‘Mãe Nutriz’ chega a todos os tribunais em SP

As servidoras e magistradas lactantes do TRF-3 e JF já têm direito a horário especial. Com a publicação do Comunicado SEGE/UBAS 16/2019, as trabalhadoras em período de amamentação podem optar por cumprir jornada de seis horas diárias ininterruptas ou ter uma hora de intervalo, que pode ser parcelada em dois períodos de 30 minutos, até que a criança complete um ano de idade.

O TRF foi o último tribunal no estado a implementar o programa ‘Mãe Nutriz’, e em menos de quinze dias, até 2 de julho, 4 servidoras já estavam inscritas. A medida atende parcialmente a cobrança que o Sintrajud vem fazendo desde abril do ano passado e foi considerada um avanço importante pela diretoria do Sindicato e por funcionárias.

“Para mim foi um estímulo para volta ao trabalho, porque a nossa preocupação é muito grande. Mesmo já tendo sido introduzida a papinha, as recomendações são para amamentação até os dois anos de idade”, afirmou a servidora Ana Carolina Cerqueira Minorello Betti, do TRF-3, uma das beneficiadas do programa.

A retomada do trabalho é uma preocupação que afeta à maioria das mães. “A gente fica apreensiva, mesmo que tenhamos alguém de confiança para deixar [a criança]”, afirma Ana.

TRT-2 e TRE

No TRT-2 o programa teve início em maio de 2018 e até abril beneficiou 61 servidoras. No TRE, desde fevereiro deste ano nove servidoras estão usufruindo.

A servidora Natália Bohrer, do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, optou pela redução da jornada em uma hora, assegurado intervalo equivalente para almoço. “Optei por matricular meu filho na creche aqui [do Tribunal] por ser mais perto de mim, e foi muito bom poder amamentá-lo no meio do meu período de trabalho. Até um ano de idade, a principal fonte de alimento da criança é o leite materno, e me dá a segurança de que ele está recebendo um bom alimento, a gente se encontra, o que é muito bom principalmente para as crianças na fase da adaptação na creche”, destacou a servidora que já havia conquistado extensão da licença-maternidade com assessoria jurídica do Sindicato, por ser mãe de prematuro.

No TRT-2 e TRE a redução da jornada se estende até que a criança complete 24 meses, conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde, como um direito da criança e um estímulo ao estabelecimento de vínculos entre mãe e filhos. No TRF e na JF, a redução é por 12 meses, seguindo a Resolução 542 do Conselho da Justiça Federal – produto de consulta feita pela administração do Regional para responder ao requerimento do Sintrajud.

“Uma vitória importante em tempos de tantos ataques”, ressalta Claudia Vilapiano, servidora da JF/Campinas e diretora da entidade.

O Sindicato pautou na Federação Nacional da categoria (a Fenajufe) a importância de buscar a unificação das regras em todo o país, com base nos critérios mais benéficos – 24 meses, com autodeclaração das servidoras e possibilidade de optar pela redução ou interrupção da jornada.

Mãe adotantes na Justiça Eleitoral

A administração do TRE respondeu o requerimento formulado pelo Sintrajud pedindo extensão do ‘Mãe Nutriz’ para servidoras adotantes afirmando que, em que pese não estar expresso, essa trabalhadoras são alcançadas. A diretoria do Sintrajud reitera a necessidade de o direito constar expressamente na portaria, para evitar entendimentos diversos em futuras gestões.




Coletivo homenageia mulheres negras neste mês de julho

Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

Integrando-se às iniciativas pelo Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e de Tereza de Benguela (25 de julho), o Coletivo de Mulheres do Sintrajud – Mara Helena dos Reis realiza atividades especiais neste mês.

A primeira é o seminário Desigualdades sociorraciais e violências contra as mulheres no Brasil desde Tereza de Benguela, com a presença da escritora Marli Aguiar, trabalhadora dos Correios Juliana Bianchini e da jornalista Luciana Araujo. O debate acontece no dia 27 de julho (sábado), às 10h, no auditório do Sindicato.

As inscrições podem ser feitas até às 18 horas do dia 24 (quarta-feira) pelo e-mail <sintrajud@sintrajud.org.br> ou pelo telefone (11) 3222-5833, junto à Secretaria.

