Bolsonaro diz que vetará trechos de projeto e congelamento salarial será para todos os servidores

Sem máscara em meio à aglomeração, presidente ainda declarou que “liberdade” seria um “bem maior que a vida” (Crédito: reprodução).

 

O presidente Jair Bolsonaro deu nova demonstração de que a política de congelamento de salários e de benefícios é para todos os servidores públicos civis. Ele disse que seguirá a solicitação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vetará os itens do Projeto de Lei Complementar 39/2020 que retiram algumas categorias, como saúde e educação, da proibição a quaisquer reajustes até janeiro de 2022. Pelo texto aprovado, servidores que não estão no rol das exceções elencadas pelo Congresso Nacional, entre eles os do Judiciário Federal e do MPU, não poderão ter quaisquer reajustes de salários e benefícios determinados em lei até 31 de dezembro de 2021.

As declarações de Bolsonaro foram dadas à saída de uma visita surpresa ao Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quinta-feira (7). O presidente voltou a pressionar pelo fim do isolamento social decretado por estados e municípios para enfrentar a pandemia do coronavírus. Ao lado de empresários, Bolsonaro defendeu o fim do distanciamento social para salvar ’empresas e a economia’, no momento em que são registradas mais de 600 mortes por dia pelo coronavírus, em números reconhecidamente subnotificados.

Sobre o congelamento salarial, aprovado em última votação pelo Senado Federal na véspera, disse que fará os vetos contra os servidores. “Eu sigo a cartilha de Paulo Guedes na Economia. Não é de maneira cega, é de maneira consciente e com razão. Se ele [Guedes] acha que deve ser vetado esse dispositivo, assim será feito”, disse.

O PLP 39 foi aprovado tendo como objetivo declarado como central assegurar recursos para estados e municípios como forma de compensação à queda de arrecadação em razão do coronavírus. Na primeira apreciação no Senado, foi introduzido o congelamento salarial, aprovado em votação final pelos senadores na noite de quarta-feira (6).

O texto determina que municípios, estados e União ficam impedidos, até 31 de dezembro de 2021, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Em outro item do artigo oitavo, o projeto de lei diz que fica ainda proibido “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares”.

O projeto aprovado também veda no mesmo período a criação de “cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”. Mais adiante, proíbe os entes da federação de “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefias e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios”.




Assista aqui ao debate sobre os impactos do PLP 39/2020 para os servidores




Senado confirma congelamento de salários e ataque a serviços públicos até 2022

O Senado Federal manteve a inclusão em lei do congelamento de salários e benefícios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais por 18 meses, isto é, até janeiro de 2022. A decisão foi tomada por 80 votos a zero, em sessão virtual no início da noite desta quarta-feira (6). O senador Weverton (PDT/SE), que presidia a sessão, não votou. Todos os partidos representados no Senado Federal votaram a favor do PLP 39/2020.

O projeto de lei foi articulado sob o argumento de socorrer estados e municípios na pandemia do coronavírus, mas acabou transformado também em um ataque aos serviços públicos e aos servidores. Algumas categorias foram excluídas do congelamento – entre elas a saúde, a educação e a segurança pública, além das Forças Armadas. As demais, porém, foram submetidas a ele, entre elas os servidores do Judiciário Federal e do MPU – que conquistou o último reajuste na greve de 2015, com integralização no ano passado. A constitucionalidade do projeto pode ser questionada na justiça, já que a revisão anual dos salários, desrespeitada sistematicamente, está prevista na Constituição Federal.

Os impactos do projeto serão tema da transmissão a vivo realizada pelo Sintrajud nesta quinta-feira (07 de maio), às 11 horas, nas páginas do Sintrajud no Facebook, no YouTube e aqui pelo site, com a presença do advogado César Lignelli, coordenador do departamento jurídico, e dos diretores do Sintrajud Fabiano dos Santos e Tarcisio Ferreira.

