Reajustes do auxílio-saúde e de salários escapam de veto na LDO

Sancionada no dia 8 de novembro, a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo Bolsonaro proíbe o reajuste dos auxílios para alimentação ou refeição e moradia e da assistência pré-escolar. O texto não cita, porém, o auxílio-saúde e os esforços do Sintrajud, da Fenajufe e de outras entidades da categoria concentram-se agora em aumentar as verbas para esse benefício nos orçamentos do Judiciário Federal.

Emendas propostas pelo Sindicato e pela Federação para permitir o reajuste de salários e de benefícios chegaram a ser incorporadas ao projeto, mas acabaram sendo em parte derrubadas. Apesar desse revés, o artigo 110 da Lei não menciona o auxílio- -saúde entre as vedações de reajuste.

As recomposições salariais, por sua vez, são autorizadas pelo artigo 99, bem como a criação de cargos e funções e os provimentos, obedecidos os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser votada em dezembro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da República anunciaram em diversas ocasiões que não haverá reajustes para o funcionalismo nem concursos em 2020. As vedações foram incluídas nas PECs do Plano ‘Mais Brasil’.

Mas a versão final da LDO deixou brechas que possibilitam à categoria seguir cobrando dos tribunais a melhoria da assistência médica e a redução do déficit de pessoal, paralelamente às reivindicações salariais. Reforma administrativa pretende completar “maldades” Governo quer fim da estabilidade e extinção de carreiras no serviço público.

Foto: Arquivo Sintrajud

Reuniões em Brasília

Em outubro, os diretores do Sintrajud Fabiano dos Santos (também dirigente da Fenajufe) e Maria Ires Lacerda participaram de reuniões nos conselhos superiores e no Tribunal Superior Eleitoral que discutiram o auxílio-saúde e o provimento de cargos vagos no Judiciário (foto).

Junto com representantes do Sitraemg/ MG e do Sintrajusc/SC, os servidores apresentaram no CJF, CSJT e CNJ os estudos de Washington Moura, assessor econômico, que também participou das reuniões. O economista demonstra que há espaço nos orçamentos dos tribunais para atender essas reivindicações, mesmo com as restrições impostas pela Emenda 95 (teto de gastos).

Desde 2015, o valor mínimo do auxílio- -saúde está congelado em R$ 215 mensais. O TSE paga R$ 414,91. Resolução aprovada pelo CNJ estabelece como teto do benefício para os magistrados 10% dos seus subsídios e, para os servidores, 10% do subsídio de juiz substituto do respectivo tribunal.

Em relação aos cargos vagos, o projeto da Lei Orçamentária de 2020 prevê a nomeação de apenas 450 servidores para a Justiça Federal em todo o país, 1002 para a Justiça Eleitoral e 90 para todos os TRTs.




Reforma administrativa pretende completar “maldades”

O pacote de maldades que Bolsonaro chama de Plano ‘Mais Brasil’ saiu sem a reforma administrativa, que ficou para ser anunciada ainda em novembro.

O governo decidiu negociar ajustes no texto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e com líderes de partidos aliados, antes do anúncio oficial.

Algumas propostas, contudo, são conhecidas desde a campanha eleitoral. Em meados do ano passado, a imprensa já noticiava que o então governo Michel Temer (MDB) deixaria para o sucessor uma proposta de ‘reforma’ administrativa com as medidas agora impulsionadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Bolsonaro e Guedes. Foto: Isac Nóbrega/PR

As mudanças seguem o que propõe o Banco Mundial em relatório divulgado pela instituição no começo de outubro: redução das carreiras do serviço público, alongamento do tempo de progressão na carreira, diminuição dos salários, possibilidade de transferir servidores de um órgão para outro e o fim da estabilidade.

O governo acenou ainda com restrições à atividade sindical no serviço público.

As medidas só valeriam para os futuros servidores. Os atuais são atingidos pelas outras PECs do “pacote de maldades”, como a da Emergência Fiscal (186/2019), que permite reduzir salários e jornada em até 25%. Esse corte incide sobre vencimentos que já serão reduzidos pelas alíquotas de contribuição previdenciária majoradas.

“Estado mínimo”

Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a reforma administrativa “é condicionada pela ideologia do Estado mínimo e pelas políticas de austeridade centradas nos cortes de despesa”.

Documento divulgado pela Frente em outubro alerta que tais políticas “dificultam a retomada dos investimentos e do crescimento, desprotegem quem mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e desorganizam, ao invés de aperfeiçoar, a administração governamental.”

A Frente é apoiada por sindicatos, associações e outras entidades.

O texto lembra que a estabilidade serve como proteção do funcionalismo “contra arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador” e aponta que a remuneração dos servidores deve ser adequada e previsível, “para dificultar ao máximo qualquer tipo de assédio moral, captura externa, tentativa de extorsão ou outro tipo de corrupção”.

Quanto às carreiras, é importante lembrar que os servidores do Judiciário tentam há vários anos discutir com a cúpula do Poder a criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Devido à inércia do STF, essa discussão agora corre o risco de ficar a reboque do pacote de Bolsonaro e Guedes.

