TRT-2: Orientações do Sindicato sobre a compensação das greves em Barueri e contra a ‘reforma’ da Previdência

A administração do TRT notificou nesta quarta-feira (11 de setembro) os servidores que participaram da paralisação em defesa de melhores condições de trabalho, no dia 27 de fevereiro, no Fórum Trabalhista de Barueri, e que se incorporaram à greve geral contra a ‘reforma’ da Previdência, em 14 de junho, sobre o despacho regulamentando a compensação.

O e-mail  informa que o despacho da presidente do Tribunal estabelece prazo até 31 de outubro próximo para a compensação, em resposta a requerimento do Sintrajud que reivindicou a recuperação do trabalho nos dias parados sem prejuízo aos servidores.

A direção orienta a todos os colegas que dialoguem com as chefias no sentido de que seja considerada a compensação dos serviços represados em função das paralisações, inclusive informando a administração se já houve a reposição do trabalho. De acordo com o comunicado do TRT essa informação deve ser encaminhada ao e-mail <frequencia@trtsp.jus.br>. Em caso de problemas, os servidores devem procurar os dirigentes do Sindicato ou enviar mensagem para <demandas@sintrajud.org.br>.




Proposta orçamentária não prevê reajuste de salários e benefícios para civis

Comissão vota projeto da LDO de 2020. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

A proposta orçamentária para o Poder Judiciário em 2020 encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal contraria a Constituição e não prevê a revisão anual dos salários dos servidores no ano que vem.

A Corte admitiu que o texto se restringiu ao congelamento imposto pela Emenda Constitucional 95, que asfixia o orçamento dos serviços públicos, mas não derrubou o inciso X do artigo 37, que assegura a reposição das perdas inflacionárias.

A proposta orçamentária da cúpula do Judiciário também restringe as possibilidades de nomeação de novos servidores e atualização dos valores de benefícios.

A federação nacional da categoria (Fenajufe) havia protocolado na Presidência do STF pedido para que o orçamento contemplasse a data-base e que a Corte abra o debate sobre uma política salarial. Não houve resposta às solicitações.

Ao noticiar a definição da proposta orçamentária, o STF observou que 2020 será o primeiro ano sem a compensação prevista na EC 95/2016, que permitiu que o Judiciário realizasse, nos últimos três exercícios financeiros, despesa acima do teto por meio da absorção do excedente pelo orçamento do Executivo. O Supremo informa ainda que o orçamento de 2020 terá perda nominal de R$ 91,9 milhões em relação ao deste ano.

Sindicatos da categoria, a Fenajufe e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram a ausência de previsão dos reajustes, o que fere também o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A nota da Anamatra, no entanto, não menciona a situação dos servidores.

“É importante que os órgãos públicos exponham as mazelas e os problemas decorrentes desta emenda. Infelizmente, a cúpula do Judiciário não fez qualquer esforço para acomodar no orçamento uma política salarial para a categoria, seja por conta do nosso direito à revisão anual, seja pelas perdas históricas acumuladas e reconhecidas pelo próprio STF”, criticou Tarcisio Ferreira, dirigente do Sintrajud.

“Estamos sem horizonte de política salarial e ainda sob a ameaça de redução dos vencimentos de boa parte da categoria. É preciso expor aonde a Emenda 95 está levando o orçamento público e os serviços públicos. É uma política fiscal que contraria as garantias sociais e trabalhistas previstas na própria Constituição”, disse.

O servidor lembra que há pelo menos dois anos a Fenajufe e o Sintrajud reivindicam, também sem resposta, uma comissão interdisciplinar com os tribunais superiores para negociar aspectos da carreira e vencimentos.

Emendas à LDO ainda pendentes

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional acatou reivindicação do Sintrajud, Fenajufe e outras entidades e inseriu no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização para as revisões de salários e benefícios do funcionalismo civil. Apesar da vitória para os servidores, o projeto ainda não foi votado no plenário.

As emendas não garantem o reajuste, mas retiram a vedação do texto original, que beneficiava apenas os militares.

A proposta de Orçamento (PLOA 2020) já está no Congresso, sem os reajustes, e deve ser votada até dezembro. “Vai ser necessário muita mobilização”, diz Tarcisio.




