dos servidores e o combate ao assédio moral durante a pandemia foram os temas da vigésima live do Sintrajud, que aconteceu nesta quinta-feira, 14 de maio. No bate-papo virtual, o psicólogo Daniel Luca, professor na Universidade Anhembi Morumbi, falou um pouco sobre como identificar, combater e denunciar as práticas de humilhação recorrente e violências psicológicas no exercício funcional que assumem novas formas no regime de teletrabalho compulsório. A transmissão também teve a participação das diretoras Inês Leal e Luciana Carneiro.

Desde o início da pandemia e da política de isolamento social para conter a disseminação do coronavírus, os servidores do Judiciário Federal tiveram que adotar o regime de trabalho remoto sem qualquer preparação, e conciliando as atividades funcionais com os cuidados domésticos e com os filhos. No entanto, mesmo diante das dificuldades, as administrações seguem estabelecendo metas inatingíveis (acima até dos índices estabelecidos fora do período da pandemia). O TRF chegou a expedir comunicado responsabilizando os servidores pela infraestrutura de segurança das redes de dados da Terceira Região, o que foi questionado pelo Sintrajud.

O psicólogo explicou que durante a pandemia é necessário manter a atenção porque o assédio assume novas formas, principalmente, pela falta de compreensão com as mudanças no ambiente e estrutura de trabalho, as cobranças excessivas e até ameaças de retirada de funções comissionadas. “Numa situação de teletrabalho as ameaças podem acontecer sem que as outras pessoas vejam e percebam, pode ter características de certa perseguição ou opressão a um conjunto de pessoas, lidando de forma mais dura com aqueles que não se adaptam ao formato”, afirmou Daniel.

Para o psicólogo, o momento exige compreensão das administrações, pois as adversidades no ambiente de teletrabalho e a falta de fronteiras entre a atividade funcional e a vida pessoal, podem gerar dificuldades para os servidores. “Na pandemia a gente tem um acúmulo de elementos que são ponte de estresse que, obviamente, vão dificultar a produtividade de qualquer pessoa”, afirmou Daniel. “O Judiciário, enquanto instituição, tem que levar em consideração que não estamos numa situação normal e, ao invés de exigir 30% a mais de produtividade, entender que é uma situação atípica, estressante e desesperadora e que caberia, inclusive, redução de produtividade”, destacou.

Dentre os principais problemas enfrentados pela categoria neste período, está a falta de equipamentos adequados. “A administração tem colocado nas costas dos servidores a responsabilidade pelo maquinário e até pelo antivírus do computador, tem casos de servidores que têm FCs, e que não possuem notebook ou internet em casa, e a resposta da administração que esses servidores utilizem a contrapartida financeira da sua função adquirir os meios necessários para cumprir essa tarefa”, falou Luciana Carneiro.

A diretoria do Sintrajud também defende que as administrações precisam dar suporte aos servidores, que não podem ser penalizados com a responsabilidade na compra de equipamentos e aumento em suas contas de energia elétrica, por conta da situação de teletrabalho. “Hoje estamos todos nesta situação, com pessoas que não têm computador ou cadeira adequada para realizar o trabalho, é impossível exigir aumento de a produtividade, é preciso que os tribunais tenham um olhar e uma sensibilidade para essa situação”, destacou Inês Leal.

Assédio e saúde mental

Segundo Daniel Luca, a manutenção do vínculo com os colegas de equipe, seja por mensagens ou videochamadas, e a troca de experiência sobre o trabalho ajuda a identificar se está ocorrendo assédio. Além disso, o psicólogo orienta os servidores a manter um diário do assédio. “É importante ir anotando as situações, guardando e-mails e prints de conversa, isso ajuda na noção pessoal da situação e para o caso ação jurídica”, afirmou Daniel.

O psicólogo também chama a atenção para o autocuidado. “Quando o assédio moral acontece ele traz ansiedade, falta de motivação e depressão, por isso é importante perceber sintomas como alterações da fome e do sono, ansiedade quando vai começar a trabalhar. São sinais que o corpo vai dando de que a coisa não estão bem”, ressaltou Daniel. “A prática de exercício físico ajuda na busca pela saúde mental, mesmo com pouco espaço, neste momento, é importante que a gente busque formas de praticar algum exercício”, finalizou o psicólogo.

Apesar da suspensão do expediente presencial no Sindicato, os atendimentos à categoria continuam. A diretoria, junto com o  departamento Jurídico, acompanha as denúncias de assédio. Caso você esteja passando por isso, entre em contato com o Sintrajud pelo telefone  (11) 98933-6276 ou pelo e-mail <sintrajud@sintrajud.org.br>.

Lives do Sindicato

Durante o isolamento social, o Sindicato está realizando duas lives semanais, sempre às segundas (17h30) e quintas-feiras (11h),  para manter o diálogo com a categoria. Os bate-papos virtuais são transmitidos pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site.