Como observou o servidor do TRE Démerson Dias na Plenária Nacional que a Fenajufe realizou em agosto de 2018, “organizar carreira dentro do Estado significa valorizar o servidor público, e nenhum governo teve interesse em fazer isso”.




Servidores estão na mira do ‘Pacote de Maldades’ de Bolsonaro

Ilustração: Rico

Desde que o governo de Jair Bolsonaro iniciou o processo de reorganização do Estado brasileiro suas medidas têm sido apontadas como as piores da História. Diversos especialistas avaliam em décadas os impactos negativos das ‘reformas’ que avançam aceleradamente no Congresso Nacional.

As alterações introduzidas no sistema de aposentadoria pela “Nova previdência”, por exemplo, desestruturaram o modelo de seguridade social instituído com a Constituição de 1988. Direitos como licença-maternidade e afastamentos por incapacidade (doenças ou lesões) deixam de ser parte do conceito de seguro social e passam a ser responsabilidade do empregador. Além do aumento do tempo de contribuição exigido para se aposentar, da idade mínima que passa a ser exigida no setor privado, da possibilidade de extinção dos regimes próprios de previdência e de pensões menores que o salário mínimo.

A proposta de emenda constitucional 6/2019, convertida na 103ª emenda à Carta Magna no dia 12 de novembro, abriu as portas para o conjunto de novas mudanças apresentadas no dia 6 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Senado Federal, o pacote de quatro propostas de emendas constitucionais (PECs) chamado pelo Planalto de ‘Mais Brasil’.

As três primeiras PECs (186, 187 e 188) alteram toda a organização do Estado brasileiro. A quarta proposta de mudança no texto da Constituição começará a tramitar na Câmara dos Deputados. O objetivo é acelerar a aprovação do pacote, fazendo com que os debates aconteçam ao mesmo tempo nas duas casas legislativas. Os presidentes da República, da Câmara e do Senado, além de 34 senadores que subscreveram o ‘Mais Brasil’ como propostas suas, estão alinhados no objetivo de reduzir em R$ 12,75 bilhões as despesas obrigatórias.

Os principais “colaboradores” para essa economia são os servidores públicos, sob intensa campanha midiática de que seriam “privilegiados”, detentores de altos salários e responsáveis pela maior parte dos gastos dos entes públicos – que espertamente desconsideram as destinações ao pagamento de juros e serviços da dívida pública. Assim, o governo e o Congresso Nacional jogam sobre as costas do funcionalismo o peso da necessidade de garantir atendimento e direitos à população num país de dimensões continentais.

Clique na imagem e baixe a íntegra da análise do advogado César Lignelli, coordenador jurídico do Sintrajud.

Ataques inéditos

De forma inédita, o país pode tornar constitucional a redução de salários em até 25% e a suspensão automática de concursos públicos e progressões de carreira. “Se isso for aprovado vai ter servidor tendo que devolver o carro, rever o financiamento da casa, tirar os filhos da escola. É muito grave isso! Muito sério. Cabe a cada um de nós explicar aos colegas no local de trabalho, ajudar as campanhas nas redes sociais para disputar a opinião pública e participar das mobilizações para evitar que isso seja aprovado. É uma questão de sobrevivência”, frisou o diretor do Sindicato e servidor do TRT-2 Marcus Vergne, durante café da manhã no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.

As PECs também extinguem a garantia prevista no artigo 37, inciso X, de que os servidores têm direito à revisão geral anual de salários sem diferenciação de índices. Reajustes, adequações de remuneração e até mesmo o pagamento de verbas indenizatórias por decisão judicial ficarão proibidas se o pacote de emendas for aprovado.

 

Principais ataques trazidos pelo conjunto de PECs

  • A extinção da garantia de revisão geral anual da remuneração;
  • A possibilidade de redução temporária de jornada e salários em até 25%;
  • A vedação a qualquer pagamento retroativo de verba devida a servidores;
  • A vedação ao pagamento de qualquer verba concomitantemente aos subsídios;
  • A proibição de reajustes, adequação de remuneração, aumento, vantagem, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal, realização de concurso público, aumento de benefícios indenizatórios, criação ou expansão de programas ou linhas de financiamento, quando aprovadas operações de crédito superiores às despesas de capital;
  • Suspensão de progressões e promoções funcionais de servidores, inclusive do Poder Judiciário da União (as exceções são as entrâncias de magistrados ou a movimentação de membros do Ministério Público, carreiras policiais ou de serviço exterior), não sendo devida nenhuma parcela retroativa ao fim da suspensão;
  • Possibilidade de redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, se excedidos os limites com despesas de pessoal;
  • Fim da garantia de correção do orçamento estabelecida na Emenda Constitucional 95/2016 (correção anual, pelo IPCA, do montante de execução obrigatória para o ano de 2017) quando houver operação de crédito superior às despesas de capital;
  • Aplicação imediata dos mecanismos de ‘estabilização’ e ‘ajuste fiscal’ se no período do segundo ao 13º mês antecedente ao da promulgação de emenda resultante da PEC 186/2016 houver operação de crédito no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União que exceda o montante das despesas de capital;
  • A extinção de fundos públicos para amortização da dívida pública;
  • A relativização dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição (educação, saúde, moradia, trabalho, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados), condicionando-os “ao equilíbrio fiscal intergeracional”;
  • A proibição de pagamento de pessoal por estados e municípios com verba oriunda de socorro financeiro da União;
  • A garantia de que todo superávit fiscal será aplicado na amortização da dívida pública.