Previdência: veja quais são os ataques aos servidores aprovados na CCJ do Senado

Senadores dão risada enquanto aprovam retirada de direitos (foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

Veja como ficou a previdência dos servidores públicos no projeto de reforma do governo Bolsonaro após a votação na Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada. A previsão é começar a votação em plenário no dia 18 de setembro, conforme um acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PMDB-AP), mas o governo tenta antecipar para o dia 11.

ERRAMOS: Originalmente esse quadro foi publicado na edição 587 do Jornal do Sintrajud com a informação de 10 (dez) anos no serviço público exigido como condição para a aposentadoria dos servidores, quando o correto são 20 (vinte) anos e na segunda regra de transição foi publicado 62 (sessenta e dois) anos para os homens, quando o correto é 60 (sessenta). As demais informações estão corretas.

Idade mínima – Com a ‘reforma’ os servidores ingressantes até 31/12/2003 terão que esperar até os 62 anos de idade (mulheres) ou 65 (homens) para ter direito à integralidade e paridade, a menos que cumpram os demais requisitos e usem a segunda regra de transição.

Condições excedentes – Homens e mulheres terão que somar, além da idade, 20 anos de contribuição (25 para os os ingressantes após a promulgação da ‘reforma’), 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Para quem ingressou no serviço público a partir de 1/1/2004, e para quem ingressou antes dessa data mas não tem a idade mínima, a aposentadoria será de apenas 60% do valor a que teria direito hoje, mais 2% por ano trabalhado que exceda os 20 anos de contribuição. Isso significa que, para receber o valor equivalente ao maior benefício a que teria direito, terá de contribuir por 40 anos.

Cálculo – Passarão a ser consideradas todas as contribuições, e não apenas as 80% maiores, para o cálculo da média que define o valor do benefício.

Reajustes – Pelas regras do RGPS.

“Transição” – As duas regras que permitirão aos servidores se aposentarem antes de atingir a idade mínima fixada na ‘reforma’ impõem prejuízos à maioria dos trabalhadores – estima-se que só 20% das pessoas serão beneficiadas.

A primeira inclui um sistema de pontos que soma idade e tempo de contribuição, de forma semelhante ao atual fator previdenciário. A segunda impõe o chamado “pedágio” de 100% do tempo para o RPPS e o RGPS.

Primeira regra: Os servidores terão que preencher os seguintes requisitos:

– 56 anos de idade (mulher) ou 61 anos de idade (homem)

– 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem)

– 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

– somatório de idade e tempo de contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) ou 96 pontos (homem), com acréscimo de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 100 pontos (mulher) ou 105 (homem). Além do aumento da idade mínima para 57 e 62 anos, respectivamente, a partir de janeiro de 2022.

Segunda regra de transição: Os servidores poderão se aposentar se preencherem os seguintes requisitos:

– 57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem)

– 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem)

– 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

– período adicional de contribuição, dobrando o que faltaria para atingir o tempo mínimo na data da promulgação da ‘reforma’.

Pensões – Serão de 50% do valor que seria devido como aposentadoria ao servidor, acrescidos de 10% por dependente. No caso de filhos, até que estes completem 21, ou 24 anos se estudando. Quando o dependente perder a cota, esta não será reversível ao cônjuge nem aos demais dependentes. Também serão exigidos 18 meses de contribuição do servidor e pelo menos dois anos de casamento ou união estável para o cônjuge ter direito à pensão.

Servidores que acumularem benefícios terão de optar pelo mais vantajoso e receber só uma parte do segundo. A duração da pensão varia conforme a idade do pensionista, sendo vitalícia apenas para os que tiverem mais de 44 anos.

Funpresp-Jud – Planos de previdência complementar, como os geridos pelo Funpresp-Jud, poderão ser repassados a bancos privados ou seguradoras.

Fora da Constituição – Leis ordinárias poderão mudar as regras previdenciárias. Existe até a possibilidade de extinguir, por lei, o Regime Próprio, com a migração de todos os beneficiários para o Regime Geral.

Alíquotas (aumento do confisco) – Passam dos atuais 11% para, em média, 14,68% – inclusive para quem já está aposentado ou é pensionista. A alíquota para aposentados e pensionistas hoje incide sobre o que ultrapassa o teto do INSS, mas a ‘reforma’ prevê que, se houver ‘déficit’ no RPPS, a taxação pode incidir sobre o que exceder o salário mínimo. Se o ‘déficit’ permanecer, ativos, aposentados e pensionistas da União, dos estados e dos municípios poderão pagar também contribuição extraordinária, por até 20 anos.