No domingo, 28, a partir das 9 horas, o Clube de Corrida do Sintrajud será voltado a elas, com direito a uma aula de defesa pessoal. A atividade acontece no Elevado João Goulart (o ‘Minhocão’), no Centro da capital, e as interessadas devem mandar mensagem com nome, lotação e telefones para contato para <sociocultural@sintrajud.org.br>.

O Coletivo também convida a categoria a participar da manifestação do dia 25, que terá início na Praça República, às 17h30, e percorrerá ruas do Centro antigo até a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos (no largo do Paissandu).

25 de julho: dia de Tereza de Benguela

No Brasil, o Dia de Tereza de Benguela, o 25 de julho, além de dar destaque às desigualdades de gênero e raça vivida na América Latina, também resgata a história da primeira mulher a comandar um quilombo – território povoado por negros e indígenas que resistiam à escravização e construíam formações coletivas de enfrentamento ao Estado. “Tereza de Benguela foi uma grande líder quilombola, as atividades que estamos promovendo tem a função de resgata não só história deste ícone, mas também de lembrar a resistência das mulheres negras no Brasil”, destacou a servidora Maria Ires Gracindo, servidora do JEF e diretora do Sindicato.




Inscrições para participação no debate sobre mulheres e Previdência no dia 5/7 em Santos

O Sintrajud vai disponibilizar transporte para auxiliar no deslocamento de colegas interessados em participar do debate “Mulheres em luta contra a ‘reforma’ da Previdência”, na subsede de Santos nesta sexta-feira (5 de julho). A advogada Eliana Ferreira, do Departamento Jurídico do Sindicato e ex-presidente da Comissão de Direito Sindical da seccional São Bernardo da OAB. O evento acontecerá na subsede da Baixada Santista.

As inscrições podem ser feitas até quinta-feira (4) às 12 horas, pelo e-mail <sociocultural@sintrajud.org.br>. A saída do Sindicato se dará às 17 horas de sexta.

A ‘reforma’ impõe mais tempo de trabalho às mulheres, redução das aposentadorias para servidoras em até 40% e também redução das pensões por morte à metade do que seria pago para o segurado pelas regras atuais (acrescido de cotas de 10% por dependente até o limite do teto do RGPS).




Impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres será tema de debate na Baixada

A diretoria do Sintrajud convida toda a categoria a participar do debate sobre o impacto da ‘reforma’ da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro sobre a vida das mulheres, abordado pela advogada Eliana Ferreira, do Departamento Jurídico do Sindicato. O evento acontecerá na sexta-feira, 5 de julho, às 19 horas, na subsede na Baixada Santista.

Além de explicar os pontos da Proposta de Emenda Constitucional 6-A/2019 que mais atacam os direitos das mulheres, Eliana também vai discutir como elas podem se mobilizar para derrotar a proposta.

Um dos itens da ‘reforma’, por exemplo, prevê a redução das pensões por morte à metade do que seria pago para o segurado, acrescido de cotas de 10% por dependente até o limite do teto do RGPS. Um estudo divulgado em março deste ano pelo Dieese apontou que 83,7% dos  pensionistas brasileiros são mulheres.

Participe!




TRF e JFSP instituem ‘Mãe Nutriz’ após cobranças do Sintrajud

A presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região formalizou no último dia 18, por meio do Comunicado SEGE/UBAS 16/2019, o horário especial para servidoras e magistradas lactantes. As trabalhadoras em período de amamentação já podem optar por cumprir jornada de seis horas diárias ininterruptas ou realizar uma hora de descanso para amamentação, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, até que o filho (ou filhos, em caso de gêmeos) complete um ano de idade. A medida atende parcialmente uma cobrança que o Sintrajud vem fazendo desde abril do ano passado e foi considerada um avanço importante pela diretoria do Sindicato.

Em reunião ocorrida em março deste ano, a presidente do Tribunal, desembargadora Therezinha Cazerta, informou à direção do Sindicato que aguardava posicionamento do Conselho da Justiça Federal em relação à consulta realizada pelo Regional sobre a demanda do Sintrajud. Em 2 de maio o CJF editou a Resolução 542, que assegura a redução da jornada das lactantes em todo o país até que a criança complete um ano de idade.

As servidoras podem solicitar o benefício por meio do Sistema SEI, e o aleitamento deve ser comprovado por atestado médico e autodeclaração mensais.