Concursos proibidos

Embora preveja a transferência de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a pandemia, o projeto em si se transformou num frontal ataque aos serviços públicos e aos servidores. O ataque ocorre no momento em que a pandemia do coronavírus mata centenas de pessoas por dia no país e no qual ganha importância o papel do setor público para combatê-la.

Além do congelamento, a proposta impede a ampliação dos serviços públicos por meio de novos concursos para contratação de pessoal, que ficam vedados até 31 de dezembro de 2021, exceto para reposição de vagas abertas.

Votação unânime

O relator do projeto, Davi Alcolumbre (DEM/AP), presidente do Senado, acatou apenas uma das alterações aprovadas na véspera na Câmara – a inclusão dos servidores da educação nas exceções. Nenhum dos dez destaques apresentados chegou a ser apreciado – alguns porque foram considerados acatados no relatório pela presidência da mesa, mesmo que contrariando o entendimento do proponente. Outros porque foram indeferidos pela Presidência. Com isso, a sessão foi rápida e durou menos que três horas.

Apesar desse cenário, todos os senadores e partidos presentes no Senado votaram a favor da proposta que congela salários e benefícios: MDB, PT, PP, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE, Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL e o PCdoB não possuem representação no Senado. As legendas que votaram contra os servidores foram duramente criticadas, inclusive as que integram a oposição ao governo Bolsonaro.

Há poucos dias, o PT divulgou nota na qual tenta justificar o voto a favor do projeto na primeira passagem dele no Senado. Falando pela liderança da sigla nesta quarta (6), o senador Rogério Carvalho (PT/SE), questionou o entendimento da Mesa Diretora em relação a um dos destaques da bancada, que mantinha uma das emendas aprovadas na Câmara, referente aos setores excluídos do congelamento. Mas fez elogios à condução do presidente do Senado na busca de um acordo para votar o projeto. “O PT tem total reconhecimento pela forma que o presidente Davi conduziu e todo o trabalho que ele fez para construir o acordo em torno da matéria, emprestando seu prestígio na condição de presidente… a gente vota sim”, disse. Líder da Rede, o senador Randolfe Rodrigues (AP) fez duras críticas ao projeto por sacrificar servidores públicos, enquanto o Senado se recusa a decidir sobre temas como a taxação de grandes fortunas ou o lucro dos bancos. Mesmo assim, ao contrário do que solitariamente fez na apreciação anterior, votou a favor do relatório.

O que é o projeto

O PLP 39/2020 trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União, para cobrir perdas decorrentes da queda na receita no período da pandemia do coronavírus. A versão do projeto aprovada no Senado teve o apoio do governo Jair Bolsonaro e foi formulada em conjunto por lideranças do Senado, da Câmara e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A previsão é que sejam repassados R$ 125 bilhões para estados e municípios.

O texto havia sido votado inicialmente na Câmara dos Deputados, como PLP 149/2019, adaptado para o momento atual e sem referência ao congelamento. Ao chegar ao Senado, no entanto, foi arquivado. A nova versão, com salários congelados e com acordo articulado com o governo Jair Bolsonaro, foi apresentado como PLP 39/2020. É por isso que a decisão final ficou com o Senado. Na Câmara, a maioria dos deputados manteve o congelamento, porém incluiu algumas categorias a mais nas exceções em relação a isso, entre elas a educação, que acabou mantida pelo Senado.




Câmara congela salários de servidores até 2022

Votação do PLP 39/2020, ressalvados os destaques (crédito: Najara Araújo/Agência Câmara).

 

No dia em que o país bateu novo recorde de mortes pelo coronavírus, com 600 óbitos, deputados federais aprovaram projeto de lei que desvaloriza os serviços públicos e proíbe a sua ampliação, inclusive em áreas que possam combater a pandemia, como a saúde. União, estados e municípios ficam impedidos até 31 de dezembro de 2021 não só de conceder reajustes salariais para o funcionalismo, como de criar novos cargos para contratar até mesmo médicos e enfermeiros.