Confira a tabela completa do impacto das novas alíquotas em sua remuneração.

Vínculo – A aposentadoria concedida com uso de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo.

Nova ‘reforma’ já a caminho

O relator apresentou ainda o encaminhamento de uma “PEC paralela”, cuja tramitação deve iniciar em breve. O texto já prevê as seguintes mudanças (quaisquer outras podem ser apresentadas na tramitação, inclusive ao que eventualmente for aprovado na tramitação da PEC 6):

Previdência Complementar – Reabertura do prazo para adesão ao RPC por seis meses (de forma irretratável e irreversível).

Benefício Especial – Vão valer as regras vigentes no momento em que o servidor fizer a migração para o RPC, mesmo se a data de ingresso do servidor assegurar, atualmente, regras mais benéficas.

Pensões – Garantia de que não sejam inferiores a um salário mínimo e aumento da cota por dependente menor de 18 anos de idade, de 10% para 20% do valor do benefício.

Estados e municípios – Poderão mudar as regras previdenciárias a qualquer tempo por lei ordinária. Se um estado aderir às regras da União, todos os municípios ficam obrigados a seguir a nova legislação.

Isenção para entes privados – Apesar de todo o discurso de déficit, entidades beneficentes certificadas pela União que prestem serviços de assistência e saúde ficarão isentas de contribuição previdenciária patronal.

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ERRAMOS: Originalmente esse quadro foi publicado com a informação de 10 (dez) anos no serviço público exigido como condição para a aposentadoria dos servidores, quando o correto são 20 (vinte) anos e na segunda regra de transição foi publicado 62 (sessenta e dois) anos para os homens, quando o correto é 60 (sessenta). As demais informações estão corretas.




Editorial Jornal do Sintrajud 587: Intensificar a luta pela data-base e contra a redução salarial

A mudança de voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da incorporação dos quintos, no Supremo Tribunal Federal, precisa ser compreendida no cenário de ataques ao conjunto dos trabalhadores e em particular aos servidores públicos.

Alvo prioritário do pacto firmado entre o Executivo, o Legislativo e a cúpula do Judiciário, o funcionalismo vem sendo ameaçado de ter os salários reduzidos quando os entes federativos atingirem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (o que até mesmo a Procuradoria Geral da República entendeu inconstitucional há 17 anos). O tema está na agenda do STF e, embora com maioria manifesta em defesa dos trabalhadores, ainda pode haver reviravolta em meio à disputa orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 95.

E se a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 for aprovada no Senado, a Previdência Social será transformada em um sistema de poupança bancária sem nenhuma garantia, com alíquotas mais altas, pensões reduzidas a quase metade e benefícios que podem ser menores que o salário mínimo.

A estabilidade no emprego também está ameaçada por diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Concursos, nomeações, atualizações dos valores de benefícios, todos os direitos previstos na legislação estão em suspenso dado o estrangulamento orçamentário ao qual a cúpula do Judiciário se submete de forma escandalosa.

A própria Justiça do Trabalho está na mira, asfixiada em seu orçamento e atacada pelas recentes ‘reformas’ trabalhistas que extinguem direitos sociais em nome do lucro.

Em meio a esse cenário, a partir de uma mobilização que não alcançou ainda caráter nacionalizado – por certa inércia da direção majoritária da Fenajufe –, reverter o voto do relator no Supremo foi uma conquista importante. Agora é decisivo reforçar a participação do conjunto dos trabalhadores – com ou sem quintos incorporados – nessa luta. É necessário que aqueles que não recebem os quintos compreendam que se essa parcela for retirada dos vencimentos de quase 50 mil colegas em todo o país não haverá conquista do direito à indenização pelo descumprimento do artigo 37 da Constituição.

O que está em jogo no RE 638115 é a irredutibilidade salarial, o princípio da segurança jurídica frente a um ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atacadas essas cláusulas fundamentais será muito mais fácil atacar os demais direitos adquiridos.

