Governo e Senado querem concluir ‘reforma’ que liquida direitos da aposentadoria até 10 de outubro

Com pressa em votar o projeto apontado por pesquisadores não alinhados ao governo como a maior eliminação de direitos previdenciários da história do país, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), marcou a votação da ‘reforma’ da Previdência Social para 24 de setembro.

Alcolumbre chegou a cogitar votar a PEC 6/2019 ainda antes, sem cumprir o interstício de cinco sessões de discussões previstas para emendas à Constituição, após o parecer chegar ao Plenário do Senado. Mas, sem acordo entre os partidos, o senador disse a jornalistas que cumprirá “os prazos constitucionais” e se curvará “à vontade dos líderes”. O presidente do Senado esperava ainda iniciar a votação em primeiro turno no Plenário no dia 18 e concluir a apreciação em segundo turno até 10 de outubro. Sessão temática sobre a Previdência, realizada na terça-feira (10), iniciou a contagem das cinco exigidas para votar a matéria.

Mas ontem, às 20 horas, a Agência Senado divulgou que presidente da Casa anunciara “que não há nenhuma hipótese” de votação em Plenário do texto principal da ‘reforma na próxima semana.

Sessão temática

A sessão teve convidados favoráveis e contrários à proposta. Argumentaram contra o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini; o empresário e engenheiro Eduardo Moreira; o professor e pesquisador em economia Eduardo Fagnani, da Universidade de Campinas (Unicamp); e a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. Favoravelmente, falaram o secretário de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho; o ex-chefe da Coordenação de Estudos da Previdência do  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Tafner; e o professor de economia José Marcio Camargo.

Senadores também se manifestaram, numa sessão que durou quase sete horas. A maioria dos que usaram a tribuna criticou o projeto. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) fez um pedido aos que apoiam a proposta para que reflitam antes de votar. “O apelo que eu faço aos senadores é: pensem antes de votar. Este Senado está se apequenando. Aliás, eu peço perdão à população brasileira porque este Senado está demonstrando a sua pequenez quando se transformou num mero carimbador, chancelador daquilo que vem da Câmara e aí aplica o engodo na chamada PEC paralela”, disse.

Rejeição à ‘reforma’

A rejeição da população à ‘reforma’ da Previdência segue grande apesar da intensa propaganda do governo e dos meios de comunicação tradicionais. Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), entidade que é favorável à “Nova Previdência”, aponta que 52,7% rejeitam a ‘reforma’, apoiada por outros 36,6% da população. A pesquisa foi realizada em parceria com o Instituto MDA entre os dias 22 e 25 de agosto de 2019. As pesquisas divulgadas pouco antes da votação da PEC 6 na Câmara dos Deputados, que supostamente mostravam um apoio majoritário da população à ‘reforma’, na verdade se referiam à defesa genérica de mudanças na Previdência e não às que estão sendo votadas no Congresso.

Nas tradicionais manifestações do Grito dos Excluídos, no feriado de 7 de Setembro, a rejeição da reforma que o presidente Jair Bolsonaro tenta aprovar foi levada aos atos de rua, realizados em dezenas de cidades do país. Muita gente foi às manifestações vestindo preto, em resposta à convocação do presidente para que as pessoas saíssem às ruas de verde e amarelo em apoio ao governo.

Dirigentes do Sintrajud e do Fórum de Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo participaram do ato que teve início na Praça da Sé (foto).

Reunião na Fenajufe

No mesmo dia, em Brasília, representantes dos sindicatos dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e a direção da federação nacional (Fenajufe) estiveram reunidos, quando debateram o que fazer para enfrentar as ameaças e ataques aos direitos dos trabalhadores. Participaram representantes de 20 sindicatos, entre eles o Sintrajud. Elaborou-se uma proposta de mobilização que tenta dar conta, ao mesmo tempo, da luta em defesa dos quintos incorporados aos salários e contra a reforma da Previdência.

Estão previstas atividades em Brasília de 23 a 26 de setembro, o reforço dos contatos com parlamentares nos estados, possível colocação de outdoors próximos às residências de senadores e reivindicar das centrais sindicais a convocação de um dia de protestos contra as reformas. Definiu-se ainda pela proposta de participação na mobilização global pelo Clima, que começa em 20 de setembro, com indicativo para que se construa a realização no período de um dia nacional de luta em defesa do serviço público, do emprego e da Previdência Social.