O PLP 39/2020 determina o congelamento de salários e benefícios, além de criar uma série de entraves para evolução nas carreiras, para servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. O projeto trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União para cobrir parte das perdas decorrentes da queda na receita em razão da pandemia. A versão atual do projeto tem o apoio do governo Jair Bolsonaro. O texto, aprovado na noite da terça-feira (5), teve algumas alterações e voltará ao Senado. Servidores da área de educação foram excluídos do congelamento, assim como da saúde, segurança pública e Forças Armadas, que já estavam no texto aprovado no Senado.

Na avaliação de dirigentes sindicais do Sintrajud, a pandemia está sendo usada como desculpa para a aplicação de projetos e políticas que retiram direitos da classe trabalhadora como um todo e do funcionalismo especificamente. “O que está sendo colocado na mídia pelo governo e pelo Congresso é que esse congelamento por 18 meses seria apenas a cota de sacrifício do funcionalismo nesse período. Mas na verdade escondem o fato de que a política salarial permanente para os servidores é de arrocho: a data-base é descumprida, a revisão geral é sistematicamente descumprida. Não é uma cota de sacrifício pontual agora, que ainda que fosse seria questionável, mas é o prolongamento de uma política salarial permanente de arrocho sobre o funcionalismo. É uma tentativa de [usar a pandemia] para aprofundar essa política”, critica o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud.

Corroborou com essa preocupação, aliás, o discurso do deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) durante a apreciação do projeto. O presidente da Câmara foi à tribuna falar e deixou evidente que a sua posição vai além do congelamento nesse período. Disse que, a depender dele, em algum momento próximo mais medidas vão ter que ser tomadas. “É um pequeno gesto, nós não estamos cortando salário. Todos sabem a minha posição, num debate futuro nós vamos ter que repactuar o Estado brasileiro. As receitas vão cair muito e também o lucro das empresas, não tem milagre a ser feito”, disse Rodrigo Maia, que desde o ano passado vem defendendo a redução dos salários dos servidores.

Votação

O texto-base foi aprovado com votos de todos os partidos, com exceção do PSOL, que votou contra. Em seguida, praticamente toda a oposição ao governo Bolsonaro votou, na apreciação dos destaques, pela exclusão do congelamento salarial e das novas restrições aos serviços públicos. Os artigos 7º e 8º do PLP 39 são os que preveem as medidas que proíbem reajustes e quaisquer concessões de benefícios ou direitos que resultem em aumento de despesas com pessoal.

O artigo 8º refere-se ao congelamento até 31 de dezembro de 2021. Já o artigo 7º fixa novas regras permanentes que atingem os servidores públicos e que nitidamente têm o objetivo de dificultar possíveis reajustes salariais e concessões de benefícios mesmo após 2021. Entre elas, a proibição de parcelamentos que passem de uma gestão para outra. Todos os últimos reajustes e reestruturações de planos de cargos do Judiciário Federal e do MPU foram parcelados. Algo parecido ocorreu com os demais segmentos do funcionalismo público federal. Destaque apresentado pelo PSB pela exclusão deste artigo foi derrotado, por 333 votos a 133. Outro destaque – de autoria do PT, subscrito por vários partidos da oposição – propôs a derrubada do artigo 8º, do congelamento salarial. O tema foi o mais controverso e que mobilizou mais intervenções de lideranças partidárias. Mas, ao final, o ataque ao funcionalismo foi aprovado, com a derrota do destaque por 272 a 206 votos, com uma abstenção.

O relatório aprovado no Senado  já previa algumas exceções de categorias não incluídas no congelamento, embora não represente quaisquer garantias de reajuste para nenhum setor. Na Câmara, uma emenda inseriu no sexto parágrafo do oitavo artigo o seguinte: “O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo [referente ao congelamento] não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.”

Tramitação

O projeto havia sido aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, como PL 149/2019. No Senado, porém, esse texto foi arquivado e um novo projeto apresentado, o PLP 39. É ali que o congelamento de salários do funcionalismo foi introduzido na proposta, que obteve o voto de 79 senadores – apenas o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) votou contra. Votaram contra os servidores os seguintes partidos: MDB, PT, PP, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE (Fabiano Contarato/ES e Flávio Arns/PR), Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL não possui representação no Senado.

