Eduardo Bolsonaro defende reduzir salários de servidores e não taxar as grandes fortunas

Filho do presidente disse, durante sessão da Câmara, que esse é o momento de reduzir salários e que ricos já fazem muito pelo país.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro defendeu durante sessão da Câmara a redução dos salários dos servidores e que as grandes fortunas sejam poupadas de quaisquer taxações. Tanto uma como outra defesa ocorreram quando o parlamentar se pronunciava como líder do PSL durante a apreciação da PEC 10/2020, chamada de “Orçamento de Guerra”, votada em decorrência da pandemia do coronavírus.

Ao falar da redução salarial, o filho que o presidente Jair Bolsonaro queria ver embaixador dos Estados Unidos deixou clara a intenção de aproveitar o momento decorrente da pandemia, no qual os servidores estão em casa no distanciamento social e o acesso ao Palácio do Congresso Nacional está proibido. “Mais cedo ou mais tarde a gente vai ter que enfrentar essa questão da redução dos salários. Eu acredito que é melhor a gente enfrentar essa questão agora, dentro do destaque que o [Partido] Novo pretende fazer, do que esperar que dentro de um caldeirão, dentro da pressão popular, a gente venha a votar essa matéria”, disse, na sessão realizada no dia 3 de março.

O parlamentar tentou se justificar: “Não é que existam malvadões aqui não, até porque nós estaríamos cortando os nossos próprios salários. Eu tenho uma série de contas a pagar, vou ter que me virar, mas assim está sendo pra todo mundo”. A remuneração de um deputado é próxima a R$ 40 mil.

Em seguida, Eduardo saiu em defesa das grandes fortunas e criticou quem propõe a taxação dessas riquezas, prevista há 31 anos na Constituição Federal, para gerar recursos para combater a pandemia e os efeitos dela. “Sou contra o imposto sobre grandes fortunas. Num primeiro momento todo mundo vai bater palmas, parabéns, pegaram tantos bilhões dos ricos. No segundo sabe o que vai acontecer? Vai acontecer como em alguns países da Europa, vão pegar todo o seu dinheiro e vão mandar lá para Rússia”, disse. Por fim, disse que os bilionários e milionários já “fazem grandes caridades em todo país”, sendo retrucado neste momento até pelo deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara, que respondeu: “Poderiam fazer mais”.

Os recursos que seriam obtidos pela União com a redução dos salários são considerados simbólicos, para efeitos de combate às crises, até mesmo por quem o propõe, embora tenham impacto grande sobre a vida dos servidores. Entidades dos movimentos sociais e sindical afirmam que com a criação da taxação sobre os ricos a situação seria inversa. O impacto seria baixo sobre quem tem muitas riquezas e grande para as políticas públicas e a maioria da população.

É o que mostra estudo divulgado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Auditores Fiscais pela Democracia (AFD) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF). Elas afirmam que a criação do imposto sobre grandes fortunas, a tributação da renda dos mais ricos, a taxação dos dividendos e o aumento da contribuição social dos bancos, que já existe, arrecadaria R$ 272 bilhões por ano, que poderiam ser usados no combate à crise econômica e à pandemia.

O tema foi tratado em live realizada pelo Sindicato no dia 2 de abril, com o economista Washington Moura, e é parte da  mobilização virtual promovida pelo Sindicato para pressionar deputados e senadores desde o dia 18 de março e intensificada na quinta e sexta-feira passadas (envie a sua clicando aqui).

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PEC 10: redução salarial é rejeitada, mas mudança que favorece bancos com dinheiro público é mantida

Aprovada na Câmara, PEC do ‘Orçamento de Guerra’ vai ao Senado e expõe disputa que envolve usar recursos públicos para preservar direitos ou beneficiar grandes empresas e bancos.

Alvo de mobilização virtual nacional de servidores públicos federais, a proposta de redução dos salários foi derrotada na votação da PEC 10/2020, o chamado “Orçamento de Guerra”. A ameaça, porém, não está descartada e já existem projetos no Congresso Nacional neste sentido. Noutro aspecto alvo de críticas na Proposta de Emenda Constitucional 10, a autorização para que o Banco Central compre títulos de bancos e empresas privadas e públicas, nacionais ou internacionais, mesmo que podres, foi mantida no texto, que será apreciado pelo Senado Federal.

Tanto num como noutro caso, movimentos sociais e sindicais promovem uma campanha virtual contrária às propostas. O Sintrajud participa, convocando a categoria a estar em mobilização permanente, dentro das possibilidades do distanciamento social. A Auditoria Cidadã da Dívida promove um abaixo-assinado online contra as medidas, apoiado pelo Sindicato.

