STF adia modulação de ‘quintos’; servidores acompanharam sessão pela irredutibilidade salarial

Crédito: Valcir Araujo

A modulação dos efeitos da decisão sobre o processo referente à incorporação dos quintos foi remarcada para 18 de dezembro, quarta-feira. A apreciação não chegou a ser iniciada, na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 11 de dezembro. Isso porque o julgamento de outra ação se estendeu e a sessão foi encerrada antes de chegar aos embargos de declaração do Recurso Extraordinário 638.115.

A ação que tomou toda a sessão trata da caracterização como crime do não repasse do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os cofres públicos, primeiro ponto de pauta, que será retomada nesta quinta, 12. A ação dos quintos não foi também incluída na pauta de quinta, a princípio, porque o relator, ministro Gilmar Mendes, estará ausente.

Servidores presentes à sessão

Crédito: Valcir Araujo

Servidores do Judiciário Federal e do MPU acompanharam a sessão, integrando as delegações das respectivas entidades sindicais. “Apesar da importância e urgência da proclamação do resultado do RE 638.115, a sessão encerrou sem que se saiba como ficará a modulação para aqueles que não têm sentença com trânsito em julgado. O esforço agora é para que seja proclamado o resultado ainda na semana que vem, antes do recesso, já que o ministro Gilmar Mendes já manifestou que não estará presente na sessão de amanhã”, observou o servidor Fabiano dos Santos, da direção do Sintrajud e um dos coordenadores da federação nacional da categoria (Fenajufe).

O Sintrajud esteve representado em Brasília, acompanhando a sessão, por Fabiano e pela servidora Ana Silvia Poço, oficial de justiça da JF e diretora de base do sindicato. O servidor Erlon Sampaio, oficial de Justiça da JF em São Paulo, também acompanhou a sessão. “Nossas entidades seguirão empenhadas para trazer o mínimo de segurança jurídica aos milhares de servidores afetados por essa decisão”, disse Fabiano, logo após se configurar a tendência de não modulação nesta quarta.

O servidor ressalta que, apesar da incerteza quanto a isso, é ainda mais inaceitável e absurdo que haja a aplicação de quaisquer medidas de corte salarial após a manifestação dos votos já conhecidos e antes da proclamação dos resultados. Essa ameaça paira sobre os servidores da Justiça Federal, em decorrência de decisão do Conselho da JF. “Isso, por si só, deveria impor a revisão da decisão do CJF, que, nesse caso, inclusive, não mais encontra respaldo legal”, afirmou.

Toffoli anunciou nova data

O ministro Dias Toffoli, ao encerrar a sessão, fez uma referência específica sobre os quintos, naturalmente provocado pela presença de servidores que aguardavam a decisão. “Especialmente ao caso dos quintos que trata-se da necessidade de proclamação em plenário, em razão da extensão dos votos, e como há muitos servidores do Poder Judiciário aguardando a ata deste julgamento, a proclamação do resultado, anuncio que ficará para quarta-feira, como primeiro ponto de pauta”, informou.

Audiência na véspera

Servidores estiveram, na véspera da sessão, reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Representantes da Fenajufe e de associações voltaram a levar ao ministro a preocupação com a modulação dos efeitos do julgamento. Toffoli disse acreditar que a questão fosse analisada nesta quarta (11), o que não se confirmou, e avaliou ser possível que a modulação da decisão seja definida com base nos nove votos dados no Plenário Virtual – onde a ministra Cármen Lucia não se manifestou. Pelo regimento, nesta plataforma de julgamento, o voto de quem não se manifesta é automaticamente acrescido à posição do relator. “Falamos da preocupação da ausência de modulação em razão da decisão do Conselho da Justiça Federal, que já determina retirar os quintos em janeiro. Ele disse que acredita que poderia haver uma solução que seria interpretar a modulação com os nove votos”, relatou o servidor Fernando Freitas, que participou da reunião.

Resumo sobre como foi o julgamento no Plenário Virtual

Os embargos obtiveram os votos de cinco ministros pela manutenção da parcela incorporada por decisão transitada em julgado, referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. No caso de quem incorporou os quintos por decisões administrativas, o voto acompanhado pela maioria rejeita os embargos, mas, “apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade”, determina que o pagamento seja mantido até ser absorvido por reajustes futuros concedidos aos servidores. O mesmo ocorreria com quem está protegido por decisão judicial sem trânsito em julgado.

Votaram assim, no Plenário Virtual, o ministro-relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, além do voto automático de Cármen Lucia, que não se manifestou. Divergiram os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhou Lewandowski. Os conteúdos das divergências não foram divulgados. Após o julgamento virtual, a modulação da decisão foi remetida para a sessão plenária.




Quintos: Servidores reafirmam a Toffoli que não aceitam redução salarial

Servidores que integram a direção da federação nacional (Fenajufe) e de associações voltaram a levar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a preocupação da categoria com o resultado do julgamento dos quintos. A reunião ocorreu na noite desta terça-feira (10), no gabinete do ministro na sede do órgão, em Brasília, véspera da sessão plenária que tem em pauta o processo referente aos quintos.

