TRE reajusta auxílio-saúde em 16%; Sintrajud cobra os outros tribunais

O auxílio-saúde dos servidores do TRE foi reajustado neste mês, após quatro anos de congelamento e de insistentes pedidos do Sintrajud e de manifestações da categoria. O reajuste, de 16%, elevou o valor do benefício de R$ 215 para R$ 249,40 per capita, com aplicação retroativa a janeiro, e chega no momento em que o TRE tenta contratar pela primeira vez um plano de saúde para seus servidores – outra antiga reivindicação dos trabalhadores.

Nesta semana, o Sindicato protocolou requerimento no TRF e no TRT solicitando o reajuste do auxílio também nesses tribunais. O TRF já indeferiu o pedido, com base em decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) do final de abril.

Ao examinar um requerimento administrativo apresentado pelo sindicato de Santa Catarina (Sintrajusc), o Conselho alegou a falta de recursos orçamentários para conceder o reajuste e as limitações impostas pela Emenda 95 (teto de gastos), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sintrajusc pediu reconsideração, argumentando que o reajuste não cria nova despesa e que a Justiça Federal poderia utilizar sobras orçamentárias disponíveis em outras rubricas. O sindicato catarinense observou ainda que a Emenda 95, embora tenha congelado os orçamentos dos órgãos públicos por 20 anos, permite a correção das despesas pelo IPCA do ano anterior.

O relator do recurso no CJF, que manteve a decisão de negar o reajuste, foi justamente o desembargador Mairan Maia, presidente do TRF-3.

Defasagem

Ao longo desses anos de congelamento do auxílio-saúde, o valor do benefício acumulou enorme defasagem na comparação com a inflação do período e com os preços do setor de assistência médica.

Em outubro de 2019, o diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos  e o economista Washington Lima (assessor do Sindicato) participaram de reuniões nos conselhos superiores e no TSE que discutiram o auxílio-saúde. (Foto: Arquivo).

Os requerimentos apresentados pelo Sintrajud ao TRT e ao TRF apontam essa diferença e também destacam a distância entre o que recebem os servidores dos regionais paulistas e o que é pago nos tribunais superiores – que a direção do Sindicato considera mais próximo do que seria justo para assegurar o direito à saúde previsto na legislação.

No STJ, por exemplo, o auxílio-saúde é de R$ 449. Já o TST paga R$ 295,85, ou 37,5% a mais do que o valor médio pago no TRT-2.

Apesar da autorização concedida pelo TSE para o reajuste no TRE, a diferença na Justiça Eleitoral também continua grande: os servidores de Brasília recebem R$ 414,91, ou 66% acima do que recebem seus colegas de São Paulo.

O auxílio-saúde do TRT e do TRF é utilizado para pagar a participação desses tribunais no pagamento dos seus planos de saúde.




Economista demonstra: redução salarial tem impacto zero para o Estado e destrói vidas

Na oitava transmissão ao vivo realizada pelo Sintrajud desde que teve início o isolamento social, o economista Washington Moura Lima, assessor do Sindicato, explicou em detalhes como não há nenhuma necessidade de corte salarial, nem no setor público e nem no setor privado, para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. A live foi realizada nesta quinta-feira (2 de abril).

Acompanhado pelos diretores Inês Leal e Tarcisio Ferreira, ambos servidores do TRT-2, Washington apresentou um resumo do estudo sobre o qual se debruçou no último período, em relação às destinações orçamentárias da União, comparativo dos investimentos que o Brasil e outros países têm feito para enfrentar a pandemia e como as tentativas de reduzir salários dos servidores não respondem às necessidades econômicas do país, mas a uma política.

O economista reforçou que para entender a crise econômica atual é necessário retroceder ao período de 2008 para cá. “Duas crises se encontraram, a que já estava em curso e agora a da Covid-19, que tornou a situação mais caótica, explosiva e complicada”, ressaltou.

Orçamento para 2020 soma R$ 3,565 trilhões, dentro deste montante, as despesas com pessoal totalizam R$ 354 bilhões (9,67% do orçamento total), já incluídos aposentados e pensionistas civis e militares. Já as despesas destinadas ao pagamento dos juros da dívida pública somam R$ 409 bilhões. “Qual a despesa que o governo decide cortar? Os salários! Mesmo que seja uma ‘contribuição simbólica’, como eles dizem “, destacou o economista. “Mas tem ainda R$ 1,193 trilhão [de despesas] com amortizações e refinanciamento da dívida, que também é uma forma de endividamento do Estado porque mesmo que no refinanciamento ele não tenha que fazer o pagamento daquele título neste ano isso vai, para a frente, impactar”, acrescentou. “Se somarmos amortização e refinanciamento mais os juros, vamos ter que do total do orçamento de R$ 3,565 trilhões, R$ 1,602 trilhão vão para o pagamento dos juros, amortizações e refinanciamento da dívida, 45% do orçamento”, ressaltou o especialista. Uma montanha de dinheiro que beneficia cerca de duas mil famílias no país frente a uma população de 210 milhões de habitantes.