Senado tenta acelerar ‘reforma’ que retira quase R$ 1 tri das aposentadorias em 10 anos

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atua para acelerar a tramitação da ‘reforma’ da Previdência Social e votá-la ainda na primeira quinzena de setembro no Plenário. No dia seguinte à aprovação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 18 votos a 7, Alcolumbre disse que tenta um acordo para votar já no dia 14  de setembro e não na semana seguinte.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) foi aprovado, na quarta-feira (4), sem mudanças que alterem a essência da proposta, apontada por pesquisadores da área como a maior retirada de direitos previdenciários da história do Brasil. O colegiado também votou, desta vez por consenso, o parecer da proposta de emenda constitucional paralela, que estende a servidores de estados e municípios mais impactos negativos da proposta para essas categorias. Já tramitando com o número 133/2019, a PEC paralela foi criticada por senadores da oposição, que veem nela uma justificativa para o Senado não fazer alterações no texto que veio da Câmara e consideram escassas as chances dela ir adiante. Há, porém, um outro grave problema, ao menos na visão dos sindicatos que defendem os direitos dos trabalhadores – ela prevê mais retirada de direitos do que atenua os impactos da proposta principal, a PEC-6. Pode, ainda, abrir caminho para emendas que reduzem direitos, entre elas a da instituição do regime de capitalização.

Quem paga

Mais de 90% da “economia” que o governo federal diz que terá com a reforma sairá do bolso dos trabalhadores, seja nos cálculos dos técnicos do Ministério da Economia ou do Senado Federal. Pelo relatório da CCJ, a economia às custas fundamentalmente de benefícios previdenciários está estimada em R$ 870 bilhões, no caso da PEC 6, ou um total de R$ 1,3 trilhão, se somado à PEC paralela.

A previsão de votação na terceira semana de setembro partia do entendimento de que são necessárias cinco sessões para que o parecer possa ser posto em pauta. No entanto, o presidente disse que, “ao que parece”, o regimento fala em cinco dias úteis e não sessões. De todo modo, disse que a antecipação depende de acordo político, sem especificar se um desacordo da oposição a inviabilizaria

Relatório

O voto complementar do relator, aprovado na quarta-feira (4), incluiu a retirada de um dos chamados “bodes” iniciais da reforma – as alterações que ainda constavam no BPC (benefício de prestação continuada) e, por meio de uma emenda acatada por ele, a exclusão da possibilidade de pensões abaixo do salário-mínimo.

Não houve percalços para o governo na votação na CCJ, mas a vantagem para a aprovação de determinados pontos foi apertada mesmo em uma comissão na qual os membros são escolhidos a dedo. Foi o que ocorreu com a emenda da bancada do PDT que acabava com as alterações no abono salarial, que excluirá cerca de 13 milhões de trabalhadores do benefício. A votação empatou em 12 a 12 e foi desempatada, contra os trabalhadores, pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente do colegiado.

Outra vitória apertada do governo se deu na votação que acabava com a exigência de idade mínima para aposentadorias especiais – cujo placar também ficou em 13 a 12, sem o voto da presidente.

Nenhuma alteração direcionada aos servidores públicos foi introduzida na reforma da Previdência no Senado Federal, sendo aprovadas todas as medidas consolidadas na Câmara dos Deputados. Na votação das emendas, foi rejeitada por 15 votos a 10 a proposta de eliminação do pedágio de 100% no tempo de contribuição restante para atingir a aposentadoria, que consta numa das regras de transição – destinada aos setores público e privado.

Todas as emendas supressivas exigiriam do governo em Plenário três quintos de votos para que o texto seja mantido. A questão é que a possibilidade de apresentação de emendas no Plenário, face ao regimento, são bem menores do que na comissão. O regimento interno do Senado prevê a assinatura de um terço do total de senadores para que uma emenda seja apreciada sem passar antes pelo crivo de uma votação, por maioria simples, no Plenário.

Mobilização

O servidor Tarcisio Ferreira, da Justiça do Trabalho em São Paulo e diretor do sindicato, lamentou a decisão da maioria dos senadores. Disse ver como um desprezo aos trabalhadores terem sido descartadas sumariamente possíveis alterações que evitem que toda a conta da ‘reforma’ seja paga pelos assalariados. “Ao que parece, já está tudo blindado aqui no Senado. Está tudo armado para atropelar e aprovar [sem debate real]”, disse, à reportagem, quando acompanhava a votação na CCJ do Senado Federal.

O servidor destaca que ainda não há uma mobilização nas ruas capaz de pressionar os parlamentares e ameaçar as votações no Plenário do Senado. “Ainda não temos uma pressão consistente para interferir no Senado”, observou – referindo-se à mobilização aquém do necessário do conjunto do movimento sindical e em especial das grandes centrais sindicais.

O dirigente sindical assinala que na CCJ não havia quaisquer chances de mudanças de maior peso, já que as emendas são derrotadas ou aprovadas por maioria simples. Não que o quadro mude tanto no Plenário, mas ali o controle não chega a ser tão intransponível e a aprovação depende dos votos de pelo menos 41 dos 81 senadores – ou três quintos do total, em dois turnos.

Precisa, porém, ser rápida a articulação de uma mobilização que possa ser capaz de interferir nos rumos já pavimentados no Senado para ratificar a proposta que saiu da Câmara – aprovada em meio ao desvio de mais de R$ 3 bilhões de áreas com educação para pagar emendas de parlamentares que votassem com o governo, o velho toma-lá-dá-cá.