O Sintrajud e demais sindicatos da categoria, assim como a federação, lutam para que não haja redução salarial para nenhum servidor, mesmo que indiretamente por meio do desconto dos valores referentes à incorporação em reajustes futuros.

O ministro Dias Toffoli confirmou que os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115 vão estar na pauta da sessão desta quarta-feira (11), informou à reportagem o servidor Fernando Freitas, que integra a coordenação da Fenajufe e participou da reunião.

Os servidores expuseram a insegurança que parcela considerável da categoria vive com relação a um direito que já era considerado consagrado. Toffoli disse que é possível que a modulação dos efeitos da decisão seja definida com base nos nove votos dados no Plenário Virtual – onde a ministra Cármen Lucia não se manifestou. Pelo regimento, nesta plataforma de julgamento, neste caso, o voto é automaticamente considerado de acatamento ao do relator.

Como foi o julgamento

Os embargos obtiveram os votos de cinco ministros pela manutenção da parcela incorporada por decisão transitada em julgado, referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. No caso de quem incorporou os quintos por decisões administrativas, o voto acompanhado pela maioria rejeita os embargos, mas, “apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade”, determina que o pagamento seja mantido até ser absorvido por reajustes futuros concedidos aos servidores. O mesmo ocorreria com quem está protegido por decisão judicial sem trânsito em julgado.

Votaram assim, no plenário virtual, o ministro-relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, além do voto automático de Cármen Lucia, que não se manifestou. Divergiram os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhou Lewandowski. Os conteúdos das divergências não foram divulgados,

Após o julgamento virtual, a modulação da decisão foi remetida para a sessão plenária. “Em razão da extensão dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado desse julgamento será feita em plenário presencial”, assinalou a ata divulgada pelo STF.

Participaram da reunião no Supremo Tribunal Federal, que também abordou questões ligadas à carreira, os coordenadores da Fenajufe Fernando Freitas, Costa Neto, Leopoldo Lima e Roberto Policarpo. Também estiveram presentes as associações Agepoljus, Anatecjus e o Sindjus/DF.

O Sintrajud acompanhará a sessão desta quarta (11) e estará representado em Brasília pelo diretor do Sindicato e da federação Fabiano dos Santos e pela diretora de base Ana Silvia Poço. O diretor da Fenajufe e servidor de São Paulo Erlon Sampaio também estará acompanhando o plenário do STF.




Sem reação governo destruirá serviços públicos, alertam servidores ao aprovar mobilização

O diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos (de vermelho) coordena a mesa da reunião ampliada (crédito: Luciano Beregeno).

 

 Os servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União que participaram da reunião com a direção da federação nacional da categoria (Fenajufe) foram praticamente unânimes ao constatar: os projetos do governo Bolsonaro, entre eles os contidos no ‘Plano Mais Brasil’ (leia aqui), se aplicados, vão levar ao desmonte dos serviços públicos federais – com graves reflexos nas esferas municipais e estaduais.

Muitos também fizeram um alerta: é ilusão achar que o PJU e o MPU estariam a salvos destas medidas – algo que a própria reestruturação em curso nos tribunais e o papel que a cúpula destas instituições vem cumprindo desmentem. A partir desta constatação, os servidores aprovaram um calendário de atividades e mobilização que começa ainda em dezembro, se estende e ganha corpo nos primeiros meses de 2020 – incluindo o indicativo de construção de uma greve nacional por 24 horas no dia 18 de março.

A reunião – chamada de “Ampliadinha” por reunir os diretores da Fenajufe e um representante por sindicato filiado à entidade – ocorreu no último dia 7,  em Brasília. “Temos muitos desafios [pela frente] para construção dessa mobilização, mas também temos a avaliação que essa indicação da Fenajufe ajuda a criar um clima nacional que facilita isso. Faz com que as ações das entidades de base não sejam percebidas como iniciativas isoladas, mas como parte de um esforço nacional”, avaliou o servidor Fabiano dos Santos, da direção da Fenajufe e do Sintrajud, que participou da atividade.

O Sintrajud foi representado pela servidora Maria Ires Graciano Lacerda, também integrante da direção do sindicato e que compõe o conselho fiscal da federação. Os servidores Thiago Duarte e Erlon Sampaio também participaram pela coordenação da Fenajufe.

Antes do debate sobre a conjuntura política e econômica do país, para posterior elaboração do calendário de mobilização, a reunião teve relato e análise dos projetos do governo que atingem direitos dos trabalhadores e afetam os serviços públicos, com o assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz.

Propostas de emendas constitucionais, projetos de lei e medidas provisórias defendidos pelo Planalto, entre outros aspectos, suspendem as progressões, concursos públicos, contratações e permitem reduzir salários e jornadas de servidores em 25%. “A reunião possibilitou o debate sobre os ataques do governo Bolsonaro, em especial o ‘Plano Mais Brasil’, que significa um verdadeiro desmonte do serviço público, um ataque a todo o funcionalismo e à classe trabalhadora”, disse à reportagem a servidora Elcimara Souza, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dirigente da Fenajufe, destacando que a reunião apontou a necessidade de levar ao conjunto dos servidores materiais informativos sobre o que está acontecendo, de intensificar o trabalho de base e de apostar na unidade com o conjunto da classe trabalhadora e com a juventude para frear a retirada de direitos.