A economia que o governo faria com o corte salarial dos servidores seria ridícula para o Estado, embora cruel na vida das pessoas – 0,06% do orçamento ou cerca de R$ 2 bilhões mensais, explicou Washington. “Uma das questões da economia que é fundamental neste período é a questão da renda, porque se você tira o salário das pessoas vai aprofundar a crise”, afirmou. Num cenário em que a economia vem decrescendo desde 2016, o desemprego já vinha aumentando, havia um fechamento de inúmeras fábricas e o dólar sobe aceleradamente. Num cenário que faz o país queimar bilhões em reservas cambiais diariamente.

“E tudo que o governo falava, que precisava fazer a reforma trabalhista, a reforma da previdência, privatizações, o congelamento do orçamento, como a gente viu com a EC95 [emenda constitucional 95], foi feito e a economia não andou”, lembrou Washington. O mesmo que aconteceu na Europa e nos Estados Unidos quando da maior crise desde o Crash de 1929, que eclodiu em 2008 e os estados salvaram os bancos enquanto as pessoas que tinham dívidas hipotecárias perderam suas casas.

Washington também demonstrou como a bolha especulativa é a verdadeira razão da crise, que mais uma vez é jogada sobre as costas dos trabalhadores dos setores público e privado. E falou também como a dificuldade do país para enfrentar a pandemia é outro produto dessas políticas. “Só com a EC95 foram tirados R$ 30 bilhões da saúde”, lembrou, trazendo também os cortes generalizados no investimento em saneamento básico, fornecimento de água potável e outras questões básicas de sobrevivência.

“Se ainda assim a gente precisar de mais dinheiro, é preciso avançar sobre os lucros dos grandes capitalistas. Hoje em nosso país oito bilionários têm tanto rendimento quanto metade da população”, ressaltou Inês.

Tarcisio lembrou que “agora se coloca o endividamento público para assegurar a economia, no sentido de garantir a vida da população”.

A próxima transmissão ao vivo acontece nesta segunda (6 de abril) às 17h30, nas páginas do Sindicato no Facebook, YouTube e no próprio site.

Confira aqui as tabelas do estudo apresentado na transmissão pelo economista e assista abaixo ao vídeo.




“Confisco” previdenciário dos servidores começa neste mês, sob contestação judicial

Março de 2019: faixa do Sintrajud em protesto contra a reforma da Previdência, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Foto: Joca Duarte)

Enquanto lidam com o caos provocado pela pandemia de coronavírus, os servidores do Judiciário Federal pensam em como fechar as contas no final do mês, quando seus vencimentos sofrem o primeiro desconto da nova contribuição previdenciária.

A prévia dos contracheques já mostrou o tamanho do prejuízo causado pela reforma da Previdência que o governo Bolsonaro aprovou no ano passado. Nesta segunda-feira, 23 de março, os salários caíram nas contas com redução.

“Um horror! Fiz várias vezes a conta, porque não estava acreditando. É desanimador”, diz a oficiala de justiça da JF Ana Silvia Poço, diretora de base do Sintrajud na Central de Mandados Unificada (Ceuni) de São Paulo. A partir deste mês, ela sofrerá um desconto de R$ 1.037 acima do que vinha pagando. “É muito dinheiro, vai fazer muita diferença para mim”, conta a servidora.

O aumento do PSSS retira quase um terço do que ela conseguiu com a reposição salarial conquistada pela categoria com a greve realizada em 2015. A atual tabela de vencimentos só veio depois de uma das maiores greves da categoria e o reajuste foi dividido em oito parcelas semestrais, ao passo que o impacto da “Nova Previdência” será sentido de uma vez.

Na JF Santos, o servidor Antonio Carlos Lauriano, diretor do Sintrajud, terá perda de R$ 648 com a elevação da alíquota, mas seus rendimentos já sofreram outro abalo: recentemente transferido para a Central de Processamento Eletrônico (CPE), ele acaba de ficar sem a função comissionada que recebia antes da reestruturação em curso na Justiça Federal, o chamado “Programa e-Vara”.

Sem a FC, Lauriano viu sua renda mensal diminuir em cerca de R$ 1 mil. A taxação da Previdência, por sua vez, agora leva embora mais de R$ 2.700. “Ainda vou sentar e ver quais gastos posso cortar, mas já estou renegociando tarifas bancárias, por exemplo”, afirma.