Em um país no qual o próprio governo tenta revisar a História e tripudia sobre a memória de vítimas do imprescritível crime de tortura – violação à humanidade -, a preservação dos direitos sociais e liberdades democráticas conquistados com as mobilizações que levaram ao fim da ditadura empresarial- -militar é também uma vitória. Apesar das contradições e limites dessa ordem jurídica. Os 40 anos da Lei da Anistia, celebrados neste mês, reforçam as limitações da efetivação da Justiça no Brasil, mas dizem muito também sobre como é possível que a mobilização ponha freios à ação do Estado e do capital contra os que vivem do trabalho.

É uma tarefa ímpar neste momento unificar a categoria, em São Paulo e nacionalmente. Só assim teremos força para exigir a revogação da Emenda Constitucional 95, defender os serviços e os servidores públicos, resgatar o respeito à data-base, reverter o congelamento de vencimentos e as tentativas de reduzir nossos salários.




Novas ofertas e descontos para sindicalizados

Como já vem sendo anunciado há um mês, o Clube de Convênios do Sindicato agora tem ofertas novas semanalmente. Para aproveitar os descontos é necessário ser sindicalizado e se cadastrar no site. No primeiro
acesso, clique em “ativar conta”, informe seu CPF, dados pessoais e crie uma senha. Depois, você só precisará digitar o CPF e a senha. O Clube assegura aos servidores filiados benefícios em centenas de estabelecimentos e serviços.

Novidades

Pacotes de voz e 10GB de dados no convênio Claro saem por R$ 59,90. O plano de 5GB mais voz custa R$ 54,90 e o
combo voz mais 3GB de internet fica por R$ 49,90. O pacote de voz sem acesso à web tem valor de R$ 14,90. Os planos garantem chamadas ilimitadas para todo o país usando o código de operadora 21. Linhas novas e mudanças de planos são habilitadas na hora. Para acessar esse benefício é necessário entrar em contato com o departamento de Convênios do Sindicato, pelo telefone (11) 3222-5833, de segunda a sexta, das 10h às 17h.

O Clube de Vinhos Paladar oferece até 30% de abatimento nas três primeiras mensalidades dos planos Essencial, Super, Incrível e Sublime.

Na rede de hipermercados Extra a oferta da semana garante até 40% de desconto na compra de smartphones, eletrodomésticos e outros produtos, para compras no site.

O Espaço Laser oferece aos associados desconto de mil reais em qualquer pacote com 10 sessões de depilação a laser de valor igual ou superior a R$1.001,00, sendo necessário completar a diferença.




Inscrições para a 14ª Copa Sintrajud vão até 29 de setembro

Até o próximo dia 29 de setembro, os atletas do Judiciário Federal podem se inscrever para a XIV Copa Sintrajud de Futebol Society.

O campeonato terá início na segunda quinzena de outubro e vai até o início de dezembro, com participação aberta a servidores, magistrados, procuradores, advogados, estagiários, trabalhadores terceirizados e times convidados.

As inscrições são gratuitas para sindicalizados. Trabalhadores do Judiciário Federal não sindicalizados pagam R$ 100. Aos advogados, juízes e procuradores será cobrado R$ 120 e os terceirizados e estagiários pagam R$ 50.

Os responsáveis pelas equipes podem inscrever os times diretamente na ficha abaixo. É necessário anexar à ficha de inscrição o comprovante de pagamento das taxas de participação e cópia digitalizada da carteira funcional, crachá ou carteira da OAB.

Cada time deverá inscrever no mínimo 10 jogadores e não há um número máximo. Se você não tem um time, faça a inscrição individual e a comissão organizadora se encarregará de incluí-lo em uma das equipes.

A final terá o tradicional churrasco de confraternização. O torneio terá ainda algumas novidades: servidoras que quiserem montar time terão espaço na agenda do dia para partidas femininas. Será aberta também a possibilidade de um joguinho das crianças e adolescentes e uma partida master, entre times da velha guarda.

