Comissão admite PEC que permite reduzir salários, serviços públicos e gastos sociais

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votaram, por 39 votos a 14, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que agrava a aplicação da Emenda Constitucional 95, chamada de emenda do ‘teto dos gastos’ e aprovada em 2016 com a alcunha de ‘PEC do Fim do Mundo’.

A PEC 438/2018 foi apreciada pela CCJ na sessão realizada nesta quarta-feira (4). Ela prevê a aplicação de uma série de mecanismos para restringir despesas sociais e com os serviços públicos. Entre elas as que podem levar à redução dos salários do funcionalismo e, na prática, dos serviços públicos prestados à população. A proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), prevê ainda a possibilidade de cobrança previdenciária suplementar para servidores, ativos e aposentados, de três pontos percentuais, por até 12 meses.

O projeto teve como relator o deputado João Roma (Republicano/BA), que se posicionou pela admissibilidade da proposta. A matéria vai agora para uma comissão especial – a ser criada – que analisará o seu mérito. Depois, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovada, vai ao Senado.

A PEC 438 não é a única proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara que prevê a redução de salários dos servidores. A medida também é prevista na PEC Emergencial, enviada em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado Federal. A redução de salários, o fim da estabilidade e o rebaixamento das carreiras do funcionalismo têm sido defendidos tanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

O que diz a PEC 438

Haveria dois blocos de medidas que seriam acionadas preventivamente para assegurar o cumprimento da regra fiscal, contida na Constituição Federal, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Essa restrição fiscal é chamada de ‘regra de ouro’.

A PEC acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo novo “limite prudencial” para o teto de gastos (EC 95). Determina que ao longo da vigência do novo regime fiscal – que só se encerra em 2036 -, entram em vigor automaticamente as regras do Artigo 109 da Constituição (ADCT) sempre que as operações de crédito (empréstimos) ultrapassarem 95% do valor destinado ao investimento (despesa de capital).

Neste caso, ficariam vedadas, entre outras, as seguintes iniciativas, segundo análise do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar):

  • concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da EC 95;
  • criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
  • criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
  • criação de despesa obrigatória; e

O segundo bloco de medidas restritivas seria disparado quando as operações de crédito (empréstimos) excederem as despesas de capital (investimentos):

  • possibilidade de redução, por até 12 meses, de jornada de trabalho de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos;
  • demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão;
  • envio obrigatório de projetos de lei pelo Poder Executivo prevendo:

a) a redução de 10% dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas existentes no ano anterior; e

b)a alienação de ativos do Poder Público, incluindo a possibilidade de cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

  • cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva (Forças Armadas, Policiais e Bombeiros militares);
  • destinação ao pagamento do serviço da Dívida Pública do saldo positivo de recursos vinculados, apurado nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, com exceção dos correspondentes à repartição de receitas com os demais entes da Federação e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

* Com dados do Diap.




Advogado Rudi Cassel esclarece dúvidas sobre previdência do servidor na TV Justiça

Entre os dias 28 de outubro e 1º de novembro, o advogado do Sintrajud e da Fenajufe  Rudi Cassel participa do programa ‘Saber Direito’, na TV Justiça, para conversar e esclarecer questões sobre o sistema previdenciário para os servidores públicos.

Serão 5 aulas, exibidas sempre às 8h e reprisadas às 23h30, e disponibilizadas posteriormente no YouTube. As aulas abordam as regras gerais para aposentadoria dos servidores públicos, as mudanças vindas com as reformas de 1998 e de 2003, regime de previdência complementar, e a Emenda Constitucional 06/2019, recém aprovada no Senado.

Primeira aula: Previdência dos servidores públicos




Acordo que envolve petróleo e direitos precedeu anúncio de votação da PEC da Previdência dia 22

Depois das emendas parlamentares de R$ 3 bilhões na Câmara, agora é o petróleo no Senado. Na prática, os atuais direitos dos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social no Brasil estão sendo ‘trocados’ por recursos decorrentes do leilão de reservas do pré-sal. Após ‘acordo’ firmado entre o governo de Jair Bolsonaro e lideranças partidárias no Congresso Nacional, o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM/AP), anunciou para a semana de 22 de novembro a votação no Plenário, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. Este acordo envolve acertos na divisão dos recursos oriundos do bônus de leilão de áreas petrolíferas com reservas comprovadas entre estados, municípios e União.