Editorial Jornal do Sintrajud 589: Hora de um basta nisso aí!

Jair Bolsonaro foi parlamentar 27 anos com dois únicos projetos. Elegeu-se sempre com o discurso da “tolerância zero”, defendendo tortura, ditaduras e preconceitos. Em 2018, embalado por oligopólios, surfou a “indignação com a política” e virou a aposta de 37 milhões para “mudar o que estava aí”.

Mantendo o compromisso com o mercado e a Emenda Constitucional 95, que ajudou a aprovar, Bolsonaro agora mira os serviços e servidores públicos para assegurar a remuneração dos investidores que o patrocinam e beneficiar diretamente seu ministro da Economia banqueiro.

O Planalto intensifica a campanha de fake news dos “privilégios” para tirar direitos conquistados com anos de lutas.

Congelado o orçamento social, o que fará definhar a educação pública e o SUS, destruído o modelo de seguridade social de 1988, Bolsonaro agora tenta eliminar o funcionalismo responsável por assegurar à população os direitos que estão sendo retirados da Constituição.

Agora, Bolsonaro e seus aliados querem reduzir a remuneração dos servidores em até 25%, após o aumento da taxação previdenciária e a exemplo do salário intermitente que ajudou a criar na ‘reforma’ trabalhista de Temer. Com a ‘reforma’ administrativa por vir, pretende extinguir a estabilidade.

Se não tomarmos as ruas para barrar o desmonte do Estado, não sobrará nem mesmo a esperança. É urgente parar Bolsonaro e seus aliados no Congresso Nacional. É preciso dar um basta!

Os trabalhadores chilenos, 30 anos depois da aplicação do modelo que Bolsonaro e Paulo Guedes agora querem impor ao Brasil, mostram o caminho para reverter os ataques. E nós, servidores do Judiciário, que derrotamos o congelamento salarial em 2015, superando o veto de Dilma Rousseff e conquistando a aprovação da Lei 13.317/2016, podemos impedir que o ‘Plano Mais (destruição do) Brasil’ se efetive. Junto com outras categorias, nas ruas, nas redes sociais, no esclarecimento cotidiano à população que atendemos. É hora de reagir!




18/11/19 – Jornal do Sintrajud – Edição 589

18/11/19 – Jornal do Sintrajud – Edição 589




Sintrajud organiza programação para Consciência Negra e ativismo pelas mulheres

O Sintrajud preparou uma intensa programação para celebrar o mês da Consciência Negra, com eventos na Justiça Federal, na Justiça Trabalhista, na sede do Sindicato e na subsede, em Santos.

As atividades marcam também os “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. O período entre 25 de novembro, Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, é reconhecido pela ONU como sendo de mobilização para erradicar esse tipo de violência.

No Brasil, o início da campanha foi antecipado para 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, formando os 21 dias de ativismo, já que a violência contra as mulheres atinge ainda mais as mulheres negras.

A programação inclui apresentação teatral, performance, cine-debate e conversa sobre defesa pessoal. No dia 20, o Sindicato estará representado na 16ª Marcha da Consciência Negra. No dia 23, serão realizadas palestras, exposições e apresentações artísticas no auditório da entidade. As ações são iniciativa do Coletivo de Mulheres do Sindicato – Mara Helena dos Reis.

Veja a agenda de eventos e participe!

Roda de atividades do Sintrajud:

20/11, Dia Nacional da Consciência Negra: concentração no vão livre do Masp, às 14h.

21/11, 19h30: Cine-debate na subsede: documentário “Todas podem ser vítimas”, na subsede (Rua Adolfo Assis, 86, Vila Belmiro, Santos).

28/11, 13h: Performance no átrio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa: “NegrAlohAranhA – Tributo às Mulheres que Morreram de Violência” (com Aloha’ De La Queiroz)

14h: auditório do JEF – roda de conversa sobre defesa pessoal, com Juliana Bueno Garcia, lutadora de jiu-jitsu.

29/11, 19h30: Happy Hour no Sintrajud em comemoração aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres – apresentação de teatro e de cantoras da categoria.

 

Ativismo pela vida das mulheres e passos do racismo brasileiro:

violência, trabalho e exploração

Sábado, 23 de novembro.

A partir das 14h.

Local: auditório do Sintrajud (Rua Antônio de Godói, nº 88, 15º andar, Centro).

 

Palestrantes:

Jane Barros – Doutora em Sociologia pela Unicamp, professora e pesquisadora na área de educação e luta de classes.

Deise Barbosa – Educadora da área de Artes Visuais, artista, mãe e ativista do MML e dos movimentos culturais do Itaim Paulista Zona Leste.