Salários, os ricos e o filho de Bolsonaro

Ao longo da votação da PEC, na noite da sexta-feira (3), o Partido Novo, que propôs as emendas que reduziriam os salários, ficou isolado. As emendas haviam sido rejeitadas pelo relator e pela Mesa Diretora da Câmara. A legenda insistiu na defesa da proposta, mas sem sucesso.

O líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), um dos filhos do presidente, foi um dos que também defendeu a redução salarial, que incluiria os parlamentares – ‘Tenho muitas contas para pagar, mas essa emenda é importante’, disse o deputado, cuja remuneração beira os R$ 40 mil. Ao mesmo tempo em que disse que a redução dos salários é inevitável e, por isso, seria preferível aprová-la logo, Eduardo usou seu pronunciamento para defender os ricos e criticar os que propõem a taxação das grandes fortunas. “Os grandes empresários já fazem muita caridade”, disse.

O pronunciamento do filho de Jair Bolsonaro conseguiu condensar em poucos minutos o que está em disputa nesta e em outras propostas: para onde vão os recursos públicos que serão movidos para enfrentar a enorme crise social e econômica provocadas pelo coronavírus.

Ameaças

O servidor Fabiano dos Santos, da direção do Sintrajud e da Fenajufe, destaca que o funcionalismo venceu uma batalha em relação à redução salarial, mas a luta em defesa dos seus direitos precisa continuar, mesmo que nas condições possíveis em face do distanciamento social. “O momento é de intensificar a mobilização. Em que pese a sinalização de que essa discussão foi afastada pelo momento, a gente sabe que diuturnamente se discute a redução dos salários dos servidores públicos. Então a gente tem que estar atento e mobilizados”, disse, ressaltando que quem não enviou aos parlamentares a mensagem, disponibilizada pelo Sintrajud deve fazê-lo, porque essa luta em defesa da vida e de direitos vai continuar.

Para o assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, que assessora a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), a proposta do partido Novo era um “contrabando” e ficou muito isolada na Câmara. Mas ele avalia que assim que a epidemia passar, as propostas de redução salarial vão voltar com muita força no ‘enfrentamento da crise econômica’. Será uma disputa, diz, que colocará de um lado os trabalhadores e do outro os grandes empresários, o governo, os setores conservadores do Congresso Nacional. O assessor considera que a mobilização virtual para derrubar a ameaça de redução salarial foi importante. “Inclusive para se preparar para o momento seguinte. Uma mobilização prévia dos sindicatos e dos servidores nesse momento é fundamental: no ajuste das contas públicas e haverá uma forte disputa por direitos”, disse à reportagem.

Banco Central: sem acordo

A PEC 10 foi votada por acordo, recebendo 505 votos favoráveis e dois contrários, no primeiro turno, e, logo em seguida, 423 votos favoráveis e um contrário no segundo turno. A proposta cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o período de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Não houve acordo, porém, quando ao artigo que permite ao Banco Central comprar qualquer tipo de papéis em qualquer mercado financeiro, de qualquer banco ou empresa, sem controle ou limites, custeado pelo Tesouro Nacional. Uma emenda pela exclusão desse item foi apresentada pela deputada federal Fernanda Melchionna (RS), líder do PSOL, mas o destaque foi derrubado por 388 votos.

O Sintrajud e outras entidades denunciaram o perigo que tal autorização representa. “A Auditoria Cidadã da Dívida denunciou essa manobra do mercado financeiro, que pegou carona nessa PEC 10/2020 para transformar o Banco Central em mero operador de mesa a serviço do mercado financeiro e, ainda por cima, com recurso público”, diz texto divulgado pela organização.

Artigo assinado em conjunto pela coordenadora da ACD, Maria Lúcia Fattorelli, e pelo economista Eduardo Moreira afirma que os “bancos aproveitam a crise e tentam introduzir uma armadilha na Constituição” e convoca as entidades e a população a pressionar o Senado Federal a rejeitar esse aspecto da PEC 10. “A Câmara aprovou, a jato, uma mudança na Constituição para beneficiar os bancos, os mesmos que há anos já vêm batendo recordes e acumulando centenas de bilhões de reais de lucros. O novo pacote de ajuda aos bancos compromete recursos do orçamento público de forma desastrosa e gera dívida pública sem limite (…). Agora, a responsabilidade do Senado é enorme, pois essa armadilha não pode fazer parte da Constituição Federal”, diz trecho do texto.

Embora o ritmo das votações esteja acelerado e simplificado neste período de pandemia, no Senado Federal há uma questão de ordem, do Cidadania, que questiona a votação virtual de emendas constitucionais.