Logo após a votação, o PT disse, em nota, que defende os servidores e que um destaque que excluía o congelamento foi apresentado pelo Cidadania, mas acabou sendo retirado. Por isso, diz o texto, optou por atender a outra solicitação dos governadores ao apresentar a sua proposta de emenda. Na Câmara, o PT votou a favor do texto-base e apresentou o destaque, rejeitado, que excluía o congelamento. Seja como for, a votação no Senado Federal foi decisiva para transformar os servidores públicos na moeda de ‘contrapartida’ para a aprovação da ajuda a estados e municípios – orçada em R$ 120 bilhões.

Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional discute aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2020, que pode render aos bancos até R$ 1,2 trilhão vindos diretamente dos cofres públicos, via compra de títulos “podres” da dívida pública.

O texto original do projeto que resultou aprovado na Câmara dos Deputados teve origem em 2019, encaminhado pelo Executivo ao parlamento. Desde o início da retomada dos debates o Sintrajud atuou contra a aprovação da proposta,  convocando a categoria a pressionar os deputados e senadores. Milhares de mensagens foram enviadas aos parlamentares. A luta continuará na volta do texto ao Senado e será preciso intensificá-la e denunciar aqueles que votaram a favor de mais esse ataque.

*Atualizada às 16h de 6/5/2020




Assista aqui ao debate com Érika Andreassy sobre violência contra as mulheres na pandemia




Senado congela salários de servidores e proíbe concursos; luta agora é na Câmara

Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), conseguiram aprovar, no sábado (2), projeto de lei de socorro a estados e municípios com a inclusão do congelamento dos salários e benefícios de servidores públicos por 18 meses, até 31 de dezembro de 2021. Concursos públicos também ficam proibidos de serem realizados nesse período.

“É um absurdo que governo e Congresso Nacional se aproveitem de um momento de pandemia, e em pleno final de semana, aprovem congelar salários e benefícios pagos aos servidores públicos, e ainda restrinjam as possibilidades de reajuste de modo a tentar inviabilizá-los. Sabemos da gravidade da crise, mas vemos a distribuição de seus custos pesadamente sobre os trabalhadores. Política salarial não é privilégio, é um direito elementar e obrigação do Estado”, afirma Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2.

A proposta vai agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde pode ser apreciado nas sessões desta segunda (4) ou terça-feira (5), de forma também virtual e sob tramitação diferenciada – na qual os presidentes das duas casas têm mais poderes para acelerar a apreciação e descartar emendas.

Por outro lado, também para esta segunda (4), está pautado para os deputados votarem a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia. A PEC, no entanto, também permite ao Banco Central realizar operações no chamado mercado secundário que podem transferir mais de R$ 1 trilhão para bancos em troca de títulos inseguros, os denominados títulos podres.

“Mais uma vez o serviço público e colocado como bode expiatório enquanto grandes interesses econômicos seguem intocados. Atacar o funcionalismo não apenas não será solução para essa crise, como poderá agravá-la ainda mais. É uma necessidade denunciar essa política e acumular forças para defender o serviço público e condições dignas de trabalho e de vida para todos”, completa Tarcisio.

O Sintrajud e outras entidades sindicais fazem campanha para que os parlamentares derrubem os ataques aos serviços públicos – com mobilização nas redes sociais e envio de mensagens -, agora direcionada aos deputados federais. Também defendem a rejeição do citado item da PEC 10.

Como votaram os partidos

O projeto supostamente voltado para atender a pandemia do coronavírus, com a previsão de congelamento, foi aprovado no Senado por 79 a 1 – com os votos inclusive de senadores do PT. Apenas o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) votou pela rejeição da matéria. Também votaram contra os servidores os seguintes partidos: PP, MDB, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE (Fabiano Contarato/ES e Flávio Arns/PR), Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL não possui representação no Senado.

