Sintrajud será recebido pelo novo presidente do TRE no dia 28

O Sintrajud será recebido em audiência na próxima sexta-feira, 28 de fevereiro, pelo novo presidente do TRE, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior.

Ex-vice-presidente e corregedor regional eleitoral, ele sucede o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, que teve a gestão marcada pela luta do Sintrajud e dos servidores por um plano de saúde próprio do Tribunal.

O assunto estará na pauta da reunião, visto que o TRE prometeu para o início deste ano a licitação do plano, mas ainda não publicou o edital. A contratação era um dos principais itens da pauta de reivindicações que os servidores apresentaram ao desembargador Carlos Padin logo que ele assumiu a gestão.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Jr, presidente do TRE (Foto: TJSP)

Ao longo desse período, o Sindicato e representantes dos servidores fizeram várias reuniões com a administração, cobrando o atendimento da demanda discutida em assembleias da categoria. Houve também um ato de protesto diante do Tribunal, contra a demora em assegurar um benefício que já é oferecido a todos os outros servidores do Judiciário Federal em São Paulo.

A administração alegou dificuldades em atrair as empresas para a licitação e, depois de dois anos de gestão, o TRE ainda é o único tribunal do Judiciário federal que não oferece plano de saúde. Os servidores contam apenas com o auxílio-saúde, de R$ 215 por mês, valor que está congelado desde 2015.

“A categoria reivindica que o Tribunal busque os meios para assegurar a contratação e que não seja um mero intermediário, mas sim provedor de um plano que contemple as necessidades e condições dos servidores”, afirma o diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira.

Em relação ao auxílio-saúde, o Sindicato já questionou e segue lutando pelo fim da discrepância em relação ao TSE, onde o benefício é de R$ 414,91.

Abono para consultas

Por outro lado, se a luta em defesa da contratação do plano de saúde não terminou, os servidores pelo menos conquistaram o direito ao abono das horas gastas em consultas e exames médicos, com acréscimo de 60 minutos para deslocamento.

Novembro de 2019: ato pelo plano de saúde, no TRE Miquelina. (Foto: Gero Rodrigues)

Ao apresentar a reivindicação, o Sintrajud e os representantes dos servidores apontavam o exemplo dos outros tribunais do Judiciário Federal, onde o abono já vinha sendo concedido. Depois de alguma insistência por parte da categoria, o TRE finalmente editou portaria para permitir que o servidor tenha direito a buscar atendimento médico ou acompanhar seus familiares em tratamento sem sofrer desconto nos vencimentos.

O Tribunal também atendeu a demanda da categoria para reduzir a jornada de trabalho das servidoras que amamentam filhos naturais ou adotivos sem alteração na remuneração.

A iniciativa, conhecida como Programa Mãe Nutriz, chega a todos os tribunais do Judiciário Federal em São Paulo, graças à cobrança feita pelo Sintrajud às administrações. No TRE, a redução da jornada se estende até que a criança complete 24 meses, conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde.

Diálogo com a categoria

Já a redução da jornada para todos os servidores – reivindicação histórica da categoria –, não encontrou receptividade na gestão anterior do TRE, embora seja realidade em 18 tribunais eleitorais do país.

A administração também se manteve irredutível em relação à retirada das catracas que controlam o acesso e o tempo de permanência no refeitório do Tribunal. O servidor do TRE Maurício Rezzani, diretor do Sintrajud, observa que muitos servidores preferem fazer as refeições no local de trabalho, ao invés de utilizar o refeitório, em que pese recursos públicos terem sido utilizados para a reforma desse espaço.

Entre os avanços conquistados nas discussões com o Tribunal está a recriação do Conselho de Representantes dos Cartórios Eleitorais, reivindicada por esse segmento da base da categoria.

O Conselho foi importante para levar à administração os muitos problemas do cadastramento biométrico dos eleitores, um processo iniciado na gestão anterior à de Carlos Padin e marcado por falhas de comunicação do Tribunal. O Sintrajud denunciou não apenas essas falhas, como também a sobrecarga de trabalho dos servidores envolvidos na operação e as más condições dos cartórios eleitorais.

Para Maurício Rezzani, as filas que se formaram nos cartórios durante o cadastramento biométrico podem se repetir no dia 5 de maio, quando termina o prazo de alistamento dos eleitores de grande parte do Estado.

Para tratar dessa e de outras questões que afetam o cotidiano dos servidores do Eleitoral, o Sindicato pretende ampliar e dar maior efetividade ao diálogo com a administração iniciado durante a gestão de Carlos Padin.

O Sintrajud considera ainda que é importante o apoio do novo presidente à luta contra a Emenda 95 (teto de gastos) e seus efeitos perversos no orçamento da Justiça Eleitoral, além da luta pelo reajuste dos benefícios e pela ampliação do quadro de servidores.




Visão antissindical da nova presidente do TST põe em alerta entidades representativas

Foto: Giovanna Bembom/TST

 

A ministra Maria Cristina Peduzzi toma posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2020/2022 nesta quarta-feira, 19 de fevereiro. Será a primeira mulher a presidir o Tribunal em 78 anos de existência. Além dela, tomam posse em sessão solene também os ministros Vieira de Mello Filho (vice-presidente) e Aloysio Corrêa da Veiga (corregedor-geral da Justiça do Trabalho).

Maria Cristina Peduzzi assumiu a vaga destinada à advocacia no TST em junho de 2001 e exerceu a vice-presidência no biênio 2011/2013. Em 2013 foi indicada pela então presidente Dilma Rousseff para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nova presidente do Judiciário Trabalhista foi responsável por decisões consideras antissindicais. Como na greve dos portuários de 2013, quando Maria Cristina Peduzzi determinou que deveria ser mantido o efetivo de trabalho de 100%, e na greve dos trabalhadores dos Correios em 2017, quando a ministra decidiu que os sindicatos deveriam manter o efetivo mínimo de 80% em cada uma das unidades.