Calendário nacional aprovado

7 a 9/12 – Conversa com os parlamentares membros da CCJC do Senado nos estados;
10/12 – 10 horas, acompanhamento da PEC 186/2019, do Plano Emergencial, na sessão da CCJ, no Senado;
11/12 – 14 horas, acompanhamento da proclamação do resultado do julgamento dos quintos no STF;
12/12 – Trabalho de convencimento dos parlamentares contra as propostas do governo no Congresso Nacional;
Janeiro e fevereiro de 2020 – Visita aos locais de trabalho para construção da mobilização e da greve em 18 de Março (18M);
1º a 16/2/20 – Rodadas de assembleias nos estados para eleição de delegados à reunião ampliada da Fenajufe,  discussão e votação do indicativo de greve para o dia 18/3;
12/2 – Atividade do conjunto da classe trabalhadora no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados;
6/3 – Reunião ordinária da diretoria executiva da Fenajufe;
7/3 – Reunião ampliada da Fenajufe;
8/3 – Participação nas atividades do Dia Internacional da Mulher nos estados;
18/3 – Indicativo de Dia Nacional de Greve, Paralisação, Mobilização e Protestos da Classe Trabalhadora;
28 e 29/3 – Eneje (Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral);
18 e 19/4 – Encontro dos Conas (Coletivo de Agentes de Segurança), Cojaf (Coletivo de Oficiais de Justiça) e Coletivo de TI da federação;
25 e 26/4 – Encontro do Contec (técnicos), Conan (analistas) e Coletivo de Auxiliares
1º/5 – Atos unificados da classe trabalhadora nos estados;
30 e 31/5 – ConSaúde – Encontro Nacional de Saúde;
25/6 – Reunião ordinária da diretoria executiva da Fenajufe;
26, 27 e 28/6 – XXIII Plenária Nacional da Fenajufe;
25 e 26/7 – Encontros do Conap (aposentados) e Coletivo  PCD (pessoas com deficiências);
22 e 23/8 – Com+ (Coletivo de Comunicação) e Encontro da JF, a ser confirmado;
12/9 – Reunião ampliadinha ou ampliada;
14/11 – Encontro de Negros e Negras do PJU e MPU;
28 e 29/11 – Encontro do Coletivo de Mulheres;
4/12 – Reunião ordinária da diretoria executiva da Fenajufe;
5/12 – Reunião ampliadinha ou ampliada.

Coletivo e Comissão Jurídicos

Advogados e dirigentes no Coletivo Jurídico (Crédito: Luciano Beregeno).

As reuniões do Coletivo Jurídico da Fenajufe e da Comissão Jurídica serão marcadas de acordo com a necessidade conjuntural. O Sintrajud esteve presente à última reunião do Coletivo Jurídico, nos dias 27 e 28 de novembro. E o advogado que coordena o setor no Sindicato, César Lignelli, foi reeleito para a Comissão Juridica. A comissão especializada é formada pela assessoria jurídica nacional da Fenajufe mais cinco advogados de todo o país, com a função de coordenar a atuação dos sindicatos nas demandas processuais e responder às questões de caráter urgente no que diz respeito à defesa dos direitos coletivos da categoria.

Na última reunião do Coletivo, o Sintrajud deu informes sobre as iniciativas tomadas em conjunto com outros sindicatos para garantir a manutenção do pagamento dos quintos incorporados relativos ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 – um tema de interesse de toda a categoria.

*Com dados da Comunicação da Fenajufe. Colaborou: Luciana Araujo.




Previdência: enquanto civis perdem, salário de general irá a R$ 34 mil com ‘reforma’

Erramos: O valor máximo correto do soldo dos militares pode chegar a até R$ 34 mil. Na versão original desta matéria foi publicado R$ 30 mil.

Com um governo com mais militares em cargos de primeiro e segundo escalões do que até mesmo alguns do período da ditadura, a ‘reforma’ da Previdência aprovada pelo Senado Federal para o segmento mantém conquistas históricas que há muito já foram eliminadas dos servidores civis: aposentadoria integral referente ao último salário da carreira e paridade com o pessoal da ativa. Também não foi estabelecida idade mínima para a requisição da aposentadoria – que no caso de um funcionário público civil ou um operário foi fixada pelas novas regras em contestados e controversos 65 anos de idade.

A ‘reforma’ previdenciária dos militares vem ainda acompanhada de um aumento, substancial no caso das altas patentes, nos soldos, turbinados por meio da criação ou incorporação de gratificações.

Há também perdas, é verdade. A principal é o aumento em cinco anos do tempo mínimo de contribuição – que passa dos atuais 30 anos para 35 anos. De todo modo, o contraste com a ‘reforma’ imposta aos servidores civis e aos trabalhadores inscritos no Regime Geral de Previdência Social é gritante.

Os militares devem perceber, em maior ou menor grau, o impacto da ‘reforma’ já em 2020 com o aumento nos soldos. Quando a proposta estiver totalmente implementada, a remuneração de um general saltará dos atuais R$ 22 mil para R$ 34 mil. Os servidores civis, como os do Judiciário Federal ou MPU, por exemplo, também devem notar o peso das mudanças no contracheque a partir de março do ano que vem. Mas a sensação será oposta: haverá, na prática, redução salarial a partir da aplicação das novas alíquotas previdenciárias aprovadas na ‘reforma‘ e hoje contidas na Emenda Constitucional 103.