Marina Rebelo – Cientista política, trabalhadora na área de patrimônio cultural na Unicamp e militante sindical.

 

15h: Roda de conversa e troca de experiências

15h30: Exposição final das palestrantes

16h: “NegrAlohAranhA – Tributo às Mulheres que Morreram de Violência ” (performance com Aloha’ De La Queiroz)

17h: Yunei Rosa – cantor, compositor, poeta e instrumentista

 

Coquetel.

 

Expositoras:

Abelha Preta – acessórios, roupas, bonecas

Jeniffer de Paula – artesã, artista plástica, turbanista e trancista.

Jéssica Paula – acessórios.

Patty – Tramas e Enredos – trabalho com linhas, cadernos bordados a mão, colores em mini bastidores de madeira bordados, colares de flor africana em crochê,  xales em crochê e fotos personalizadas bordados a mão

Aloah – acessórios.




Manifestação do Sintrajud sobre o projeto-piloto ‘e-Varas’

A diretoria do Sintrajud vem fazendo críticas ao projeto de reestruturação administrativa da Justiça Federal desde 2017. A principal é que o projeto hoje denominado e-Vara parte da premissa de adequar o funcionamento da justiça às restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional 95, que congela o orçamento primário até 2036.

A direção do Sindicato também manifestou preocupação com os impactos que as mudanças terão na saúde física e mental dos servidores.

Vale ressaltar que, embora algumas demandas apresentadas pela entidade tenham sido atendidas, como a melhor distribuição das funções comissionadas; o compromisso de que não haverá remoções compulsórias; e a inclusão nas diretrizes do projeto da necessidade de assegurar condições que não prejudiquem a saúde dos trabalhadores, ainda há muitas lacunas e proposições que não foram incorporadas.

Diante do anúncio do projeto-piloto no Fórum da JF em Santos e da abertura de edital de chamamento para servidores de todo o estado que pretendam trabalhar na Central de Processamento Eletrônico (CPE) a ser instalada naquele fórum em fevereiro, a diretoria do Sindicato divulga a nota técnica abaixo para o conjunto da categoria.

Procurada pelo Sintrajud, a coordenação do projeto informou que os servidores lotados na JF/Santos não precisarão se inscrever no processo seletivo. Os que não forem compor a e-Vara serão automaticamente designados para a CPE. Segundo informado à direção do Sindicato pela administração, o edital destina-se a servidores de outras subseções que tenham interesse em trabalhar na CPE, presencialmente, em teletrabalho ou trabalho remoto. Para a direção do Sintrajud, em relação ao edital publicado não há segurança do aproveitamento automático dos servidores na CPE. Os critérios para seleção dos colegas de Santos que vão compor a e-Vara ou CPE continuam sem a devida publicidade, o que tradicionalmente resulta nas escolhas subjetivas historicamente questionadas pelo Sindicato.

Leia abaixo a íntegra da nota, cuja versão em PDF pode ser baixada clicando aqui.

Posicionamento da diretoria executiva do Sintrajud sobre o Programa e-Vara

Foram publicados em 15 de setembro deste ano os atos normativos que instituíram o Programa para o Processamento Judicial Eletrônico na Seção Judiciária de São Paulo, antes batizado “Rede PJe” e agora denominado “Programa e-Vara”. E neste dia 11 de novembro foi publicado o Edital de Chamamento 3/2019 – que abriu inscrições para os servidores que tenham interesse em atuar no projeto-piloto[1] da Central de Processamento Eletrônico (CPE) que será implantado na Subseção Judiciária de Santos, a partir de fevereiro de 2020.

Preliminarmente, o SINTRAJUD vem alertando desde o início dos debates sobre o projeto que a reestruturação organizacional em questão tem uma premissa errônea. Sobre isso, desde 2017 o Sindicato posiciona-se contrariamente, dado que não é factível elevar a qualidade da prestação jurisdicional sem investimento, nem oferecer serviço público com a necessária qualidade mantendo-se e aprofundando-se o déficit de servidores verificado atualmente na Terceira Região. No entanto, seguiu orientando a Administração no desenvolvimento do projeto a compreensão de que “não há espaço para as soluções adotadas no passado (“mais varas”; “mais cargos”; “mais concursos”)”[2].

A lógica de redução de custos, intensificada de forma acelerada após a promulgação da absurda Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos até 2036, leva à dinâmica evidentemente insustentável, de fazer cada vez mais com menos recursos, sobrecarregando os servidores e ameaçando os seus direitos e da população em geral.

A CPE-Santos e sua respectiva estrutura organizacional já estão em fase de implantação, com a remoção do Administrativo, Distribuição e Central de Mandados (CEMAN) do primeiro pavimento do Fórum. A readequação do terceiro andar juntou o Administrativo, a CEMAN e ainda servidores do gabinete da 4ª Vara Feral no mesmo piso da Central de Conciliação, Contadoria, Informática e Perícias. O sexto pavimento está em fase de desmontagem e os servidores da 3ª e 4ª Varas foram alocados em espaço exíguo, onde já funcionavam as Secretarias da 1ª e 2ª Vara – chamando a atenção a divisão de equipes funcionais de uma mesma Vara em andares diferentes. Os demais setores acima mencionados estão provisoriamente alocados de forma precária dentro do Fórum.