 

PREENCHA AQUI A FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nome da Equipe:

Nome completo do representante da equipe:

Telefone (com DDD):
Celular (com DDD):
Forma de pagamento (Informe também no e-mail: sociocultural@sintrajud.org.br):
DinheiroChequeDepósito

Valor total devido (em R$):

Dados dos atletas (obrigatório 10 atletas):
Legenda: SIND = Sindicalizado / Ñ/SIND = Não Sindicalizado / TERC/EST = Terceirizado/Estagiário / JUIZ/PROC = Juiz/Procurador

1 - Nome do atleta:

RG (atleta 1):
Tribunal (atleta 1):
Condições do atleta 1:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

2 - Nome do atleta:

RG (atleta 2):
Tribunal (atleta 2):
Condições do atleta 2:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

3 - Nome do atleta:

RG (atleta 3):
Tribunal (atleta 3):
Condições do atleta 3:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

4 - Nome do atleta:

RG (atleta 4):
Tribunal (atleta 4):
Condições do atleta 4:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

5 - Nome do atleta:

RG (atleta 5):
Tribunal (atleta 5):
Condições do atleta 5:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

6 - Nome do atleta:

RG (atleta 6):
Tribunal (atleta 6):
Condições do atleta 6:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

7 - Nome do atleta:

RG (atleta 7):
Tribunal (atleta 7):
Condições do atleta 7:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

8 - Nome do atleta:

RG (atleta 8):
Tribunal (atleta 8):
Condições do atleta 8:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

9 - Nome do atleta:

RG (atleta 9):
Tribunal (atleta 9):
Condições do atleta 9:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

10 - Nome do atleta:

RG (atleta 10):
Tribunal (atleta 10):
Condições do atleta 10:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

11 - Nome do atleta:

RG (atleta 11):
Tribunal (atleta 11):
Condições do atleta 11:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

12 - Nome do atleta:

RG (atleta 12):
Tribunal (atleta 12):
Condições do atleta 12:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

13 - Nome do atleta:

RG (atleta 13):
Tribunal (atleta 13):
Condições do atleta 13:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

14 - Nome do atleta:

RG (atleta 14):
Tribunal (atleta 14):
Condições do atleta 14:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

15 - Nome do atleta:

RG (atleta 15):
Tribunal (atleta 15):
Condições do atleta 15:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

16 - Nome do atleta:

RG (atleta 16):
Tribunal (atleta 16):
Condições do atleta 16:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

17 - Nome do atleta:

RG (atleta 17):
Tribunal (atleta 17):
Condições do atleta 17:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

18 - Nome do atleta:

RG (atleta 18):
Tribunal (atleta 18):
Condições do atleta 18:
SINDÑ/SINDTERC/ESTJUIZ/PROC/ADV

Envie aqui os documentos dos atletas (em .jpg ou em .pdf):




Artigo: 12 pontos que mudam na vida do servidor público caso se confirme a aprovação da (d)reforma da Previdência, por Thiago Duarte Gonçalves e Mariana Líria

Os servidores Thiago Duarte Gonçalves (oficial de justiça no TRT-2 e sindicalizado) e Mariana Líria (oficiala na JF no Rio de Janeiro e diretora do Sindicato local da categoria) produziram um artigo que reforça os argumentos publicados na edição 584 do Jornal do Sintrajud sobre os impactos da “Nova previdência” nas vidas dos servidores públicos, caso seja aprovada a ‘reforma’. O texto do Sindicato foi publicado logo após a votação do substitutivo do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) na Comissão Especial que analisou a ‘reforma’ na Câmara – em relação ao qual não houve alterações no primeiro turno no plenário.
O governo espera votar a matéria em segundo turno na Câmara dos Deputados a partir do dia 6 de agosto, e para evitar a aprovação da PEC 6-A/2019 a Fenajufe e sindicatos filiados realizam caravana a Brasília entre os dias 6 e 13 do mês que vem. No dia 13 as centrais sindicais prometem realizar manifestações em todo o país contra a extinção do sistema de previdência instituído pela Constituição de 1988.

Leia abaixo o artigo, originalmente publicado na página da Fenajufe na internet, republicado a pedido do sindicalizado:

12 pontos que mudam na vida do servidor público caso se confirme a aprovação da (d)reforma da Previdência, por Thiago Duarte Gonçalves e Mariana Líria.

* Thiago Duarte Gonçalves e Mariana Líria.

Thiago defendendo a chapa Reconstruindo a Fenajufe (Crédito: Joca Duarte).

Poucos dias atrás, foi aprovado em 1º turno na Câmara a deforma da previdência. Dia 13 de agosto haverá grandes manifestações contra este desmonte, unindo estudantes, professores e trabalhadores brasileiros de todo país. Importante participarmos, enquanto temos tempo! Ainda há esperança e tempo para a luta!

