Campanha ‘Veta, Lula!’ cobra barrar securitização

Mesmo diante de denúncias sobre o esquema de securitização, que desvia arrecadação e gera dívida pública ilegal, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 459/2017, no último dia 4 de junho. Agora a propositura está na Presidência da República para sanção presidencial, e movimentos sociais e populares contrários à securitização de dívidas reforçam a campanha que pressiona Lula a vetá-la.

Envie a carta que a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) preparou para o presidente. 

A Auditoria explica que as receitas arrecadadas serão desviadas por fora do orçamento oficial, para alimentar o esquema fraudulento, como já comprovado em uma CPI da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte, cujas operações causaram um prejuízo de cerca de R$ 70 milhões aos cofres do município, conforme ACD.

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Audiência

No final do mês de maio deste ano, audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu o PLP 459/2017. Entre os convidados, esteve representando a Fenajufe o servidor do TRT-2 Fabiano dos Santos. Ele, que também integra a secretaria da CSP-Conlutas, central à qual o Sintrajud é filiado, ponderou que é preciso investir em todas as áreas sociais. “O orçamento precisa estar a serviço da população e não do pagamento da dívida pública”, defendeu.

Campanha

Encaminhe sua mensagem diretamente para o presidente Lula. Copie o texto e os endereços eletrônicos listados ao final da carta e envie manualmente. Veja abaixo:

Exmo. Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidência da República do Brasil

Assunto: VETO ao esquema de Securitização de Créditos Públicos – PLP 459/2017 – e pedido de audiência

Excelentíssimo Presidente,

Há anos a Auditoria Cidadã da Dívida vem denunciando o esquema denominado “Securitização de Créditos Públicos”, tendo em vista que esse esquema foi aplicado na Europa e quebrou a Grécia, pois gera dívida pública disfarçada que é paga por fora dos controles orçamentários, provocando imensos prejuízos às contas públicas, além da vergonhosa desmoralização devido ao envolvimento do setor público em operação fraudulenta.

Esse escândalo já foi investigado (até por uma CPI da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte  por exemplo, onde uma Ação Popular cobra o prejuízo provocado ao Município https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2023/04/IMPUGNACAO-ACAO-POPULAR-PBH-ATIVOS-SA.pdf ) , e tem sido denunciado por diversas formas: cartas a autoridades, artigos, folhetos, vídeos, aula etc. https://auditoriacidada.org.br/plp-459-17/entenda-tudo-aqui/ .

Apesar disso, o PLP 459/2017, que visa “legalizar” esse escândalo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados Federais na noite de 4 de junho de 2024 e encaminhado a sanção de Vossa Excelência.

Em sua fala durante a recente Marcha dos Prefeitos, Vossa Excelência chegou a mencionar que a securitização poderia gerar receita de até R$ 180 bilhões, conforme noticiado pela EBC https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-05/lula-anuncia-medidas-para-aliviar-cofres-de-prefeituras  .

No entanto, para auferir tal receita, entes federados terão que entregar cerca de R$ 800 bilhões, por meio da venda de parte de seu fluxo de arrecadação (o dinheiro já arrecadado e não os papéis podres que a propaganda diz) por fora dos controles orçamentários, como já fartamente comprovado por documentação que revela a concessão de GARANTIAS EXPLÍCITAS por parte dos entes federados e compromisso até de recomposição desse fluxo e até indenizações. Em Belo Horizonte, o Município recebeu apenas R$ 200 milhões e desvio fluxo de arrecadação de R$ 880 milhões, mais atualização monetária e juros!

Não existe ganho algum, mas imenso prejuízo, falta de transparência e desmoralização, pois a eventual “receita” de até R$ 180 bilhões corresponde a uma dívida pública disfarçada, que será paga por fora do orçamento, com o desvio de tributos durante o seu percurso do dinheiro pela rede bancária, um escândalo!

Em razão disso, apelamos para que Vossa Excelência VETE esse esquema, pois ele trará dano imenso aos orçamentos públicos de todas as esferas, minguando esses orçamentos porque grande parte da arrecadação não os alcançará.

Solicitamos adicionalmente a oportunidade de uma audiência com Vossa Excelência, a fim de explicar e mostrar documentação que comprova cabalmente o grande esquema fraudulento que está por trás dessa chamada Securitização de Créditos Públicos.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

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Anexe os endereços dos e-mails abaixo e copie a mensagem acima.

sgpr.agenda@presidencia.gov.br
gabinetepessoal@presidencia.gov.br
gabinetedigital@presidencia.gov.br

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