E a publicação do Edital de Chamamento trouxe aos trabalhadores o temor de qual será o futuro de quem não for selecionado a integrar a equipe da e-Vara. Os critérios não objetivos de seleção – a) verificação de histórico funcional e experiência profissional e b) realização de entrevista – potencializam o medo de “descarte” de servidores avaliados como “sem perfil de assessoria”. O que seria o referido perfil exatamente? Quais critérios objetivamente definiriam o “perfil de assessoria”? Como ficará a lotação de servidores inscritos no processo seletivo que não forem aproveitados nem nas e-Varas nem na CPE?

Na avaliação da Diretoria do Sintrajud, o processo de chamamento deve servir tão somente para preencher cargos vagos, após o aproveitamento de todos os servidores e servidoras lotadas em Santos, e deve ser absolutamente objetivo, com oportunidades iguais a todos que postularem remoção. Os servidores da JF/Santos, por sua vez, não podem correr nenhum risco de serem colocados à disposição da Diretoria do Foro.

Todos os servidores aprovados em concurso público de provas e títulos estão aptos ao desempenho das atribuições do cargo e não podem ser descartados ou preteridos com base em critérios que violam os princípios da igualdade e da impessoalidade.

O projeto iniciado em 2017, quando a Presidência do TRF incumbiu a Diretoria do Foro da Justiça Federal de São Paulo de formular a mudança estrutural das atividades dos servidores, respondendo a consolidação do Processamento Judicial Eletrônico, foi originalmente denominado “Rede PJE”. Desde então, o SINTRAJUD sempre destacou a necessidade de democratizar a discussão, para envolver o conjunto da categoria que será a grande impactada pelas mudanças. Entretanto, o debate ficou restrito a poucas esferas e realizado de forma insuficiente.

Ainda que a Administração tenha oportunizado ao SINTRAJUD apresentar seu posicionamento sobre o tema, em reunião com os coordenadores do projeto e por escrito, isso por si só não chancelou a reestruturação como amplamente discutida.

O SINTRAJUD também considera que foi insuficiente a exposição do projeto em algumas conferências, com participação facultativa dos servidores e prazo para envio de e-mails.  Fomentar a participação requer um método, com rodadas de reuniões nos locais de trabalho, com dispensa dos trabalhadores das suas tarefas diárias e dedicação exclusiva de tempo necessário para discutir e formular posicionamento, o que não ocorreu.

Prova da ausência do devido debate é que nas duas subseções “voluntárias” à implementação do projeto-piloto, Santos e Campinas, os servidores não foram devidamente consultados e envolvidos. Os magistrados que dirigem estas unidades manifestaram dispor dos serviços prestados pelos trabalhadores sem o menor diálogo com a categoria.

Neste sentido, o SINTRAJUD, além de destacar as preocupações com a saúde dos servidores, propôs uma série de medidas para evitar condições inadequadas de trabalho e defender mudanças que de fato dinamizem a administração, sem prejudicar os servidores, sendo as principais:

  • A redução da jornada de trabalho, sem redução de salário e aumento do quadro de servidores;
  • Definição de critérios objetivos para a designação de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão;
  • Equivalência na quantidade e qualidade das funções entre as unidades, preservando a igualdade de oportunidades no acesso às funções;
  • Ausência de remoções compulsórias;
  • Que a movimentação de servidores deve seguir critérios objetivos – atendendo ao princípio da impessoalidade na Administração Pública;
  • Defesa da saúde dos servidores:
  1. Adoção de pausas no trabalho – 10 minutos de pausa a cada 50 minutos trabalhados, conforme consta como sugestão na Norma Regulamentadora número 17, do extinto Ministério do Trabalho;
  2. Ergonomia e campanha sobre posturas, com realização de análise ergonômica de cada posto de trabalho, realizando as necessárias adequações de mobiliário e demais características;
  3. Implantação de ginástica laboral com o objetivo de prevenção às lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares (LER/DORT).
  4. Análise e correção dos monitores pelo setor técnico do Tribunal, para evitar danos à saúde ocular dos servidores.
  5. Disponibilidade de colírio nos tribunais e orientações sobre sua utilização.
  6. Realização de pesquisa aprofundada sobre os possíveis males à saúde física e mental da dinâmica de “fluxo contínuo” do PJe, além de buscar alternativas.
  7. Realização de treinamentos aprofundados sobre o PJe, com avaliação dos trabalhadores quanto à pertinência e qualidade do treinamento.
  8. Criação de normas e indicadores para evitar que o servidor trabalhe para além de sua jornada de trabalho. O PJe não pode se tornar um facilitador para burlar a jornada, ampliando as horas de trabalho e, consequentemente, o cansaço.
  9. Avaliação no decorrer da eventual implementação do Projeto e prevenção à implementação açodada. Nesse sentido, requeremos que, além de todas as pesquisas necessárias, sejam divulgados os Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional, comparativos dos perfis de adoecimento de quem está no Projeto-piloto com os de quem não está.