Quintos: mudança exige mais mobilização contra redução salarial, afirmam servidores

Servidores participam de assembleia sobre os quintos nesta quinta-feira, 29 de agosto, em frente ao TRF-3. (Foto: Cláudio Cammarota)

 

Uma movimentação que já não se esperava no julgamento da incorporação de parcela dos quintos reacendeu o alerta e exige um esforço maior de mobilização da categoria contra as ameaças de redução salarial. É o que afirmam servidores que militam pela manutenção desse e de outros direitos ameaçados  por decisões judiciais ou projetos do governo.

“A gente percebe uma grande apreensão da categoria e com razão”, observa o servidor Fabiano dos Santos, coordenador da Fenajufe e diretor do Sintrajud.

Fabiano se refere ao destaque do ministro Ricardo Lewandowski que levou o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115 do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para o plenário presencial. A ação trata da incorporação dos quintos referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Para Fabiano, o momento exige não só que se mantenha a mobilização em curso: é preciso ampliá-la, afirma, através da participação de mais servidores e servidoras. “O que ocorreu nos leva a um risco, mas também nos dá a oportunidade de avançar para afastar a possibilidade de absorção dos quintos [de parte da categoria] que havia ficado em aberto com o voto do ministro Gilmar Mendes”, disse.

Nova situação

Com o destaque apresentado por Lewandowski, de acordo com a nova regulamentação sobre o plenário virtual, o julgamento terá que ser reiniciado com os votos dos ministros em sessão plenária. Não há ainda previsão de data para isso. Pouco antes do destaque, o ministro Edson Fachin havia manifestado divergência com o relator – não se sabe, porém, em que diverge.

A saída da ação do plenário virtual chegou a ser solicitada pelas entidades sindicais num primeiro momento, mas o pedido foi rejeitado por Gilmar Mendes. Pouco depois, o voto do ministro-relator atendeu parcialmente às argumentações dos servidores – que defendem o respeito à coisa julgada, à irredutibilidade salarial e ao reconhecimento do ato jurídico perfeito.

O voto definia como “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”. Mantinha o pagamento também de quem já recebe em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, mas previa a absorção integral por “quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

Conselho da Justiça Federal

Dirigente da Fenajufe e do sindicato da categoria no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), o servidor Cristiano Moreira também vê com preocupação o que está ocorrendo e defende maior envolvimento da categoria neste momento. “É uma movimentação que não estava prevista e que demonstra que nós temos que nos manter vigilantes e mobilizados e pressionando o STF até a conclusão do julgamento”, afirma. Ele lembra que não se sabe qual a divergência do ministro Fachin, mas tampouco os votos dos demais integrantes do colegiado.

A maior preocupação, a essa altura, é com a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que determina a retirada da incorporação dos contracheques. Novas medidas políticas e judiciais para que isso não ocorra estão sendo avaliadas pelas assessorias jurídicas.

“Esta é uma luta que já dura mais de 15 anos. Vamos fazer a nossa melhor atuação, chamando desde já todos os servidores a se incorporarem nesta luta. O que as administrações estão tentando fazer é reduzir os salários dos servidores, particularmente a administração do Conselho da Justiça Federal, que é composta pelos presidentes dos TRFs e pelos ministros do STJ”, critica Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal em Santos (SP) e ex-diretor do Sintrajud e da Fenajufe.

“Eles se apressaram, estão tentando reduzir os salários dos servidores e nós não vamos aceitar isso. Precisamos de todos – todos os servidores, todos os sindicatos, a Fenajufe – para fazer esse enfrentamento, necessário para a gente conseguir finalizar a grande batalha que tem sido a luta pelo direito à incorporação dos quintos”, conclui.




Mais rico no Congresso, Tasso apresenta parecer que levará a pensões de R$ 600

Jereissati entrega parecer sobre o projeto de reforma ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).       Foto: Marcos Brandão / Senado Federal

 

O mais rico dos senadores, segundo a declaração de bens informada à Justiça Eleitoral, apresentou parecer sobre a reforma da Previdência no qual mantém praticamente todas as mudanças de regras que eliminam direitos previdenciários – inclusive a possibilidade de trabalhadoras e trabalhadores cujos cônjuges tenham falecido receberam pensões inferiores ao salário mínimo, em valores que podem ser de até R$ 600.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, apresentou seu relatório nesta terça-feira (27), anunciando duas mudanças – supressivas em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural.

Mas Jereissati fez eco aos que definem o Senado como “carimbador” das decisões da Câmara e manteve a essência da reforma. A proposta tem forte impacto sobre os valores das aposentadorias de quem venha a conseguir se aposentar – tanto no setor privado quanto no setor público – e institui tempo de contribuição e idade que tornam muito difícil alcançar o benefício em sua integralidade.

