Bolsonaro aprova PEC da Previdência em 1º turno no Senado sob denúncias de fraudes e compra de votos

Mais uma vez em meio a denúncias de que o governo falsifica os dados e de negociações paralelas nas quais outros projetos e dinheiro público são usados como moeda de troca, 56 senadores aprovaram o texto-base da ‘reforma’ da Previdência Social em primeiro turno no plenário do Senado, ante 19 votos contrários, na noite dessa terça-feira, dia 1° de outubro. Ironicamente, era o Dia Mundial do Idoso no calendário da Organização das Nações Unidas (ONU). As votações tanto na Comissão de Constituição e Justiça, ainda no início da tarde, quanto no Plenário ocorreram com os acessos ao Senado bloqueados a visitantes e manifestantes. O Plenário apreciou quatro de dez emendas de bancadas, seis devem ser votadas na sessão em curso desde o final da manhã desta quarta (2).

Pouco antes da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 começar a ser apreciada em plenário, o relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB/CE), não negou a existência de uma ‘negociação paralela’, ressaltando que não participava desse aspecto da tramitação da ‘reforma’. “Não estou participando dessas negociações, não tem nada a ver com a Previdência. São questões paralelas, acordos não cumpridos aparentemente pelo governo que estão sendo discutidos, eu não participo dessas negociações”, disse Jereissati, um tanto contrariado com a pergunta, ao responder à jornalista Luciana Araujo, da redação do Sintrajud.

Antes de a PEC ser votada,  o próprio líder do partido de Bolsonaro, Major Olímpio (PSL/SP), disse a jornalistas que havia “pendências” nas conversas entre parlamentares e governo para votar a “Nova previdência”. “Agora a água passou do umbigo, porque não foi uma ameaça; foi um alerta da maioria dos senadores dizendo: nós vamos votar [o primeiro turno] pelo Brasil, mas, se não acontecer compromissos assumidos pelo governo, não haverá votação [em segundo turno] no dia 10”, disse.

Denúncia de fraude

O estudo de um pesquisador da Unicamp que demonstra que os dados apresentados pelo Ministério da Economia para justificar a reforma são falsos também repercutiu no Senado ao longo da votação. De autoria do professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, o trabalho partiu da desconfiança de que um dos exemplos relatados no documento oficial  “A Nova Previdência Combate Privilégio” estava errado. A nota do ministério diz que um trabalhador casado com salário de R$ 11.700 que se aposentasse aos 65 anos, contribuindo 35 anos, pelas regras atuais receberia R$ 400 mil a mais do que contribuiu ao longo da vida. Por meio da Lei de Acesso à Informação, o professor descobriu que a simulação dizia respeito a outro indivíduo: de um homem que teria se aposentado por idade após 25 anos de contribuição e sem levar em conta a arrecadação por meio da contribuição patronal. “É um cálculo errado de forma superestimar a economia da reforma da Previdência”, diz o estudo, que questiona as principais argumentações do governo para propor a reforma.

Por conta disso, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou no TCU (Tribunal de  Contas da União) denúncia contra o Ministério da Economia por fraude para justificar a ‘reforma’ da Previdência. A legenda afirma que dados do governo possuem indícios de falsificação ou imperícia, que o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui  e não aumenta e que a estimativa de economia com a reforma é falsa.

Para o servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud e ex-dirigente da federação nacional (Fenajufe), o estudo é mais um elemento a contribuir com a avaliação de que esta ‘reforma’ deveria ter a tramitação imediatamente suspensa. Os meios utilizados pelo governo para aprová-la, avalia, refletem os interesses econômicos particulares por trás do discurso de salvar o Brasil.  “Sabemos que há muito mais coisa em jogo”, afirmou, por telefone, enquanto participava das atividades de mobilização sobre os senadores em Brasília. A delegação do Sintrajud nessa semana também contou com a participação da servidora aposentada Maria Helena.