O PT disse, em nota, que defende os servidores e que um destaque que excluía o congelamento foi apresentado pelo Cidadania, mas acabou sendo retirado. Por isso, diz a nota, optou por atender a outra solicitação dos governadores ao apresentar a sua proposta de emenda. O texto divulgado pela bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal alega, ainda, que a votação do projeto, com a transferência de recursos para estados e municípios, é uma vitória para os servidores estaduais e municipais.

Ressalvas

A matéria foi aprovada como PLP 39 – em substituição ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Os artigos 7º e 8º do PLP 39 são os que preveem as restrições e proíbem reajustes e quaisquer concessões de benefícios ou direitos que resultem em aumento de despesas. O projeto passou no Senado com ressalvas para as Forças Armadas e setores de segurança, além de servidores civis da saúde, que não seriam atingidos pelo congelamento. Não há, porém, quaisquer garantias de que tais áreas receberiam reajustes isolados neste período de congelamento.

Liderança de Alcolumbre e o 1o de Maio

A votação e as articulações para votar o projeto foram lideradas por Alcolumbre, algo destacado por ele mesmo na sessão. “Quero agradecer ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade [neste processo de negociação]”. O presidente do Senado Federal estava convidado por centrais sindicais como a CUT, a Força Sindical e a CTB para participar do ato virtual de 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores, ocorrido na véspera.

Alcolumbre acabou declinando do convite, mas foi a possível presença dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), entre outros, que fez com que duas outras centrais – CSP-Conlutas e Intersindical-Instrumento de Luta – se retirassem da manifestação unitária e promovessem um outro ato em defesa da classe trabalhadora. O Sintrajud é filiado à CSP-Conlutas.

Preencha seu nome e e-mail e envie a carta abaixo aos 513 deputados federais contra o PLP 39/2020:

Em meio à maior crise sanitária do século, os servidores públicos - e não os herdeiros de grandes fortunas, como previsto na Constituição - vêm sendo obrigados a pagar a conta da crise, correndo o risco de terem suas geladeiras esvaziadas, tal qual defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes.

É um grave ataque a aprovação no Senado, no último sábado, do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 39/2019. Todos os senadores e deputados sabem que, diferente do discurso feito para jogar a população contra o funcionalismo público, estes trabalhadores não têm efetivada a revisão constitucional de salários há quase duas décadas.

A categoria do Judiciário Federal conquistou a última reposição parcial de perdas em 2015, com integralização em 2019. Benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, indenização de transporte aos oficiais de justiça - que usam veículo próprio em serviço - e outros estão congelados há pelo menos três anos.

A proposta agora resgatada pelo presidente do Senado teve origem em junho de 2019, no Ministério da Economia, e já previa - muito antes da pandemia do novo coronavírus - uma série de ataques ao funcionalismo dos estados e municípios. O aproveitamento da emergência de saúde para estender essa ofensiva a todos os servidores públicos do país é reveladora de que destruir os serviços públicos e o estado de direito é o objetivo central do governo Bolsonaro.

Caso se efetivem as proibições inseridas pelo Senado no texto, impedindo qualquer medida que altere ou reestruture carreiras; criação de cargos e realização de concursos ou nomeações de aprovados; contagem do tempo para vários aspectos das carreiras; reajustes salariais e de benefícios, o serviço público no país vai colapsar. Trabalhadores que estão gastando a energia elétrica, internet e telefone de suas casas, sem reembolso, e que já tiveram a partir do mês de março redução salarial nominal com as novas alíquotas previdenciárias não merecem ver seus vencimentos ainda mais atacados.

Se o parlamento brasileiro aprovar tal projeto estará consolidando a extensão de uma já longa crise nacional, com traços de barbárie. Ao invés da adoção de medidas para assegurar a recuperação da economia no pós-pandemia, este projeto vai intensificar a caos que já se verifica em alguns estados e municípios. Retirar dos servidores públicos direitos que poderiam contribuir de forma decisiva para a sobrevivência de milhares de cidades no país - cuja principal fonte de arrecadação vem da movimentação financeira gerada pelo consumo assegurado pelo poder de compra do funcionalismo - é um ataque à economia e ao desenvolvimento nacional, além de aos trabalhadores.