LutaFenajufe: Bolsonaro coloca vidas em risco e tem que sair

O Coletivo LutaFenajufe realizou live com debate sobre a campanha “Fora Bolsonaro” durante a pandemia do coronavírus.próximo debate promovido pelo Coletivo LutaFenajufe, com transmissão ao vivo por aqui

Nesta sexta-feira (03 de abril), às 11h, acontece o próximo debate promovido pelo Coletivo LutaFenajufe, com transmissão ao vivo pelo Facebook, com o tema “Pandemia e Crise Econômica: o governo Bolsonaro e os desafios para os trabalhadores”. O economista Plínio de Arruda Sampaio Júnior, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), será o convidado do programa, que terá as participações da servidora Luciana Carneiro, da direção do Sintrajud, e de Saulo Arcangeli, do Sintrajufe-MA.

Na primeira live do Coletivo, realizada na quinta-feira (26 de março), os servidores debateram como, ao buscar atender interesses de grandes empresários, o governo do presidente Jair Bolsonaro está colocando a vida das pessoas em grave risco quando vai na contramão do que a ciência defende para combater o coronavírus. A afirmação foi defendida pela servidora Inês Leal de Castro e pelos servidores Cristiano Moreira e Fabiano dos Santos, durante debate com transmissão ao vivo promovido pelo Coletivo LutaFenajufe (clique para assistir).

A iniciativa teve como teme “Por que #ForaBolsonaro? Para salvar nosso salário, direitos e vidas, ele não pode continuar”. Todos os debatedores defenderam a campanha pelo fim do atual governo federal e que a federação nacional dos servidores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) aprove a participação neste movimento nacional. Pouco depois da live, parte dos diretores da federação defenderam a participação na campanha ‘Fora Bolsonaro’, mas a maioria da direção da Fenajufe votou contra a proposta.

A servidora Inês Leal de Casto, da direção do Sintrajud, criticou o uso da pandemia por parte do governo para aplicar medidas como a redução salarial e defendeu a campanha “Fora Bolsonaro”. “Não é possível que se aproveite dessa situação, onde nós estamos em casa, para se efetivar a redução salarial. Infelizmente, essa é a postura do Bolsonaro. Um colega aqui comenta que as pessoas ainda apoiam o Bolsonaro. O que se tem que entender é que esse é o projeto dele, por isso ele hoje é o nosso inimigo principal. Ou a gente barra, põe para fora esse governo, ou ele vai implementar essas medidas. A Fenajufe precisa se debruçar sobre isso, precisa fazer parte de uma campanha nacional pelo fim desse governo, que já existe, porque não é para sair o Bolsonaro e vir outro Mourão para continuar a política – acho muito importante que esse debate seja feito”, disse.

Integrante da diretoria do Sintrajud e da Fenajufe, Fabiano dos Santos disse que é preciso construir uma alternativa dos trabalhadores. “É um governo que para atender interesses dos grandes investidores, dos grandes empresários, coloca a vida das pessoas em risco. Passa uma mensagem de que as pessoas ou voltam para o trabalho ou vão ficar sem renda: morra doente ou morra de fome. Essa é a solução do governo. A gente precisa construir uma terceira opção. A nossa opção tem que ser a da gente enfrentar esse governo, tirar esse governo, que nesse momento está colocando as nossas vidas em risco”, disse, durante a live.

O servidor Cristiano Moreira, da coordenação da Fenajufe e do PJU no Rio Grande do Sul, disse que lutar pela saída de Bolsonaro é defender a vida. “O papel do movimento sindical, do movimento popular e do povo nesse momento é cobrar do governo e exigir, inclusive, a saída do Bolsonaro. São inúmeros crimes de responsabilidade que já foram praticados por ele. Já se falou até em intervenção psiquiátrica no governo, tamanho o disparate das declarações do Bolsonaro. Mas é importante que a gente passe a defender que ele saia do poder como forma de ter o mínimo de segurança para as nossas vidas e a manutenção dos nossos direitos – que são necessários sempre, mas num período como esse são mais do que nunca imprescindíveis para que as pessoas passem por essa tempestade”, defendeu.

Pronunciamentos

Em dois pronunciamentos recentes, o presidente Jair Bolsonaro se manifestou pelo fim das medidas de distanciamento social adotadas nos estados e municípios. No último pronunciamento, no dia 31 de março, disse que “os efeitos colaterais do coronavírus não podem ser maiores do que a própria doença”. Demonstrou mais uma vez que a preocupação com a economia, num país que já possuía mais de 12 milhões de desempregados antes da pandemia, é bem maior do que com as centenas ou até milhões de vidas que, segundo pesquisadores da área, podem ser perdidas se as medidas de combate ao novo vírus não forem adotadas.

Propostas

Ao criticar as políticas aplicadas pelo governo federal neste momento, os servidores também apresentaram propostas para enfrentar este momento. Entre elas, a suspensão do pagamento da dívida pública, como forma de obter recursos, a revogação da Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, a taxação das grandes fortunas, a garantia de uma renda mínima para todos os brasileiros, aluguel social ou hospedagem em hotéis para quem está em situação de rua ou mora em habitação precárias e inadequadas para o distanciamento social.