O acordo que envolve riquezas nacionais presentes no subsolo e direitos previdenciários conquistados pela classe trabalhadora foi duramente criticado pelo engenheiro Felipe Coutinho, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet). “O governo federal, os governadores dos estados e congressistas dos partidos que apoiam o governo, e de partidos que se dizem de oposição, querem dividir as migalhas do bônus de assinatura do leilão do Excedente da Cessão Onerosa do pré-sal e, em troca, aceitam concluir a contrarreforma da Previdência no Senado”, assinalou, em recente artigo. O engenheiro critica o próprio leilão em si – referente a reservas adicionais encontradas em áreas que a Petrobras havia já comprado o direito de explorar, as chamadas ‘cessões onerosas’.  “O Leilão do Excedente da Cessão Onerosa é inoportuno porque acelera o ciclo do tipo colonial, extrativo e primário exportador do petróleo cru brasileiro”, observou.

Emendas

Pouco antes desse ‘acordo’, o Congresso Nacional havia aprovado, em sessão conjunta de deputados e senadores, o crédito extra de R$ 3.041 bilhões, que será direcionado para o pagamento de emendas parlamentares negociadas pelo governo com deputados federais à época da votação da ‘reforma’ da Previdência na Câmara. A jornalistas, o ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta, reconheceu, em agosto, que as emendas foram usadas na negociação do governo com deputados que votaram a favor da PEC-6. O ministro disse, à época, que era natural que isso ocorresse dessa forma.

Essa negociação, no entanto, não encontra respaldo na legislação brasileira, que proíbe o uso de recursos públicos como moeda de troca para convencer parlamentares a votar quaisquer projetos. Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente, disse que jamais votaria a favor da ‘reforma’ da Previdência, mesmo que a achasse necessária, porque ‘todo mundo sabe no Congresso que ninguém vota’ nessa proposta sem que esteja levando algum benefício em troca do voto.

Última etapa e PEC Paralela

A PEC 6/2019, já aprovada na Câmara, está na última fase de sua tramitação. Ela foi votada em primeiro turno no Plenário do Senado por 56 votos a 19 – são necessários pelo menos 49 votos, ou três quintos, para que a emenda constitucional seja aprovada em cada um dos dois turnos de votação na Casa revisora. Agora, ela será submetida ao segundo turno com poucas alterações relevantes do ponto de vista previdenciário em relação ao texto que saiu da Câmara dos Deputados.

Há ainda uma PEC Paralela vai começar em breve a tramitar no Senado. Constituída a partir do texto principal, foi formulada com o objetivo de evitar riscos de alterações que obrigassem a PEC principal a nova apreciação na Câmara. A PEC abrigaria as alterações que os senadores desejam fazer, mas não levaram adiante. O problema é que a principal proposta – extensão de todo o impacto da ‘reforma’ para os servidores estaduais e municipais – é na verdade mais corte de direitos de trabalhadores. Abre caminho, assim, para outras medidas negativas para os trabalhadores. Realidade que reforça a ideia de que a luta em defesa da aposentadoria – mesmo com o previsível desfecho no Senado – não termina agora e deve ser permanente.




Data-base: o impasse jurídico e a luta política, por Tarcísio Ferreira

Dias Toffoli. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Após 12 anos e em conjuntura desfavorável, o STF negou aos servidores o direito a indenização pelo descumprimento da revisão geral anual ao julgar o RE 565089. Ao dizer que a data-base não seria obrigatória, a Corte relativiza norma expressa que assegura o direito à recomposição salarial, em mais uma demonstração de alinhamento com o projeto do governo.

A decisão também viola a irredutibilidade salarial. O valor dos salários está no poder de compra, e não corrigi-los significa reduzir e transferir renda dos trabalhadores para outros setores, na medida em que se reduz a participação relativa dos trabalhadores na riqueza produzida. Isso afasta os argumentos ‘fiscalistas’ e ‘consequencialistas’ invocados para retirar direitos, não por coincidência, dos trabalhadores.

Na prática, a data-base vem sendo ignorada por todos os governos, com o Judiciário como aliado ao dizer que não lhe cabe determinar reajustes.

Ao julgar a ADI 2061, em 2001, o STF reconheceu a mora do Executivo, mas determinou a simples ciência da decisão, sem prazo ou pena. A tese da indenização pela omissão foi uma das frentes assumidas pelo funcionalismo para dar visibilidade ao direito e pressionar por seu cumprimento.