Além disso, manteve, sem alterações, as regras de transição para quem já está inserido nos sistemas previdenciários. Em geral as regras preveem pedágios e perdas expressivas para os trabalhadores.

Conhecido como mais rico senador, detentor de uma fortuna declarada de R$ 389 milhões, Jereissati manteve a polêmica mudança que levará pensionistas a receber, em determinadas situações, benefício previdenciário inferior a um salário mínimo.

Caso a proposta seja aprovada assim, será a primeira vez que isso ocorre desde a Constituição de 1988. O senador, no entanto, declarou ser contrário ao pagamento de benefícios aquém do mínimo – mas limitou-se a incluir a restituição do que hoje vigora numa PEC paralela, que iniciará a tramitação agora no Senado e pode ou não ir adiante.

Nessa proposta paralela, Jereissati incluiu também os servidores municipais e estaduais nas mudanças que eliminam direitos previdenciários. Há ainda a previsão de cobrança previdenciária de entidades filantrópicas e de exportações do agronegócio – esta última medida foi excluída do texto da PEC aprovado na Câmara dos Deputados.

Ao limitar as alterações à supressão de dois itens e a mudanças inseridas em outro projeto, o senador tucano quis evitar que a proposta possa ter que retornar à Câmara dos Deputados. O texto terá que ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – o que está previsto para a primeira semana de setembro – e depois no Plenário.

Considerada o maior ataque a direitos da Previdência da história do país, a reforma segue sendo alvo de movimentos contrários à sua aprovação. Segue também rejeitada pela maioria da população brasileira – 60% é contra a proposta, segundo a mais recente pesquisa, divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), em parceria com o instituto MDA.

Reunidos esta semana, representantes das centrais sindicais, entre elas a CSP-Conlutas, aprovaram a participação nos tradicionais atos do Grito do Excluídos, no 7 de setembro, tendo como pauta central a rejeição da reforma que torna a aposentadoria menor, mais difícil ou até impossível para a maioria dos trabalhadores do país.




Maioria vota que redução salarial é ilegal, mas Toffoli posterga decisão do STF

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionaram pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução de salários de servidores para ajustar o orçamento aos limites fiscais. No entanto, o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, se recusou a proclamar o resultado apesar do apelo de dois de seus colegas, e de certa forma ‘embargou’ o voto da ministra Cármen Lúcia, que já não se encontrava na sessão.

Com isso, o desfecho do mais polêmico item em julgamento, nesta quinta-feira (22), nas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam dispositivos da LRF foi adiado. Isso ocorre às vésperas de outro julgamento, desta vez virtual, que também trata de possível redução salarial de servidores: os embargos declaratórios referentes ao recursos extraordinário da incorporação dos quintos.

A conclusão do julgamento da constitucionalidade deste dispositivo do artigo 23 da LRF, que autoriza redução de salários proporcionalmente à jornada, ficou para uma próxima sessão, ainda sem data definida. Toffoli encerrou a sessão e não concluiu o julgamento alegando que, como ainda não havia, em sua visão, se formado uma maioria, aguardaria o voto do ministro Celso de Mello. O decano do STF não participou da sessão.

Para o servidor Fabiano dos Santos, dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) e do Sintrajud, o STF tem três pautas para julgar que geram muita apreensão nos servidores: essa da redução salarial e a LRF, os embargos declaratórios dos quintos e a que trata da indenização por descumprimento da data-base. Todas elas, afirmou, têm relação com uma política governamental de responsabilizar o servidor pelos problemas do país. “É um ataque num momento em que o governo busca uma solução para uma crise que não tem origem nos servidores ou na prestação dos serviços públicos. Não é muito diferente de todo o debate que o governo tenta fazer na Previdência, em que ele não trata a crise, mas tenta encontrar alguém para pagar a conta”, criticou o servidor, que participa das visitas aos ministros do STF nesta semana de mobilização contra a redução salarial.

Voto do relator

A atitude do presidente do STF causou surpresa em parte dos ministros e preocupação em dirigentes sindicais do funcionalismo. Isto porque sabe-se que um ministro pode mudar de voto ao longo de qualquer julgamento. Ao não proclamar o resultado, na prática Toffoli postergou a decisão e deu tempo aos defensores da redução salarial, entre eles o governo federal e governadores, para tentar reverter a derrota.

O voto do relator, ministro Alexandre Moraes, foi pela rejeição da ação e aceitação dos dispositivos contrários aos servidores – sendo acompanhado integralmente por Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin abriu divergência, assinalando a inconstitucionalidade da medida. Foi seguido sem ressalvas pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia anunciou seu voto dizendo que seguia a divergência no que se refere à ilegalidade da redução salarial, mas “divergia da divergência” quanto à diminuição da jornada de trabalho. Disse que o STF já havia se posicionado em outros momentos pela constitucionalidade da diminuição de jornadas, desde que sem redução de salários. Esse posicionamento foi claro ao longo de sua intervenção.