Mais recentemente, a ministra tem defendido pontos da Medida Provisória 905, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e retira direitos históricos dos trabalhadores garantidos pela CLT. Em entrevista ao jornal ‘Correio Braziliense’, a ministra demonstrou concordar com o objetivo da MP: criar empregos, mesmo retirando direitos. “Não sou eu que estou dizendo, explica-se que o objetivo [da MP] é criar empregos e promover o estímulo para uma categoria, em um tempo determinado, de jovens. Eu diria, até, que há inclusão. Inclusão social e empregabilidade devem ser fatores relevantes”, afirmou Peduzzi.

Em entrevista ao jornal ‘Folha de S Paulo, a ministra defendeu que o domingo não deve ser tido como dia preferencial de descanso, o que também está previsto na MP 905/2019. Segundo a nova presidente do TST, o mundo do trabalho mudou. “No mundo todo o comércio abre aos domingos. Vamos acabar qualquer dia desses não distinguindo mais segunda de domingo. Concordo que não beneficia o trabalhador. Ela [MP 905/2019] tem uma visão pragmática de não excluir o trabalho aos domingos porque as atividades todas funcionam aos domingos”, destacou a ministra.

Para diretoria do Sintrajud, as declarações da ministra causam preocupação. “A Justiça do Trabalho tem o papel de garantir a efetivação de direitos sociais e trabalhistas, e ganha mais importância no momento em que estes direitos estão sendo atacados”, afirmou Tarcisio Ferreira, servidor do TRT e diretor do Sindicato.

Os servidores do Judiciário Federal esperam que Cristina Peduzzi coloque seu cargo na presidência da Corte a serviço de defender a Justiça Trabalhista. “O que se espera da chefia do ramo trabalhista e o que vamos reivindicar é firmeza na defesa da instituição, no seu papel como efetivadora dos direitos sociais fundamentais e das garantias dos trabalhadores”, destacou Tarcisio.




TRT pode julgar recurso pela reabertura das matrículas na creche nesta 2ª

Foto: Joca Duarte

O TRT-2 pode decidir nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, sobre a reabertura das matrículas na creche do Tribunal. Está na pauta do Órgão Especial o julgamento de recurso em mandado de segurança, ajuizado pelo Sintrajud em dezembro, contra decisão do relator que negou o pedido de liminar pela imediata suspensão do ato que proibiu novas inscrições. A diretoria convoca a categoria a acompanhar a sessão, em defesa do benefício ameaçado.

Em razão da suspensão de novas matrículas, por meio de ofício em setembro, a creche não abriu inscrições para este ano. Apesar do interesse manifestado por 152 servidores e magistrados em consulta feita em outubro pela Associação de Mães e Pais, Amatra-2 e Sintrajud, que apresentaram o levantamento à presidente do TRT, desembargadora Rilma Hemetério, em reunião.

Além da lista de possíveis interessados em matricular os filhos no berçário, a Associação e o Sintrajud levaram também à presidente um abaixo-assinado com mais de duas mil assinaturas pela manutenção do serviço. Na ocasião, a desembargadora alegou problemas orçamentários e impossibilidade de manter no berçário servidoras do quadro do TRT. Na creche há servidoras concursadas para essa função e que estão ali lotadas há décadas.

Para a Associação de Mães Pais a participação dos colegas na sessão é de grande importância. “Foi com a participação de toda a Comunidade do TRT que tivemos robustez para prosseguirmos no pleito da continuidade das atividades da creche, benefício de inestimável valor social para servidores e magistrados”, destacou Adriana Rodrigues, presidente da associação.

Na opinião da diretoria do Sindicato, a presença na sessão do Órgão Especial é mais um passo da luta em defesa da manutenção da creche no TRT-2, um direito histórico conquistado há quase 3 décadas, contra o ato da presidência de suspensão de matrículas, considerado irregular. “É importante acompanharmos a sessão e mostrarmos nossa contrariedade à medida adotada pela administração, que não se justifica”, afirmou Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e servidor do TRT.

Requerimento Administrativo

O julgamento do recurso é mais uma etapa da luta que se estende desde setembro do ano passado e mobilizou o Sindicato, a Associação de Mães e Pais, a associação de magistrados e grande número de servidores em atos no fórum Ruy Barbosa e abaixo-assinado.

Ainda no ano passado, as entidades apresentaram requerimento administrativo solicitando a reabertura das matrículas e a manutenção do berçário. No pedido, as entidades apontaram ser inviável à Associação, nas atuais condições, assumir o encargo de preparar uma proposta de terceirização por licitação, ventilada pela Administração em novembro (leia aqui).

Para as entidades, o modelo de terceirização proposto, que seria custeado integralmente pelos usuários, faria com que a creche perdesse seu caráter histórico de benefício mantido pelo Tribunal, e ainda não garantiria a sua manutenção. Além disso, o levantamento feito pela Associação de Mães e Pais confirma que o modelo do TRT-2 é o mais econômico, se comparado com as creches do TST, CNJ e STJ, que são terceirizadas e custeadas pelos orçamentos dos Órgãos. “A administração não aponta objetivamente as razões que inviabilizariam a manutenção, e os custos por ela apresentados são enviesados, pois imputam à creche despesas que são do Tribunal como um todo, e que não seriam economizadas”, afirma Tarcisio.