A suspensão do pagamento da dívida pública foi ressaltada como uma das medidas essenciais para enfrentar esse momento. “O sistema de dívida pública é o grande gerador da crise que a gente vive. Essa crise vem sendo construída ao longo dos anos. Durante muitos anos, [inclusive] nos governos do PT, as contas públicas eram superavitárias e ainda assim a dívida pública aumentou durante esse período. Então existe uma política de geração de dívida pública que vai se aprofundando e, inclusive, ataca a economia. É por isso que a gente defende que a melhor forma de fazer esse enfrentamento é a suspensão do pagamento da dívida pública”, disse Fabiano.

Teletrabalho

A situação dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU deslocados para o teletrabalho por conta da pandemia também foi abordada ao longo da live. “Nós fomos todos colocados em teletrabalho, todos os servidores da Justiça, das três esferas, e na verdade as condições para que se faça o teletrabalho não foram observadas muitas vezes. Não estou dizendo 100% dos casos, mas nós temos reclamações de colegas que não têm o computador, do colega que não tem internet, que não tem as condições de ergonomia, por exemplo”, observou Inês. “É muito importante também que a gente defenda a suspensão da cobrança de metas do CNJ e que os tribunais todos mantenham os trabalhadores em casa, mas garantindo [soluções] para o trabalhador que não tem estrutura em casa para fazer o teletrabalho”, disse Cristiano.

Homenagem

A live foi encerrada com tristeza pela morte do servidor Carlos Alberto de Araujo Rocha, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, primeira vítima fatal da Convid-19 na categoria. Os servidores prestaram uma homenagem póstuma a Carlos Alberto. Ainda não havia a notícia da internação que resultou na morte do servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, José Dias Palitot Júnior, também vítima da Covid-19.




Ameaça de redução salarial para servidores se mantém apesar de suposto recuo de Maia

O comunicado da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) sobre o suposto recuo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), não é suficiente para afastar a grave ameaça de redução salarial contra o funcionalismo público.

Isto porque o governo federal estaria preparando, por meio do Ministério da Economia, uma proposta de emenda constitucional que reduz os salários, há um projeto de lei de do PSDB neste sentido na Câmara e direções de alguns partidos seguem articulado isso no Congresso Nacional.

Além disso, o próprio deputado já deu demonstrações de que é a favor da redução dos salários dos servidores federais – por diversas vezes e muito antes da pandemia do coronavírus.

Segundo a nota da Frentas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, teria informado que se reuniu com Rodrigo Maia e este se comprometeu a não encaminhar mais uma proposta de redução salarial.

No mesmo dia, antes da conversa com Toffoli, Maia defendeu a articulação dos partidos para aprovar um redutor de 15% e 20% nos salários. O projeto do PSDB fala em escalonamento de 10% a 50%. A nota da Frentas, que teria sido enviada por e-mail aos seus associados, foi divulgada pela Coluna do Servidor do jornal fluminense ‘O Dia’.

A nota diz o seguinte: “Desculpem a hora, mas o dever de informar nos traz a obrigação de atualizar os associados que o presidente do Supremo Tribunal Federal comunica a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Conamp, AMB, ANPR, MPDFT, ANMPM, ANPT, Anamatra, Ajufe e Anamagis) que recebeu compromisso do Parlamento de que não haverá redução de vencimentos/subsídios de servidores, em razão da crise (provocada pelo coronavírus). Assim, devemos continuar vigilantes, mas aguardar os próximos movimentos.”

Embora esse possível recuo do parlamentar possa refletir a repercussão negativa da proposta – cortar salários em meio a uma pandemia dessa gravidade –, ele não é ainda capaz de barrar toda a movimentação conservadora pelos cortes. No mesmo dia da reunião de Toffoli com Maia, por exemplo, o jornal ‘O Globo’ divulgou que a área econômica do governo prepara uma proposta de emenda constitucional que prevê a redução em 25% dos salários do funcionalismo federal até 2024.

“Projetos de Lei como o do Carlos Sampaio sabemos que são flagrantemente inconstitucionais. Evidentemente temos que invocar em nossa defesa as garantias e direitos constitucionais, mas sabemos que isso pode não ser suficiente, ainda mais em momentos de crise profunda como o que vivemos, e de subversão de garantias no que se refere aos direitos dos trabalhadores. A segurança jurídica tem sido relativizada pelo próprio STF; então cabe a nós manter o estado de alerta e a mobilização para defender os nossos direitos por meio de todas as formas, jurídica ou politicamente”, avalia Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2.

“O próprio Maia deu uma entrevista hoje na qual foi evasivo sobre o tema, mas insistiu que ‘o serviço público também vai ter que dar a sua contribuição’, ou o que ele chama de contribuição. Isso mostra que o assunto permanece em pauta e sendo debatido nos bastidores do governo e do Congresso”, conclui Tarcisio.

