Baixada tem assembleia regional nesta terça, 20, às 19h

Atividade acontece a partir das 19h, via Zoom, após a live que vai debater os impactos da reforma administrativa e da retomada da PEC 186 para a categoria judiciária.

Servidores e servidoras das justiças Federal, Eleitoral e Trabalhista na Baixada Santista fazem uma assembleia regional nesta terça-feira (20 de outubro). O objetivo é debater a mobilização contra a ‘reforma’ administrativa encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional este ano (proposta de emenda constitucional 32/2020) e a retomada da proposta de emenda constitucional 186/2019 (que autoriza a redução salarial de até 25%). A atividade terá inicio às 19h, assim que acabar a live na qual o coordenador do deptº Jurídico do Sindicato, o advogado César Lignelli, vai explicar os impactos jurídicos das propositura de mudanças da Constituição para a categoria.

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Nesta quinta-feira (15), representantes do Sindicato participaram da manifestação convocada pela Frente Sindical Classista contra a ‘reforma’ que já foi apelidada de “PEC das rachadinhas” (foto). O protesto reuniu diversas categorias e dialogou com a população da cidade de São Vicente, respeitando as regras de segurança do distanciamento social, sobre os impactos que as mudanças constitucionais vão ter, se aprovadas, no atendimento ao público. A faixa levada pelo Sintrajud ao ato ressaltava que a reforma administrativa de Bolsonaro significará menos escolas, hospitais e creches.

No fim da tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), colocou outra ameaça grave ao funcionalismo entre as prioridades da agenda política nacional. Maia anunciou que pretende atrelar a votação do Orçamento da União para 2021 à PEC 186. A ameaça de Maia foi feita durante uma live organizada pelo banco mineiro BMG. “Impossível aprovar Orçamento sem PEC Emergencial”, disse o deputado, conforme vídeo exibido em reportagem divulgada pela Agência Câmara de Notícias. Para dificultar a mobilização e não comprometer os candidatos no pleito municipal deste ano que têm acordo com os ataques ao funcionalismo, Maia já anunciou que esta votação deve ser realizada durante as festas de fim de ano ou em janeiro.

A proposta de emenda constitucional 186/2019 — chamada de PEC Emergencial — foi encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional em novembro do ano passado e está no Senado, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB/AC). A PEC, integra o Plano ‘Mais Brasil’ do governo federal e prevê: autorização para reduzir os salários de servidores federais, estaduais e municipais em até 25% – incluídos os trabalhadores do Judiciário; suspensão das promoções para civis; e proibição de concursos, criação de cargos e reajuste de salários, entre outros ataques. Confira aqui a análise jurídica do Plano ‘Mais Brasil’ produzida pelo Sindicato quando o pacote foi apresentado ao Congresso.

A direção do Sindicato ressalta que é hora de reforçar a mobilização para impedir mais esse golpe contra os servidores.
* Atualizado em 20/10/2020 às 18h33.