O relator e o Senado de homens brancos ricos

O senador do PSDB é o parlamentar mais rico do Congresso Nacional, dono de um patrimônio avaliado em R$ 300 milhões, de acordo com a declaração dele à Justiça Eleitoral. A fortuna contrasta com os impactos que as mudanças nas regras da Previdência Social podem ocasionar. No caso das pensões por morte de cônjuge, por exemplo, a “Nova Previdência” do presidente Jair Bolsonaro (PSL/RJ) prevê que o benefício a ser recebido seja reduzido a 50% do valor devido, com acréscimo de 10% por dependente.  O relator acabou acatando a emenda que assegura que nenhuma pensão seja inferior ao salário mínimo, mas recusou a que eliminava essa redução de valores, objeto de um dos destaques ainda não apreciados.

Em meio aos debates antes da votação de ontem, o senador Fabiano Contarato (Rede/ES), chegou a declarar que ficava triste “quando vejo pobres defendendo essa ‘reforma’, que só tem um destinatário: tirar direitos daquele que menos ganha. E só tem três beneficiários essa ‘reforma’ da Previdência: os empresários, os banqueiros e o governo federal, sob esse discurso, esse canto da sereia de que vamos combater privilégios”, disse.

O senador em primeiro mandato defendeu ainda que para combater privilégio de fato é preciso “cortar os nossos benefícios e daqueles que mais ganham, de ministros, daqueles que têm supersalários. Por que começar a cortar justamente do pobre. Quero chamá-los à reflexão sobre um ponto: mais uma vez estamos numa Casa composta por homens brancos ricos decidindo a vida daqueles que não estão tendo vez nem voz. Eu queria que entrasse por essa porta agora um representante da população negra, um representante de sindicatos, das pessoas com deficiência, das mulheres, dos pobres, que eles fizessem parte dessa discussão. Porque é muito cômodo engravatados homens brancos e ricos decidirem a vida, o destino de 220 milhões de brasileiros que sofrem e clamam por um verdadeiro estado democrático de direito”, concluiu.

Os destaques apresentados por bancadas

Abaixo, os seis destaques que ainda pendentes de apreciação e os quatro já analisados. Dados fornecidos pela assessoria parlamentar da Fenajufe (Queiroz Assessoria):

A serem apreciados na sessão desta quarta-feira (2)

▪ DTQ do PROS, que visa suprimir o inciso I do §1º do art. 19 da PEC 6/2019, que versa sobre a idade mínima decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. (RETIRADO PELA BANCADA)

▪ DTQ do PDT, que visa suprimir o art. 18 da PEC 6/2019, que versa sobre a idade mínima para mulheres.

▪ DTQ do PODEMOS, que visa suprimir o inciso IV, do art. 20 da PEC 6/2019, especificamente sobre a regra de transição que introduz pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição faltante.

▪ DTQ do PT, que visa suprimir o art. 23 da PEC 6/2019, que versa sobre a regra de pensão por morte. (Pensão por morte no RGPS ou RPPS no valor 50% do valor da aposentadoria, acrescido por 10 pontos percentuais por dependente, até 100%).

▪ DTQ da REDE, que visa suprimir o art. 26 da PEC 6/2019, que versa sobre o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição.

▪ DTQ do MDB, que visa suprimir os §§6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, com redação dada pelo art. 2º da PEC 6/2019. O referido dispositivo versa sobre a alíquota de contribuição dos anistiados / reparação mensal do anistiado político.

Destaques deliberados na noite de terça-feira (1°)

▪ Destaque do MDB, que restabeleceu a expressão “no âmbito da União” ao §1º-B do art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que havia sido suprimida na CCJ pela emenda n.º 494-CCJ. Na prática, o texto aprovado estabelece que a contribuição extraordinária seja aplicada apenas para os servidores públicos da União. Destaque aprovado por 75 votos a 0.

▪ Destaque do PODEMOS, que tinha o objetivo de suprimir a expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante do §22 do art. 40, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019. Destaque retirado pelo partido

▪ Destaque do PT, que tinha o objetivo de suprimir o inciso II do §1º do art. 201, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que versa sobre a aposentadoria especial para o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade. Destaque rejeitado por 71 votos a 3

▪ Destaque do CIDADANIA, que suprimiu o §3º do art. 239, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que versa sobre o abono salarial para empregados de baixa renda. Destaque aprovado por 30 votos a 42 (eram necessários ao menos 49 votos para manutenção do texto).

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