Uma das primeiras servidoras a solicitar a redução de jornada, Ana Carolina Cerqueira Minorello Betti avalia que a instituição do programa ‘Mãe Nutriz’ é uma conquista para as recém mamães. “Para mim foi um estímulo para voltar ao trabalho, porque a nossa preocupação é muito grande. Mesmo já tendo sido introduzida a papinha, as recomendações são para amamentação até os dois anos de idade”. Sua bebê tem 8 meses de idade recém completados e a retomada do trabalho era uma preocupação que afeta à maioria das mães. “A gente fica apreensiva, mesmo que tenhamos alguém de confiança para deixar  [a criança]”, afirma.

Direito da mulher e da criança

O TST e o TSE já tinham assegurado o benefício às suas servidoras – o primeiro por 18 meses e o Superior Eleitoral, por dois anos. E o Sintrajud conquistou no TRT-2, em maio de 2018, e no TRE, em fevereiro deste ano, a redução da jornada até que a criança complete 24 meses, conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde, como um direito da criança e um estímulo ao estabelecimento de vínculos entre mãe e filhos. Inúmeras pesquisas apontam que, mesmo como alimentação complementar, a amamentação até os dois anos de idade traz benefícios à saúde do bebê e contribui para um melhor desenvolvimento psicomotor.

Na Justiça do Trabalho da 2ª Região ao menos 61 servidoras já foram beneficiadas no primeiro ano de implantação do programa. No TRE-SP pelo menos 12 trabalhadoras já se inscreveram no ‘Mãe Nutriz’.

No TRT-2 as servidoras mães biológicas ou adotantes têm três opções para cumprir a jornada e ter o tempo de amamentação (6 horas ininterruptas; redução da jornada por uma hora, assegurada uma hora de aleitamento fora do intervalo para almoço; e a não redução da jornada com autorização para amamentar a criança por, no máximo, uma hora diária).

O Sintrajud pautará na Federação Nacional da categoria (a Fenajufe) a importância da unificação das regras dos programas ‘Mãe Nutriz’, com base nos critérios mais benéficos, em todos os tribunais.

Auxílio natalidade

A Resolução CJF 542 também incluiu a adoção e os servidores homens entre os critérios pelos quais o auxílio natalidade será pago e, no caso de mais de uma criança, o valor do benefício será acrescido de 50% por filho. O valor do auxílio é equivalente ao menor vencimento no serviço público (R$ 659,25 – conforme a Portaria 3.424/2019 do Ministério da Economia).




Tribunais reforçam machismo no esporte e ignoram Mundial Feminino de Futebol

Numa atitude que reforça o machismo na sociedade e quebra a isonomia de tratamento a temas similares, os tribunais federais do país vêm ignorando o desenrolar da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que acontece na França. Até a publicação deste texto somente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia respondido, negativamente, aos requerimentos do Sintrajud para que fosse aplicado critério isonômico de funcionamento ao adotado no Mundial de 2018 durante as partidas disputadas pelo Brasil na Copa do Mundo de Futebol Feminino.

No TRE e no TRF-3 as resoluções ainda não foram formalizadas, o que concretamente inviabiliza informar a população e organizar os setores para acompanhar ao menos o jogo desta terça. O Brasil enfrenta a Itália às 16 horas deste dia 18.

Dois pesos, duas medidas

Embora o futebol masculino ainda tenha maior visibilidade e mova um público maior, essa realidade também é produto do machismo estrutural em nossa sociedade. Entre 1941 e 1979, por exemplo as mulheres eram proibidas de praticar o esporte pelo artigo 54 do decreto-lei 3.199/1941, baixado pela ditadura Varguista do Estado Novo e pela Deliberação 7 do Conselho Nacional de Desportos. Não reconhecer a dívida do Estado brasileiro com a profissionalização do futebol feminino é, antes de tudo, uma injustiça – especialmente quando essa negativa vem da Justiça do Trabalho e de um Tribunal sob comando de uma mulher.

No ano passado, quando da Copa do Mundo de Futebol masculino, o TRT-2 funcionou em meio expediente (veja a Portaria GP/CR 18/2018 aqui).