O Estado cria um impasse: reconhece e ao mesmo tempo nega um direito, ao não fornecer os meios para efetivá-lo. Fica ainda mais evidente que o único meio para arrancar direitos, mesmo que na Constituição, é a luta dos trabalhadores. Com a categoria não foi diferente: somente conseguimos reposições salariais nas últimas décadas por meio dos planos de cargos e salários e com muita luta.

A data-base segue como bandeira fundamental, e o STF não é um aliado.

(*) Tarcisio Ferreira, servidor do TRT-2, é diretor do Sintrajud e ex-dirigente da Fenajufe.




No Dia Mundial do Idoso, governo e Senado tentam votar reforma que reduz aposentadorias

Manifestação contra a reforma da Previdência, na Avenida Paulista, em 2018. (Foto: Cláudio Cammarota)

 

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) tenta votar a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado nesta terça-feira, 1° de outubro, Dia Mundial do Idoso.

A Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 reduz o acesso e os valores das futuras aposentadorias e pensões, fixa as idades mínimas de 62 (mulheres) e 65 anos (homens) para a requisição do benefício e impede que o trabalhador ou a trabalhadora recebam simultaneamente aposentadoria e pensão.

“É o maior ataque à Previdência Social da história do país”, afirmou a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ e que pesquisa o tema há 25 anos. Para a docente, que vem realizando palestras sobre o assunto em todas as regiões do país, a reforma abre caminho para a privatização de toda a Previdência Social no Brasil e prepara o terreno para a substituição do atual regime de repartição pelo de capitalização.

Nessa modalidade, o complexo e sólido sistema previdenciário é substituído por uma frágil “poupançazinha”, a ser administrada pelos bancos por mais de 30 anos e com a qual cada trabalhador formal é obrigado a contribuir mensalmente.

A intenção do Planalto é votar a PEC-6 tanto na CCJ quanto no Plenário nesta terça-feira. Na avaliação do assessor parlamentar Thiago Queiroz, que presta serviços para a Fenajufe, isso é o mais provável. Mas ele observa que o governo pode ter dificuldade para assegurar a apreciação no Plenário, devido à insatisfação em setores que apoiam a reforma pelo fato de ainda não ter sido aprovado o projeto de lei que libera os recursos para as emendas parlamentares.

O uso das emendas como moeda de troca para aprovar a PEC na Câmara e no Senado foi reconhecido até por um ministro do governo Bolsonaro. Mas a liberação dos recursos ainda depende da aprovação da PEC no Plenário do Congresso Nacional, numa sessão mista de deputados e senadores.

Ocorre que a pauta do Congresso está trancada por quatro vetos presidenciais a outros projetos e só após a análise desses vetos poderão ser votadas as emendas negociadas em troca da aprovação da PEC.

Acessos bloqueados

Para tentar votar a impopular proposta de reforma, a direção-geral do Senado divulgou comunicado no qual restringe o acesso às dependências da Casa nesta terça-feira. As visitas ao Senado estão proibidas e haverá “uma contenção entre o Túnel do Tempo e o Salão Azul, na altura do Comitê de Imprensa, com vistas ao controle de fluxo de pessoas”. Apenas servidores e pessoas que forem se dirigir aos gabinetes podem ter o acesso liberado, segundo a nota.

De acordo com recorrentes decisões do Supremo Tribunal Federal, a proibição de acesso de populares à Câmara ou ao Senado em dias de votações de grande repercussão é ilegal, mas as direções das duas casas legislativas seguem adotando a medida para votar a PEC 6. Apesar disso, lideranças governistas definem a reforma como “favorável ao país e ao povo brasileiro”.

Emendas

É o texto da proposta após a discussão e apresentação de emendas no Plenário do Senado que será analisado na CCJ. O relator da PEC 6, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma das 77 emendas – referente à regra de transição dos servidores públicos, que exige 30 anos (mulheres) ou 35 (homens) de gratificações variáveis por desempenho nos contracheques para que estas sejam incorporadas à aposentadoria. O governo tentará derrubar essa emenda ainda na CCJ.

No Plenário há mais chances de emendas da oposição serem aprovadas – em especial as supressivas, nas quais é o governo que precisa conseguir os 49 senadores (três quintos) para manter o texto do relatório que for a voto.