Seu colega Luiz Cesar Paiva Reis, diretor de base na JF Caraguatatuba, também faz contas. “Tive redução próxima de R$ 300 no salário”, lamenta. “Isso significa ir mais vezes de bicicleta para o trabalho, diminuir alimentação na rua e cortar no lazer.”

Diretora do Sintrajud e servidora do TRF-3, Luciana Carneiro assustou-se já quando foi divulgada a prévia salarial na intranet. “Minha contribuição previdenciária teve um aumento de R$ 193,97. Um verdadeiro confisco”, aponta.

No TRT-2, o servidor Augusto Alves Castelo Branco também vai perder cerca de R$ 300 com o “confisco” previdenciário, apesar da leve redução no Imposto de Renda retido na fonte. A taxação adicional representa 39% do que ele conseguiu acrescentar aos vencimentos com a última reposição salarial.

Tendo entrado no serviço público em 2006, ele relata que antes da ‘reforma’ poderia se aposentar a partir dos 57 anos, com o benefício calculado sobre a média de parte das contribuições (as 80% maiores). Com a reforma, a conta passou a reduzir o valor do benefício e esticar o tempo de trabalho.

Também servidor do TRT-2, Marcus Vergne considera “um ultraje pagar mais à previdência através deste confisco, enquanto metade do orçamento público é destinado a pagamento de uma dívida pública jamais auditada, enquanto bancos batem recordes de lucro”. Ingressante no Judiciário em fevereiro de 2010, Marcus passará a receber R$ 530,00 a menos por causa da contribuição previdenciária.

Luta contra a ‘reforma’ prossegue nos tribunais

Antes da ‘reforma’ previdenciária que o governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar no ano passado, os servidores que ingressaram no serviço público até 14 de outubro de 2013 pagavam a alíquota de 11% sobre todo o salário, ou 11% até o teto do INSS caso tivessem aderido ao Regime de Previdência Complementar, cujos benefícios são pagos pelas Funpresps. Os ingressantes após aquela data pagavam 11% até o teto do INSS.

Com a ‘Nova previdência’ foram instituídas alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22% e incidem sobre faixas diferentes do salário, como as do Imposto de Renda (veja quadro). O mecanismo faz com que a alíquota efetiva seja diferente da nominal. Quem recebe R$ 10 mil, por exemplo, tem alíquota nominal de 14,5% e alíquota efetiva de 12,86%.

Outros pontos da ‘reforma’ podem aumentar ainda mais o prejuízo dos servidores: em caso de déficit no sistema, por exemplo, a Emenda Constitucional 103/2019 prevê a criação de alíquotas extraordinárias, de até mais 22%, e a mudança da base de cálculo, para que as alíquotas incidam sobre tudo que ultrapassar o valor do salário mínimo.

Para combater esses ataques aos direitos dos servidores e o confisco dos salários, o Sintrajud tomou diversas iniciativas jurídicas, dando prosseguimento à luta realizada no ano passado com greves, protestos e pressão sobre o Congresso. O Sindicato ingressou com ação contra o aumento da alíquota previdenciária, ajuizada na 2ª Vara Cível do Distrito Federal, apontando a taxação como abusiva. A União manifestou-se pela manutenção da cobrança e o Sindicato aguarda decisão sobre o pedido de tutela de urgência.

Além disso, o Sintrajud pediu ingresso em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal, sendo que três delas contestam as novas alíquotas.

As ADIs 6254, 6255, 6256 e 6271 são movidas por associações de juízes, procuradores, defensores públicos e auditores fiscais. Como sindicatos não podem ingressar diretamente no STF com ações de controle constitucional, o Sintrajud pediu participação como amicus curiae. Em todas, foi determinado o chamado rito abreviado, quando o feito vai direto ao plenário, após manifestações da Advocacia Geral da União, que pediu inadmissibilidade das ações. A Câmara tem se manifestado no mesmo sentido.

 

Contribuição previdenciária a partir de março/2020

Salário de contribuição (R$) Alíquota nominal (%)
Até 1.045,00 7,5
De 1.045,01 até 2.089,60 9
De 2.089,61 até 3.134,40 12
De 3.134,41 até 6.101,06 14
De 6.101,07 até 10.448,00 14,5
De 10.448,01 até 20.896,00 16,5
De 20.896,01 até 40.747,20 19
Acima de 40.747,20 22

Veja as tabelas com a nova contribuição dos servidores do Judiciário Federal e as perdas na remuneração.




Comissão da Câmara pode votar MP 905, que precariza emprego e retira direitos

A Medida Provisória 905, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, aprofunda a reforma trabalhista e amplia a precarização do emprego, pode ser votada na próxima terça-feira, 17 de março, pela Comissão Mista do Congresso encarregada de analisar o texto. No dia de hoje foram aprovados seis destaques ao texto e rejeitados outros 161. Dois destaques foram retirados pelos autores.