Disse a ministra ao declarar seu voto: “O inciso 15 do artigo 37 prevê expressamente o princípio da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de cargos e empregos públicos, o que não pode ser adotado em sentido diverso pelo legislador complementar como aqui foi feito, ainda que para adequação de despesas e ainda que eu não discorde em nada do que foi dito até aqui quanto à situação gravíssima que vivem os entes federados neste momento”.

Reforçou mais adiante: “Pode-se reduzir a jornada, mas não pode-se reduzir o valor”. Em dado momento, expressou de forma confusa o que seria seu voto ao dizer: “Eu divirjo da divergência apenas na parte relativa à locução quanto à redução dos valores a ele atribuídos”. Foi nesse momento que Lewandowski pediu que ela esclarecesse o voto:

– Ministra, por gentileza, eu queria entender melhor. Vossa Excelência está entendendo que é constitucional a redução desde que não se reduza os vencimentos, é isso? – perguntou.

– Redução não. Pode mudar a carga horária, não pode reduzir o valor por causa do princípio da irredutibilidade dos vencimentos – respondeu Cármen Lúcia, espantando quaisquer dúvidas quanto ao seu voto. Chegou a mencionar que a sua diferenciação com Fachin fazia sentido apenas em termos jurídicos e abstratos, já que para o caso específico não haveria sentido falar em diminuição apenas de jornada quando se trata de reduzir despesas.

Divergências

Neste momento, a sessão era conduzida pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo. Posteriormente, ao declarar o seu voto, o presidente do STF disse que concordava com o relator quanto à legalidade da permissão de reduções salariais para adequação aos limites fiscais, mas que abria o que chamou de uma quarta posição, ao entender que essa redução nos vencimentos só poderia ser utilizada após esgotadas as demais medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal para ajustar o orçamento, que inclui a demissão de servidores. Em seguida, disse que desta forma havia cinco votos pela inconstitucionalidade total dos dispositivos e outros cinco que consideravam pelo menos parte destes itens da LRF constitucionais.

Ao ser contestado por Lewandowski, foi ríspido – “Eu estou conduzindo a presidência”, disse. Lewandowski retrucou: “Estou exercendo meu direito…”. Toffoli prosseguiu com a intenção de adiar a conclusão do julgamento para aguardar o voto de Celso de Mello. Chegou a ler o que tinha da transcrição do voto de Cármen Lúcia, justamente aquele trecho pouco claro, que já havia sido esclarecido por ela mesma quando solicitado por Lewandowski.

O presidente do STF disse que adiava o desfecho do julgamento para não ter que proclamar um voto médio, preferia colher o voto de Celso de Mello, sugerindo mais uma vez que não considerava a posição da ministra Cármen Lúcia como explicitamente contrária à redução salarial. Mais uma vez, em vão, Lewandowski e Marco Aurélio observaram que o voto da ministra já permitia a proclamação do resultado. “Todos nós somos a favor da redução da jornada, desde que não haja redução dos vencimentos”, afirmou Marco Aurélio, que, por fim, sugeriu que se aguardasse da própria ministra, quando ela estivesse na Corte, o esclarecimento. “Vamos remeter os embargos declaratórios à autora dos votos embargados”, disse.




LRF: Supremo pode decidir sobre redução salarial nesta quinta (22)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para esta quinta-feira (22 de agosto) a análise do provavelmente mais polêmico ponto do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade de diversos itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão sobre o artigo 23, que permite a redução de salários de servidores públicos, não chegou a ser iniciada. 

A sessão foi suspensa pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quando ainda se votava outro ponto polêmico: a possibilidade de o Poder Executivo reduzir repasses de verbas aos entes federados e aos demais poderes quando estes não sinalizem que vão cumprir os limites de gastos previstos na Lei Fiscal. A votação estava 5 a 4 a favor da constitucionalidade da regra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux, que não se encontravam no plenário. Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade desse trecho da LRF.

Além da análise da permissão ou não para a redução salarial, o STF poderá analisar, na sexta-feira (23), no Plenário Virtual, os embargos de declaração referentes ao recurso extraordinário da incorporação dos quintos (RE 638.115) – outra ação que ameaça reduzir os salários de cerca de 50 mil servidores do Poder Judiciário Federal. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238 foi proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB e questiona, entre vários outros itens da LRF, o parágrafo 2º do Artigo 23, que permite a redução de jornada com a adequação salarial. Isso seria possível quando as despesas com a folha de pessoal ultrapassem o limite previsto na própria Lei Fiscal. A redução prevista nesta lei para esses casos, mas suspensa por uma liminar, é opcional a governos e poderes da República, inclusive o Judiciário.

O que, na prática, estará em julgamento pelos onze ministros do STF será se um quarto dos salários dos servidores podem ser redirecionados para outros fins, entre eles e prioritariamente o pagamento da dívida pública ao mercado financeiro. 