Assim como no mandado de segurança, o requerimento também afirma o caráter irregular da suspensão das matrículas e ressalta a necessidade de manter o funcionamento da creche até para discutir qualquer alternativa. “O tempo urge, pois as crianças matriculadas estão completando a idade de 24 meses, ocasião em que são desligadas ao final do semestre, sem o restabelecimento de novas inscrições haverá um esvaziamento”, afirmou Adriana Rodrigues, presidente da Associação de Mães e Pais.

Em janeiro, a administração indeferiu o requerimento e, na decisão, suspendeu o artigo 6º do Ato GP nº 30/2016, que regulamentava as matrículas na creche, retroativamente ao ofício de setembro. Na opinião da diretoria do Sindicato, essa decisão confirma a irregularidade da suspensão das matrículas. Diante da decisão, já foi protocolado pedido de reconsideração e recurso. Caso a presidente não reconsidere a decisão, o recurso também será julgado pelo Órgão Especial do TRT.

Ao longo das últimas semanas, representantes da Associação de Mães e Pais e do Sintrajud estão visitando os desembargadores para apresentar a creche, conversar com os magistrados sobre a situação atual e dar conhecimento sobre os estudos realizados, os serviços prestados e a importância do berçário.

Ato em defesa da creche no dia 13 de Setembro de 2019. Foto: Joca Duarte




TSE autoriza provimento de 61 cargos no Estado de São Paulo

Foto: Jesus Carlos

Portaria editada pelo TSE no dia 16 de janeiro autoriza o provimento de 374 cargos na Justiça Eleitoral de todo o país, sendo 61 no TRE-SP, que pode aproveitar os candidatos aprovados em seu último concurso. O Sintrajud vai acompanhar as nomeações.

Dos provimentos de cargos autorizados para o regional paulista, 23 são de analista judiciário e 38, de técnico judiciário.  O último concurso do TRE, homologado em julho de 2017 e válido até julho de 2021, ofereceu sete vagas de analista e sete de técnico judiciário, mais cadastro reserva.

Segundo o Tribunal, foram nomeados desde então 91 analistas e 112 técnicos. O número de cargos vagos, no entanto, chegava a 116 (36 analistas e 80 técnicos) em dezembro do ano passado.

Um projeto para criação de 225 cargos no regional (PLC 93/2017) foi rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e ainda não foi votado em plenário. A relatoria está com o senador Major Olímpio (PSL/SP).

Déficit de pessoal

Com o teto de gastos imposto pela Emenda 95/2016 e a corrida às aposentadorias provocada pela ‘reforma’ da Previdência, o déficit de pessoal no Judiciário Federal vem se agravando nos últimos anos. A Emenda também tornou mais restritivas as regras para o provimento, já que proíbe a criação de cargos ou funções que impliquem aumento da despesa. Só pode haver nomeações para os cargos vagos.

No TRT, o último concurso foi homologado em maio do ano passado. O edital previu 320 vagas (139 de analista e 181 de técnico), mais cadastro reserva. Até o dia 15 de janeiro haviam sido convocados 65 analistas e 51 técnicos, incluindo-se 19 analistas oficiais de justiça que foram convocados para aproveitamento pelo TRF-3. O total de cargos vagos, porém, fechou o ano passado em 483 (190 analistas, 253 técnicos e 40 auxiliares judiciários), segundo relatório da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Junho de 2019: reunião com a presidente do TRT discutiu cargos vagos. (Foto: Gero Rodrigues)

O TRF-3 publicou o edital de seu último concurso no começo de setembro do ano passado, com duas vagas de analista e duas de técnico para o Tribunal, contemplando apenas as áreas administrativa e de informática, mais duas vagas de analista e duas de técnico na seção judiciária de São Paulo.

Como o edital não previu vagas para oficiais de justiça, agentes de segurança e outras especialidades que estão em situação de estrangulamento, o Sindicato pediu retificação, ressaltando que o Tribunal terá “extrema dificuldade” em prover esses cargos, o que trará impactos negativos para o planejamento e a condução dos serviços. As provas foram aplicadas em dezembro, sem alteração na quantidade de vagas oferecidas.

O total de cargos vagos no TRF-3 em dezembro era de 165 (24 analistas e 141 técnicos). Na Justiça Federal de São Paulo, estavam vagos 349 cargos (116 analistas e 233 técnicos).

Com isso, os três ramos do Judiciário Federal fecharam 2019 com um total de 1.113 cargos vagos em São Paulo, número que inclui as 40 vagas do TRT para auxiliar judiciário, cargo em vias de extinção. A Lei Orçamentária de 2020 prevê 3.288 provimentos para o Judiciário Federal em todo o país, divididos entre 1.871 cargos vagos e 1.417 postos a serem criados (ver quadro abaixo).

Para a Justiça Eleitoral, o Orçamento não prevê a criação de cargos, e sim o provimento de 1.002 cargos existentes. É importante lembrar, no entanto, que essa previsão do Anexo V da Lei Orçamentária não garante que os cargos serão preenchidos, “embora sejam muito poucos frente à necessidade da Eleitoral”, conforme observou o diretor do Sintrajud Tarcísio Ferreira.

Está prevista a criação de 52 cargos no TRT do Piauí e 625 cargos na Justiça Federal, mas todos já haviam sido incorporados à estrutura dos órgãos por ato administrativo, que agora foi ratificado pela Lei Orçamentária.

