Autonomia do BC aumentará pressão por ataques a servidor e serviço público, diz economista

* Atualizado em 11/02/2021 às 13h28, para inclusão do placar de aprovação do PLP 19/2019.

A decisão do governo federal e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de aprovar o projeto que estabelece autonomia para o Banco Central do Brasil poderá ter graves e profundos impactos para a economia do país e a vida de trabalhadoras e trabalhadores. É o que afirma o economista Washington Moura, que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais. Ele alerta: a autonomia significará a entrega de um “poderoso instrumento de política econômica, financeira e monetária para o sistema financeiro”.

O debate sobre da propositura aconteceu nesta quarta-feira e ainda não havia sido concluído quando este texto foi publicado, mas era dada como certa a aprovação. Por volta das 21h, o projeto foi aprovado por 339 votos a favor, contra 114. O relator da propositura, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), já tinha rejeitado todas as emendas apresentadas por seus pares ao texto aprovado em novembro do ano passado no Senado.

Washington Moura observa ainda que é uma falsa autonomia o que se pretende aprovar, porque, avalia, reforçará a influência dos bancos no órgão do Estado. Também assinala que isso terá reflexos sobre o funcionalismo e os serviços públicos. “Não é uma coisa tão direta, mas indiretamente vai ter um peso extraordinário, vai aumentar a pressão para fazer a ‘reforma’ administrativa, para demitir servidores, para reduzir salários. A balança já não está equilibrada e vai [gerar] uma pressão maior [contra o setor público]”, diz. “Uma coisa leva a outra. Cada medida absurda que se toma significa que você vai levar o país a uma crise maior e, cada vez que [isso acontece], você tem que fazer mais ‘maldades’ para cobrir o rombo”, constata.

Tramitação

O presidente da Câmara pôs o PLP 19/2019 em análise para votação em regime de urgência na sessão do plenário que aconteceu na terça-feira (9), mesmo dia anunciado para envio da ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2021) à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto passou pelo Senado Federal, em novembro de 2020, por folgados 56 votos a 12.

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta recebeu largos elogios do ministro da Economia, Paulo Guedes, que também festejou o parecer do relator da matéria na Câmara e tentou vender a ideia de que a aprovação do texto é fundamental para a estabilidade monetária no país. “É um momento de celebração, estamos esperançosos que Câmara consiga aprovar esse projeto”, disse durante um encontro com Lira e Costa Filho, segundo a Agência de Notícias da Câmara. Autor da ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020) e egresso do sistema financeiro, Guedes é um defensor da ‘privatização de tudo’. Em visita aos Estados Unidos, no primeiro ano de governo, disse que ficaria feliz se conseguisse vender o Banco do Brasil para os empresários estadunidenses.

O PLP 19 prevê que o presidente da República não poderá mais demitir o chefe do Banco Central. Para isso, terá que apresentar justificativas ao Senado Federal e submeter a medida a uma votação secreta. O conjunto da diretoria do BC, inclusive o presidente, deverá ser escolhido até o início do terceiro ano do mandato do presidente da República. O mandatário do banco cumprirá quatro anos de mandato, renováveis por mais quatro, de modo que cada governante eleito terá que herdar por pelo menos dois anos o presidente e a política monetária da gestão anterior. Agora o texto será enviado à sanção presidencial.

A aprovação do projeto significará que o atual presidente da instituição, o conservador Roberto Campos Filho, poderá permanecer no cargo sem estar submetido ao próximo governo, mesmo que, em 2022, seja eleito um opositor de Jair Bolsonaro. Além disso, diretores e o próprio presidente da autarquia, que ficará desvinculada de qualquer ministério, ganham um salvo-conduto para atuar: não poderão ser responsabilizados pelos atos realizados no exercício de suas atribuições se eles forem considerados “de boa-fé” e não tiverem dolo ou fraude.

Setor financeiro

Washington Moura observa que o atual governo está evidentemente alinhado ao setor financeiro e que já vem aplicando uma política econômica que privilegia grandes empresários e banqueiros. Ele lembra que no início da pandemia do novo coronavírus cerca de R$1,2 trilhão foi destinado pelo BC aos cofres dos bancos – mas, avalia, o rombo poderia ter sido ainda maior se já houvesse a autonomia à época.

O assessor econômico do Sintrajud diz que o problema não é apenas esse governo, que já pratica uma política de destruição de tudo que é serviço público e direitos trabalhistas e sociais, mas a consolidação de uma regra que dificultará ainda mais a aplicação de qualquer política que se oponha ao modelo atual. “Vamos supor que o Bolsonaro resolva em algum momento fazer algo para beneficiar a população, mesmo ele não vai poder fazer. É um problema de médio e longo prazo, quando você pensa num país, numa nação. Hoje, os bancos tentam tomar conta do poder econômico do país, mas eles não têm ainda o poder legal e é isso que eles [querem] fazer”, explica.

Washington destaca que, embora muita gente possa não se dar conta, o Banco Central possui atribuições decisivas para a economia e, por consequência, para a vida cotidiana de qualquer pessoa – interferindo no preço de qualquer produto no mercado, na taxa de desemprego, na saúde, na educação ou na concessão ou não de benefícios sociais como o auxílio emergencial durante a pandemia. “É o Banco Central que define a taxa de juros. Com a taxa de juros, ele já começa a definir quase toda a economia”, exemplifica.

É por isso, e por evidentes reflexos políticos, que a aprovação da autonomia tende a ter impactos indiretos, porém significativos, sobre a tramitação de outros projetos. Entre eles, a ‘reforma’ administrativa, que tramita em paralelo à análise no Senado da proposta de emenda constitucional (PEC 186/2019) que pode levar à redução de salários e jornadas de servidores e servidoras em 25%.

O próprio recém-eleito presidente da Câmara, Arthur Lira, disse após o encontro com Guedes que votar o PLP 19 sinalizaria uma agenda para o Congresso que não vai parar aí. Para combater tais projetos e as políticas adotadas por Bolsonaro, o funcionalismo vem se organizando por meio do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e em articulação com frentes estaduais do setor, como o de São Paulo, do qual o Sintrajud é integrante.

A mobilização incluiu a participação em carreatas em defesa da vacina contra a covid-19 para todos e já, do Auxílio Emergencial e dos serviços públicos, além do impeachment de Bolsonaro – medida considerada fundamental para salvar vidas e o próprio país das graves crises econômica, sanitária e social nas quais o Brasil se encontra. As próximas carreatas estão previstas para o dia 21 de fevereiro, após o carnaval.

* Atualizado em 11/02/2021 às 13h28.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

O que é e porque é fundamental aprovar o PCCS

Marcha de servidores vai a Brasília e pressiona governo contra política que asfixia serviços públicos

CSP-Conlutas apoia greves na educação federal e fortalece construção do 1º de maio