Após essa etapa da tramitação, a MP tem de ser apreciada no plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. O governo Bolsonaro tem pressa para a aprovação, porque a MP perde a validade em 20 de abril.

Tendo recebido quase 2 mil emendas (a maioria também rejeitada), a proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o pretexto de incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos. Na prática, porém, concede às empresas uma série de isenções e reduções de encargos trabalhistas à custa dos direitos dos trabalhadores.

Reunião do MDJT no Conselho Federal da OAB, em fevereiro. Foto: Matheus Carvalho

A luta contra a aprovação da MP 905 é um dos objetivos da mobilização organizada pelo Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho (MDJT), do qual o Sintrajud participa ao lado de entidades que representam advogados, magistrados e oficiais de justiça. O MDJT tinha agendado inclusive uma audiência pública para o próximo dia 20, na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, mas o evento foi adiado para 13 de abril.

“A MP 905 é uma nova reforma trabalhista, retira direitos históricos e precariza a Justiça do Trabalho enquanto instituição”, declarou o diretor do Sintrajud e servidor do TRT Henrique Sales, ao participar de reuniões do MDJT com o Conselho Federal da OAB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), no mês passado.

Taxação do seguro-desemprego e das gorjetas

Entre as principais mudanças, está prevista a redução da alíquota de contribuição das empresas para o FGTS, de 8% para 2%, e da multa em caso de demissão, de 40% para 20%. Os patrões também ficariam isentos da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição para o Sistema “S”.

A gratificação das férias, a multa do FGTS e o 13º salário poderiam ser parcelados e o adicional de periculosidade seria pago apenas se a exposição ao risco superar metade da jornada de trabalho.

Deputado Christino Áureo (PP-RJ). Foto: Divulgação.

De acordo com o projeto original, essa modalidade de contratação poderia abranger até 20% da média de empregados da empresa em 2019, com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50). O relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) amplia o limite de contratações para até 25%, porque estende as novas regras para a contratação de pessoas acima de 55 anos sem vínculo formal de emprego há mais de um ano.

Para compensar a perda de receita da Previdência, a MP ataca até os desempregados, com a taxação previdenciária sobre o seguro-desemprego. No texto do relator, o pagamento dessa contribuição é opcional.

O texto em vigor da MP também permite o trabalho aos domingos e feriados e extingue a obrigatoriedade do registro profissional de várias profissões, como jornalistas, publicitários, sociólogos e corretores de seguros. Em seu relatório o deputado Christino Áureo restabelece a exigência de registro profissional, mas mantém um dos requintes de crueldade da Medida Provisória, que é permitir às empresas custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas com parte da gorjeta recebida pelo funcionário.

Veja outros ataques previstos na MP 905 e as modificações introduzidas pelo relatório do deputado.




Defesa dos direitos será pauta do 9º Congresso do Sintrajud: inscrições vão até 6/3

Servidores discutiram sobre a mobilização para o 18 de março e as regras de participação no Congresso do Sindicato, na assembleia do último sábado (crédito: Jesus Carlos).

 

O 9º Congresso do Sintrajud será realizado entre os dias 26 e 29 de março, em um momento decisivo para a categoria, e será um espaço importante para traçar o plano de lutas dos servidores contra os ataques do governo Bolsonaro e do Congresso Nacional – que ameaçam extinguir a estabilidade no serviço público e reduzir salários. O evento, cujo edital de convocação foi publicado em 25 de janeiro, reunirá representantes de todos os ramos do Judiciário Federal e regiões do estado.

O Congresso é o fórum mais amplo de debates da categoria e será o momento de aprovar as diretrizes de atuação do Sindicato para os próximos três anos. Diante da ‘reforma’ da Previdência que reduziu os vencimentos ao impor alíquotas de contribuição maiores, das ameaças de redução dos salários em até mais 25% e de extinção da estabilidade – contidas no plano ‘Mais Brasil’ e na chamada ‘reforma’ administrativa – e ainda da precarização das condições de trabalho nos tribunais em meio ao congelamento orçamentário em vigor, é fundamental fortalecer a organização da categoria.

Toda a categoria está chamada a participar e mobilizar os locais de trabalho

O regimento com os critérios de participação e prazos foi aprovado no último sábado, 8 de fevereiro, durante a assembleia convocada para esse fim, que teve ampla presença de servidores todos os ramos do Judiciário Federal da capital e do interior.