O impacto para um servidor enquadrado na tabela salarial como Analista Padrão 5, por exemplo, será de menos R$ 427,07 no contracheque por mês, ou R$ 5.551,91,00 por ano, segundo cálculos desenvolvidos pelo economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud. Fazendo-se uma projeção para dez anos, a ‘reforma’ terá sugado do contracheque desse trabalhador do Judiciário Federal ou do MPU R$ 55.519. Um Técnico Judiciário Padrão 13, em outro exemplo, terá menos R$ 262,74 na remuneração por mês – R$ 3.415,62 ao ano e R$ 34.156 em uma década. Em maior ou menor grau, haverá perdas para todos os trabalhadores do PJU e do MPU.

Confira aqui todas as tabelas formuladas pelo economista com o impacto da nova contribuição previdenciária imposta pela ‘reforma’ da Previdência aos servidores civis.

Aprovação relâmpago no Senado

A ‘reforma’ dos militares (PL 1.645/2019) atinge as Forças Armadas e deverá também ser aplicada a policiais militares e bombeiros nos estados. Foi aprovada em tramitação relâmpago no Senado no dia 4 de dezembro, após ter sido apreciada por oito meses na Câmara dos Deputados. O resultado, embora incontestavelmente melhor que o dos civis, não agradou às representações dos praças e militares de baixa patente, que em termos salariais terão aumentos bem inferiores ao alto escalão.

A aprovação ocorre quando os servidores civis e trabalhadores celetistas ainda contabilizam o tamanho das perdas geradas pela Emenda Constitucional 103, número dado à emenda constitucional da Previdência. A integralidade e a paridade já haviam sido eliminadas nas ‘reformas’ anteriores – embora notícias falsas disseminassem o contrário.

Civis perdem

As perdas da ‘reforma’ dos servidores civis e dos trabalhadores do setor privado, no entanto, estão longe de se restringirem ao impacto das novas alíquotas. Neste terreno, aliás, a EC 103 prevê que alíquotas suplementares podem ser cobradas para combater déficits detectados no regime previdenciário. Detalhe: toda a campanha de aprovação da ‘reforma’ teve como base um suposto déficit bilionário nas contas da Previdência.

Em outras palavras, a ameaça de a qualquer momento essa taxa suplementar ser adotada e gerar uma perda salarial ainda superior é real e não pode ser ignorada. Esse pesadelo, porém, é restrito aos civis: os militares não estão submetidos a ele. A alíquota regular para os militares aumentou, indo a 10,5% – um percentual ainda inferior aos 11% que já eram cobrados do funcionalismo civil antes mesmo da ‘reforma’ de Bolsonaro.

Em médio e em longo prazos os impactos também terão pesos bem distintos para civis e militares. No valor das aposentadorias – enquanto o militar terá o benefício integral, a dos servidores civis já não é integral desde 2003, exceto para quem entrou nos serviços públicos antes deste ano, e passarão a ser submetidas aos novos e desvantajosos critérios de cálculo. A disparidade se dá também nas exigências para a aposentadoria, já que não haverá idade mínima para militares e a regra de transição para quem já está no sistema é bem mais branda para estes e inacessível para a maioria dos civis: enquanto os militares terão que pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que falta, os servidores civis serão submetidos a um pedágio que dobra o tempo que resta para a aposentadoria.

Mídia

Também é evidente a disparidade de tratamento dos meios de comunicação tradicionais em relação às duas reformas. Enquanto os servidores civis foram eleitos vilões de contestados déficits, pouco se falou da tramitação da ‘reforma’ dos militares e das disparidades entre uma e outra.

Desde o início do ano, os movimentos contrários às reformas do presidente Jair Bolsonaro, dos quais o Sintrajud participou, questionam a necessidade dessas mudanças, defendem que o sistema não é deficitário e afirmam que Previdência Social não é um mercado de capitais, mas uma conquista da classe trabalhadora voltada a assegurar o direito à velhice com dignidade – seja para militares ou civis.

Principais pontos da ‘reforma’ dos militares

Gratificação de 5% para soldados e 41% para os generais: O projeto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% para patentes mais elevadas. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%. É esse ponto que, na Câmara, levou representantes de associações militares a chamar o presidente Jair Bolsonaro de ‘traidor’. Isto porque as lideranças governistas atuaram pesado para impedir a aprovação de um destaque do PSOL que assegurava isonomia da gratificação aos soldados, cabos e sargentos.

Reajuste anuais no Adicional de Habilitação: A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, hoje em 30%, que serão incorporados aos soldos.

Alíquota de contribuição: A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.

Tempo de serviço: O texto aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas.

Regra de transição: Quem já está no sistema terá regra de transição na qual terá que pagar um pedágio de 17% do tempo que falta nas regras antes da ‘reforma’ para aposentadoria.




Comissão admite PEC que permite reduzir salários, serviços públicos e gastos sociais

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votaram, por 39 votos a 14, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que agrava a aplicação da Emenda Constitucional 95, chamada de emenda do ‘teto dos gastos’ e aprovada em 2016 com a alcunha de ‘PEC do Fim do Mundo’.