Os servidores, que asseguram o funcionamento do Estado brasileiro, não podem continuar a ser demonizados. O impacto de tais medidas será deletério na assistência social, educação, arrecadação e recuperação de dívidas, responsabilização e punição de criminosos, preservação das liberdades e respeito às garantias sociais e trabalhistas.

Mais escandaloso ainda é que, ao mesmo tempo, o país libera mais de R$ 1,2 trilhão aos bancos - com a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, prevista para ser aprovada ainda nesta semana.

Reduzir ou manter indefinidamente congelados salários de quem realiza as pesquisas que podem acelerar o desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus deveria ser considerado crime.

Contamos com seu voto contra a imposição de mais miséria aos trabalhadores do país. O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.

Apelamos mais uma vez, ainda, para que seja suspensa até o final da emergência sanitária a tramitação de todos os projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos e atacam os salários e empregos do conjunto dos trabalhadores.

Nenhuma redução salarial. Nenhum direito a menos.




Aumento da violência contra a mulher na pandemia será o tema da live na segunda, 4

A pandemia de coronavírus impôs ao mundo a necessidade de isolamento social. Com o confinamento, os índices de violência doméstica aumentaram em vários países. Só no estado de São Paulo, o crescimento foi de 44,9%, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgados no último dia 20. Os números causam preocupação, principalmente porque o Brasil é o quinto país com maior índice de feminicídio num ranking de 83 nações.  O avanço da violência contra a mulher durante a pandemia, suas causas e como enfrentar esse problema social serão o tema do próximo bate-papo virtual do Sindicato nesta segunda-feira, 4 de maio, às 17h30.

Para conversar sobre o tema, a diretoria convidou Érika Andreassy, do Ilaese ( Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos). Érika é graduada em enfermagem pela Universidade Estadual de Maringá e membro da
equipe do Ilaese desde 2004, onde desenvolve atividades de formação e elaboração, coordenando a área de estudos e
pesquisas em saúde do trabalhador e na temática de gênero. A transmissão acontece nas páginas do Sintrajud no Facebook, no YouTube e aqui pelo site, e também terá a presença e das diretoras Inês Leal e Luciana Carneiro.

Desde o início do isolamento social para contenção da disseminação de coronavírus, o Sintrajud tem realizado lives para manter o diálogo com a categoria. As transmissões ao vivo acontecem toda segunda-feira, às 17h30, e quinta-feira, às 11h. Os vídeos ficam disponíveis ficam disponíveis em todos os canais para consulta posterior, mas no momento da live é possível tirar dúvidas e obter esclarecimentos.

Em princípio quem participaria como especialista seria a advogada Eliana Ferreira, coordenadora do departamento Jurídico do Sindicato, mas em virtude de um problema de ordem pessoal ela não poderá estar presente.

* Atualizado em 04/05/2020 às 15h07.

 




Assista ao bate-papo com o sociólogo Ruy Braga




Sintrajud convoca nova mobilização contra ataque a salários

* Texto atualizado em 30/04 às 17h.

A direção do Sintrajud outra vez convoca a categoria à mobilização para impedir mais um ataque aos servidores. Assim como, no mês passado, a pressão sobre os deputados derrotou a emenda apresentada na Câmara dos Deputados pelo Partido Novo para reduzir salários do funcionalismo, a diretoria do Sindicato ressalta que é hora de encher as caixas de e-mails dos senadores contra a prorrogação do congelamento salarial.

O presidente do Senado Federal, David Alcolumbre (DEM/AP), anunciou nesta segunda-feira (27 de abril) a costura de um “acordo” para aprovar no próximo sábado (2 de maio) um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Sob a justificativa do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, mais uma vez os servidores públicos são achincalhados e culpabilizados pelos problemas do país.