Mas afinal, caso seja aprovada nos termos atuais, o que muda na vida do trabalhador do serviço público? Veja um resumo em 12 pontos abaixo:

1) aumento da idade mínima – atualmente, aposenta-se com 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres. Aumenta para: 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres; ou seja, aumenta 5 anos de contribuição para os homens e 7 anos para as mulheres; na prática, prejudica quem começou a trabalhar mais cedo, pois terá que contribuir um tempo maior;

2) aumento do tempo de contribuição para 40 anos (se homem) e 35 anos (se mulher) para ter direito ao valor máximo de aposentadoria (que será menor do que antes); assim, eleva-se 5 anos para o tempo de contribuição.

3) diminuição dos valores das aposentadorias. Ao invés do cálculo ser de 80% das maiores remunerações, passa-se para 100% de todas as remunerações, diminuindo os valores.

4) aumento do tempo de contribuição mínima para aposentadoria para 25 anos, além dos demais requisitos já existentes;

5) aumento das alíquotas previdenciárias. Na prática, uma verdadeira redução salarial, podendo chegar o confisco a 22% (veja tabela abaixo), inclusive para os atuais aposentados e pensionistas;

– até um salário mínimo: 7,5%
– mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
– de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
– de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%
– de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
– de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%
– de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e
– acima de R$ 39.000,01: 22%

Faça as suas contas e veja a garfada que irá receber em: https://www.servicos.gov.br/calculadora/aliquota

6) contribuições extraordinárias  – possibilidade de instituição por até 20 anos além das percentagens acima, se for comprovado déficit do regime próprio a que estivermos vinculados;

7) regra de transição – para quem está próximo de se aposentar com pedágio de 100% do tempo que falta para completar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos (se mulher), além da idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres + 20 anos de efetivo exercício no serviço público + 5 anos no cargo efetivo que se der a aposentadoria; destaca-se que há outras regras, mas esta, por incrível que pareça, é a menos pior; caso nenhuma das regras de transição sejam benéficas, precisará ter a idade mínima de 65 anos (se homem) e 62 anos (se mulher) para garantir a integralidade/ paridade que entrou antes de 2003;

8) pensão por morte – diminuição do valor da pensão por morte a segurado dependente a 50% do valor da aposentadoria, com acréscimo de 10% de cotas no valor por dependente, no limite de 100%, além da limitação temporal de fruição da pensão por morte; proibição/ restrição de acumulação de aposentadoria/ pensões, gerando diminuição drástica da renda familiar pós falecimento do ente querido;   

9) Funpresp – permissão para que o regime de previdência complementar fechada (os fundos de pensão) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e seguradoras), etc. Na prática, além das instabilidades do mercado, reduz-se o rendimento, uma vez que há distribuição de lucros para os sócios;

10) Desconstitucionalização – algumas matérias significativas para nós servidores públicos não estarão mais sujeitas ao regime constitucional, precisando, no futuro, de quórum menor no parlamento para novas maldades;

11) abono permanência – possibilidade de diminuição do valor que hoje é equivalente à contribuição previdenciária do servidor;

12) extinção do regime próprio – permite extinção, por lei, do regime próprio de previdência social; nesse caso, servidores vinculados serão transferidos ao Regime Geral.

Thiago Duarte Gonçalves, Diretor da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU) e Presidente da Aojustra (Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região) e Mariana Líria, Diretora do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro).




Previdência: Sindicato organiza 3ª caravana a Brasília em defesa das aposentadorias

Diante da retomada dos trabalhos parlamentares no Congresso Nacional e da tentativa do governo e sua base aliada de colocar em votação no plenário da Câmara dos Deputados já no dia 6 de agosto, em segundo turno, o texto substitutivo do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) sobre a ‘reforma’ da Previdência, a Fenajufe e os sindicatos filiados estão organizando nova caravana a Brasília. Será a terceira caravana em pouco mais de um mês, e nessa rodada de pressão sobre os parlamentares os participantes deverão permanecer em Brasília de 6 a 9 de agosto.

As inscrições estão abertas até às 16 horas de segunda-feira (29 de julho) para colegas sindicalizados, pelo e-mail <sintrajud@sintrajud.org.br>. A tarefa é dialogar com parlamentares da base do governo e bancadas favoráveis à “Nova previdência” para virar alguns votos. Na semana da votação da “reforma” em primeiro turno no plenário, a pressão de categorias organizadas foi decisiva para inviabilizar o encerramento de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 na Câmara ainda no primeiro semestre legislativo. É fundamental intensificar o trabalho de mobilização e bater às portas de todos os gabinetes lembrando aos parlamentares que daqui a três anos quem vota são os cidadãos prejudicados caso a “reforma” seja aprovada.