A PEC 438/2018 foi apreciada pela CCJ na sessão realizada nesta quarta-feira (4). Ela prevê a aplicação de uma série de mecanismos para restringir despesas sociais e com os serviços públicos. Entre elas as que podem levar à redução dos salários do funcionalismo e, na prática, dos serviços públicos prestados à população. A proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), prevê ainda a possibilidade de cobrança previdenciária suplementar para servidores, ativos e aposentados, de três pontos percentuais, por até 12 meses.

O projeto teve como relator o deputado João Roma (Republicano/BA), que se posicionou pela admissibilidade da proposta. A matéria vai agora para uma comissão especial – a ser criada – que analisará o seu mérito. Depois, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovada, vai ao Senado.

A PEC 438 não é a única proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara que prevê a redução de salários dos servidores. A medida também é prevista na PEC Emergencial, enviada em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado Federal. A redução de salários, o fim da estabilidade e o rebaixamento das carreiras do funcionalismo têm sido defendidos tanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

O que diz a PEC 438

Haveria dois blocos de medidas que seriam acionadas preventivamente para assegurar o cumprimento da regra fiscal, contida na Constituição Federal, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Essa restrição fiscal é chamada de ‘regra de ouro’.

A PEC acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo novo “limite prudencial” para o teto de gastos (EC 95). Determina que ao longo da vigência do novo regime fiscal – que só se encerra em 2036 -, entram em vigor automaticamente as regras do Artigo 109 da Constituição (ADCT) sempre que as operações de crédito (empréstimos) ultrapassarem 95% do valor destinado ao investimento (despesa de capital).

Neste caso, ficariam vedadas, entre outras, as seguintes iniciativas, segundo análise do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar):

  • concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da EC 95;
  • criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
  • criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
  • criação de despesa obrigatória; e

O segundo bloco de medidas restritivas seria disparado quando as operações de crédito (empréstimos) excederem as despesas de capital (investimentos):

  • possibilidade de redução, por até 12 meses, de jornada de trabalho de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos;
  • demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão;
  • envio obrigatório de projetos de lei pelo Poder Executivo prevendo:

a) a redução de 10% dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas existentes no ano anterior; e

b)a alienação de ativos do Poder Público, incluindo a possibilidade de cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

  • cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva (Forças Armadas, Policiais e Bombeiros militares);
  • destinação ao pagamento do serviço da Dívida Pública do saldo positivo de recursos vinculados, apurado nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, com exceção dos correspondentes à repartição de receitas com os demais entes da Federação e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

* Com dados do Diap.




PEC Paralela, aprovada no Senado, chega à Câmara com destino incerto

O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a chamada PEC Paralela da Previdência Social, que pavimenta o caminho para estender a servidores municipais e estaduais a exclusão de direitos previdenciários impostos ao funcionalismo federal por meio da Emenda Constitucional 103, a recém-promulgada ‘reforma’ da Previdência. A proposta agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, ainda não sendo possível prever quanto tempo levará a tramitação nesta Casa.

É incerto o ritmo da tramitação da PEC Paralela na Câmara dos Deputados, assim como o que poderá ser alterado ou excluído pelos deputados. Embora o texto saído do Senado traga algumas pequenas reduções dos impactos negativos para os trabalhadores, com a permissão para a extensão das mudanças na íntegra para servidores municipais e estaduais, o peso maior da proposta segue sendo de retirada de direitos conquistados pela classe trabalhadora na esfera previdenciária.

Regra de cálculo

A novidade na votação no plenário foi a inclusão de uma regra de transição para o cálculo dos benefícios, abrangendo tanto trabalhadores inseridos no Regime Geral da Previdência Social quanto dos regimes próprios do funcionalismo. A ‘reforma’ principal da Previdência foi aprovada sem quaisquer regras de transição para o cálculo do valor do benefício – que com as novas regras podem perder até 40% do valor que teriam caso fossem calculados com os critérios em vigor até a promulgação da emenda constitucional. A emenda 103 prevê transição apenas para os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.

O problema, porém, é que a proposta aprovada, que ainda terá que passar pela Câmara, abrange relativamente poucos trabalhadores ao limitar a transição a cinco anos e, mesmo assim, com aplicação de mudanças já a partir de 2022.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque apresentado pela Rede Sustentabilidade restabelece a média até há pouco vigente de cálculo do benefício a partir de 80% dos maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025. A regra em vigor a partir da chamada ‘Nova Previdência’ fixa o cálculo de imediato sobre 100% das contribuições o que leva a perdas significativas nos valores dos benefícios. Em todos os casos, o marco inicial para a contagem é a partir de julho de 1994, quando os dados passaram a constar no banco de dados digital da Previdência.

O acordo firmado para inserir esta emenda no texto levou à retirada do destaque apresentado pelo PSDB que poderia garantir o pagamento do ‘abono permanência’ para os servidores públicos que já tinham esse direito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103.

Destaques rejeitados

Foram rejeitados destaques que restabeleciam o benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente (41 votos pela rejeição contra 29 em favor do destaque) e o que retiraria da ‘reforma’ da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (48 votos a 18).