A base fundamental do referido acordo é a recomposição das perdas de arrecadação do ICMS e ISS que estados e municípios vêm tendo devido ao necessário isolamento social para conter a disseminação da doença que já matou quase 5 mil cidadãos em pouco mais de um mês. Só que a conta do acordo poderá vir a ser cobrada a todos os servidores públicos do país, que estariam proibidos de ter reajuste salarial por ao menos mais 18 meses.

Em princípio, o texto previa o congelamento para os funcionários de estados e municípios, mas os servidores federais também estavam, de cara, ameaçados de serem incluídos no pacote, dado que o Plano ‘Mais Brasil’, enviado pelo Executivo ao Senado em novembro, autorizava medida similar. Além disso, há a condicionante de inclusão anual da autorização para reajuste na legislação orçamentária. E a decisão do Supremo Tribunal Federal relativizando o artigo 37 da Constituição Federal e assegurando que não haverá pena aos chefes de Poderes que descumprirem a Carta Magna favorece o congelamento, que já está em vigor, na prática.

Em pronunciamento também nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, voltaram a afirmar a “necessidade” de atacar os funcionários públicos.

Na tarde desta quinta-feira (30), o relator, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP e presidente dessa Casa), incluiu  no texto uma direta interferência sobre os demais poderes da República ao proibir, até 31 de dezembro de 2021, qualquer medida que altere ou reestruture carreiras dos poderes Executivo e Judiciário, nos três níveis da Federação; criação de cargos e realização de concursos; nomeações de aprovados em concurso; progressões e promoções; reajustes salariais e de benefícios ou qualquer outra adequação remuneratória; entre outros ataques ao funcionalismo público federal e de outras esferas.

O último reajuste da categoria foi conquistado com a greve de 2015 e integralizado em 2019, repondo parte das perdas acumuladas, decorrentes do reiterado descumprimento da revisão geral anual constitucional pelos governos.  Em março deste ano  os servidores tiveram redução nominal de salários em razão das novas alíquotas de contribuição previdenciária impostas pela ‘reforma’ da Previdência do governo Bolsonaro (veja a tabela aqui).

Já que não é possível realizar manifestações de rua ou no Congresso Nacional, onde a entrada está proibida em razão da pandemia, ganha importância o envolvimento dos trabalhadores no envio de mensagens aos parlamentares. Informe nome e e-mail e clique em “enviar” no botão vermelho abaixo e, de uma só vez, mande sua mensagem aos 81 senadores do país.

O projeto

Aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, o texto atual do PLP 149/2019 vem sendo criticado pelo governo federal porque aumentou a responsabilidade da União no enfrentamento à crise que já faz colapsar os sistemas de saúde e sepultamento de centenas de municípios e as redes estaduais de saúde.

Originalmente, o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em junho do ano passado, sob o pomposo nome de ‘Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)’ alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para liberar limite de gastos aos estados e municípios, mas já tornava nulos reajustes salariais e aumento de despesas de pessoal seis meses antes do fim do mandato do titular do Poder ou órgão; que se estendessem para gestões posteriores; ou sem previsão orçamentária e autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além de suprimir benefícios ou vantagens não previstas no Regime Jurídico Único da União (RJU) da União.

O chamado “ajuste fiscal” contra os servidores era o principal condicionante da proposta de socorro da União às unidades federativas, mas também estava prevista a privatização de empresas estaduais ou municipais e de serviços de saneamento básico, e a adoção reforçada do teto de gastos para liberar recursos para a quitação de dívidas dos entes.

Em 2018, o então governo de Michel Temer (MDB) já havia retirado da LDO para o ano seguinte a autorização de reajustes de salários e benefícios (como auxílios para alimentação ou refeição, moradia e creche). O Sintrajud e a Fenajufe tinham conseguido introduzir emendas à LDO 2020, cujo conteúdo foi mantido em parte no artigo 99 do texto sancionado, autorizando o reajuste de salários, a criação de cargos e funções e os provimentos. Nos três casos ficou estabelecido que deveriam ser obedecidos os limites previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano.