Cargos vagos no Judiciário Federal em São Paulo

TRE TRT TRF JFSP
Analistas 36 190 24 116
Técnicos 80 253 141 233
Auxiliares 40
TOT\AL 116 483 165 349

 

Provimentos para o Judiciário previstos na Lei Orçamentária

Criação Provimento
Supremo Tribunal Federal 62
Superior Tribunal de Justiça 50
Justiça Federal 625 450
Justiça Militar da União 740 89
Justiça Eleitoral 1002
Justiça do Trabalho 52 90
Justiça do Distrito Federal e Territórios 128
PODER JUDICIÁRIO 1417 1871

 

(*) Texto corrigido em 07/02/2020, às 12h38, para alterar informação sobre provimentos previstos, mas sem garantia de que os cargos serão preenchidos, que se refere à Lei Orçamentária de 2020 e não à Portaria do TSE.




Presidente do TST defende enxugamento da estrutura da Justiça Trabalhista

O ministro Brito Pereira, presidente do TST, afirmou que a Justiça Trabalhista “precisa” de mudanças estruturais. A declaração aconteceu durante a apresentação dos relatórios parciais do Grupo de Trabalho para Estudos sobre a Padronização da Estrutura Organizacional e de Pessoal da Justiça do Trabalho, no dia 17 de dezembro, no âmbito do pleno do Conselho Superior.

“A ideia é otimizar tempo, recursos humanos e financeiros com vistas a uma prestação jurisdicional mais célere, em um ambiente mais enxuto e mais fácil de se movimentar”, afirmou o ministro.

O grupo, criado pelo Ato CSJT.GP.SG 264/2019, vai apresentar estudos para uniformização da estrutura deste ramo do Judiciário. Na prática, será uma reforma administrativa para enxugamento da Justiça do Trabalho nacionalmente.

“Três secretarias, três diretores, três ou seis oficiais de justiça, dependendo do volume. Uma série de situações que estão triplicadas. Então, eu pensei, por que não se faz, nesse ambiente, uma secretaria um pouco maior, com um diretor, dois assessores? Isso vai enxugar enormemente o nosso quadro”, afirmou o ministro Brito Pereira em entrevista ao jornal Correio Braziliense (leia aqui a íntegra).

A Divisão de Comunicação do CSJT  divulgou que o relatório prévio apresentado pelo grupo aponta ainda mudanças no primeiro grau, tais como: alteração de índices de produtividade; revisão dos padrões atuais de atribuição de gratificações; normatização nacional do teletrabalho e do trabalho remoto; padronização dos fluxos de trabalho e das atividades nas unidades judiciárias; além da definição dos perfis de assessoramento direto ao magistrado. No segundo grau, o GT propõe a fusão das secretarias das Turmas, do Pleno, do Órgão Especial e das Sessões de Dissídios Individuais e Coletivos, e o aproveitamento de servidores por outras unidades dos tribunais regionais e superiores.

Na opinião do servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud, as premissas do grupo, sem participação das entidades representativas dos servidores, tende a piorar as condições de trabalho da categoria,  já que baseia-se na ideia de cobrar que os trabalhadores façam “mais com menos”. “Essa premissa de fazer mais com menos é a resposta que as administrações não só da JT, mas dos outros ramos também, têm apresentado como suposta alternativa às medidas de congelamento, cortes e restrições orçamentárias”, afirmou. “Nós defendemos que qualquer processo de gestão do trabalho tem que ser democrático e participativo, e levar em conta as cargas de trabalho efetivas e a estrutura disponível, de modo a permitir dimensionar aquilo que é necessário para fazer frente à demanda concreta. Não há controvérsia quanto ao melhor uso dos recursos públicos, mas isso não pode se dar à custa das condições de trabalho e da imposição de um ritmo e metas incompatíveis com a estrutura real da Justiça, o que tende a gerar mais adoecimento, assédio moral e outros problemas”, conclui Tarcisio.

O grupo deveria concluir os relatórios até dezembro, no entanto, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias, contados a partir de 3 de fevereiro. O Sintrajud seguirá acompanhando os trabalhos do grupo, na luta contra a retirada de direitos e em defesa das condições de trabalho da categoria. A Fenajufe também solicitou ingresso no GT, mas até a publicação deste texto, a demanda não fora atendida pelo CSJT.




TRF-3: Sintrajud reitera cobrança de suspensão de ponto eletrônico após norma publicada durante o recesso

A diretoria do Sintrajud protocolou novo requerimento reiterando a reivindicação de suspensão imediata da implantação da nova modalidade de ponto eletrônico no TRF-3 e Justiça Federal, sem nenhum diálogo com os servidores.

O Sindicato havia pedido a suspensão ainda em dezembro, quando o sistema começou a ser implementado de forma experimental. No entanto, a presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta, ignorou o pedido e publicou em pleno recesso uma resolução que disciplina a adoção do sistema em toda a 3ª Região.

A resolução adia para fevereiro a implementação, antes prevista para janeiro, mas não soluciona as diversas lacunas e problemas apontados pelo Sintrajud e pelos servidores.

O requerimento protocolado pelo Sindicato questiona a Presidência acerca da possibilidade de os servidores terem de trabalhar além da jornada. Além disso, a entidade aponta a falta de regramento para compensação das horas extras trabalhadas, assim como a desconsideração do tempo que antecede o registro do ponto na estação de trabalho, com o servidor já nas dependências da Justiça. Destaca também que o longo tempo de espera pelos elevadores (frequentemente com problemas) e a demora na inicialização do sistema (muitas vezes, fora do ar ou em atualização), vão gerar períodos em que o servidor estará à disposição sem ser remunerado por isso. O Sindicato lembra que o controle de jornada não é instrumento para medir rendimento ou produtividade.