TRE reajusta auxílio-saúde em 16%; Sintrajud cobra os outros tribunais

O auxílio-saúde dos servidores do TRE foi reajustado neste mês, após quatro anos de congelamento e de insistentes pedidos do Sintrajud e de manifestações da categoria. O reajuste, de 16%, elevou o valor do benefício de R$ 215 para R$ 249,40 per capita, com aplicação retroativa a janeiro, e chega no momento em que o TRE tenta contratar pela primeira vez um plano de saúde para seus servidores – outra antiga reivindicação dos trabalhadores.

Nesta semana, o Sindicato protocolou requerimento no TRF e no TRT solicitando o reajuste do auxílio também nesses tribunais. O TRF já indeferiu o pedido, com base em decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) do final de abril.

Ao examinar um requerimento administrativo apresentado pelo sindicato de Santa Catarina (Sintrajusc), o Conselho alegou a falta de recursos orçamentários para conceder o reajuste e as limitações impostas pela Emenda 95 (teto de gastos), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sintrajusc pediu reconsideração, argumentando que o reajuste não cria nova despesa e que a Justiça Federal poderia utilizar sobras orçamentárias disponíveis em outras rubricas. O sindicato catarinense observou ainda que a Emenda 95, embora tenha congelado os orçamentos dos órgãos públicos por 20 anos, permite a correção das despesas pelo IPCA do ano anterior.

O relator do recurso no CJF, que manteve a decisão de negar o reajuste, foi justamente o desembargador Mairan Maia, presidente do TRF-3.

Defasagem

Ao longo desses anos de congelamento do auxílio-saúde, o valor do benefício acumulou enorme defasagem na comparação com a inflação do período e com os preços do setor de assistência médica.

Em outubro de 2019, o diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos  e o economista Washington Lima (assessor do Sindicato) participaram de reuniões nos conselhos superiores e no TSE que discutiram o auxílio-saúde. (Foto: Arquivo).

Os requerimentos apresentados pelo Sintrajud ao TRT e ao TRF apontam essa diferença e também destacam a distância entre o que recebem os servidores dos regionais paulistas e o que é pago nos tribunais superiores – que a direção do Sindicato considera mais próximo do que seria justo para assegurar o direito à saúde previsto na legislação.

No STJ, por exemplo, o auxílio-saúde é de R$ 449. Já o TST paga R$ 295,85, ou 37,5% a mais do que o valor médio pago no TRT-2.

Apesar da autorização concedida pelo TSE para o reajuste no TRE, a diferença na Justiça Eleitoral também continua grande: os servidores de Brasília recebem R$ 414,91, ou 66% acima do que recebem seus colegas de São Paulo.

O auxílio-saúde do TRT e do TRF é utilizado para pagar a participação desses tribunais no pagamento dos seus planos de saúde.




Sintrajud questiona TRF por responsabilizar trabalhadores pela segurança da rede

O Sindicato oficiou à presidência do TRF-3 apresentando questionamentos sobre o comunicado enviado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal aos servidores informando sobre ataques à rede de dados do Regional. A diretoria do Sintrajud formalizou que é descabido responsabilizar os trabalhadores pela segurança digital do órgão.

Se os computadores pessoais passam a ser extensão da rede da JF, como assevera o e-mail remetido aos servidores, cabe às administrações a aquisição de programas antivírus e demais pacotes de segurança.

Não pode ser imputada aos trabalhadores a responsabilidade por “prover a infraestrutura tecnológica necessária e seu acesso à Internet, incluindo a velocidade e a qualidade deste acesso, essencial à utilização do serviço, bem como por qualquer instalação de software e suporte técnico”, como afirma a Administração. Além disso, cabe também ao Tribunal treinar os servidores para proceder qualquer atualização de sistema operacional e demais softwares necessários ao bom desenvolvimento do trabalho.

Os servidores, por imposição da crise sanitária vivida no país, já estão arcando com as despesas de energia elétrica e internet, sem reembolso pelo Tribunal. Não podem ser penalizados por estarem trabalhando de suas casas num esforço para conter a disseminação do novo coronavírus e evitar mais mortes.

A Resolução PRES nº 52/2016, que a administração informa que lastreia o comunicado, foi instituída para uma condição de trabalho remoto pela qual os servidores podiam optar voluntariamente, o que não é o caso neste momento. Por isso, o Sindicato requer que seja afastada a aplicação do Comunicado SETI 86/2020, baixado pelo Tribunal sem nenhum diálogo com os servidores nem com a sua entidade representativa, ou que o Tribunal assegure integralmente os meios necessários à realização das tarefas funcionais. O documento reitera ainda os questionamentos apresentados em março deste ano quanto à fixação de metas de produtividade e as condições gerais de trabalho durante a pandemia.