Câmara faz 2ª audiência sob mais denúncias que colam ‘rachadinhas’ e corrupção à PEC 32


06/07/2021 - Helcio Duarte Filho
Audiência da 'reforma' administrativa de Bolsonaro para serviço público ocorre logo após áudios que deixam o presidente no centro de rachadinhas com funcionários contratados sem concurso.

Tenda do Sindicato no ato do dia 3 (crédito: Manuel Messina).

 

A segunda audiência pública na Comissão Especial que analisa a ‘reforma’ administrativa acontece, nesta terça-feira (6), sob o impacto de mais denúncias contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Denúncias que corroboram com os alertas da campanha contra a PEC 32 para a necessidade do concurso público impessoal para ingresso nos serviços públicos e da estabilidade no emprego dos servidores. A proposta tenta reduzir ou acabar com a estabilidade e extingue o concurso nos moldes impessoais atuais.

A audiência pública terá como tema “Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos”. Está prevista para começar às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Rachadinha

Na véspera desta audiência, o portal “Uol” divulgou áudios de uma ex-cunhada do presidente Jair Bolsonaro, Andrea Siqueira Valle, que o colocam no centro do esquema de ‘rachadinhas’ envolvendo funcionários contratados por seu gabinete e de seu filho Fávio, quando eram deputados no Rio de Janeiro.

‘Rachadinha’ é o nome popular de um esquema de desvio de dinheiro público por meio de funcionários nomeados, sem concurso público, para cargos de confiança e que repassam parte do que recebem para quem os contratou. Muitas vezes, trata-se de funcionários fantasmas, que nem sequer comparecem ao trabalho.

Pelas regras que o governo tenta impor com a PEC 32, o ingresso nos serviços públicos passa a ser em duas etapas – na segunda, quebra-se a garantia da impessoalidade, pois a pessoa classificada e convocada para a vaga terá que passar por um período de avaliação por uma comissão, sobre a qual não se sabe sequer como será composta. Além disso, os quadros de chefia passam a poder ser preenchidos sem concurso público, por escolha dos gestores.

O contraponto a isso já havia sido amplamente exposto na CPI da Covid, no Senado Federal, poucos dias atrás, com as denúncias de possíveis irregularidades e tentativa de fraude na compra de vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde. O caso foi levado ao Ministério Público Federal graças a um servidor concursado e com estabilidade. Pelas regras propostas com a ‘reforma’ administrativa, este servidor poderia ter sido demitido sumariamente pelo governo – que, inclusive, anunciou a intenção de fazê-lo por meio de um processo administrativo (PAD).

É com base nesse caso que nas manifestações pelo ‘Fora Bolsonaro’ e por vacina realizadas no sábado (3), ganhou maior repercussão as denúncias de que a PEC 32 favorece a corrupção e pode tornar os servidores reféns dos governantes da vez. Também voltaram a ser expostas referências às ‘rachadinhas’ e à intenção do governo de disseminar esses esquemas ilegais nos serviços públicos.

Audiência

A audiência pública desta terça (6) terá os seguintes convidados a abordar o tema: Carlos Vinicíus, promotor de Justiça do Estado de Goiás; Clóvis dos Santos Andrade, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni); Paulo Modesto, promotor de Justiça do Estado da Bahia e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público; Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Rivana Barreto Ricarte, diretora-presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); e Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro.

A primeira audiência foi realizada no dia 30 de junho, com o tema “Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Parcerias e Contratos”. No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou que o prazo para apresentação de emendas à PEC 32/20 na Comissão Especial foi prorrogado por mais três sessões e se encerra neste dia 7 de julho.

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