De todo modo, não é fácil. Segundo a assessoria parlamentar, as emendas individuais tendem a ter a admissibilidade rejeitada em bloco, por maioria simples, antes mesmo de terem o mérito apreciado no Plenário.

As chances de mudança concentram-se, portanto, nas emendas de bancada, que não são muitas. Ao todo, podem chegar a 14 caso todos os partidos apresentem as emendas a que têm direito pelo regulamento, o que é improvável.  À oposição cabem quatro emendas, podendo chegar a cinco caso o Cidadania também apresente um destaque.

O Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais convocou para esta semana mobilização conjunta no Congresso e nos aeroportos para tentar sensibilizar alguns senadores. “Estamos buscando contato com os senadores e vamos seguir acompanhando, sabendo das dificuldades, das limitações de mudanças por emendas ao projeto”, observa o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud-SP e ex-dirigente da Fenajufe.




Votação da ‘reforma’ da Previdência no Senado é adiada para outubro

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), adiou para o dia 2 de outubro a votação da reforma da Previdência Social em primeiro turno no plenário. A votação estava prevista para esta terça-feira (24), foi adiada para o dia seguinte e acabou transferida para a primeira semana de outubro.

A reforma que está para ser votada é apontada por especialistas na área, não alinhados ao governo, como a maior retirada de direitos previdenciários da história do país. O presidente do Senado tem pressa, mas encontraria alguma resistência para votação em Plenário, onde o governo precisa de três quintos dos deputados, ou 49 votos, para aprovar as alterações constitucionais.

A nova apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, que ocorreria também nesta terça (23), foi adiada para o primeiro dia de outubro, véspera da data prevista para votação em Plenário. A CCJ analisará o texto após as emendas de plenário – foram apresentadas 77 emendas, mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), acatou apenas uma.

Está acontecendo nova caravana do Sintrajud em Brasília nesta semana, de 23 a 26 de setembro, em defesa dos direitos da aposentadoria e contra a ‘reforma’ que o presidente Jair Bolsonaro – que se aposentou como oficial do Exército aos 33 anos de idade – tenta aprovar no primeiro ano de seu governo. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) convocou para estes dias um reforço na pressão sobre parlamentares na capital federal.

Os servidores estão participando das atividades que envolvem a luta pelo direito à aposentadoria, mas também pela data-base e pela garantia da irredutibilidade dos salários. Sobre essa questão, paira o risco da redução salarial com o julgamento dos quintos incorporados, na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (26). A federação nacional da categoria (Fenajufe) também está convocando as mobilizações na capital federal. A continuidade do julgamento da ação referente à data-base também está pautada pelo STF para esta quarta-feira (25).

Adiamento da votação

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB/MS), disse a jornalistas que o adiamento não comprometeria a pretensão de concluir as votações até 10 de outubro. “Diante dos episódios dos últimos dias, diante de uma concertação que os líderes acham necessária para efeito de até contar votos, por bem achamos necessário cancelar”, disse.

Não há uma explicação oficial e clara para o adiamento. Mas a principal versão que corre em Brasília é de que teria sido em razão do mandado de busca e apreensão da Polícia Federal no Senado na quinta-feira (19), com base em investigação que envolve o líder do governo nesta Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

“Nas conversas com os parlamentares e assessores aqui ficou de fato muito evidente que o adiamento foi uma espécie de retaliação corporativa do Senado às ações da Polícia Federal em relação ao senador e líder do governo. Vamos seguir acompanhando as movimentações anunciadas junto ao STF e os desdobramentos dessa disputa”, analisa o servidor Fabiano Santos, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, que participa da mobilização desta semana no Distrito Federal.

O servidor destaca ainda a importância das mobilizações convocadas para esta quarta-feira (25), com paralisações de duas horas e manifestações no Judiciário Federal em São Paulo. “Os atos desta quarta têm como centro a luta pela data-base e contra a redução salarial, mas também cobram a defesa das aposentadorias, pois a ‘reforma’ da Previdência também significa redução de salários pela via do aumento das alíquotas. Ainda que a ‘reforma’ não seja votada nesta semana, a mobilização é fundamental em função dos caminhos que a questão está tomando no Congresso. Além do quê, é a mobilização que esteia a nossa atuação aqui em Brasília”, observa.