A diretoria do Sindicato ressalta que o objetivo é assegurar um congresso amplamente democrático, representativo e à altura do momento vivido pela categoria. “Os critérios propostos e aprovados pela assembleia têm por objetivo garantir ampla participação e envolvimento das pessoas a partir de seus locais de trabalho, em um momento que exige mais mobilização diante das ameaças do governo Bolsonaro de extinguir a estabilidade no serviço público, congelar e mesmo reduzir salários, suspender promoções e progressões nas carreiras”, destacou Fabiano dos Santos, servidor do TRT e diretor do Sindicato.

As inscrições para participar do Congresso como delegado ou observador estão abertas até o dia 6 de março (sexta-feira) para todos os servidores filiados ao Sindicato. De acordo com o regimento aprovado na assembleia, todo servidor sindicalizado até o dia 9 de fevereiro poderá se inscrever para participar do congresso como delegado, com direito a voz e voto. Quem tiver se filiado após esse prazo pode se inscrever para participar da atividade como observador, com direito a voz.

Nos locais onde o número de inscritos for superior ao limite de representantes previsto no regimento, serão realizadas assembleias, assegurando que a representatividade daquela unidade seja debatida e decidida pela base. Nesse caso a eleição será realizada por chapas, observada a proporcionalidade direta, ou nominal caso não se apresente chapa.

O número de observadores é limitado à metade do número de delegados previsto para cada local. Poderá participar como observador quem não conseguir se eleger como delegado, de acordo com a votação recebida na assembleia e o limite de vagas. As vagas remanescentes serão ocupadas por quem se inscreveu para participar como observador, também sujeitos a eleição em assembleia local caso o número de inscritos ultrapasse as vagas disponíveis.

Os delegados representarão seus locais de trabalho de acordo com os seguintes critérios:

Locais com até 15 servidores – elegem 1 delegado, exceto os cartórios eleitorais que terão a proporção definida de acordo com a região (conforme anexo do regimento e quadro resumido abaixo).

Locais com até 300 servidores – um delegado a cada 15 colegas lotados na base.
Locais com mais de 300 servidores – além do critério anterior, a partir do 301º servidor, a unidade terá direito a mais 1 delegado para cada proporção de 300 pessoas na base, e mais 1 delegado em caso de fração igual ou superior a 100 pessoas na base.
O critério é válido também para aposentados e pensionistas, considerando sua totalidade.

 

As inscrições podem ser feitas até as 19 h do dia 6 de março de 2020, aqui no site ou pessoalmente na secretaria do Sindicato. Os candidatos a delegado deverão preencher este formulário. Já os servidores que queiram se inscrever para participar da atividade como observadores deverão preencher este formulário.

Acesse aqui o Regimento para eleição de delegados e observadores ao 9º Congresso do Sintrajud.

Espaço para reflexão

Durante o 9º Congresso, os delegados e observadores vão debater nos painéis e grupos de trabalho, e poderão defender teses sobre o temário em pauta: Análise de conjuntura; os ataques aos direitos e ao serviço público e a reação dos trabalhadores; combate às opressões; balanço e organização sindical; plano de lutas; e campanhas específicas.

Todo servidor poderá enviar contribuições sobre os temas até o dia 6 de março (sexta-feira), para o e-mail <congresso2020@sintrajud.org.br>. As contribuições enviadas no prazo serão publicadas para todos participantes do Congresso.

As contribuições devem obedecer à seguinte normatização:

As teses gerais, que abordem todo o temário do congresso, devem ter até 28 mil caracteres. As teses parciais devem ter até 7 mil caracteres. Nos dois casos, contados os espaços e descontadas as assinaturas.

Os textos devem ser enviados já revisados e com título, linha fina (resumo em até três linhas do conteúdo), subtítulos e assinaturas. Não serão publicados textos que contenham manifestações racistas, machistas, homofóbicas, de intolerância religiosa ou outras vedadas pelos artigos 4º e 5º, inciso XLII da Constituição Federal e pela Lei 7716/89.

– Texto em formato Word (.doc ou .docx);

– Fonte ‘Times New Roman’, tamanho 12;

– Títulos em negrito, tamanho 20;

– Subtítulos em negrito, tamanho 16;

– Todos os parágrafos devem ser numerados e o espaçamento entre as linhas deve ser simples.




Reforma administrativa de Bolsonaro deve chegar ao Congresso em fevereiro

A proposta de ‘reforma’ administrativa do governo Bolsonaro – que será um dos alvos da greve geral convocada pelas centrais sindicais para 18 de março – deve começar a ser enviada ao Congresso em fevereiro. A informação foi transmitida pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel (foto), em café da manhã com jornalistas na quinta-feira, 16 de janeiro.