Pontos aprovados no Senado na PEC Paralela e que agora vão à Câmara

Estados e municípios – Estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas esferas legislativas. Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei – governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Segurança pública – Profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

Policiais militares A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

Filantrópicas – A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. A PEC Paralela não alterou isso – como chegou a propor o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acabou retirando a mudança. Limitou-se a remeter para lei complementar a regulamentação dessa isenção.

Agronegócio exportador e Simples Nacional – A PEC 133 estabelece a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos. A reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020.

O texto acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para supostamente financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos.

Haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual. A mudança que atinge o setor agroexportador não é nova: estava no texto da PEC principal, mas foi derrubada na Comissão Especial da Câmara.

Pensão servidores – O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, que não está assegurado na Emenda Constitucional 103.

Contribuição extraordinária – A possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios é inserida na Constituição.

Idade mínima – O texto restabelece em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos).

Mulheres – As mulheres que já estão no mercado de trabalho urbano e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte – A PEC 133 eleva a cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

Funpresp – A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

*Com dados do Senado Federal e do Diap.




Bolsonaro isenta empresas enquanto ‘reforma’ que reduz até pensões é promulgada

O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória que isenta empresas de pagar a contribuição patronal ao INSS na véspera da promulgação, pelo Congresso Nacional, da ‘reforma’ da Previdência Social, que reduz valor e períodos de recebimento de futuras aposentadorias e pensões de trabalhadores.

A MP do chamado emprego ‘verde amarelo’ (905/2019) é mais uma ‘reforma’ trabalhista e foi divulgada como um incentivo à contratação de trabalhadores de 19 a 29 anos com menos direitos para o empregado e com mais economia para os patrões. A mudança só vale para salários de até R$ 1.497,00 (um salário mínimo e meio), o que deve, naturalmente, ‘puxar’ as bases salariais do mercado para baixo.

A medida também reduz o valor do depósito mensal do FGTS – que para essa modalidade de contratação passa a ser de apenas 2% ante os atuais 8%. A multa por demissão imotivada passa dos atuais 40% para 20%. Além disso, é imposto para todos os trabalhadores a possibilidade do trabalho aos domingos e feriados sem acréscimo salarial, apenas com troca de folga por um outro dia da semana, a critério do empregador. Não há nada na MP que assegure que a mudança, em vez de gerar empregos novos com menos direitos, apenas sirva para a substituição de mão de obra mais cara por mão de obra mais barata.

Previdência

A ‘reforma’ da Previdência Social teve toda a sua tramitação baseada no discurso de que o sistema previdenciário brasileiro seria deficitário e quebraria sem alteração dos critérios de concessão de benefícios. Com base nessa argumentação, a PEC promulgada na manhã desta terça-feira (12), em sessão solene pelo Congresso Nacional, prevê a subtração, em dez anos, de cerca de R$ 800 bilhões de futuras aposentadorias e pensões, dos setores público e privado.

Essa ‘economia’ em cima dos direitos previdenciários que seriam devidos caso a ‘reforma’ não fosse aprovada decorre da concessão de benefícios em valores menores ou por menos tempo. Ou até da não concessão, no caso de trabalhadores que venham a morrer sem completar os novos e rigorosos critérios fixados pela ‘reforma’, que exigem idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), além de 40 anos de contribuição para que a aposentadoria seja na integralidade da média salarial.

Enquanto diz que vai ‘economizar’ com a ‘reforma’, que passará a ser a Emenda Constitucional 103, a medida provisória de Bolsonaro retira recursos da Previdência Social, que na visão do governo já é deficitária – algo, aliás, que é contestado pelos movimentos contrários à reforma. Na explicação dos motivos da MP, o governo diz que essa perda de recursos da Previdência será ‘compensada’ pela instituição da cobrança do INSS sobre as parcelas de seguro-desemprego às quais trabalhadores recém-demitidos têm direito.

O seguro-desemprego é um benefício social que visa assegurar ao trabalhador condições de sobrevivência, por até cinco meses, para que consiga obter nova ocupação. Com a medida, na prática o desempregado bancará a isenção dada a empresas – inclusive as que eventualmente o tenham demitido –  e terá o valor de seu benefício reduzido em 7,5%.

Para o analista político e assessor parlamentar Antônio Augusto de Queiroz, que presta serviços para a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), a nova modalidade de contratação poderá ser usada para substituir mão de obra já empregada e não haverá fiscalização para coibir isso. “A pergunta que não quer calar, em relação à nova modalidade de contratação, é ‘quem vai fiscalizar a aplicação da nova legislação para evitar que haja burla e a substituição de empregados ou contratação de pessoas que já tiveram emprego no passado, se a fiscalização do trabalho está sendo flexibilizada ou até desmontada’?”. indagou, em artigo publicado no Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), do qual é diretor de Documentação licenciado.