Emenda

Além de tentar aprovar a ‘reforma’ em primeiro turno, o governo trabalha para derrubar a única emenda de plenário acatada pelo relator – relacionada aos servidores públicos das três esferas, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Ela retira das regras de transição um item que poderia dar margem a servidores que ingressaram nos serviços públicos antes de 2003 e recebem gratificações associadas ao desempenho terem esta parcela da remuneração excluída do cálculo da aposentadoria, caso não a recebam por 30 (mulheres) ou 35 anos (homens).

Emendas de bancadas podem ainda serem apresentadas na votação em Plenário. Estas emendas vão a voto independente de serem aceitas pelo relator ou pela maioria dos senadores. Ao todo, 14 delas podem ser apresentadas pelos partidos, sendo que quatro delas pelas legendas que fazem oposição ao governo Bolsonaro. No caso das supressivas, é o governo que necessita do voto de três quintos dos senadores para manter o item cuja exclusão esteja sendo defendida.




STF marca para dia 26 julgamento sobre os quintos incorporados

Servidores na assembleia que aprovou a campanha em defesa dos quintos, no TRF, em 31/7 (foto: Kit Gaion).

 

O STF agendou para 26 de setembro o julgamento dos embargos de declaração no processo dos quintos incorporados. Os embargos começaram a ser julgados no plenário virtual, mas o processo voltou ao plenário físico depois que o ministro Ricardo Lewandowski apresentou destaque.

O ministro relator, Gilmar Mendes, manteve o direito aos quintos incorporados pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 para servidores que recebem a parcela por força de decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos que adquiriram o direito por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado, Gilmar manifestou-se pela continuidade do pagamento com absorção da parcela por reajustes futuros.

Em março de 2015, Gilmar havia orientado a suspensão da parcela, o que levou sindicatos e a Fenajufe a opor os embargos.

Além do destaque apresentado por Ricardo Lewandowski, o julgamento já tem o voto divergente do ministro Edson Fachin, mas o conteúdo dos votos não chegou a ser publicado. O ministro Luiz Roberto Barroso se declarou impedido de votar e o ministro Luiz Fux manifestou-se em suspeição no processo.

Assembleia no dia 12

O Sintrajud está convocando uma assembleia geral dos servidores do Judiciário Federal em São Paulo para 12 de setembro (quinta-feira), às 14 horas, em frente ao TRF-3.

Além de discutir a luta pelos quintos, os servidores vão  organizar a caravana que o Sindicato enviará a Brasília para uma intensa agenda de trabalho em defesa dos direitos da categoria.

Os servidores vão chegar à capital federal no dia 23, para acompanhar a sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que pode apreciar o recurso do Sintrajud contra a decisão de suspender o pagamento dos quintos já a partir da folha de outubro. O Sindicato pediu medida cautelar para que o CJF aguarde o julgamento dos embargos de declaração no Supremo.

No dia 25, os integrantes da caravana vão acompanhar a sessão do STF que decidirá sobre o direito à indenização aos servidores por descumprimento da data-base (Recurso Extraordinário 565089).

A indenização pode beneficiar cerca de 11 milhões de trabalhadores. A avaliação entre os diretores do Sindicato e muitos servidores que acompanham o processo é que esse tema, por também tratar de questão salarial, está fortemente ligado ao julgamento dos quintos, marcado para o dia seguinte.

No dia 26, o acompanhamento da sessão do STF sobre os quintos incorporados encerra a programação da caravana.

Audiência no TRF-3

Em São Paulo, o Sintrajud vem buscando audiência com a presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta, e pede que a reunião aconteça antes da assembleia do dia 12.

“Queremos discutir com a presidente as nefastas implicações da decisão do CJF [de suspender o pagamento dos quintos a partir de outubro], a fim de que ela se sensibilize e vote pela reconsideração na próxima reunião do Conselho”, afirmou Gilberto Terra, diretor do Sintrajud e servidor do Fórum Previdenciário da JF.