Veja quem são os deputados federais eleitos por São Paulo que votaram contra os trabalhadores no primeiro turno de votação da ‘reforma’ da Previdência:

Baixe aqui o cartaz em PDF e distribua para seus colegas, familiares e vizinhos.




Previdência: confira o que a Câmara quer votar nesta quarta, 10

Representantes de entidades sindicais e de movimentos sociais estão na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 10 de julho, para pressionar os parlamentares e impedir a votação em primeiro turno da proposta do governo Bolonaro para a reforma da Previdência. Diretores do Sintrajud e servidores que não integram a direção do Sindicato participam desse esforço em Brasília.

Porém, a base governista e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), querem votar o texto em primeiro turno no plenário ainda nesta quarta, e em segundo turno até o final desta semana. Verbas do governo para emendas parlamentares e outras negociações estão a todo vapor para garantir o cumprimento desse calendário.

O texto passou por várias mudanças durante a tramitação na Comissão Especial. Veja abaixo as principais mudanças da proposta original e dificuldades criadas para a aposentadoria dos servidores públicos e outros trabalhadores caso o texto seja aprovado conforme saiu da Comissão.

 Idade mínima – Se a ‘Nova previdência’ for aprovada os servidores ingressantes até 31/12/2003 só poderão se aposentar com integralidade e paridade a partir de 62 anos de idade (mulheres) ou 65 (homens). Para quem ingressou no serviço público a partir de 1/1/2004, ou antes desta data que não tenham a idade mínima, a aposentadoria será de apenas 60% do valor a que teriam direito hoje mais 2% por ano trabalhado que exceda os 20 anos de contribuição. Além disso, ambos os sexos terão que somar 20 anos de contribuição (25 para os novos servidores), 10 anos no serviço público e cinco no cargo. O reajuste será pelas regras do RGPS.

Alíquotas – Haverá aumento dos atuais 11% para, em média, 14,68% – inclusive para quem já está aposentado ou é pensionista, podendo incidir acima do salário mínimo.

Taxa extra – O novo texto mantém a possibilidade de criação de alíquotas extraordinárias para os servidores caso a União alegue déficit do sistema. A taxa extra poderá incidir sobre o que exceder o salário mínimo.

“Transição” – Nova regra exige pedágio de 100% do tempo que faltaria aos servidores e beneficiários do INSS para se aposentarem na data da promulgação da emenda, e embora assegure a paridade (setor público) ou a média definida em lei (RGPS) para quem está prestes a se aposentar, mitiga o direito com a exigência de mais tempo de serviço: 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem) mais 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem), 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo, com um período adicional de contribuição de 100% do tempo que faltaria para completar os 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem).

  • Segue como “alternativa” a aposentadoria voluntária com exigência de 56 anos (mulher) ou 61 (homem) de idade, 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição, 20 anos no serviço público, 5 anos no cargo, somatório de idade e tempo de contribuição igual a 86 (mulher) ou 96 (homem), até 2021. Será acrescido um ponto a cada ano nesse último critério até o limite de 100 pontos (mulher) ou 105 (homens) a partir de 2020, além do aumento da idade mínima para 57 anos (mulher) ou 62 anos (homem) a partir de janeiro de 2022.

Desconstitucionalização – Mantida, permite que todas as regras previdenciárias sejam alteradas por lei ordinária, e também que seja extinto o Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Pensões – Serão de 50% do valor que seria devido como aposentadoria ao servidor, acrescidos de 10% por dependente. No caso de filhos, até que estes completem 21 ou 24 anos (se estudando). O novo texto ainda abre a possibilidade do valor ser menor que o salário mínimo. Quando o dependente perder a cota, esta não será reversível ao cônjuge nem aos demais dependentes. Também serão exigidos 18 meses de contribuição do servidor e pelo menos dois anos de casamento ou união estável anterior ao óbito para o cônjuge ter direito à pensão. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

A duração dos benefícios será de:

– 3 (três) anos se o pensionista tiver menos de 21 anos de idade;

– 6 (seis) anos se o pensionista tiver entre 21 e 26 anos de idade;

– 10 (dez) anos se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

– 15 (quinze) anos se pensionista entre 30 e 40 anos de idade;

– 20 (vinte) anos se tiver entre 41 e 44 anos de idade;

– vitalícia se o cônjuge tiver mais de 44 anos de idade.

