Câmara pode votar MP que afaga empresas e permite trabalho aos domingos e sem extra

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira, 13 de agosto, medida provisória que libera o trabalho aos domingos e feriados, sem hora extra, para todos os segmentos profissionais, facilita a fraude sobre leis trabalhistas e que pode levar, ainda, ao aumento dos acidentes de trabalho no país. O projeto, segundo o Ministério Público do Trabalho, possui vários pontos inconstitucionais. A possível votação coincide com um dia nacional de mobilizações que levará às ruas bandeiras como a defesa do direito à aposentadoria, à educação pública, ao emprego e às proteções trabalhistas.

A Medida Provisória 881/19 foi enviada pelo presidente Jair Bolsonaro inicialmente para tratar apenas de alguns aspectos menos polêmicos do que chamou de ‘liberdade econômica’, como a desburocratização das exigências para constituição de empresas. No entanto, com apoio do governo, teve seu escopo ampliado substancialmente, ao ponto de estar sendo chamada de minirreforma trabalhista.

O projeto tem como relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e trata ainda de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

O texto do relator para análise em plenário traz alterações relevantes na versão aprovada na comissão. Entre elas, a extensão do número de domingos seguidos que um trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar sem que folgue nesse dia da semana, que passa de três para seis.

A matéria reduz os critérios de exigência para que a empresa mantenha uma comissão de prevenção a acidentes, flexibiliza o controle de ponto, limita as possibilidades da fiscalização do trabalho aplicar multas por irregularidades e exclui totalmente das relações trabalhistas quem recebe remunerações acima de 30 salários-mínimos – que passariam a ser regidas pelo direito civil.

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