“Os servidores são pressionados a fazer cada vez mais com menos, inclusive aumentar as metas, num Tribunal onde perdemos 10 minutos para pegar um elevador na entrada, 10 minutos na hora do almoço, 10 minutos na saída. Ou seja, vão nos garfar 30, 40 minutos da nossa jornada”, apontou Gilberto Terra, servidor do Fórum Previdenciário e dirigente do Sintrajud durante a reunião com o diretor-geral do TRF que debateu o assunto no dia 18 de dezembro (veja aqui).

Para o Sindicato, o mecanismo apresenta diversos problemas e o mais preocupante é que favorece o assédio moral e ameaça trazer prejuízos monetários e trabalhistas aos servidores, o que pode, inclusive, gerar passivo futuro. A diretoria do Sintrajud avalia ainda que a resolução abre margem para interpretações que podem ser equivocadas quanto à jornada de trabalho, além das contradições relativas aos oficiais de justiça e aos servidores em teletrabalho.

Outro ponto questionado na resolução é não haver garantia de abono para o trabalhador que precise ausentar-se parcialmente no período de expediente para consultas e exames médicos e odontológicos. No TRT e no TRE, após requerimento do Sindicato, as administrações garantiram o abono desses períodos, considerando também o tempo de deslocamento entre o consultório ou hospital e o local de trabalho.

“É uma temeridade que no apagar das luzes de sua gestão a presidente baixe medida de tal impacto e com tantos problemas, sem tratar com os servidores e nem mesmo com a próxima administração”, afirmou Tarcisio Ferreira, servidor do TRT-2 e diretor do Sintrajud.

A diretora do Sindicato Luciana Carneiro, servidora do TRF-3, ressaltou que a marca da gestão da desembargadora Therezinha Cazerta foi a falta de diálogo e intransigência. “A resolução sobre o ponto eletrônico é só mais uma medida autoritária desta gestão que agiu de forma desrespeitosa com os servidores, sem dialogar com o Sindicato”, disse. “Nós continuaremos chamando a categoria para debater as medidas e pressionar para que sejam atendidas nossas demandas, sem imposição de nenhuma medida autoritária neste contexto de fazer mais com menos”, concluiu Luciana.

O Sintrajud requereu ainda a abertura de negociação sobre o assunto e convocará os servidores para organizar os próximos passos em defesa dos direitos e das condições de trabalho da categoria.

 

NOTA DA DIREÇÃO DO SINTRAJUD

‘Ponto eletrônico’: TRF-3 ignora pedido e baixa resolução durante o recesso

A presidente do TRF-3, des. Therezinha Cazerta, ignorou pedido do Sintrajud de suspensão da implementação do chamado ‘ponto eletrônico’ e baixou em pleno recesso resolução disciplinando o sistema para toda a 3ª Região.

A resolução adia para fevereiro a implementação, antes prevista para janeiro, mas não soluciona as diversas lacunas e problemas apontados pelo Sintrajud e pelos servidores. Pelo contrário, os mantém e ainda avança sobre outros pontos.

O próprio adiamento, e a publicação de resolução, durante o recesso, ilogicamente depois dos comunicados que tratavam da implementação, já demonstram a precariedade e a inconsistência do modelo, e a necessidade de mais debate e avaliação.

Além da imposição unilateral e sem debate prévio com a categoria, e da ausência de demonstração pela administração de eventuais falhas do sistema atual, que pudessem de alguma forma justificar a medida, vários problemas foram apontados pelos trabalhadores no novo sistema, entre os quais, por exemplo, o intervalo dispendido até o início da contagem da jornada (desde a entrada no prédio até a marcação no sistema pelo computador) ou eventuais tarefas executadas antes da marcação, e o consequente tempo gratuito à disposição da administração, além da jornada regulamentar; a falta de previsão quanto a horas credoras; os prejuízos ainda não estimados à autonomia das unidades e suas equipes na melhor organização de suas rotinas e tarefas. Lembrando que controle de jornada, seja qual for, não é instrumento – nem significa – controle de rendimento ou produtividade.

Em retribuição ao compromisso e dedicação dos servidores, a presidente em final de mandato oferece o oposto de confiança, reconhecimento e incentivo.

Por isso, o Sintrajud insiste e reitera o pedido de imediata e cautelar suspensão da implementação do sistema, de modo que haja espaço para um melhor e efetivo debate sobre os problemas levantados e as possíveis soluções, e chamará a categoria, que deve permanecer atenta e mobilizada, para organizar os próximos passos em defesa de nossos direitos e condições de trabalho, em prol do serviço público que prestamos.

Diretoria do Sintrajud

 




TRF/JF: Sindicato cobra suspensão de ponto eletrônico e discute ‘saúde’ e recesso com diretor-geral

Na manhã desta quarta-feira (18 de dezembro) dirigentes do Sindicato voltaram a cobrar da administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a suspensão imediata da nova modalidade de ponto eletrônico implantada no apagar das luzes da gestão, sem nenhum diálogo com os servidores, sem normativa regulamentadora e às vésperas do recesso judiciário.

Os diretores do Sintrajud ressaltaram que o principal problema do novo sistema é o fato de que o mecanismo favorece o assédio moral e abre brechas para prejuízos monetários e trabalhistas aos servidores, o que pode, inclusive, gerar passivo futuro. Estiveram presentes à reunião, pelo Sindicato, Ana Luiza de Figueiredo Gomes, Gilberto Terra, Inês Leal de Castro e José Dalmo Duarte. Representando a administração: o diretor-geral do Tribunal, Paulo Roberto Serraglio Júnior, a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Marisol Ávila Ribeiro, e o assessor judiciário da Diretoria Geral, Matheus Henrique de Paiva.