Muito pouco do que foi proposto pelo SINTRAJUD foi acolhido. Em relação ao projeto original, houve pequena melhora na distribuição das funções comissionadas entre as unidades. Foi incorporada a demanda para impedir remoções compulsórias e incluída nas diretrizes do projeto a preocupação com o impacto sobre a saúde dos servidores.

O compromisso de não levar a cabo remoções compulsórias representa um avanço. Porém, a medida vem acompanhada da obrigatoriedade de o/a servidor/a aderir ao trabalho remoto, com um posto de trabalho na unidade da Justiça onde reside e subordinado a uma CPE distante, desagregado da equipe à qual pertence, o que poderá causar graves problemas adaptação e impactos à saúde.

Na distribuição das funções, o projeto original previa para a e-Vara, com 8 servidores, 1 CJ-3, 3 FC5 e 4 FC4. Ao final, restou aprovado para o mesmo número de servidores 1 CJ3, 3FC5, 2FC4 e 1 FC 3.

Na Central de Processamento – CPE, para onde serão deslocados ⅓ dos servidores das Varas, as funções serão de valores menores e haverá mais servidores sem função. A CPE-Santos, com 20 servidores, será comandada por 1 FC6 e contará com 4 FC5, 4 FC3 e 4 FC 2.

Ainda que o projeto tenha melhorado neste aspecto por causa da intervenção do SINTRAJUD, permanece a distorção com servidores melhor remunerados em uma unidade em relação à outra. Tal fato preocupa ainda mais porque a CPE ficará incumbida dos atos padronizados, sem cunho decisório, “atividade meio”, setor de menor prestígio, que será pressionado pela terceirização.

O argumento da Administração para manter mais FCs nas e-Varas é a suposta necessidade de atrair e manter servidores “melhor qualificados” para trabalho supostamente mais árduo e de maior pressão. O SINTRAJUD não concorda com isso, pois todas as unidades prestam serviço de igual relevância e, por maior que seja a quantidade ou complexidade do trabalho, cabe à Administração proporcionar ambiente saudável e agradável, não se prestando a FC como contrapartida à superexploração que adoece.

O SINTRAJUD reafirma sua posição de que as mudanças administrativas e as transformações oriundas do desenvolvimento tecnológico-científico devem estar a serviço da sociedade e ser usadas para propiciar melhores condições de trabalho aos servidores.

O Programa e-Vara, no entanto, concretamente só aponta para o aumento da produtividade, eliminação de suposto “tempo ocioso” do servidor, intensificação do ritmo de trabalho, sem medidas concretas para a melhoria das relações de trabalho e preservação à saúde do servidor. Nesse aspecto, só houve a incorporação da “preocupação” com o ambiente de trabalho e com o impacto das tecnologias sobre a saúde dos servidores como diretriz do programa (Prov. CJF3R, art. 2, VII).

Não se trata de oposição à inovação, mas de reivindicar que ela traga medidas concretas que beneficiem os trabalhadores, como redução da carga de trabalho; redução de jornada; medidas de promoção à saúde, tais como mobiliário adequado, aferido por laudos de ergonomia, intervalos intrajornadas, ginástica laboral, entre outras.

Mas não é isso que se verifica no Programa. Ao contrário, vislumbra-se a intensificação da exploração e a perspectiva de aumento dos adoecimentos. Por isso, não é despropositada a principal reivindicação do SINTRAJUD: a redução de jornada de trabalho sem redução de salário, em relação à qual a Administração sequer se pronunciou. Sobretudo quando se sabe que, nos termos da lei 8.112, art. 19, a jornada entre 30 e 40 horas deve ser fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, cabendo ao Tribunal reconhecer que a intensificação ritmo de trabalho, ininterruptamente em frente ao computador, com intensificação de movimentos repetitivos, comporta a medida para preservação da saúde, pelo menos como diretriz, na atual fase.

Não podemos consentir ou permitir que a precarização, terceirização e superexploração dos trabalhadores, em hipótese alguma, sejam apresentadas sob o rótulo de modernidade e levadas adiante sem a devida problematização.

Toda mudança que melhore a prestação do serviço jurisdicional e a qualidade de vida e trabalho dos servidores contará com irrestrito apoio desta entidade, mas, ainda pesam muitas dúvidas e problemas no programa e-Vara. Por isso, a posição do SINTRAJUD desde o princípio tem sido de crítica e independência, não descartando a possibilidade de se opor frontalmente ao programa caso não se verifique efetiva melhora das relações de trabalho.

O SINTRAJUD estará junto com os servidores e servidoras de Santos, sempre vigilante na defesa dos direitos, discutindo os impactos da implantação e apresentando à Administração os pleitos que forem deliberados. Não faz sentido submeter a totalidade dos servidores a mudanças estruturais de grande impacto, com desagregação das atuais equipes de trabalho, perdas financeiras em muitos casos, risco de não adaptação e adoecimento, tão só para extrair o máximo de produção, sem garantia de melhora para os servidores e servidoras.