No encontro, o secretário não apresentou detalhes da proposta, mas no ano passado havia antecipado que o governo quer reduzir os salários iniciais, alongar o tempo de evolução nas carreiras e diminuir o número das mesmas, facilitar a contratação de servidores fora do Regime Jurídico Único (RJU), ou seja, pela CLT e pela utilização de trabalhadores temporários.

Foto: Fábio Pozzebom (Agência Brasil)

O governo pretendia enviar a ‘reforma’ ao Congresso no final do ano passado, mas recuou ante os protestos no Chile e em outros países da América do Sul – o temor era que movimentos semelhantes chegassem ao Brasil.

Uebel adiantou que a nova estratégia é fazer a ‘reforma’ em etapas, enviando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em fevereiro e projetos de lei e decretos nos meses seguintes. O secretário indicou que o governo vai buscar a aprovação de todas as mudanças em 2020, mas que admite estender o processo de reestruturação até 2022.

Entretanto, o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, adverte que o governo já lançou a ‘reforma’ administrativa de forma disfarçada, por meio da PEC 186, chamada de “PEC da Emergência Fiscal” e enviada ao Senado no começo de novembro.

“Tunga nos servidores”

A proposta prevê o fim da progressão automática na carreira e a redução de até 25% dos salários e da jornada de trabalho. Também ficariam suspensos a realização de concursos, a criação de cargos e os reajustes de benefícios.

Para Antônio Augusto de Queiroz, a PEC 186 é uma forma de o governo “escamotear” a parte da reforma administrativa que já foi encaminhada ao Congresso. “Escamoteia, porque está falando de outros assuntos, como ‘regra de ouro’ e teto de gastos. E torna isso efetivo a partir da tunga nos servidores”, afirmou o diretor do Diap ao site Congresso em Foco.

De acordo com a proposta, as medidas serão adotadas caso o governo ultrapasse o limite de gastos com pessoal ou o teto de endividamento. A “PEC da Emergência Fiscal” faz parte do chamado “Plano Mais Brasil”, enviado ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes. O Plano inclui ainda a PEC 187 (dos Fundos Públicos) e a 188 (do Pacto Federativo). Veja os ataques aos servidores e a análise das propostas formulada pelo coordenador do departamento Jurídico do Sintrajud.

Quando as PECs foram apresentadas, circulou na mídia que o Judiciário ficaria de fora dos ataques do ‘Mais Brasil’, mas o advogado César Lignelli ressalta que “No caso dos servidores do Poder Judiciário da União, as progressões e promoções previstas pela Lei 11.416/06 não alteram atribuições, de forma que, se configurada a chamada crise fiscal, os trabalhadores do Judiciário não terão movimentações funcionais se o Plano ‘Mais Brasil’ for aprovado. E a cúpula do Poder Judiciário poderá editar ato administrativo determinando redução de jornada e salários.”

No caso de estados e municípios, os mecanismos que atacam os servidores passam a valer quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. No final do ano passado, estavam nessa situação 11 estados, o Distrito Federal e seis capitais.

Fórum dos Servidores Públicos discutiu a reforma administrativa, no auditório do Sintrajud, em 30 de novembro de 2019. (Foto: Cláudio Cammarota)

Fórum completa dois anos

No café da manhã com jornalistas, o secretário Paulo Uebel afirmou que a ‘reforma’ administrativa afetaria apenas os futuros servidores. Mas as medidas previstas nas PECs atingem quem já está no serviço público.

O líder do governo no Senado, Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE) declarou que a expectativa é votar as três PECs no plenário do Senado até o final de abril. No meio do caminho, porém, o governo pode ter de enfrentar a resistência dos servidores, com a greve de 18 de março e outras ações de mobilização.

Em São Paulo, o Sintrajud vem se articulando para essa mobilização com outras entidades que representam o funcionalismo federal, estadual e municipal, no Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo.  Em fevereiro, o Fórum completa dois anos, ao longo dos quais realizou diversas atividades de enfrentamento aos ataques dos governos aos direitos dos servidores e aos serviços públicos.




Grupo que prepara aprofundamento da ‘reforma’ trabalhista é prorrogado

O funcionamento do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) foi prorrogados e o relatório previsto para ser divulgado no início de dezembro ficou para 2020. A informação é da Assessoria de Comunicação do Ministério da Economia, em resposta a solicitação da reportagem do Sintrajud.

O Gaet foi criado pelo governo de Jair Bolsonaro com o objetivo oficial de “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”. Na prática, está elaborando proposta de novas mudanças na legislação trabalhista. Quando assumiu a Presidência da República, Bolsonaro disse a parlamentares, numa reunião transmitida pela internet, que pretende em seu governo aproximar ao máximo as relações formais de trabalho das informais. Em outras palavras: eliminar direitos e garantias trabalhistas previstas na CLT e em outros dispositivos legais.