Parte dos movimentos sindical e social, entre eles o Sintrajud, vem defendendo propostas distintas para enfrentar a pandemia e assegurar recursos para combatê-la em termos de saúde e de medidas sociais. Entre elas, a suspensão da Emenda Constitucional 95, do ‘teto dos gastos’, a taxação das riquezas dos verdadeiramente ricos e a suspensão do pagamento dos juros, amortizações e serviços das dívidas públicas.




Reduzir salários durante quarentena é golpe, afirmam servidores

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), quer aproveitar a crise causada pelo coronavírus para, em meio à pandemia, reduzir os salários dos servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. O parlamentar defendeu, nesta terça-feira (24), que essa redução oscile entre 15% e 20%. Sabe-se, ainda, que o Ministério da Economia cogita também propor o mesmo.

Embora tenha dito que isso não atingiria os salários mais baixos, Maia pôs no mesmo patamar servidores públicos concursados e que recebem salários de acordo com o desenvolvimento em suas respectivas carreiras e deputados e senadores, que recebem remunerações que beiram os R$ 40 mil.

O parlamentar também demonstrou desconhecer – ou fingir desconhecer – a realidade da imensa maioria dos servidores federais, ao dizer que a economia seria insignificante diante dos recursos necessários para o coronavírus, mas que o ato seria um gesto simbólico de contribuição com o país neste momento.

Isto porque um corte de 20% nos salários dos servidores, sem reajuste há alguns anos, está longe de ser um gesto simbólico para estes trabalhadores. Ao contrário, poderá criar graves problemas de sobrevivência para o funcionalismo num momento em que o Congresso está sem funcionamento presencial e as manifestações de rua, suspensas.

“Os servidores públicos, seja aqueles concursados ou eleitos, todos têm estabilidade. Neste momento, nada mais justo que a gente possa ir dialogando, sem parecer uma coisa oportunista. Aqueles que estão trabalhando de forma remota, que podem dar uma colaboração, é importante”, disse o presidente da Câmara. Ele sugeriu que Legislativo, Executivo e Judiciário avaliem essa possibilidade nos próximos dias.

Dirigentes sindicais do Judiciário Federal e do MPU já repudiaram tal ameaça, quando ela ainda não era tão explícita para o setor público. Rebaixar salários é inaceitável e neste momento é um golpe e uma covardia contra os trabalhadores, afirmaram os servidores Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud-SP, e Cristiano Moreira, da coordenação da federação nacional da categoria (Fenajufe).




Recuo pode ser falso: jornal diz que Bolsonaro prepara nova MP com suspensão e redução de salários

O recuo anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, após a negativa repercussão da Medida Provisória 927, pode ser falso. A área econômica do governo estaria elaborando uma nova MP que mantém a possibilidade de suspensão temporária de contratos de trabalho e ainda insere a opção de redução salarial e jornada em até 50%. A informação foi divulgada pela colunista de “O Globo” Miriam Leitão.

A medida, a princípio, seria direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada. Mas sabe-se que o governo cogita fazer algo similar em termos de redução salarial com os servidores públicos. Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também teria se movimentado neste sentido. Os veículos de mídia intensificam a campanha do empresariado contra o funcionalismo, que em meio à crise sanitária reafirmaram seu valor para o atendimento e garantia de direitos para a população.

A MP 927 foi editada no domingo (22) e na manhã seguinte Bolsonaro chegou a defendê-la, dizendo que a medida protegia os trabalhadores. “Esclarecemos que a referida MP, ao contrário do que espalham, resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos quatro meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado”, disse em um tweet. A MP, no entanto, não fala em ajuda governamental ao trabalhador.

A medida também traz outras mudanças, que o governo manteve ao editar no fim da noite de ontem nova MP, de número 928, que revogou o artigo 18 do texto anterior. Entre elas, a antecipação de férias, inclusive antecipando-as, o que pode deixar o trabalhador devendo férias para o patrão. Outro artigo prevê a concessão de férias coletivas sem a necessidade de acordo com o sindicato. A medida também suspende o recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) entre março e abril.

Além disso, o artigo 2º da MP 927 prevê que, durante o estado de calamidade pública, declarado pelo Congresso Nacional na última sexta-feira, trabalhadores e patrões “poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos”. Ou seja, o patrão pode forçar o empregado a assinar um “acordo” que preveja a suspensão do pagamento de salários para manutenção do emprego.

Redução salarial

Segundo informou hoje em sua coluna, a jornalista econômica de ‘O Globo’ Míriam Leitão foi informada por um integrante da equipe econômica que a ideia é manter a suspensão do contrato e do salário. Haveria, como contrapartida, o acesso ao seguro-desemprego, e ajuda do governo e do empregador. Uma nova MP teria ainda uma segunda opção: redução da jornada e do salário em 50%. O empresário seria ajudado pelo governo no pagamento destes 50% – a metade do valor ficaria por conta da União. O limite seria de até três salários mínimos.