No TRF-3 e na Justiça Federal o funcionamento ficou estabelecido das 12h30 às 19 horas quando os jogos da Seleção Brasileira ocorriam às 9 horas; das 14h30 às 20 horas quando as partidas aconteciam às 11 horas; e das 8 às 13h30 quando os jogos tinham início às 15 horas.

A Justiça Eleitoral também estabeleceu o mesmo regramento (portaria 227/2018 aqui).

O STF parece que incluiu até o futebol no pacto de validação das medidas presidenciais, pois no ano passado a Portaria 86/2018 assegurou o direito dos trabalhadores do Judiciário torcerem para a seleção Canarinho, mas neste Mundial ainda não houve pronunciamento da Corte a respeito. Embora recentemente a cúpula do Poder venha manifestando compromisso com as políticas de igualdade de gênero perante a ONU Mulheres – representação das Nações Unidas para garantia dos direitos da população feminina.

O Executivo Federal também negou a suspensão do expediente, sob o argumento de que o impacto da competição “não justifica”. Em outras esferas de poder na República, como a cidade de São Paulo, haverá suspensão dos trabalhos em dias de jogos do Brasil.

A Prefeitura da capital paulista editou decreto suspendendo o expediente em todos os dias de jogos da seleção. Na primeira fase foi determinada a suspensão nos dias 13 e 18 de junho. No dia 25 de junho, quando o Brasil deve disputar as oitavas de final às 13 horas, o expediente estará suspenso a partir das 11 horas. Nos dias 27 ou 28 de junho (possibilidades de partidas das quartas de final) e 2 ou 3 de julho (semifinal), o trabalho será encerrado às 14 horas. As horas não trabalhadas poderão ser compensadas até 30 de setembro ou antes de o servidor entrar em férias ou licença. E só não haverá suspensão do expediente nos serviços que não podem sofrer solução de continuidade, como na área da saúde.




A liberação das armas e o feminicídio

Integrantes do Coletivo de Mulheres do Sindicato no 8 de março de 2018. Foto: Kit Gaion

Uma pesquisa realizada pelo Ibope em março, após o primeiro decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou a posse de armas, aferiu que 73% dos brasileiros são contrários à maior liberalização do porte de armamentos para cidadãos comuns (direito a transportar a arma fora de casa) e 61% são contrários à facilitação da posse.

Esta foi uma das propostas de campanha do presidente eleito, com o argumento de permitir às pessoas o direito de autodefesa. A medida causa preocupação também a especialistas, principalmente diante da alta dos números de feminícidios e de violência doméstica. Apenas no primeiro trimestre de 2019, o estado de São Paulo registrou um aumento de 76% nos casos de assassinatos de mulheres associados à condição de gênero, se comparado ao mesmo período do ano anterior.

Um problema nacional

De acordo com o ‘Relógio da Violência’, ferramenta disponibilzada na internet pelo Instituto Maria da Penha, a cada 16,6 segundos uma mulher é ameaçada com faca ou arma de fogo. O 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou em 2018 que três mulheres por dia são vítimas de feminicídio no país. Na maioria dos casos os agressores estão na mesma casa.

Para Claudia Santos Garcia, promotora de justiça do Ministério Público do Espírito Santo, a liberação da posse ou uso de arma de fogo pode aumentar o risco de feminicídio. “As mulheres têm morrido pelas mãos dos seus (ex) companheiros e no ambiente doméstico. Por isso, entendo que sim, a arma de fogo é um elemento que potencializa o risco de feminicídio”, afirmou.

Para a promotora, o combate ao feminicídio não passa pelo endurecimento das leis e, muito menos, pela facilitação da posse de armas. “Apenas através de uma educação pela qual meninos e meninas sejam ensinados a respeitar o direito humano um do outro, onde as partes de um relacionamento tenham os mesmos direitos, é que será possível combater esse quadro alarmante de violências que temos vivenciado”, destacou. “Não precisamos de endurecimento de leis, precisamos que as leis sejam aplicadas e políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres, com perspectiva de gênero, sejam implementadas” disse Claudia Garcia.

Lei Maria da Penha

A promotora também vê com ressalvas as recentes alterações na Lei Maria da Penha, introduzidas com a Lei Federal 13827/19, que estabelece que o delegado ou agente poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz, entre outras medidas protetivas. A medida deve ser comunicada à Justiça em 24 horas, que decidirá pela manutenção ou revogação.