Representantes sindicais dos servidores acompanharam a sessão e devem retornar ao STF nesta quinta-feira (22).




Diretor do Sintrajud defende no Senado rejeição da reforma da Previdência

A aposentadoria especial não é privilégio e também está sob ataque do governo, dentro do contexto de uma reforma que produzirá efeitos brutais sobre toda a classe trabalhadora. A afirmação é do servidor Fabiano dos Santos, feita durante a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta terça-feira (20).

Servidor do TRT e diretor do Sintrajud, Fabiano representou a Fenajufe na audiência sobre a reforma da Previdência e a aposentadoria especial.

“A aposentadoria especial não é um privilégio; tem um caráter compensatório”, disse Fabiano, referindo-se a categorias profissionais que exercem funções nas quais não é aconselhada a permanência por períodos excessivamente longos.

O coordenador da Federação criticou todo o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional 6-2019 e disse que o debate sobre a aposentadoria especial foi acirrado pelo governo nesse contexto de retiradas de direitos.

“Essa reforma, do ponto de vista dos trabalhadores, é um brutal ataque à classe”, afirmou. “É um tema tão delicado e que [somos forçados] a discutir dentro do bojo de um ataque tão grande”. Ele defendeu que a discussão sobre a aposentadoria especial não se restrinja à reforma.

A audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa foi coordenada pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e teve a participação de Adriane Ladenthin, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, de João Rodrigues Filho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), e de Selene Barboza Michielin, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

EC 95 e a reforma

Pouco antes de entrar na discussão da aposentadoria especial em si, Fabiano corroborou o que levantara outra palestrante e afirmou que a discussão da reforma da Previdência passa pela Emenda Constitucional 95. O dirigente afirmou que a Emenda, também conhecida como “emenda do teto de gastos”, que precisa ser combatida.

“É uma lógica de prioridades para o Estado brasileiro por um período de 20 anos, com o congelamento dos gastos públicos que representam o fim em si dos próprios tributos que os contribuintes pagam”, disse. “É uma lógica cruel que permeia todo o debate que está sendo feito com relação à reforma da Previdência”, observou.

Ele ressaltou que a EC 95 nem sequer considera o aumento das demandas em decorrência do crescimento populacional e proíbe que mais recursos sejam usados em benefício dos serviços prestados à população mesmo que a arrecadação de tributos cresça.

Com isso, disse, a discussão da reforma se deu na Câmara e agora está no Senado sem que seja pautado e debatido o problema dos recursos desviados das áreas sociais, como a própria Previdência, para pagar juros das dívidas públicas.

“O que temos é uma reforma na qual os trabalhadores [vão pagar] uma carga muito pesada de maiores contribuições, por mais tempo, com menores benefícios e, consequentemente, com menos tempo de aposentadoria”, disse, ressaltando a responsabilidade dos senadores neste momento.

“O Senado não pode cumprir o papel de meramente carimbar o que foi aprovado na Câmara. Os senadores, como representantes dos estados, precisam estar muito atentos aos prejuízos de longo prazo desta reforma da Previdência”, disse.

Oficiais de justiça e agentes de segurança

Fabiano assinalou a situação dos oficiais de justiça e dos agentes de segurança. Compartilhou as experiências relatadas nas reuniões do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sintrajud, nas quais são relatadas as especificidades do dia-a-dia da categoria no exercício de sua função.

“Enquanto os oficiais lidam com as partes no lado externo, os agentes de segurança [têm esse contato] no interior dos tribunais, além de fazer a segurança dos magistrados”, disse.

O servidor relatou três casos conhecidos como exemplos de situações de estresse e violência vivenciados por oficiais e oficialas de justiça. “É uma atuação muitas vezes de alto risco”, afirmou.

“São inúmeras as situações dessa tensão constante de pessoas que trabalham nessas condições de risco e de isolamento, o que acaba levando ao adoecimento”, lamentou.

O representante da Fenajufe citou ainda pesquisa realizada pelo sindicato da categoria no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS) em parceria com a Faculdade de Ciências em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que traduziu em números as condições de trabalho desses segmento da categoria.

Segundo o levantamento, 38,8% dos oficiais de justiça apresentam transtorno mental comum, 77,4% já se sentiram ameaçados no exercício da função, verbalmente e fisicamente, e 61% tiveram algum bem pessoal danificado – roupa, carro, moto, etc. “É um índice de adoecimento bastante elevado dentro de uma parcela de trabalhadores”, observou.

O diretor do Sintrajud também citou os dados referentes aos agentes de segurança, que indicam que quase 30% já se sentiram ameaçados no exercício da função e que 5,6% sofreram casos de violência física durante o trabalho.

“Em alguns momentos fala-se de uma política de saúde como alternativa â aposentadoria especial, mas a aposentadoria especial, ao respeitar as características de cada atividade profissional, também é uma política de saúde”, sustentou, lembrando que a Previdência integra a seguridade social, associada à saúde pública e à assistência social.