“Este Tribunal já tem uma série de mecanismos de controle e prêmios por produtividade. A única coisa que não tem controle aqui é o assédio moral, e essa é a nossa maior preocupação”, relatou a diretora do Sindicato Ana Luiza de Figueiredo Gomes, aposentada do TRF-3.

“A máquina não avalia tudo. Se a pessoa tem horas a mais não será pago, mas horas a menos poderão ser descontadas de imediato”, apontou Gilberto Terra, servidor do Fórum Previdenciário e dirigente do Sintrajud. “Os servidores são pressionados a fazer cada vez mais com menos, inclusive aumentar as metas, num Tribunal onde a gente perde 10 minutos para pegar um elevador na entrada, 10 minutos na hora do almoço, 10 minutos na saída. Ou seja, vão nos garfar 30, 40 minutos da nossa jornada”, completou.

O diretor-geral informou que o requerimento formalizado pelo Sindicato nesta terça-feira (17) já foi encaminhado à área técnica para análise do pedido e disse que “o que foi instituído, na verdade, basicamente, nesse primeiro momento, é repetir o que fazemos manualmente. Os livros foram se esgotando e a administração optou por não repor [esse material em papel], até por uma questão de sustentabilidade”, afirmou. Paulo Serraglio também disse que buscaria dialogar com a presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta, ainda neste fim de ano, sobre as preocupações do Sindicato, mas que a decisão final é discricionária da magistrada.

Os dirigentes sindicais informaram que esperam que a suspensão se dê ainda durante o recesso e que, caso isso não ocorra, nova assembleia será convocada nos primeiros dias de trabalho em 2020, para avaliar com a categoria as próximas medidas a serem tomadas.

Contradição no cumprimento de determinações do CJF

Marisol Ávila pontuou que “desde 2012 [temos que atender a um] relatório de inspeção do CJF que já apontava a necessidade de implantar o ponto eletrônico.”

A diretora da SGP também recordou que o Tribunal chegou a realizar uma licitação para contratar mecanismo de controle do ponto dos servidores. O certame foi concluído, mas posteriormente cancelado devido a problemas técnicos da empresa vencedora. Ainda segundo Marisol, após essa experiência malsucedida, veio a opção das administrações da Terceira Região por desenvolver um sistema próprio e não manter dependência dos contratos de manutenção de relógios de ponto, catracas ou aparelhos biométricos.

A gestora afirmou que no Mato Grosso do Sul até chegaram a ser instalados relógios biométricos, mas o contrato acabou e não foi renovado. “E ano que vem a emenda 95 se coloca a valer e, enquanto não tivermos uma mudança, passamos a um patamar muito mais severo de contenção orçamentária”, disse Marisol. Naquele estado, segundo a diretora da SGP, o mesmo sistema está em funcionamento há mais de um ano.

À época da referida inspeção, a equipe do CJF teria afirmado que as informações sobre cumprimento da jornada atestadas pelos servidores, que têm fé pública, nos livros de ponto, seriam “irreais”, relatou Marisol.

Resgatado o relatório da inspeção daquele ano, a expressão “irreal” não consta no texto. No entanto, houve consulta sobre a possibilidade de o controle de jornada ser aferido por meio das catracas que à época estavam em instalação no Tribunal. A negativa veio da própria SGP de então, que naquele momento asseverou que por esse mecanismo não seria possível emitir relatórios das horas efetivamente cumpridas pelos servidores.

A recomendação daquela inspeção quanto à regulamentação e retribuição das horas extraordinárias trabalhadas, que não está prevista nessa primeira fase de funcionamento do ponto eletrônico na Terceira Região, foi taxativa. “É relevante recomendar que caso seja adotado um sistema eletrônico deve ser estudado e editado normativo interno para definir as regras referentes à jornada de trabalho e, principalmente, quanto aos quesitos hora-extra e banco de horas, que devem ser regulamentados rigorosamente”.

No comunicado difundido por e-mail nesta semana por parte da administração, está ressaltado exatamente o contrário do que recomendou o CJF. O comunicado SEGE 034/2019 esclarece que “nesta 1ª fase, não está contemplada a utilização do sistema para conversão de horas excedentes em banco de horas ou pagamento em pecúnia, devendo ser observado o disposto na Resolução nº 04/2008 – CJF para o caso de realização de serviço extraordinário”.

A resolução do Conselho da Justiça Federal mencionada apenas especifica que as horas-extras têm de ser autorizadas pelo gestor, o que já é praticado.

Paulo Serraglio ressaltou que o sistema agora em teste foi desenvolvido internamente a custo zero, mas reconheceu que já foram verificados problemas na primeira semana de experiência com o registro de ponto por login nas estações de trabalho. “A normativa ainda está sendo construída e, por isso, esse primeiro momento é de experiência”, disse.

“A própria necessidade que a administração viu de reeditar a portaria, explicar, evidencia as dificuldades para os próprios gestores, o que gera insegurança”, lembrou o também servidor do Tribunal e diretor do Sindicato José Dalmo Duarte.

Inês Leal de Castro reforçou que o controle de jornada “é um mecanismo de defesa do trabalhador, mas aqui está se implantando um mecanismo de controle sem garantias aos servidores”. Além de diretora do Sintrajud, Inês é servidora do TRT-2, onde o ponto eletrônico é registrado na entrada dos fóruns por meio de equipamentos de leitura biométrica.

Insegurança e orçamento

Marisol Ávila também reconheceu na reunião que muitos servidores têm apresentado dúvidas, questionamentos, entrado em contato por telefone e e-mails, e que a administração está lidando com “outro aspecto da emenda [que] é a limitação de reposição da força de trabalho. Não há como negar que temos um déficit muito grande de servidores. Temos situações de adoecimento, de afastamento”, asseverou.