O Grupo de Trabalho foi constituído com a controversa participação de magistrados, inclusive de ministros do Tribunal Superior do Trabalho – que, caso as propostas sejam aprovadas, posteriormente terão que decidir sobre litígios envolvendo as regras que eles mesmo elaboraram em uma comissão do Poder Executivo.

Os trabalhos do Grupo de Altos Estudos foram prorrogados por meio da Portaria 1.344/2019, publicada na edição do dia 3 de dezembro do Diário Oficial da União. Segundo a assessoria, a entrega das propostas do Grupo ao secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, está prevista para acontecer no dia 10 de fevereiro de 2020.

‘Reforma trabalhista’

Mais de dois anos após a ‘reforma’ trabalhista, a prometida criação de empregos formais não aconteceu, como mostram os números do IBGE. O desemprego ainda ronda a casa dos 12 milhões de pessoas e a ocupação informal está maior do que antes das mudanças que eliminaram conquistas dos trabalhadores.

O economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais, assinala que medidas como essa vêm sendo aplicadas sob um falso discurso da geração de emprego.

“Você só tem como desenvolver emprego, desenvolver renda, facilitar e ver o país crescer se você conseguir aumentar o mercado consumidor, e para aumentar o mercado consumidor você tem que dar renda para as pessoas”, afirma. “Toda política econômica que é feita no sentido de retirar direitos, na verdade retira renda. Desde sempre o resultado dessas medidas, no Brasil e no mundo, é uma diminuição do mercado, é uma diminuição da economia e, por conseguinte, o aumento do desemprego e uma crise econômica que vai levar, mais à frente, para medidas programadas por eles para aumentar essa retirada dos direitos dos trabalhadores. E isso vai agravar a crise, e assim sucessivamente. Então é o caso da toupeira que fica cavacando embaixo e o terreno em cima desmorona a qualquer instante. É isso que a gente está passando no Brasil hoje, infelizmente”, alerta.




Comissão admite PEC que permite reduzir salários, serviços públicos e gastos sociais

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votaram, por 39 votos a 14, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que agrava a aplicação da Emenda Constitucional 95, chamada de emenda do ‘teto dos gastos’ e aprovada em 2016 com a alcunha de ‘PEC do Fim do Mundo’.

A PEC 438/2018 foi apreciada pela CCJ na sessão realizada nesta quarta-feira (4). Ela prevê a aplicação de uma série de mecanismos para restringir despesas sociais e com os serviços públicos. Entre elas as que podem levar à redução dos salários do funcionalismo e, na prática, dos serviços públicos prestados à população. A proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), prevê ainda a possibilidade de cobrança previdenciária suplementar para servidores, ativos e aposentados, de três pontos percentuais, por até 12 meses.

O projeto teve como relator o deputado João Roma (Republicano/BA), que se posicionou pela admissibilidade da proposta. A matéria vai agora para uma comissão especial – a ser criada – que analisará o seu mérito. Depois, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovada, vai ao Senado.

A PEC 438 não é a única proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara que prevê a redução de salários dos servidores. A medida também é prevista na PEC Emergencial, enviada em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado Federal. A redução de salários, o fim da estabilidade e o rebaixamento das carreiras do funcionalismo têm sido defendidos tanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

O que diz a PEC 438

Haveria dois blocos de medidas que seriam acionadas preventivamente para assegurar o cumprimento da regra fiscal, contida na Constituição Federal, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Essa restrição fiscal é chamada de ‘regra de ouro’.

A PEC acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo novo “limite prudencial” para o teto de gastos (EC 95). Determina que ao longo da vigência do novo regime fiscal – que só se encerra em 2036 -, entram em vigor automaticamente as regras do Artigo 109 da Constituição (ADCT) sempre que as operações de crédito (empréstimos) ultrapassarem 95% do valor destinado ao investimento (despesa de capital).

Neste caso, ficariam vedadas, entre outras, as seguintes iniciativas, segundo análise do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar):

  • concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da EC 95;
  • criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
  • criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
  • criação de despesa obrigatória; e

O segundo bloco de medidas restritivas seria disparado quando as operações de crédito (empréstimos) excederem as despesas de capital (investimentos):

  • possibilidade de redução, por até 12 meses, de jornada de trabalho de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos;
  • demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão;
  • envio obrigatório de projetos de lei pelo Poder Executivo prevendo:

a) a redução de 10% dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas existentes no ano anterior; e

b)a alienação de ativos do Poder Público, incluindo a possibilidade de cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

  • cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva (Forças Armadas, Policiais e Bombeiros militares);
  • destinação ao pagamento do serviço da Dívida Pública do saldo positivo de recursos vinculados, apurado nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, com exceção dos correspondentes à repartição de receitas com os demais entes da Federação e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

* Com dados do Diap.




