Câmara exclui garantia de empregos de PEC que pode transferir mais de R$ 1 tri a bancos

A maioria dos deputados da Câmara aprovou proposta de emenda constitucional – PEC 10/2020 – que pode transferir mais de R$ 1 trilhão dos cofres públicos para bancos privados, em troca de títulos de créditos de retorno inseguro vendidos no mercado secundário – os chamados títulos podres.

A versão defendida pela maioria dos deputados e aprovada em primeiro turno da denominada PEC do Orçamento de Guerra, na noite de segunda-feira (5), retira do texto o artigo que condicionava o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários ao compromisso das empresas de manutenção de empregos. Um destaque para reintroduzir a exigência foi apresentado pela bancada do PT, mas foi rejeitado por 329 votos a 146. A proposta cria um orçamento paralelo para o período de calamidade pública aprovado em decorrência da pandemia do coronavírus.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), foi à tribuna para ‘explicar’ que não há como garantir empregos. Isto porque, admitiu, não será injetado dinheiro público nas empresas, mas no mercado financeiro. “Não estamos autorizando o Banco Central a comprar um título que não existe e colocar R$ 100 bilhões no caixa de uma empresa. Isso não é autorizado porque o Banco Central não tem estrutura de análise de crédito. Se isso for autorizado, teremos obrigação de vincular esse capital de giro aos empregos. Mas, no mercado secundário, não temos como garantir que a empresa emissora mantenha os empregos”, disse.

Outro destaque, proposto pela bancada do PSOL, visava a exclusão do texto da autorização para o Banco Central comprar e vender qualquer título, público ou privado, durante o período de calamidade pública. Foi rejeitado por 329 votos a 146.

A votação em segundo turno da PEC 10 está prevista para esta terça-feira (6). Também nesta terça pode ser votado o projeto de socorro a estados e municípios que congela salários, benefícios e despesas com pessoal nos serviços públicos por 18 meses. O relator da proposta de ataques ao funcionalismo, PLP 39/2020, estava em debate no plenário quando este texto foi publicado – logo pela manhã, a deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) apresentou pedido de urgência para votar a propositura, que foi aprovada, e então o texto passou a debate à frente da PEC. O relator do PLP na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) encaminhou pela aprovação integral da propositura.

O Sintrajud impulsiona campanha contra o PLP 39, orientando todos os servidores a encherem as caixas de e-mails dos deputados. A principal polêmica do texto é o artigo 8º, que bloqueia quaisquer despesas novas com o funcionalismo até dezembro de 2021. Envie sua mensagem aos 513 deputados clicando aqui.

Destaques à PEC 10 rejeitados na Câmara dos Deputados

– destaque do PSB, rejeitado por 349 votos a 125, pretendia manter a proibição constitucional de empresas devedoras à Previdência Social contratarem com o poder público. O texto do Senado permite essa contratação durante o estado de calamidade pública;

– destaque do PT, rejeitado por 329 votos a 146, pretendia reincluir no texto artigo que condicionava o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários ao compromisso das empresas de manutenção de empregos;

– destaque do PSOL, rejeitado por 395 votos a 82, pretendia retirar do texto a autorização dada ao Banco Central para compra e venda de qualquer título, público ou privado, durante o estado de calamidade pública;

– destaque do PT, rejeitado por 403 votos a 60, pretendia retirar a possibilidade de o Banco Central comprar ou vender títulos públicos somente no mercado secundário;

– destaque do Novo, rejeitado por 358 votos a 107, pretendia reincluir no texto do Senado a lista de títulos privados que o Banco Central poderia comprar e vender no mercado secundário;

– destaque do Cidadania, rejeitado por 411 votos a 58, pretendia retirar do texto a exigência de que os títulos privados passíveis de compra pelo Banco Central tenham classificação de risco de crédito equivalente a ‘BB-‘ ou superior;

– destaque do PT, rejeitado por 344 votos a 122, pretendia impedir qualquer distribuição de lucros e dividendos por instituições financeiras das quais o Banco Central vier a comprar títulos privados;

– destaque do PSL, rejeitado por 321 votos a 145, pretendia retirar do texto a convalidação dos atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 se compatíveis com o teor da futura emenda constitucional.

* Com dados da Agência Câmara

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