Caso isso se confirme, fica claro que nas duas possibilidades o trabalhador será severamente prejudicado, com perda de boa parte de sua renda num momento em que todos deveriam somar esforços para enfrentar o coronavírus e conter a pandemia que ameaça milhares de vidas.




Reduzir salários é golpe e covardia contra trabalhadores, afirmam sindicalistas

As medidas e propostas do governo de Jair Bolsonaro para as relações trabalhistas em meio à pandemia do coronavírus são covardes e golpistas contra os trabalhadores. É o que afirmam dirigentes sindicais do Poder Judiciário e MPU ouvidos pela reportagem.

Reduzir salários é uma das medidas cogitadas, conforme anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o setor privado e cogitada para o setor público.

Neste domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 927, que permite a suspensão por até quatro meses dos contratos de trabalho na esfera privada. No início desta tarde, diante da repercussão negativa, disse que suspenderia esse artigo da MP, mantendo, no entanto, outros itens prejudiciais aos trabalhadores. Entre eles, o que faz com que o empregado possa ficar devendo férias e feriados ao empregador.

Até a publicação deste texto não estava formalizado o recuo na tentativa de cortar salários dos trabalhadores para preservar os lucros do empresariado diante da crise sanitária.

“Há um problema grave no ponto de vista econômico, sobre o projeto que vai prevalecer nesse enfrentamento”, alerta o servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira, que integra a direção do Sintrajud.

Um dos aspectos que Tarcisio ressalta é a redução salarial, que ameaça não somente o setor privado, mas também os servidores públicos. “Já existem no Congresso proposições prevendo expressamente isso, como houve um ensaio de tentar tramitar a PEC 186 já sob essa situação de calamidade, com restrição de manifestações públicas e de acesso às casas do Congresso. Seria um golpe gravíssimo votar a chamada ‘PEC Emergencial’ nesse cenário e isso não está descartado”, observa.

Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já estaria liderando uma discussão sobre a redução dos salários de servidores públicos em até 20%. Faz poucos dias, o jornal ‘O Globo’, do Rio de Janeiro, publicou editorial defendendo a redução salarial para o funcionalismo, o que vem sendo defendido diariamente por colunistas, especialistas convidados e apresentadores dos canais televisivos do Grupo dos Marinho.

“O Brasil e o mundo vivem uma tragédia no enfrentamento à pandemia do coronavírus, que já tirou milhares de vidas e aqui no Brasil a gente tem acompanhado uma ação irresponsável do governo federal”, critica o servidor Cristiano Moreira, da direção da federação nacional da categoria (Fenajufe). “Não bastassem as medidas atrasadas e insuficientes para conter a pandemia, inclusive o comportamento do Bolsonaro na contramão das orientações da OMS e do próprio Ministério da Saúde, incentivando aglomerações, comparecendo a ato púbico mesmo sendo um caso suspeito de coronavírus, o governo tem usado essa crise como argumento, justificativa para defender medidas covardes como o rebaixamento salarial do funcionalismo público”, assinala. “É evidente que esse tipo de medida, sempre defendida pelo governo, não resolve o nosso problema, ao contrário, vai na contramão do que deveria estar sendo adotado”, diz.

Os dirigentes sindicais reafirmam que é preciso contestar tais políticas, a ameaça de redução salarial e perda de direitos durante a pandemia. “Há uma pressão que já verificamos nos meios políticos, na imprensa, para que se avance em direção a isso, tendo em vista o que já está se colocando essa possibilidade também no setor privado. Temos que contestar que a saída não é essa, seja no setor privado, seja no serviço público, que não pode ser atacado e precarizado nesse momento, ao contrário”, defende Tarcisio.




Impedir o desmonte dos serviços públicos

 

Ato unificado em Santos denuncia “pacote de maldades”de Bolsonaro, em 25 de novembro de 2019. (Foto: Marcela Mattos)

 

Eduardo Bolsonaro

As referências autoritárias e preventivas feitas pelo filho do clã Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em retaliação a possíveis mobilizações, não vieram ao acaso. Primeiro, o filho do presidente da República, deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), afirmou que se a “esquerda radicalizar” uma das respostas do governo poderia ser um novo AI-5, o ato institucional que, em 1968, iniciou o período mais sangrento da ditadura comandada pelos generais. Depois, foram na mesma toada Guedes e o próprio presidente.

As ameaças vieram em meio a rebeliões populares contra os ‘ajustes’ neoliberais na América Latina, em especial no Chile, após a aprovação da ‘reforma’ da Previdência e a apresentação de novos projetos e ‘reformas’ que eliminam mais direitos trabalhistas.