Advogado Rudi Cassel esclarece dúvidas sobre previdência do servidor na TV Justiça

Entre os dias 28 de outubro e 1º de novembro, o advogado do Sintrajud e da Fenajufe  Rudi Cassel participa do programa ‘Saber Direito’, na TV Justiça, para conversar e esclarecer questões sobre o sistema previdenciário para os servidores públicos.

Serão 5 aulas, exibidas sempre às 8h e reprisadas às 23h30, e disponibilizadas posteriormente no YouTube. As aulas abordam as regras gerais para aposentadoria dos servidores públicos, as mudanças vindas com as reformas de 1998 e de 2003, regime de previdência complementar, e a Emenda Constitucional 06/2019, recém aprovada no Senado.

Primeira aula: Previdência dos servidores públicos




Acordo que envolve petróleo e direitos precedeu anúncio de votação da PEC da Previdência dia 22

Depois das emendas parlamentares de R$ 3 bilhões na Câmara, agora é o petróleo no Senado. Na prática, os atuais direitos dos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social no Brasil estão sendo ‘trocados’ por recursos decorrentes do leilão de reservas do pré-sal. Após ‘acordo’ firmado entre o governo de Jair Bolsonaro e lideranças partidárias no Congresso Nacional, o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM/AP), anunciou para a semana de 22 de novembro a votação no Plenário, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. Este acordo envolve acertos na divisão dos recursos oriundos do bônus de leilão de áreas petrolíferas com reservas comprovadas entre estados, municípios e União.

O acordo que envolve riquezas nacionais presentes no subsolo e direitos previdenciários conquistados pela classe trabalhadora foi duramente criticado pelo engenheiro Felipe Coutinho, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet). “O governo federal, os governadores dos estados e congressistas dos partidos que apoiam o governo, e de partidos que se dizem de oposição, querem dividir as migalhas do bônus de assinatura do leilão do Excedente da Cessão Onerosa do pré-sal e, em troca, aceitam concluir a contrarreforma da Previdência no Senado”, assinalou, em recente artigo. O engenheiro critica o próprio leilão em si – referente a reservas adicionais encontradas em áreas que a Petrobras havia já comprado o direito de explorar, as chamadas ‘cessões onerosas’.  “O Leilão do Excedente da Cessão Onerosa é inoportuno porque acelera o ciclo do tipo colonial, extrativo e primário exportador do petróleo cru brasileiro”, observou.

Emendas

Pouco antes desse ‘acordo’, o Congresso Nacional havia aprovado, em sessão conjunta de deputados e senadores, o crédito extra de R$ 3.041 bilhões, que será direcionado para o pagamento de emendas parlamentares negociadas pelo governo com deputados federais à época da votação da ‘reforma’ da Previdência na Câmara. A jornalistas, o ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta, reconheceu, em agosto, que as emendas foram usadas na negociação do governo com deputados que votaram a favor da PEC-6. O ministro disse, à época, que era natural que isso ocorresse dessa forma.

Essa negociação, no entanto, não encontra respaldo na legislação brasileira, que proíbe o uso de recursos públicos como moeda de troca para convencer parlamentares a votar quaisquer projetos. Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente, disse que jamais votaria a favor da ‘reforma’ da Previdência, mesmo que a achasse necessária, porque ‘todo mundo sabe no Congresso que ninguém vota’ nessa proposta sem que esteja levando algum benefício em troca do voto.

Última etapa e PEC Paralela

A PEC 6/2019, já aprovada na Câmara, está na última fase de sua tramitação. Ela foi votada em primeiro turno no Plenário do Senado por 56 votos a 19 – são necessários pelo menos 49 votos, ou três quintos, para que a emenda constitucional seja aprovada em cada um dos dois turnos de votação na Casa revisora. Agora, ela será submetida ao segundo turno com poucas alterações relevantes do ponto de vista previdenciário em relação ao texto que saiu da Câmara dos Deputados.

Há ainda uma PEC Paralela vai começar em breve a tramitar no Senado. Constituída a partir do texto principal, foi formulada com o objetivo de evitar riscos de alterações que obrigassem a PEC principal a nova apreciação na Câmara. A PEC abrigaria as alterações que os senadores desejam fazer, mas não levaram adiante. O problema é que a principal proposta – extensão de todo o impacto da ‘reforma’ para os servidores estaduais e municipais – é na verdade mais corte de direitos de trabalhadores. Abre caminho, assim, para outras medidas negativas para os trabalhadores. Realidade que reforça a ideia de que a luta em defesa da aposentadoria – mesmo com o previsível desfecho no Senado – não termina agora e deve ser permanente.