No mesmo texto, no qual ressalta que a análise se deu com base nos dados divulgados pelo governo e não ainda no conteúdo documental da MP, ele lista aspectos assegurados ao empregador pela medida em nome da ‘segurança jurídica’:

1) acordo extrajudicial anual para quitação de obrigações;

2) pagamento mês a mês proporcional de férias e 13º;

3) liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem negociação sindical nem pagamento adicional, com folga em outro dia da semana;

4) mudança, para menor, dos índices de correção dos débitos trabalhistas;

5) possibilidade de termo de ajuste de conduta, inclusive como prevenção, em caso de acidente de trabalho e reabilitação profissional;

6) adoção do sistema de recurso, com flexibilização da fiscalização do trabalho, proibindo a multa em primeira visita, além de classificar as multas entre leves, médias, graves e gravíssimas, de acordo com o número de empregados e faturamento da empresa;

7) homologação judicial de rescisão e acesso ao Juizado Especial Federal Civil com gratuidade apenas no caso de baixa renda;

8) substituição do depósito recursal por seguro-garantia, desde que haja substituição do depósito por fiança bancária, inclusive com a liberação de depósito já feitos; e

9) acesso a microcrédito.

A medida provisória, que entra em vigor imediatamente após a sua publicação, prevê a duração das contratações sob essas novas regras por até 24 meses, entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. As empresas poderão contratar sob essa modalidade até 20% de seu pessoal. Além das críticas políticas à proposta, já há questionamentos quanto à constitucionalidade das mudanças – principalmente em relação à redução do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.




Congresso promulga ‘reforma’ que subtrairá R$ 800 bi de aposentadorias em 10 anos

A promulgação da ‘reforma’ da Previdência do governo de Jair Bolsonaro, na manhã desta terça-feira (11 de novembro), em sessão do Congresso Nacional, deve desviar cerca de R$ 800 bilhões que seriam destinados em dez anos para pensões e aposentadorias dos trabalhadores em benefício da banca. As estimativas oficiais do próprio governo Bolsonaro. Pelas regras atuais, esses recursos seriam destinados a pagamento de benefícios a quem contribui para a Previdência Social – seja no Regime Geral do INSS, seja nos regimes próprios de servidores públicos.

O quantitativo é tratado pelo governo federal como uma ‘economia’ para os cofres públicos. Sabe-se, no entanto, que essa ‘economia’ resulta do não pagamento do que seria devido, pelas regras atuais, a trabalhadores inscritos na Previdência Social.

O governo não apresentou quaisquer diretrizes sobre onde serão usados esses recursos, que não vão mais para os trabalhadores assalariados que se aposentem ou para pensionistas. Movimentos contrários à reforma afirmam que a maior parte dessa ‘economia’ será desviada dos trabalhadores para pagar juros a grande credores das dívidas públicas do país.

Menos Previdência

Os R$ 800 bilhões devem sair basicamente de três ‘fontes’: benefícios que vão deixar de ser pagos porque o trabalhador morreu antes de se aposentar; de valores menores para aposentadorias e pensões; de benefícios que, pelas novas regras, serão pagos ao trabalhador aposentado mais tarde e por menos tempo.

Economistas estimam que do montante, mais de R$ 600 bilhões devam sair da fixação da idade mínima combinada a tempo de contribuição para todos – que passará a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A regra que vigora até a promulgação da ‘reforma’ prevê idade mínima apenas para servidores públicos federais – não havia idade mínima para o regime geral no que se refere à aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos servidores, a idade mínima foi fixada na reforma aprovada em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Mas também serão ‘poupados’ recursos com pensões – que passam a ser até 40% menores do que seriam pelas regras anteriores à PEC 6/2019. O benefício por morte de cônjuge começa em 60% e só chegará a 100% do valor cheio caso haja pelo menos mais quatro dependentes.

Há seis regras de transição, sendo uma delas exclusiva para servidores e outra destinada aos setores público e privado. Para a maioria dos trabalhadores, porém, as regras de transição não representam situação melhor do que a prevista nas novas regras, também estas definidas como provisórias – já que lei complementar determinará os critérios definitivos, que podem, inclusive, piorar para os trabalhadores.

PEC Paralela

Também está em tramitação no Senado Federal a PEC Paralela da Previdência, que altera alguns pontos no texto que acaba de ser promulgado, principalmente, estende para servidores estaduais e municipais as medidas que reduzem direitos dos federais. A votação da PEC Paralela no Plenário do Senado pode ser concluída também nesta terça (12), com a votação dos destaques pendentes de apreciação.

Resistência

Houve resistência à ‘reforma’ da Previdência – que incluiu uma campanha nacional descentralizada, da qual participaram centenas de entidades, e a convocação de uma greve geral – que não conseguiu parar o país, mas se constituiu num dia nacional de protestos pelo direito à aposentadoria.

O movimento, porém, não teve forças para impedir a ‘reforma’ defendida pelo governo Bolsonaro, pelos partidos conservadores e da direita, pela mídia comercial, pelos grandes empresários, pelo agronegócio e até pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Há críticas, e não são poucas, à atuação das grandes centrais, como a CUT e a Força Sindical, que não conseguiram ou não quiseram, a depender do ponto de vista, convocar mobilizações unificadas nacionais. Também não agradou a setores dos movimentos contrários à reforma o papel cumprido por governadores, inclusive os da oposição (PT, PCdoB, PDT), que, em vários momentos, defenderam publicamente aspectos da proposta de Bolsonaro.