“As mulheres em situação de violência doméstica têm pressa, não temos dúvidas. É dever do Estado de direito conferir proteção às mulheres, no entanto, a não observância à Constituição Federal, ao contrário do que inicialmente possa se imaginar, fragiliza todo o Sistema de Justiça. A Lei Maria da Penha, que completa 13 anos, já passou por ações que questionaram sua constitucionalidade. Não raras vezes ainda se levantam, mesmo após o Supremo Tribunal ter declarado a constitucionalidade da Lei, para questionar sua legalidade, e esses questionamentos indubitavelmente enfraquecem a Lei”, finalizou.

 

O feminicídio em SP

O Ministério Público do Estado de São Paulo analisou 364 denúncias sobre mortes violentas de mulheres ocorridas entre março/2016 e março/2017.

  • 72% das vítimas de feminicídio foram atacadas em ambiente doméstico, em 2 de cada 3 casos o local era a residência da vítima.
  • 240 casos (65%) ocorreram em contexto de relações de afeto (praticados por namorados, maridos, parceiros fixos ou ex).
  • 58% dos casos aconteceram durante a noite, entre 18h e 6h.
  • Em 48% dos casos foram desferidos mais de dois golpes ou disparos contra a vítima.
  • Em 45% dos crimes cometidos por homens com quem a vítima se relacionava, a principal motivação foi a mulher decidir pela separação. Em 30% dos casos a alegação foi “ciúme”/sentimento de posse/machismo.
  • O levantamento que mostrou aumento de 76% dos feminicídios neste ano foi realizado pelo portal G1 e pela GloboNews. Foram 37 vítimas nos 3 primeiros meses de 2019, contra 28 no ano passado (8 em cada 10 aconteceram dentro da casa da vítima).

Fonte: Raio X do Feminicídio em SP: é possível evitar a morte (MPSP, 2018) e G1/SP

Entrevista

Veja a íntegra da entrevista com  a promotora de justiça do Ministério Público do Espírito Santo Claudia Santos Garcia, coordenadora do estadual do NEVID/ MPES (Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres):

Sintrajud –Depois de mais de 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha, é impossível negar os avanços. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residência das vítimas. No entanto, os dados seguem alarmantes, segundo os dados divulgados pelo G1, em São Paulo, 88 mulheres são agredidas por dia. O que a senhora acha que é preciso avançar na lei e no atendimento às vítimas para diminuir estes números?

Claudia Santos Garcia – A Lei Maria da Penha é reconhecida, reiteradamente, como uma das três melhores leis no mundo de enfrentamento às violências contra as mulheres. Não obstante, os números de violências contra as mulheres continuam alarmantes, numa crescente. Vivemos uma violência endêmica. O feminicídio, compreendido como uma morte anunciada é o ápice das violências sofridas pelas mulheres em um relacionamento íntimo de afeto abusivo. Nesse sentido, é urgente a implementação das políticas públicas traçadas na Lei Maria da Penha. É preciso avançar na implementação das políticas integradas de proteção às mulheres. A Lei estabelece que serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária e psicossociais, porém desafio o município brasileiro que integralizou esses direitos. Não raro encontramos mulheres que não querem acabar com seus relacionamentos, querem viver com seus companheiros, porém livre de violências, portanto, o que falta? Falta a implementação integral e efetiva dos dispositivos da Lei Maria da Penha.

Sintrajud – Como avalia alterações introduzidas na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13 827/2019 que concede a possibilidade de aplicação de medida protetiva de urgência por Delegados de polícia? Quais as consequências possíveis para as vítimas?

Claudia Santos Garcia – As mulheres em situação de violência doméstica têm pressa, não temos dúvidas. É dever do Estado de direito conferir proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha é uma Lei de proteção integral, nesse sentido, o Ministério Público brasileiro vem atuando em construção de políticas de prevenção às diversas violências sofridas pelas mulheres e de repressão, responsabilizando os autores desses crimes. A recente alteração da Lei é vista com reservas, nossa Lei Maria da Penha é perfeita, o que precisamos é que o Executivo implemente as políticas que ali foram dispostas. A não observância à Constituição Federal, ao contrário do que inicialmente possa se imaginar fragiliza todo o Sistema de Justiça. A Lei Maria da Penha, que este ano completa 13 anos, já passou por ações que questionaram sua constitucionalidade, não raras vezes ainda se levantam, mesmo após o Supremo Tribunal ter declarada a constitucionalidade da Lei, para questionar sua legalidade.  Esses questionamentos indubitavelmente enfraquecem a Lei.