Agenda:

12/09, quinta-feira – ASSEMBLEIA GERAL (em frente ao TRF-3, às 14 horas)

23/09 – CJF aprecia recurso contra suspensão dos quintos

25/09 – STF julga indenização pelo descumprimento da data-base

26/09 – STF julga embargos sobre os quintos




Emendas propostas pelo Sintrajud são incorporadas ao PL da LDO

As propostas de emendas feitas pela diretoria do  Sintrajud e pela Fenajufe foram incorporadas pelo relator ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem. Apresentadas pelos deputados Airton Faleiro (PT/PA), a pedido do Sindicato, Orlando Silva (PCdoB/ SP) e Luiz Carlos Motta (PL/SP), por demanda da Federação, as emendas buscam viabilizar reajustes de salários e auxílios, vedados no texto atual da LDO. O relator, deputado Cacá Leão (PP/BA), acatou parcialmente as emendas para autorizar o reajuste de salários (art. 93, IV) e de benefícios. limitado ao IPCA/ 2019. (art. 103).

A iniciativa se deu durante a última caravana a Brasília, entre os dias 10 e 12 de julho, “buscando possibilitar a luta pelos reajustes, que a LDO atual bloqueia. A emenda não garante o aumento, mas permitiria que lutemos por ele”, afirma o diretor do Sintrajud Henrique Sales. A LDO estabelece as metas e prioridades de gastos da União, impossibilitando ou autorizando a destinação de recursos na Lei Orçamentária.

Com as emendas incorporadas, os servidores seguem na luta para que seja aprovado o texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional (quando as duas casas se reúnem para votar matérias como a orçamentária), mas principalmente para que, na votação do orçamento de 2020, que deve ocorrer em dezembro deste ano, a possibilidade de brigar por reajuste salarial no ano que vem não seja vedada.

O relatório da LDO tinha que ter sido votado antes do dia 17 de julho, quando teve início o chamado ‘recesso branco’ no Congresso Nacional. A Constituição determina que não pode haver recesso sem a votação da Lei, mas a sessão que discutiria o projeto em 10 de julho foi adiada em razão dos debates da ‘reforma’ da Previdência. O relator

*Este texto foi corrigido em 1°/08/2019, às 21h42.




Fenajufe articula emendas que permitam reajuste salarial e de benefícios para servidores em 2020

Já preparando a campanha em busca da reparação das perdas salariais sofridas pelos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, a Fenajufe articulou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. O resultado veio nesta quinta-feira, 4, quando os deputados Luiz Carlos Motta (PL/SP) e Orlando Silva (PCdoB/SP) propuseram alterações a dispositivos do PLN 5/2019.

O projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional não prevê concursos não autorizados nem reajustes para servidores. Apenas os militares foram presenteados com a reestruturação das carreiras, com impacto previsto de R$ 86 milhões nas contas públicas em dez anos.

No artigo 93, o PLN 5/19 trouxe vedação expressa de reajuste dos salários e pensões em 2020, para servidores da União, ativos e inativos. Outra proibição mantida foi a de reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e a assistência pré-escolar, em percentual acima do IPCa registrado em 2019 (art 103).

As emendas propostas pelos parlamentares visam modificar as vedações para garantir dotação orçamentária que possibilite a revisão geral da remuneração, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos servidores públicos da união.

A LDO tramita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, onde foi encerrada, nesta quinta-feira, 5 a fase de apresentação de emendas. A proposta terá que ser votada no colegiado até 17 de julho. Caso isso não ocorra, o Congresso não pode entrar em recesso.

O relator do PLN 5/2019 é o deputado federal Cacá Leão (PP/BA). Acompanhe AQUI.

NOTA DA REDAÇÃO: O Sintrajud também articulou, durante a semana da caravana a Brasília organizada pela Fenajufe e o Sindicato, a apresentação de emendas ao projeto de lei da LDO 2020. O deputado Airton Faleiro (PT/PA) apresentou quatro emendas com as demandas da categoria (leia aqui). Agora a direção da Fenajufe, em conjunto com os sindicatos, organiza as articulações para assegurar que as emendas sejam incorporadas ao relatório na Comissão Mista de Orçamento e no plenário. O diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos se reuniu já na manhã desta sexta-feira (5) com a assessoria do relator do PLDO, deputado Cacá Leão (PP/BA), para discutir o assunto.




Relator retoma taxa previdenciária extra para servidor no voto complementar

Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O voto complementar do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reintroduz a possibilidade de União, Estados e municípios instituírem alíquotas previdenciárias extraordinárias para servidores públicos – ativos e aposentados – pagarem. Na prática, a reinserção do item representa quase uma carta branca para que governantes reduzam as remunerações de servidores públicos quando supostos déficits no regime próprio de Previdência forem observados. A medida também atingiria pensionistas.