É de interesse de todos os servidores e servidoras tudo o que acontecer em Santos, inclusive o tratamento que será dispensado pela Administração às reivindicações específicas desses/as colegas inicialmente afetados/as.

O SINTRAJUD reitera a necessidade da ampliação do debate no curso da implantação do Projeto-piloto e que sejam incorporadas as sugestões já documentadas.

São Paulo, 14 de novembro de 2019.

Diretoria Executiva do Sintrajud

[1] Provimento CJF3R Nº 34 e Resolução CJF3R n.º 44.

[2] Minuta de relatório final do projeto apresentada ao Conselho de Governança Integrada, Participativa e Inovadora (Congip) em 11 de março deste ano.




Assembleia dia 23/11 discute contas e mobilização contra PECs de Bolsonaro

Acontece no sábado (23 de novembro), às 10 horas, a assembleia anual ordinária de prestação de contas e previsão orçamentária (confira abaixo o edital de convocação e o demonstrativo financeiro). A categoria também vai debater os impactos do “Pacote de maldades de Bolsonaro” nas vidas dos servidores públicos e trabalhadores em geral.

As propostas de emendas constitucionais que já tramitam no Senado Federal – PECs 186/2019 (chamada de Emergencial), 187 (que extingue fundos públicos) e 188 (revisão do pacto federativo) – trazem enormes ataques. Juntas com as ‘reformas’ da Previdência e administrativa – cuja entrega está prevista à Câmara dos Deputados até o final de novembro – as PECs de Bolsonaro significam o desmonte completo da Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos e garantias trabalhistas.

A direção do Sintrajud considera que será necessária forte mobilização para impedir que sejam aprovadas.

Confira o demonstrativo clicando aqui.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD, em conformidade com o Estatuto Social da entidade (artigo 38º, §2), através dos coordenadores gerais no uso de suas atribuições estatutárias, torna público, para conhecimento de todos os filiados e faz saber que realizará a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA dia 23 de novembro de 2019 (sábado), a ser instalada às 9h30, em 1ª convocação com a presença de pelo menos metade mais um dos associados quites com a tesouraria e, em 2ª convocação, trinta minutos após, em qualquer número, no auditório do Sintrajud (Rua Antônio de Godói, 88, 15º andar, Centro São Paulo/SP – CEP: 01034-902). PAUTA: 1. Apreciação e votação do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Exercício de 2018; 2. Apreciação e votação da Previsão Orçamentária para o Exercício de 2020. Observação: Os documentos contábeis relativos às contas do exercício de 2018 estarão à disposição da categoria na sede do Sintrajud nos dias 18, 19, 21 e 22 de novembro de 2019 das 11h às 16h, ou em qualquer outro dia, desde que previamente agendado no setor Financeiro do Sindicato. São Paulo, 11 de novembro de 2019. Lucas José Dantas Freitas, Lynira Rodrigues Sardinha e Tarcisio Ferreira – COORDENADORES GERAIS.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD, em conformidade com o Estatuto Social da Entidade (artigos 38 e 39 alínea “d”), através dos coordenadores gerais no uso de suas atribuições estatutárias, torna público, para conhecimento de todos os filiados, e faz saber que realizará ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, no próximo dia 23 de novembro de 2019, a ser instalada às 11h, em 1ª convocação com a presença de pelo menos metade mais um dos associados quites com a tesouraria e, em 2ª convocação, trinta minutos após, em qualquer número, no auditório do Sindicato, situado na Rua Antônio de Godói, nº 88, 15º andar – Centro, São Paulo – SP, CEP: 01034-902. PAUTA: 1. Informes; 2. Debate sobre os principais ataques das PECs Emergencial (186/2019), dos Fundos Públicos (187/2019) e do Pacto Federativo (188/2019); 3. Deliberação sobre mobilização/paralisação/ greve entre outras atividades contra as Proposta de Emenda à Constituição supramencionadas e demais propostas em trâmites que atacam os servidores públicos. 4. Outros assuntos de interesse da categoria. São Paulo, 11 de novembro 2019. Lucas José Dantas Freitas, Lynira Rodrigues Sardinha e Tarcisio Ferreira – COORDENADORES GERAIS.




Núcleo de Oficiais terá última reunião do ano em 25 de novembro

Em um ano de muitas agressões e retirada de direitos, a última reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud em 2019 será uma oportunidade de transmitir à categoria os mais recentes informes sobre as iniciativas tomadas junto às administrações e perspectivas para o ano que vem. A reunião acontecerá no dia 25 de novembro (segunda-feira) às 14h30, no Sindicato. Ao final, haverá uma confraternização dos oficiais.

Entre os temas tratados na reunião está a revogação do Ato GP/CP 05/2017, que deslocou oficiais para as varas trabalhistas, esvaziando as centrais de mandados e gerando uma série de distorções e inseguranças para o exercício das funções dos oficiais. A norma levou o segmento a uma greve e, desde então, Sindicato e associação vêm buscando solucionar o problema.