Permissão para reduzir salários de servidores volta à pauta do STF nesta quarta (21)

A ação de inconstitucionalidade que contesta vários aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles a permissão para redução de salários e jornadas de servidores públicos, volta à pauta do Supremo Tribunal Federal.

A ADI 2238 é o terceiro item da sessão do STF desta quarta-feira (21). Para dois dias depois, sexta-feira (23), está marcado o julgamento, no Plenário Virtual, dos embargos de declaração referentes ao recurso extraordinário da incorporação dos quintos (RE 638.115) – outra ação que ameaça reduzir os salários de cerca de 50 mil servidores do Poder Judiciário Federal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238 foi proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB e questiona, entre vários outros itens da LRF, o parágrafo 2º do Artigo 23, que permite a redução de jornada com a adequação salarial. Isso seria possível quando as despesas com a folha de pessoal ultrapassar o limite previsto na própria Lei Fiscal. A redução prevista nesta lei para esses casos, mas suspensa por uma liminar, é opcional a governos e poderes da República, inclusive o Judiciário.

A ação esteve na pauta da sessão do STF de 26 de junho passado, mas foi adiada para o segundo semestre pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Permeia a disputa em torno da redução salarial a crise financeira dos estados, que direcionam fatias expressivas de suas arrecadações para pagar juros e amortizações das dívidas públicas, em especial as contestadas dívidas com a União.

Na prática, o que os onze ministros do STF vão decidir é se um quarto dos salários dos servidores podem, se conveniente for e as condições legais permitirem, serem redirecionados por prefeitos, governadores ou presidentes da República para pagar a dívida pública.

O governo federal e os governadores estão alinhados num movimento de pressão sobre o STF para que abra caminho para a redução de salários. O ministro Paulo Guedes, da Economia, conversou pessoalmente com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sobre isso no primeiro semestre.

O atual relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. Também estará em discussão a inclusão ou não de pensionistas como gastos com pessoal, o que pode tornar o impacto de uma eventual decisão contrária aos servidores ainda mais grave para o conjunto da categoria.

O que diz o artigo 23

O artigo 23, suspenso por decisão liminar, diz que quando a despesa do ente federativo com pessoal ultrapassar o limite fixado, uma das medidas passíveis de serem tomadas, para ajustar as contas ao teto, é “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

A aplicação do referido artigo permite a diminuição do salário de forma proporcional à da jornada em até 25%. A regra foi suspensa por uma liminar de 2002.

Não é difícil imaginar o que a adoção de algo assim pode significar para servidores, combinado com um eventual aumento da alíquota previdenciária, como previsto na ‘reforma’ da Previdência em tramitação no Senado, e com a continuidade do congelamento salarial justificado pelas regras  da Emenda Constitucional 95, conhecida como do teto dos gastos. Há ainda a tentativa de corte de quintos incorporados por servidores que exerceram função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 – redução salarial que o Sintrajud e demais entidades sindicais do Judiciário Federal e do MPU trabalham para impedir – e que integram uma luta que, avaliam, precisa ser ampla e intensamente abraçada por toda a categoria.




Proposta orçamentária do STF não prevê a revisão salarial anual dos servidores

Manifestação pela data-base em frente ao STF, em junho do ano passado (crédito: Valcir Araújo).

A proposta orçamentária aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para o órgão em 2020 contraria a Constituição Federal e não prevê a revisão anual dos salários dos servidores para o ano que vem.

O texto que aponta para o congelamento salarial foi aprovado, de acordo com a Corte, sob os parâmetros da Emenda Constitucional 95. A EC 95 asfixia o orçamento dos serviços públicos, mas não determina que os salários fiquem sem reposição das perdas inflacionárias.

A peça orçamentária foi debatida na reunião administrativa realizada na quarta-feira (14), conforme noticiado pelo Tribunal. Não foram divulgados os detalhes sobre a política salarial aprovada pelo STF no orçamento que será enviado até o final do mês ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional. A reportagem do Sintrajud, no entanto, confirmou com a assessoria de comunicação do STF que não há previsão de revisão salarial para os servidores no orçamento elaborado.

Ameaça de redução

Pouco antes da reunião administrativa, o Tribunal já havia tomado uma outra decisão que surpreendeu e não agradou às entidades sindicais dos servidores: antecipou o julgamento da ação que ameaça levar à redução dos salários de quase 50 mil servidores do Poder Judiciário, ao negar o direito de incorporação de quintos referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. Inicialmente prevista para 25 de setembro em sessão presencial, o julgamento foi antecipado para 23 de agosto e transferido para esfera virtual (o que já fora questionado pelas entidades representativas).

Está mantido para o 25 de setembro o julgamento de outro recurso extraordinário – o RE 565089, que discute o direito de servidores públicos a indenização pelo descumprimento da revisão geral anual dos salários. Entidades nacionais e sindicatos organizam mobilização para acompanhar a sessão.