Mas o governo Bolsonaro não só não incluiu recursos para a revisão salarial do funcionalismo, como encaminhou ao parlamento as propostas de emendas constitucionais (PECs) 186 e 188 – prevendo a redução salarial e a supressão da revisão geral na Constituição.

Na Câmara, o plano de apoio aos estados e municípios previsto no PLP 149/2019 foi aprovado para um período de seis meses, enquanto o auxílio emergencial a desempregados e trabalhadores informais garante apenas três meses do reduzido valor do socorro a quem está em situação de vulnerabilidade.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado. Texto atualizado em 30/04 às 17h, para inclusão das mudanças feitas pelo presidente do Senado para incluir os servidores federais entre os alvos do projeto.

Envie abaixo sua mensagem aos senadores

Carta aos senadores contra o congelamento salarial

O presidente dessa Casa Legislativa anunciou a construção de um acordo para aprovar no próximo sábado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Sob a justificativa do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, mais uma vez os servidores públicos são achincalhados e culpabilizados pelo problemas do país.

A proposta agora resgatada pelo presidente do Senado tem origem em junho de 2019, no Ministério da Economia, e já previa - muito antes da crise sanitária atual - uma série de ataques ao funcionalismo dos estados e municípios. O aproveitamento da emergência de saúde para estender essa ofensiva a todos os servidores públicos do país é reveladora de que destruir os serviços públicos e o estado de direito é o objetivo central do governo Bolsonaro.

O relator, senador Davi Alcolumbre, presidente dessa Casa, incluiu ainda no texto uma interferência sobre os demais poderes da República ao tornar nulas ou proibir, até 31 de dezembro de 2021, qualquer medida que altere ou reestruture carreiras dos poderes Executivo e Judiciário, nos três níveis da Federação; criação de cargos e realização de concursos; nomeações de aprovados em concurso; progressões e promoções; reajustes salariais e de benefícios ou qualquer outra adequação remuneratória; entre outros ataques ao funcionalismo público federal.

Se o parlamento brasileiro aprovar tal projeto estará consolidando a extensão de uma já longa crise nacional, com traços de barbárie. Ao invés da adoção de medidas para assegurar minimamente a recuperação da economia no pós-pandemia, este projeto vai intensificar a crise, retirando de servidores públicos direitos que poderiam contribuir de forma decisiva para a sobrevivência de milhares de municípios no país - cuja principal fonte de arrecadação vem da movimentação financeira gerada pelo consumo assegurado pelo poder de compra do funcionalismo.

Na contramão da garantia do direito à sobrevivência, este projeto vai esvaziar a geladeira de milhares de trabalhadores, como sugeriu o ministro Paulo Guedes.

Os servidores públicos são essenciais para o atendimento em saúde, assistência social, educação, arrecadação e recuperação de dívidas, responsabilização e punição de criminosos, preservação das liberdades e respeito às garantias sociais e trabalhistas. Os trabalhadores que asseguram o funcionamento do Estado brasileiro não podem continuar a ser demonizados.

É um escândalo penalizar e retirar direitos de quem está na linha de frente do combate à pandemia ou atuando remotamente para garantir a prestação de serviços que efetivam direitos da população. Na maioria dos casos, nós servidores já estamos inclusive pagando do bolso equipamentos de proteção individual, internet e energia elétrica para trabalhar, usando aparelhos e equipamentos pessoais para fazer o Estado existir. E agora teremos que pagar também a conta do R$ 1,2 trilhão liberado aos bancos em meio à maior crise dos últimos cem anos?

Reduzir ou manter indefinidamente congelados salários de quem realiza as pesquisas que podem acelerar o desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus deveria ser considerado crime.

Contamos com seu voto contra a imposição de mais miséria aos trabalhadores do país. O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.

Apelamos mais uma vez, ainda, para que seja suspensa até o final da emergência sanitária a tramitação de todos os projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos e atacam os salários e empregos do conjunto dos trabalhadores.

Nenhuma redução salarial. Nenhum direito a menos.




Assista aqui ao debate com o economista Plínio de Arruda Sampaio Jr.