Paulo Guedes. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

“Esse conjunto de reformas tem como objetivo o desmonte do Estado, a desorganização administrativa, a própria fragilização do serviço público, quebra de isonomia, priorização da dívida pública e das despesas financeiras, aprofundamento da rigidez do gasto público e uma forma de cooptação dos entes subnacionais em troca de migalhas”, disse o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz em debate na reunião da Fenajufe com os sindicatos, ocorrida em dezembro.

Protesto no Chile, em novembro.

O ministro Paulo Guedes também reconheceu que o receio de mobilizações tomarem as ruas no Brasil contribuiu para que a tramitação dos projetos do chamado Plano ‘Mais Brasil’ e da ‘reforma administrativa’ ficasse para 2020.

Para enfrentar o pacote de medidas, servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União aprovaram um calendário nacional de mobilizações que aponta uma greve nacional em 18 de março. “Temos muitos desafios para a construção dessa mobilização, mas também avaliamos que a indicação da Fenajufe ajuda a criar um clima nacional”, avalia Fabiano dos Santos, diretor da Fenajufe e do Sintrajud.

As ameaças de uso da força para deter a possível reação revelam mais do que o perfil autoritário do governo: mostram que Bolsonaro e sua equipe sabem o quanto são impopulares as medidas. Sabem também que a mobilização pode barrá-las.

 




Com quintos, categoria venceu primeira batalha contra redução salarial

Os dirigentes do Sintrajud Luciana Carneiro e Fabiano dos Santos durante a sessão do STF do último dia 18 de dezembro (crédito: Valcir Araújo).

Quando falou à reportagem pouco depois da decisão do Conselho da Justiça Federal de cortar o pagamento das parcelas dos quintos em litígio a partir de 24 de outubro de 2019, o advogado Rudi Cassel que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais, disse que o que estava acontecendo jogava fora “todas as regras processuais e de conceitos de coisa julgada que a Constituição e o Código Civil produziram”.

O advogado acabara de fazer a sustentação oral da defesa dos servidores na sessão do CJF. O cenário era desanimador. Mas ao discorrer sobre o caso, assinalava dois aspectos muito relevantes no julgamento que estava por acontecer, no Supremo Tribunal Federal, dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário 638115. Primeiro, que os embargos estavam no plenário virtual e tinham sido remetidos, àquela altura, para o plenário físico, e que “isso só acontece quando há divergência”. “Espero que suficiente [para afastar] esse problema gigantesco criado”, raciocinou.

Em segundo lugar, Rudi destacou que mesmo que a decisão do Supremo Tribunal Federal fosse a pior possível, mandando aplicar o entendimento do ministro Gilmar Mendes pelo corte dos quintos incorporados aos contracheques, ainda haveria luta jurídica a ser travada. “Não é um ponto final porque envolve muitas implicações e variáveis entre as situações”, disse na época.

No campo político, o quadro também era preocupante. Em decisões recentes, o STF já havia deixado evidente que o viés econômico associado ao ‘ajuste fiscal’ vinha pautando fortemente as duas decisões. Mas também nessa esfera havia uma luta a ser travada.

“Foi uma luta grande, o Sintrajud encampou essa luta em defesa dos quintos, organizou petição eletrônica, organizou um abaixo-assinado, entregou a cada um dos ministros do STF esses documentos apresentando que constava a indignação da categoria pela retirada dos quintos. Foi essa luta que conseguiu alterar o voto do relator Gilmar Mendes que era manter a decisão dos embargos infringentes de 2015”, observa a servidora do TRF Luciana Carneiro, que integra a direção do Sintrajud.

A iniciativa levou a um envolvimento maior da categoria e provavelmente criou o ambiente político capaz de evitar o pior dos desfechos para o caso: a redução nominal dos salários dos servidores. “De qualquer forma foi uma grande vitória, demonstrou que foi uma luta abraçada por grande parte da categoria e foi por isso que houve a reversão da decisão de Gilmar Mendes em 2015”, avalia Luciana, ressaltando que, infelizmente, houve setores organizados na categoria que preferiram fazer críticas à atuação dos sindicatos que se mobilizavam a abraçar esta luta. Isso ficou evidente, por exemplo, quando os setores majoritários da direção da federação nacional (Fenajufe) se recusaram a aprovar a proposta do Sintrajud de estender o abaixo-assinado, que já continha quase quatro mil assinaturas (chegando a 4.882), para toda a categoria e assumi-lo como da entidade representativa nacional do setor.