Sintrajud – No primeiro trimestre de 2019, houve um avanço dos números de feminicídio no Brasil, em São Paulo, o crescimento foi de 76%. Neste contexto, qual sua avaliação sobre o decreto de facilitação do porte de arma? Pode ser um elemento para piorar este quadro?

Claudia Santos Garcia – No Espírito Santo temos monitorado através do “Mapa de mortes violentas de mulheres no ES: de A à Z” todos os assassinatos de mulheres ocorridos nos municípios Capixabas desde o ano de 2016. Nesse sentido temos verificado, por exemplo, no ano de 2019, que mais de 50% das mortes de mulheres tiveram como meio utilizado a arma de fogo. Somado a isso, temos que mulheres têm morrido pelas mãos dos seus (ex) companheiros e no ambiente doméstico. Pesquisas nacionais e internacionais vêm mostrando que a presença de uma arma de fogo num ambiente doméstico onde haja conflito potencializa o risco de feminicídio. Protocolos que avaliam o risco de agravamento de violências contra as mulheres mostram que armas registradas ou não potencializam a violência contra as mulheres. Nesse sentido, entendo que sim, a arma de fogo é um elemento que potencializa o risco de feminicídio.

Sintrajud – Seria preciso um endurecimento da lei do feminicídio para combater este quadro?

Claudia Santos Garcia – O enfrentamento às violências contra as mulheres não é tão-somente uma questão de política criminal, importante que se entenda que o direito penal atua após o crime ter ocorrido, age sob o viés repressivo. Uma vez ocorrido o crime, precisamos de uma resposta rápida do Estado garantindo a proteção das vítimas sobreviventes e o respeito aos familiares daquelas que perderam suas vidas. A Lei do feminicídio nomeou o fenômeno de mortes intencionais onde mulheres morrem por serem mulheres, por questão de discriminação, menosprezo e ódio pela sua condição de ser mulher, morre-se por ser mulher. A Lei deu visibilidade a um fenômeno onde mulheres vinham morrendo pelas mãos dos seus parceiros, e suas mortes eram justificadas como crimes de honra, por ciúmes, pelo fato do homem não aceitar a separação. Entendemos que o endurecimento das leis não alterará a origem do problema. Apenas através da educação onde meninos e meninas sejam educados para respeitar o direito humano um do outro, onde as partes de um relacionamento tenham os mesmos direitos é que será possível combater esse quadro alarmante de violências que temos vivenciado. É preciso desconstruir esse modelo machista fruto de um patriarcado histórico onde meninos ainda são ensinados a não chorarem, a serem os provedores, não demonstrarem seus sentimentos, essa educação que, aliás, é também uma violência de gênero contra meninos, apenas tem contribuído com uma mensagem aos homens: de que conflitos sejam resolvidos através da violência. Violências gerando violências. Não precisamos de endurecimento de Leis, precisamos que as leis sejam aplicadas e políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres com perspectiva de gênero sejam implementadas.




Coletivo de Mulheres celebrará Tereza de Benguela

No ano passado, integrantes do Coletivo participaram do ato pelo 25 de julho. Foto: arquivo Sintrajud

 

O Coletivo de Mulheres do Sintrajud – Mara Helena dos Reis participará pelo segundo ano consecutivo das celebrações do Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha (25 de julho). A data marca o debate sobre as desigualdades sociais e raciais enfrentadas pelas mulheres negras na região.

Além do ato convocado no dia pela Marcha das Mulheres Negras, o Coletivo realizará nova corrida em 27 de julho.

As mulheres negras ainda ocupam os piores postos de trabalho e são sub-representadas nos cargos eletivos e de direção. No Judiciário não é diferente. No TRF, segundo dados pedidos em 2018, as mulheres eram 48% do quadro, negros e negras somavam apenas 17% no total de servidores e 0,7% ocupavam CJ1 a CJ4 (não obtivemos a estratificação racial por sexo).