Ana Luiza retrucou que o estrangulamento orçamentário não pode ser o critério de gestão, especialmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores responsáveis por assegurar a prestação jurisdicional à população. “O que os governos querem é acabar com o serviço público e estamos discutindo com a administração que não pode continuar a lógica de aceitação dos cortes [orçamentários], que agrava o adoecimento de forma bárbara. A emenda 95 não impede que as pessoas envelheçam e se aposentem, e o CNJ precisa ter como resposta da administração que é preciso pensar outras medidas. Até porque aqui não falta controle, não temos esse problema. E essa administração está se encerrando e tomando uma medida desse porte sem conversar com a próxima administração e com os servidores. Por isso, consideramos que a suspensão é absolutamente razoável nesse momento”, frisou Ana Luiza.

Sobre a demanda pela suspensão do ponto eletrônico, os gestores ressaltaram por diversas vezes que depende de determinação da presidente do Tribunal. Marisol, no entanto, chegou a afirmar que, tendo em vista que a normativa reguladora do sistema de controle de jornada ainda está em discussão no âmbito da administração, acredita que “eventuais ajustes ou algo que tecnicamente se entenda viável” poderia ser avaliado.

Ana Luiza rebateu lembrando que a postura da presidente de não receber o Sindicato intensifica esse tipo de problema de gestão. “Foi assim no plano de saúde, nos quintos – quase fomos descontados antes mesmo do STF decidir -, e agora com essa intensificação do controle às vésperas do recesso e na mudança de gestão”, disse.

Recesso

Os representantes do Sintrajud também questionaram as mudanças estabelecidas para o plantão do recesso judiciário neste ano. Segundo a administração, servidores em teletrabalho, agentes de segurança e oficiais de justiça em regime de plantão não podem ser convocados para horas-extras durante o recesso por proibição da própria norma regulamentadora do teletrabalho. O esclarecimento foi cobrado porque o texto da portaria deixa margem a dúvida se esses servidores sendo convocados teriam as horas contabilizadas.

Sobre a redução do período de expediente, Marisol esclareceu que as três horas e meia trabalhadas vão equivaler a sete horas, e que esse horário atende às determinações estabelecidas na portaria do plantão judiciário.

Plano de saúde

O Sindicato também questionou como ficará a situação do plano de saúde, que completou um ano neste mês. O assessor jurídico da Diretoria Geral asseverou que o cálculo da sinistralidade para efeitos de reajuste é aferido a partir dos relatórios de uso do plano em novembro e que, somente após os 12 primeiros meses de prestação do serviço é que se procede à contabilização e negociação de possíveis reajustes. Segundo Matheus, esse processo não se dará antes de fevereiro.

Questionados se haverá aumento dos valores cobrados dos servidores, o diretor-geral afirmou que “se houver reajuste, será retroativo, mas ainda não está claro como isso será assimilado. Sempre temos alguma sobra orçamentária e isso terá que ser avaliado”, disse Paulo.




Sindicato discute ponto eletrônico com o diretor-geral do TRF-3 nesta quarta

Na tarde desta terça-feira (17 de dezembro) servidores se reuniram para buscar uma conversa com a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Therezinha Cazerta, conforme deliberação da assembleia no último dia 13. O objetivo era discutir os problemas já verificados pelos trabalhadores da Justiça Federal com a instituição do novo sistema eletrônico de controle de jornada. A agenda com a presidente da Corte ainda não está confirmada, mas o diretor-geral, Paulo Roberto Serraglio Júnior, receberá o Sindicato às 11 horas desta quarta (18).

Diretores do Sintrajud protocolaram requerimento pedindo a suspensão do mecanismo para discussão sobre os problemas estruturais do Tribunal e das subseções que vão dificultar o funcionamento do controle de horas trabalhadas sem prejuízo aos servidores, como as constantes falhas dos elevadores e do próprio sistema de informática do Regional.

O requerimento questiona ainda a margem ao desrespeito à jornada de trabalho, a falta de regramento para compensação das horas extras trabalhadas e ausências para consultas ou procedimentos médicos, assim como a desconsideração do tempo que antecede o registro do ponto na estação de trabalho com o servidor já nas dependências da unidade judiciária. Também é apontada a ausência de regras quanto à jornada ininterrupta e a exigência de registro de qualquer ausência temporária do posto de trabalho, o que pode gerar práticas antissindicais – como o embaraço à participação em assembleias e reuniões com o sindicato.

No mesmo dia em que foi divulgada a norma pelo TRF-3, por e-mail, o Sindicato manifestou posição relativa às preocupações com os direitos dos servidores, ressaltando que o controle de ponto é historicamente um mecanismo de defesa do trabalhador (leia aqui). Desde então a direção do Sintrajud convocou assembleia setorial, debateu com a categoria os principais problemas já verificados desde o início da fase de testes e formalizou as questões apontadas no requerimento protocolado hoje.




Coordenador do ‘e-Vara’ assegura que nenhum servidor de Santos será removido

Reunião em Santos (crédito: Arquivo Sintrajud).

Em reunião com o juiz vice-diretor do Foro e coordenador do ‘Programa e-Vara’ no Fórum da Justiça Federal em Santos, juiz Décio Gimenez, na tarde desta terça-feira (10 de dezembro), o magistrado assegurou verbalmente que não haverá remoções compulsórias de servidores do Fórum para outras subseções, no caso de quem não for aprovado ou não se inscreveu no processo seletivo para composição da Central de Processamento Eletrônico (CPE). No entanto, ainda segundo Décio, não estão garantidas as lotações em e-Vara ou na Central, nem está decidido qual será a alternativa para os servidores que eventualmente não aceitem o remanejamento oferecido pela administração no âmbito do próprio Fórum de Santos.