O relator leu o voto complementar de cinco páginas ao final da tarde da terça-feira, 2 de julho, após a derrubada de recursos apresentados por parlamentares da Oposição pedindo adiamento. Como o próprio deputado havia dito, o complemento ao parecer não traz alterações que mudem significativamente o voto inicial e tampouco o perfil da reforma enviada pelo presidente Jair Bolsonaro. “A proposta do governo é socialmente irresponsável, porque vai sacrificar a vida dos que mais trabalham e que menos ganham”, disse o deputado federal Alexandre Molon (PSB-RJ), falando como líder da Oposição, pouco antes de Samuel Moreira iniciar a leitura do voto.

Servidores

Com relação aos servidores, além da reincluir a previsão de possíveis taxações extras, o relator manteve a idade mínima para aposentadoria dentro das regras constitucionais – no voto inicial isso era transferido para a legislação complementar. No entanto, a idade fixada segue de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Também não houve novas mudanças, a partir de uma análise inicial, nas regras de transição para os servidores públicos – com exceção de professores do ensino básico e de policiais estaduais. As regras de transição para os servidores são consideradas muito duras pelos sindicatos da categoria. Análise do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos) aponta que a maioria dos servidores nem sequer vão se encaixar nos critérios de transição e vão acabar submetidos aos novos parâmetros gerais para a aposentadoria.

Os estados e municípios seguem parcialmente fora da reforma e este é um dos pontos que mais ‘mobiliza’ o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Outro aspecto que gerou muita disputa e divisão dentro da própria base do governo é a questão dos policiais. A categoria luta para ficar de fora das regras mais duras da reforma – como a fixação da idade mínima. Realizaram ato específico do setor em Brasília, no qual Bolsonaro teria sido chamado de ‘traidor’. Mais de um terço da bancada do PSL – o partido do presidente da República – pretende apresentar destaques sobre esse ponto para livrar os profissionais da segurança das regras gerais.

Votação

A leitura do relatório e a sessão terminaram sem que fosse possível afirmar quando o relatório será votado. O governo e as lideranças parlamentares pró-reforma têm pressa – o raciocínio é que quanto mais a tramitação se estender, mais difícil pode ficar aprovar a emenda constitucional, que necessita que 308 dos 513 deputados votem a favor no Plenário para passar pela Câmara e ir ao Senado.

O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o início da votação dependerá de uma reunião que fará, nesta quarta-feira, 3 de julho, com lideranças das bancadas partidárias. “Pra votar, tem que ter voto. Não dá pra votar sem ter a segurança da garantia de votos para a aprovação da matéria. Então, enquanto houver questionamentos de um ou outro partido, a gente precisa ter segurança, responsabilidade com o futuro do país”, disse a jornalistas.

Nas declarações que têm dado, Rodrigo Maia, por sua vez, diz atuar para que a proposta seja aprovada na comissão esta semana e, assim, haja tempo para votá-la ao menos em primeiro turno no Plenário da Câmara, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.

Mobilização

Os movimentos contrários à reforma trabalham para que isso fique para o segundo semestre. Buscam ganhar tempo para construir as condições para que a reforma seja rejeitada. Avaliam que o que está em curso é a tentativa de aprovar o desmonte da Previdência pública, transferir recursos do fundo público para o setor privado e abrir caminho para uma maior mercantilização e exploração do setor pelo sistema financeiro. Uma manifestação unificada, puxada por entidades estudantis e sindicais da educação, está sendo convocada para Brasília para o dia 12 de julho. As centrais sindicais endossaram a proposta e também estão convocando o ato, assim como manifestações nos estados.

A sessão em que se deu a leitura do relatório transcorreu de portas fechadas e basicamente sem a presença de público externo na sala, informa o servidor Henrique Sales, da Justiça do Trabalho em São Paulo e dirigente do Sintrajud, que assegurou a presença de uma delegação com sete servidores em Brasília. Outras entidades e categorias também estavam presentes. O objetivo é atuar para sensibilizar e pressionar os deputados contra a aprovação de uma proposta que, avaliam, é injusta e inviabilizará o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil. “Precisamos aumentar a pressão nas ruas e sobre os parlamentares, as centrais e os sindicatos têm que jogar mais peso na mobilização nesse momento”, defende Henrique.