Dia de luta

O 25 de julho foi instituído no I Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-caribenhas, em 1992, em Santo Domingo, na República Dominicana. No Brasil, resgata também a história da primeira mulher a comandar um quilombo – território de resistência à escravização. Tereza foi reconhecida na historiografia como líder do Quilombo do Quariterê, atual Estado do Mato Grosso, por ao menos duas décadas.




PEC da Previdência acaba com o direito de aposentadoria para mulheres, afirma especialista

“A PEC da Previdência é misógina e condena as mulheres à exclusão do sistema previdenciário”, esta foi a conclusão da palestrante Júlia Lenzi Silva, mestre em Direito Previdenciário pela UNESP, durante o seminário ‘A Proposta de reforma da Previdência Social’.

O evento aconteceu na última quarta-feira, 24 de abril, na Faculdade de Direito da USP, e debateu os aspectos constitucionais, de gênero, políticos e econômicos da proposta de emenda constitucional 6/2019, que muda o sistema de previdência social no país.

Deise Martins, mestranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, também falou sobre os aspectos de gênero da PEC. Para ela, a ‘reforma’ ataca de maneira brutal o direito das mulheres. “Os inimigos eleitos pelo governo como vilões da previdência, certamente, são os servidores públicos, no entanto, as mulheres foram eleitas como inimigas ocultas por amargarem maiores índices de expectativas de vida”, afirmou Deise. A palestrante destaca que o grande argumento para aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição das mulheres é o aumento da expectativa de vida, desconsiderando duplas e triplas jornadas e precarização do trabalho.

Para Julia Lenzi, a elevação do tempo de contribuição pode acabar com o direito a aposentadoria das mulheres. “As mulheres estão cada vez mais sendo jogadas para a informalidade, 48% das mulheres que gozaram licença maternidade foram demitidas até um ano após a volta, por isso, não é exagero dizer que as mulheres não vão se aposentar no país com a elevação do tempo de contribuição para 20 anos, hoje a média já é de 16 anos”, destacou. “Para isso é fundamental que nos mobilizemos e voltemos a ocupar as ruas, a única possibilidade de barrar essa PEC é com o povo na rua, sem mobilização da classe trabalhadora isso aqui vai passar como um trator”, afirmou Lenzi.

O seminário também teve a participação de Deborah Duprat, procuradora federal dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal (PFDC),  Walter Claudius Rothenburg, coordenador do GT de Previdência da PFDC, e dos professores Marcus Orione e Flávio Roberto Batista, da Faculdade de Direito da USP. Além de Sindicatos, como o Sintrajud e o Sinsprev, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, e o do Movimento Luta Popular.

Para o diretor do Sintrajud Gilberto Terra, servidor da JF/Previdenciário, eventos como estes são importantes porque auxiliam no aprofundamento do debate sobre o significado da ‘reforma’ e dos pressupostos que a fundamentam. “Foi um momento de discutir também como vamos mostrar para o conjunto dos trabalhadores o quão nefasta é esta PEC e construir a mobilização”, afirmou. “Agora é necessário irmos às ruas e mobilizar cada vez mais, para caminhar na construção de uma greve geral, que será o caminho para derrotar esta reforma”, finalizou Gilberto.

O Seminário também aprovou uma moção de apoio aos trabalhadores da Universidade de São Paulo. O Congresso do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade, que aconteceria entre os dias 22 e 24 de abril, teve que ser cancelado porque a reitoria não concedeu liberação de ponto para os mais de 270 delegados eleitos na base participarem. Os participantes do Seminário demonstraram solidariedade aos trabalhadores da USP e qualificaram a atitude da reitoria como prática antissindical.




Apresentação de Adriane Reis, procuradora regional do trabalho, no Seminário sobre assédio sexual

Material de apresentação sobre assédio sexual no trabalho da palestrante Adriane Reis, procuradora regional do Trabalho na segunda região.

 

A íntegra do Seminário está disponível aqui:

Seminário 'Assédio sexual não pode ser segredo na Justiça'. A atividade terá a participação de representantes do Coletivo de Mulheres do Sintrajud, Amatra-2; AAT-SP, da AJD , e da presidente do Tribunal, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério. Além das palestrantes Adriane Reis – procuradora regional do trabalho na 2ª Região, e Silvia Pimentel, professora da PUC-SP.

Posted by Sintrajud on Saturday, March 16, 2019