Outro tema de grande interesse do segmento é o debate sobre o questionamento do Tribunal de Contas da União ao pagamento concomitante da Gratificação de Atividade Externa (GAE) da função e a VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) adquirida pelos oficiais em função da incorporação de quintos que eram pagos ao profissionais antes da criação da gratificação específica da carreira. Recentemente a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenassojaf) divulgou parecer da assessoria jurídica sobre o tema, e a área técnica do TRT-10 (Distrito Federal e Tocantins) também se posicionou pelo reconhecimento da legalidade da acumulação.

Veja convocatória da reunião:

Companheiros/as Oficiais de Justiça,

O Núcleo de Oficiais de Justiça do SINTRAJUD tem o prazer de convidá-los/as para participar da reunião do segmento que acontecerá no dia 25/11/2019 (segunda-feira) às 14h30, na sede do Sintrajud, na Rua Antônio de Godói, 88, 15º andar, Centro, São Paulo

Essa reunião terá como pauta os seguintes temas:
1) Mobilização e discussão de segurança/saúde dos Ojafs;
2) Reforma administrativa e demais reformas do governo;
3) VPNI/GAE (Decisão do TCU) informes;
4) Nomeação de Ojafs para a JF, aproveitamento do concurso TRT-2;
5) Revogação do Ato n° 5 do TRT-2 e os desdobramentos;
6) Outros assuntos de interesse dos Ojafs.

São Paulo, 14 de novembro de 2019.

Erlon Sampaio de Almeida
Coordenador do Núcleo dos OJAFs

Neemias Ramos Freire
Coordenador do Núcleo dos OJAFs

Lucas José Dantas Freitas
Diretor Executivo Sintrajud




Ato das centrais em SP dá largada à campanha contra pacote de Bolsonaro

Foto: arquivo Sintrajud

 

Com um ato em frente ao Theatro Municipal, no centro de São Paulo, as centrais sindicais deram partida nesta quarta-feira, 13 de novembro, à campanha contra o “pacote de maldades” do governo Bolsonaro, o “Plano Mais Brasil”.

Lançado na semana passada, o Plano é composto por três propostas de emendas constitucionais que aprofundam o desmonte do Estado brasileiro, a retirada de direitos dos trabalhadores e o ataque aos servidores públicos. O Plano ainda será complementado por uma reforma administrativa que o governo pretende anunciar na próxima semana.

Em reação, as centrais sindicais vão deflagrar uma série de atividades de mobilização, cujo calendário está sendo construído. No próximo dia 30, o Fórum dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo realiza um seminário no Sintrajud, das 10h às 13h, para organizar a luta das entidades de servidores contra o pacote.

“Temos de estar nas periferias, nas fábricas, escolas e universidades, para chamar o povo a tomar as ruas do país, a exemplo daqueles que o fazem pelo mundo inteiro”, afirmou Paulo Barela, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

“Crise do capital”

Os dirigentes de sindicatos e centrais que se alternaram nos discursos destacaram a necessidade de unir todas as entidades, movimentos sociais e demais forças políticas progressistas, não só para combater as propostas econômicas do governo, mas também para defender a democracia.

“É necessário [fazer] um calendário de luta”, defendeu a diretora do Sintrajud Inês Leal de Castro, servidora do TRT. “É a classe trabalhadora como um todo, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que está sendo atingida por essas medidas”, acrescentou.

Os dirigentes foram unânimes em apontar que, assim como a reforma trabalhista (aprovada ainda no governo Temer), o pacote do governo Bolsonaro baseia-se na retirada de direitos dos trabalhadores para aumentar o lucro dos empresários, a pretexto de gerar empregos.

Os sindicalistas ressaltaram, porém, que essa política não está reduzindo o desemprego e que os postos de trabalho gerados são precários e mal remunerados. “São medidas incapazes de resolver a crise do capital”, resumiu Barela, da CSP-Conlutas.

“Querem vender para o povo a ideia de que o país não gera empregos porque o trabalhador tem direitos demais. Isso é uma grande mentira!”, disse Sérgio Nobre, presidente da CUT.

“O que gera emprego é o investimento público em saúde, educação e na construção da infraestrutura, coisa que o atual governo não quer fazer, porque prefere reduzir o imposto dos banqueiros e dos grandes empresários”, discursou Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical.

Invasão à embaixada da Venezuela

Nesse sentido, os manifestantes também criticaram a Medida Provisória 905, assinada nesta terça-feira, que cria o “emprego verde e amarelo”, modalidade de contratação de trabalhadores com isenção da contribuição patronal ao INSS e redução do valor do depósito mensal do FGTS. A MP estabelece ainda uma contribuição previdenciária de 7,5% para quem está recebendo o seguro-desemprego.

Eles ainda condenaram com veemência a invasão à Embaixada da Venezuela por partidários de Juan Guaidó, que se proclama presidente venezuelano. A ação teria recebido apoio do filho do presidente brasileiro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Também participaram do ato dirigentes da Força Sindical, CGTB, NCST e Intersindical – Central da Classe Trabalhadora. Entre os sindicatos, além do Sintrajud, estiveram presentes representantes dos Metroviários de São Paulo, Químicos, Metalúrgicos de São José dos Campos e Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo, entre outros.