Para o bem dos trabalhadores ou para o mal, no entanto, a promulgação da PEC 6/2019 não chega a ser um ponto final nesta história. A PEC Paralela e a previsão de uma regulamentação por meio de projetos complementares são alguns dos motivos que fazem com que, na avaliação de muitos militantes que atuaram nessa mobilização, a luta em defesa da Previdência Social não se encerre agora.

Com a desconstitucionalização de quase todos os critérios que regem os benefícios previdenciários, essa luta, acreditam, precisa ser permanente – tanto para impedir novas reduções de direitos, quanto para defender o restabelecimento do que será subtraído com a PEC 6/2019, que, com a promulgação, passará a vigorar como a Emenda Constitucional 103.




Previdência: Senado vota PEC Paralela, que estende perdas a servidores municipais e estaduais

O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, por 59 votos a 11, o texto-base da PEC Paralela da Previdência Social, que altera trechos da proposta de emenda constitucional principal sobre o assunto (PEC 6/2019), aprovada definitivamente em 22 de outubro. A principal mudança é a extensão para servidores estaduais e municipais das alterações impostas aos servidores federais – que podem resultar na maior perda de direitos do funcionalismo público no país em todas as mudanças feita à Constituição Federal de 1988.

Pelo calendário divulgado pelo Legislativo, a PEC 6/2019 deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 12 de novembro.

O texto-base da PEC Paralela, aprovado nesta quarta-feira (6), terá ainda que passar em segundo turno de votação no Senado para seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Há ainda quatro destaques apresentados pelo PT previstos para serem apreciados também no dia 12, terça-feira. Por falta de acordo entre as lideranças partidárias, eles não foram votados logo após o texto-base ser ratificado pelo Plenário.

A PEC Paralela foi formulada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da proposta principal, quando esta ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O parlamentar, que acabou também relatando esta, justificou que, assim, seria possível promover alterações que amenizassem os impactos das mudanças sem que a PEC 6 precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Na prática, porém, a alteração de maior impacto é justamente a extensão na íntegra das medidas que eliminam direitos dos servidores federais para todas as esferas de governo. As previsões iniciais, provavelmente imprecisas, apontavam que quase R$ 300 bilhões deixaram de ir para as aposentadorias dos servidores municipais e estaduais ao longo de dez anos.

Veja, a seguir, os principais pontos da PEC Paralela, segundo dados da Agência Senado:

Estados e municípios

Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias e câmaras legislativas. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima. Os municípios que não aprovarem regras próprias serão obrigados a aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto possibilita que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei – mas isso não pode ser feitos nos 180 dias que antecedem o fim de mandatos de prefeitos e governadores.

Segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

Policiais militares

O texto permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC avança sobre áreas não previdenciárias: lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional. Abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas

O fim da isenção previdenciária para instituições beneficentes de assistência social que não comprovassem o caráter filantrópico e as contrapartidas para a sociedade foi abandonado pelo relator. A previsão foi excluída do texto que foi a voto no Plenário, que acatou emenda transferindo essa regulamentação para uma lei complementar.

Agronegócio exportador e Simples Nacional

A PEC 133 prevê a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos. Nada garante, porém, que o dispositivo, que já foi excluído na Câmara dos Deputados da PEC principal, não volte a sê-lo, quando a proposta tramitar nesta Casa.

O texto também acaba com benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Pensões de servidores

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores das três esferas, o que, segundo assessores parlamentares do Senado Federal, não estava assegurado na redação final da PEC 6/2019.

Tempo mínimo

Também mantém, para o Regime Geral da Previdência, em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos).

Promove ainda transição um pouco menos agressiva para a mulher urbana que se aposenta por idade. Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade em seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe que a idade mínima aumente em seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte

Outra mudança prevista na PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, geridos pelas Funpresps, implantado em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Destaques

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal. O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. O destaque começou a ser votado, porém a votação foi cancelada e adiada devido à falta de quórum.

A Rede apresentou destaque para incluir na ‘reforma’ da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.

O Pros apresentou destaque para suprimir da ‘reforma’ a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raios-x).




População pode ser aliada na luta em defesa da JT, diz dirigente do Sintrajud

A população que muitas vezes encontra neste ramo do Judiciário a possibilidade de restabelecer direitos negados por empregadores é também uma potencial e importante aliada na luta contra a extinção e o desmonte da Justiça do Trabalho.

É o que afirma Inês Leal, que integrou a delegação do Sintrajud no Encontro Nacional das Servidoras e Servidores da Justiça do Trabalho, realizado pela Fenajufe nos dias 26 e 27 de outubro. “Nós entendemos que esse é um momento bastante importante para a Justiça do Trabalho, em que é necessário a articulação máxima entre servidores, entre a população que usa e tem seus direitos muitas vezes garantidos pela Justiça do Trabalho, e pelos outros setores da magistratura, da advocacia e do Ministério Público, que também veem a importância da Justiça do Trabalho”, disse a servidora lotada no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa e diretora do Sintrajud.

O encontro reuniu servidores de pelo menos 20 estados do país, e teve ainda a participação de representantes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

“Debatemos os ataques que a Justiça do Trabalho tem sofrido, [sob] o questionamento do presidente Bolsonaro sobre a necessidade dela existir ou não, e com a própria proposta de reestruturação feita pelo TST”, disse.