“Ao reafirmarem o compromisso já cobrado pelo Sindicato de que não teremos surpresas em relação às remoções compulsórias, consideramos um avanço importante, mas vamos continuar acompanhando pelo fato de não constar isso no edital. Também questionamos o que será feito com quem não for selecionado, e o juiz informou que os colegas deverão ser remanejados dentro do próprio Fórum. Para nós, são fundamentais as garantias de que o servidor não seja exposto a locais de trabalho ruins e tenha seus direitos respeitados. Ainda há apreensão entre os colegas e vamos acompanhar o processo até o seu desfecho para defender nossos representados”, ressalta Antônio Carlos Lauriano, servidor do Fórum de Santos e diretor do Sintrajud que esteve na reunião.

Também participaram da agenda o diretor do Sindicato e da Fenajufe Fabiano dos Santos, a dirigente Lynira Rodrigues Sardinha, a assessora política do Sindicato, Carla Clemente, e o coordenador jurídico do Sintrajud, o advogado César Lignelli.

“Colocamos nossa posição contrária ao sistema subjetivo de seleção, que contraria a lógica do serviço público”, frisa Lignelli. O advogado da categoria destaca ainda que “a gente tinha como objetivo central garantir que ninguém de Santos seria removido, e ele garantiu isso, independente de o servidor ter participado ou não do processo seletivo aberto pelo Edital de Chamamento 3/2019.”

Quem está em teletrabalho, segundo Décio Gimenez, seja lotado na CPE ou na e-Vara, deverá continuar prestando serviço a distância. No entanto, não há garantia que todos os 17 servidores já lotados em Santos que se inscreveram no certame serão lotados na CPE (Central de Processamento Eletrônico). “Nesses casos haverá uma seleção, o juiz-coordenador informou que pretendem montar um grupo de trabalho bastante específico. Segundo o relato dele, a comissão fará um parecer sobre as entrevistas e a Diretoria do Foro encaminhará a decisão final sobre o processo seletivo”, explica o advogado.

A portaria de designação dos servidores que vão atuar na e-Vara deve ser publicada somente no início do ano que vem, segundo o juiz, antes do início do funcionamento efetivo do projeto-piloto em Santos, previsto para 3 de fevereiro de 2020.

Em relação à expansão do ‘Projeto e-Vara’ para a subseção de Campinas, a partir de março do ano que vem como vem sendo difundido informalmente, o juiz-coordenador afirmou que, depois da experiência-piloto em Santos, a outra subseção voluntária é a JF Campineira. No entanto, será necessário editar novo provimento do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e não há previsão sobre quando isso se dará, inclusive em razão da reforma estrutural para instalação do JEF e da JF no mesmo prédio.




Sindicato discute e-Vara com o coordenador do projeto em reunião nesta terça

A direção do Sindicato voltará a se reunir com o juiz Décio Gimenez, vice-diretor do Foro e coordenador do “Programa e-Vara”, nesta terça-feira (10 de dezembro), para discutir os problemas verificados no processo de implantação do projeto-piloto no Fórum da Justiça Federal em Santos. O Sintrajud tem manifestado preocupações com a saúde dos servidores e a preservação de direitos desde que teve início a formulação do programa, baseado na premissa errônea de “fazer mais com menos” e submeter o Judiciário ao estrangulamento orçamentário imposto pela Emenda Constitucional 95.

Quando foi publicado o edital de chamamento para o processo seletivo, em novembro passado, mais uma vez a entidade ressaltou a falta de critérios objetivos e o temor de que os servidores já lotados no Fórum sejam preteridos (leia aqui).

“Embora tenha circulado a informação de que os colegas lotados em Santos seriam automaticamente aproveitados na CPE [Central de Processamento Eletrônico], caso não fossem escolhidos para integrar a e-Vara, isso não está previsto no edital. E está em curso um processo seletivo aberto para toda a sessão judiciária, para a ocupação das 20 vagas existentes, e o fato é que esse edital de chamamento constrangeu os servidores de Santos a se inscrever, e a passar pelo processo seletivo extremamente subjetivo para ficar no lugar onde já estão lotados. Nesta semana, o próprio informativo da administração traz a única interpretação possível do edital: que os 54 interessados estão sendo avaliados. Ou seja, quem não se inscreveu está em risco”, aponta o diretor do Sindicato Gilberto Terra, servidor da Justiça Federal lotado no Fórum Previdenciário, na capital.

De acordo com o boletim ‘Em Tempo’, editado pela Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa da Diretoria do Foro, os candidatos de todo o estado serão entrevistados por integrantes da Gestão de Pessoas e juízes da subseção de Santos, “54 servidores se inscreveram para ocupar uma das 20 vagas existentes. Agora, os candidatos passam por entrevistas a fim de identificar o perfil de cada um, suas habilidades e preferências de atuação.”

A diretoria do Sintrajud questiona o método de seleção.

“Outro problema que avaliamos é que o edital prevê um processo de remoção e movimentação de servidores que afronta os princípios da objetividade, impessoalidade e igualdade de tratamento a todos os servidores. Uma vez que as pessoas se inscrevem, têm que mandar currículos e a administração vai escolher uns e preterir outros com base em uma entrevista, quando, na verdade, a movimentação de servidores tem regras estabelecidas nas portarias que regulam as remoções, com critérios objetivos como tempo de serviço, número de filhos e outros”, conclui Gilberto Terra.