Para o servidor Cristiano Moreira, coordenador licenciado da Fenajufe e que também participou desta luta, o resultado tem uma importância prática – evitar o rebaixamento salarial – e política importantíssimas, ao reverter uma das muitas iniciativas dos governos de romper com a irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal. “É uma importante vitória da categoria com a manutenção de um direito que vinha sendo atacado desde a decisão do Gilmar Mendes. Foi uma vitória muito difícil, que foi conquistada com muita luta e mobilização, com participação importante de vários sindicatos de base”, avalia, ressaltando o papel importante cumprido pelos sindicatos que encamparam essa luta.

“É uma decisão importante não apenas por reverter o indicativo da primeira decisão do Gilmar Mendes, que apontava para a retirada desse direito, mas também porque ocorre em uma conjuntura de extrema dificuldade, em que o governo nos últimos dias aprova um orçamento já prevendo redução salarial dos servidores em 2020. A manutenção dos quintos é uma primeira vitória nas muitas batalhas que teremos pela frente no próximo período para impedir que os direitos sejam retirados e inclusive a nossa remuneração seja reduzida pelo governo Bolsonaro e por seus prepostos que estão no Congresso e no Judiciário”, ressalta o servidor, que integrava a direção do sindicato da categoria no Rio Grande do Sul até o primeiro semestre de 2019, quando a entidade também encaminhou o abaixo-assinado impulsionado pelo Sintrajud, junto com outros sindicatos.

Esse abaixo-assinado, aliás, foi entregue em mãos ao próprio presidente do STF, Dias Toffoli, durante uma visita do ministro a São Paulo. Na ocasião, dirigentes do Sintrajud conseguiram falar com Toffoli e reforçaram a preocupação da categoria.

Essa movimentação conjunta da categoria, por sinal, refletiu em vários momentos em que, durante sessões plenárias do Supremo, Toffoli e outros ministros, como Ricardo Lewandowski, mencionaram o quanto o assunto ‘quintos’ deixava a categoria preocupada.

A decisão do STF não atendeu a todo o pleito, no entanto. A previsão de absorvição  da parcela incorporada a partir de eventuais futuros reajustes não agradou os servidores. “Foi muito ruim isso e vamos buscar, os sindicatos, modos de tentar reverter”, observa Luciana, referindo-se a uma nova fase dessa luta que começa agora.




Grupo que prepara aprofundamento da ‘reforma’ trabalhista é prorrogado

O funcionamento do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) foi prorrogados e o relatório previsto para ser divulgado no início de dezembro ficou para 2020. A informação é da Assessoria de Comunicação do Ministério da Economia, em resposta a solicitação da reportagem do Sintrajud.

O Gaet foi criado pelo governo de Jair Bolsonaro com o objetivo oficial de “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”. Na prática, está elaborando proposta de novas mudanças na legislação trabalhista. Quando assumiu a Presidência da República, Bolsonaro disse a parlamentares, numa reunião transmitida pela internet, que pretende em seu governo aproximar ao máximo as relações formais de trabalho das informais. Em outras palavras: eliminar direitos e garantias trabalhistas previstas na CLT e em outros dispositivos legais.

O Grupo de Trabalho foi constituído com a controversa participação de magistrados, inclusive de ministros do Tribunal Superior do Trabalho – que, caso as propostas sejam aprovadas, posteriormente terão que decidir sobre litígios envolvendo as regras que eles mesmo elaboraram em uma comissão do Poder Executivo.

Os trabalhos do Grupo de Altos Estudos foram prorrogados por meio da Portaria 1.344/2019, publicada na edição do dia 3 de dezembro do Diário Oficial da União. Segundo a assessoria, a entrega das propostas do Grupo ao secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, está prevista para acontecer no dia 10 de fevereiro de 2020.

‘Reforma trabalhista’

Mais de dois anos após a ‘reforma’ trabalhista, a prometida criação de empregos formais não aconteceu, como mostram os números do IBGE. O desemprego ainda ronda a casa dos 12 milhões de pessoas e a ocupação informal está maior do que antes das mudanças que eliminaram conquistas dos trabalhadores.

O economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais, assinala que medidas como essa vêm sendo aplicadas sob um falso discurso da geração de emprego.

“Você só tem como desenvolver emprego, desenvolver renda, facilitar e ver o país crescer se você conseguir aumentar o mercado consumidor, e para aumentar o mercado consumidor você tem que dar renda para as pessoas”, afirma. “Toda política econômica que é feita no sentido de retirar direitos, na verdade retira renda. Desde sempre o resultado dessas medidas, no Brasil e no mundo, é uma diminuição do mercado, é uma diminuição da economia e, por conseguinte, o aumento do desemprego e uma crise econômica que vai levar, mais à frente, para medidas programadas por eles para aumentar essa retirada dos direitos dos trabalhadores. E isso vai agravar a crise, e assim sucessivamente. Então é o caso da toupeira que fica cavacando embaixo e o terreno em cima desmorona a qualquer instante. É isso que a gente está passando no Brasil hoje, infelizmente”, alerta.