A federação nacional da categoria (Fenajufe) havia protocolado na Presidência do STF pedido para que a elaboração do orçamento contemplasse a previsão constitucional de revisão dos salários e que o Tribunal debatesse uma política salarial. Não houve resposta à solicitação.

No Congresso Nacional, o relator do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, deputado Cacá Leão (PP/BA), acatou reivindicação feita pelo Sintrajud, Fenajufe e outras entidades sindicais e inseriu no texto a autorização para as revisões de salários e benefícios do funcionalismo. O texto original vedava a concessão de reajustes.

EC 95

Ao noticiar a definição da proposta orçamentária, o STF observou que esse será o primeiro ano sem a compensação prevista na EC 95/2016, que permitiu que o Judiciário realizasse, nos três primeiros exercícios financeiros da vigência da emenda, despesa acima do teto por meio da absorção do excedente pelo orçamento do Executivo. O Supremo informa ainda que o orçamento de 2020 terá uma perda nominal de R$ 91,9 milhões em relação ao de 2019, fixado em R$ 778.625.817,00. “O texto, a ser encaminhado ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, está em conformidade com as disposições constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (PL 05/2019), nos termos da Emenda Constitucional 95/2016, que institui o Novo Regime Fiscal e limita os gastos públicos por 20 anos”, diz trecho da notícia publicada no portal do Supremo.

Logo após a sessão administrativa, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota criticando a decisão do STF de não incluir previsão de reajuste do subsídio da magistratura. “A Anamatra se preocupa com o cumprimento da norma constitucional estabelecida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a recomposição dos subsídios anualmente, uma vez que a irredutibilidade é predicamento também constitucionalmente previsto”, diz trecho da nota, que não menciona a situação dos servidores.

‘STF não busca alternativas’

A previsão orçamentária do STF dita o que deverá ser proposto pelos demais tribunais. “A gente sabe dos óbices da Emenda 95, que continuamos combatendo, mas é importante que os órgãos públicos exponham as mazelas e os problemas decorrentes desta emenda. Infelizmente, a cúpula do Judiciário não nos apresenta qualquer alternativa, qualquer esforço no sentido de acomodar no orçamento uma política salarial para a categoria. Seja por conta do nosso direito à revisão anual, seja pelas perdas históricas acumuladas e reconhecidas formalmente pelo próprio STF”, criticou o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud. “Estamos sem qualquer horizonte de política salarial e ainda sob a ameaça de redução dos vencimentos de boa parte da categoria. É preciso expor aonde a Emenda 95 está levando o orçamento público e os serviços públicos. É uma política fiscal que contraria as garantias sociais e trabalhistas previstas na própria Constituição”, disse.

O servidor lembra que há pelo menos dois anos a Federação Nacional da categoria reivindica, sem resposta, a instalação de uma comissão interdisciplinar com os tribunais superiores para negociar aspectos da carreira judiciária e do Ministério Público da União. Para o dirigente sindical, a notícia de que o STF nem sequer tentará assegurar recursos para o reajuste, combinada com a ameaça de redução salarial nominal, exige dos servidores uma forte reação e resposta coletivas, que só podem ser dadas com muita participação e mobilização.




Câmara pode votar MP que afaga empresas e permite trabalho aos domingos e sem extra

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira, 13 de agosto, medida provisória que libera o trabalho aos domingos e feriados, sem hora extra, para todos os segmentos profissionais, facilita a fraude sobre leis trabalhistas e que pode levar, ainda, ao aumento dos acidentes de trabalho no país. O projeto, segundo o Ministério Público do Trabalho, possui vários pontos inconstitucionais. A possível votação coincide com um dia nacional de mobilizações que levará às ruas bandeiras como a defesa do direito à aposentadoria, à educação pública, ao emprego e às proteções trabalhistas.

A Medida Provisória 881/19 foi enviada pelo presidente Jair Bolsonaro inicialmente para tratar apenas de alguns aspectos menos polêmicos do que chamou de ‘liberdade econômica’, como a desburocratização das exigências para constituição de empresas. No entanto, com apoio do governo, teve seu escopo ampliado substancialmente, ao ponto de estar sendo chamada de minirreforma trabalhista.

O projeto tem como relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e trata ainda de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

O texto do relator para análise em plenário traz alterações relevantes na versão aprovada na comissão. Entre elas, a extensão do número de domingos seguidos que um trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar sem que folgue nesse dia da semana, que passa de três para seis.

A matéria reduz os critérios de exigência para que a empresa mantenha uma comissão de prevenção a acidentes, flexibiliza o controle de ponto, limita as possibilidades da fiscalização do trabalho aplicar multas por irregularidades e exclui totalmente das relações trabalhistas quem recebe remunerações acima de 30 salários-mínimos – que passariam a ser regidas pelo direito civil.