Todas essas regras poderão ser alteradas por lei ordinária.

Vínculo – O vínculo empregatício de servidores celetistas será extinto na aposentadoria, fragmentando categorias e possibilitando ataques à paridade e integralidade de ingressantes antes de 1º/1/2004.

Capitalização – Retirada do texto, mas pode ser reapresentada por emenda de plenário ou, posteriormente, por lei complementar, a partir da desconstitucionalização.

Funpresp-Jud – Entidades de previdência fechadas, que gerem fundos de pensão como os oferecidos pelas Funpresps, poderão ser geridas por bancos privados ou seguradoras.

BPC – A redução do Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo para R$ 400, foi retirada após a péssima repercussão social, mas ficará estabelecida na Constituição a exigência de renda média familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

Rurais – Foram retirados os ataques do texto original, mas a nova redação autoriza mudar critérios de concessão dos benefícios por lei ordinária, sem quórum qualificado.

Aposentadoria especial – Aos 55 anos de idade, quando a atividade exigir 15 anos de contribuição; 58 anos de idade, quando se tratar de atividade de 20 anos de contribuição; 60 anos de idade, na atividade de 25 anos de contribuição – até lei complementar regulamentadora.

Fonte: Antônio Augusto Queiroz (assessor parlamentar da Fenajufe) e César Lignelli (advogado do Sintrajud).




Frente Parlamentar reafirma inconstitucionalidade da PEC 6/2019

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social reafirmou a inconstitucionalidade da proposta de ‘reforma’ da Previdência e rejeitou o parecer apresentado em 16 de junho pelo relator da Comissão Especial deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP).

A frente, composta por centenas de deputados federais e senadores, além de entidades sindicais de todo o país, lançou uma nota destacando que o texto da PEC 6-A/2019 mantém diversos ataques aos trabalhadores brasileiros. ”Apesar de terem sido retiradas do texto crueldades concernentes aos trabalhadores rurais e às pessoas de baixa renda, idosas e com deficiência, permanecem regras draconianas e injustas, seguindo a penalização do trabalhador e da trabalhadora brasileira.”, afirma a nota.

O Sintrajud é parte da Frente. Na opinião da diretoria, para derrotar a reforma, é necessária ampla unidade com as demais categorias de trabalhadores dos setores públicos e privados, e participar das iniciativas que estejam de acordo com os posicionamentos aprovados nas assembleias dos servidores do Judiciário Federal.

Veja a íntegra da nota:

Nota Pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, integrada por centenas de deputados federais e senadores juntamente com dezenas de entidades representativas de trabalhadores ativos e aposentados da iniciativa privada, do serviço público, além de trabalhadores rurais e movimentos sociais, vem a público repudiar veementemente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, juntamente com o parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial responsável por analisar a mesma PEC, deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentado em 16 de junho próximo passado, por manter inúmeras injustiças dirigidas ao conjunto dos trabalhadores, quer da iniciativa privada, do serviço público.

Apesar de terem sido retiradas do texto crueldades concernentes aos trabalhadores rurais e às pessoas de baixa renda, idosas e com deficiência, permanecem regras draconianas e injustas, seguindo a penalização do trabalhador e da trabalhadora brasileira.

O relator mantém parâmetros de idade e renda incompatíveis com a realidade brasileira, inequivocamente muito desigual.

Por outro lado, como sempre a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social defendeu, não há no documento em debate, apresentado pelo relator, nenhuma medida de aperfeiçoamento da gestão da Seguridade Social, ou a eliminação dos incalculáveis ralos por onde se esvaem os recursos das aposentadorias, pensões e outros benefícios, fartamente comprovados pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal sobre o assunto (CPIPrev), presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e relatada pelo então senador Hélio José (Pros/DF).
O relatório apresentado na Comissão Especial segue revestido de inconstitucionalidades que atentam contra o Estado do Bem-Estar Social insculpido na Carta Cidadã de 1988.

Pelo exposto, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social propugna e defende a total rejeição total da PEC 06/19 e do parecer do relator na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

Brasília (DF), 25 de junho de 2019