Congresso pode votar mais dinheiro para bancos e cortes para servidor na mesma semana

Em um espaço de quatro dias, o Senado Federal pode votar dois projetos que para muitos expressam o que têm sido as políticas oficiais para o período da pandemia no Brasil. Num deles, a autorização para o Banco Central injetar R$ 1 trilhão ou bem mais em recursos públicos no mercado financeiro, sem garantias de retorno. No outro, os senadores pretendem aprovar o congelamento por 18 meses de salários, progressões e promoções dos servidores públicos federais, estaduais e municipais – o que caracteriza na prática uma redução salarial pré-determinada, já que derrubará o valor real dos salários. O Sintrajud promove campanha que tenta pressionar os parlamentares para que rejeitem o congelamento (clique aqui para enviar sua mensagem).

Está em pauta da Câmara dos Deputados a votação da PEC 10/2020, chamada de ‘Orçamento de Guerra’. A proposta de emenda constitucional cria um orçamento paralelo para o período emergencial da pandemia, no qual o governo terá muito mais liberdade para gastar. O problema maior é que há um item que autoriza o Banco Central a atuar no denominado mercado secundário, comprando títulos de bancos, em boa parte com poucas garantias de retorno – popularmente conhecidos como títulos podres. Hoje o BC é proibido de fazer tais operações, dado ao grau de insegurança e pouca transparência delas.

Estimativas do próprio Banco Central, segundo a organização Auditoria Cidadã da Dívida, apontam que existem cerca de R$ 1 trilhão em títulos podres nas mãos dos bancos. A PEC não fixa limites para a atuação do banco público. A matéria já havia sido aprovada na Câmara, mas recebeu alterações no Senado e retornou para nova apreciação dos deputados. Isso está pautado para ocorrer, em primeiro turno, ainda nesta quarta-feira, 29 de abril. A Auditoria Cidadã divulgou novo informe contra o projeto e uma carta aberta aos parlamentares (que pode ser lida aqui).

Congelamento

Três dias depois, no sábado (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), pretende colocar em votação proposta que congela por 18 meses salários, progressões, promoções e benefícios de todo o funcionalismo público. É o que disse no início da semana, quando anunciou um suposto acordo de lideranças com o governo de Jair Bolsonaro em torno do projeto de socorro financeiro aos estados durante a pandemia, já aprovado na Câmara e aguardando apreciação dos senadores.

A proposta, na Câmara, passou sem exigência de contrapartidas aos estados. Nem Bolsonaro, nem Paulo Guedes, ministro da Economia, gostaram. Agora, o governo pressiona para que parte da fatura fique nas mãos dos servidores. Há uma preocupação a mais para o funcionalismo: a aprovação da medida pode dar força a outras apresentadas ao Congresso Nacional que preveem a redução nominal dos salários.

Guerra contra os servidores

Em meio a essas articulações, Paulo Guedes está em campanha aberta contra os servidores. Disse a jornalistas que eles não podem ficar em casa parados com a geladeira cheia, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada são demitidos ou têm seus salários cortados. Nem uma palavra sobre os trabalhadores obrigados a ceder as estruturas de suas residências para o teletrabalho, como ocorre no Judiciário, cujos profissionais mantêm todos os ramos de justiça funcionando apesar do isolamento social. Não houve nem um comentário do ministro também sobre os profissionais de saúde – que trabalham e morrem no combate ao coronavírus. Ou ainda em relação aos servidores das universidades públicas, protagonistas em pesquisas relacionadas à pandemia.

Seja como for, as declarações do principal ministro de Bolsonaro não deixam, ainda, de ser contrárias ao isolamento social – já que responsabilizam trabalhadores que se estão em casa é porque atendem às políticas adotadas mundialmente para enfrentar a maior pandemia em 100 anos.

Relatório divulgado pela ONU (Organização das Nações Unidas), respondendo a denúncias de entidades da sociedade civil, classifica as políticas adotadas no Brasil de “irresponsáveis” e afirma que colocam em risco “milhões de vidas”. O documento defende que o país abandone imediatamente as medidas de austeridade.

Para a direção do Sintrajud, o governo deveria se preocupar em assegurar a geladeira cheia de todos os trabalhadores e trabalhadoras, em vez de mover esforços para esvaziar a dos que enfrentam a pandemia com parte dos direitos ainda preservados.




STF pode julgar MP 927, que reduz direitos de trabalhadores na pandemia

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (29), o julgamento de setes ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que reduz direitos nas relações de trabalho durante a pandemia do coronavírus, a MP 927.

O julgamento teve início na sessão virtual do dia 23 de abril, quando os advogados representantes dos autores das ações expuseram porque consideram a medida inconstitucional. O voto do ministro-relator, Marco Aurélio Mello, foi pela rejeição de todos os pedidos de suspensão das normas fixadas pela medida.

A MP 927 prevê redução de direitos para os trabalhadores durante o período do estado de calamidade, previsto para vigorar até dezembro de 2020. A medida causou grande polêmica quando foi editada porque previa também a suspensão do contrato de trabalho sem quaisquer contrapartidas para os trabalhadores, o que acabou sendo revogado pelo presidente Jair Bolsonaro após a repercussão negativa.

Permaneceram, porém, uma série de outros itens, entre eles a antecipação de férias sem obrigatoriedade de pagamento imediato do adicional de um terço, antecipação de feriados e instalação de banco de horas sem que o sindicato da categoria seja sequer comunicado (veja a lista completa ao final deste texto).

Voto do relator

O voto do ministro Marco Aurélio teve dois aspectos centrais. Primeiro, evitou entrar no mérito em si do que determina a MP. Preferiu frisar que por ser uma medida provisória ela ainda seria analisada pelo Legislativo, que poderá decidir sobre a sua pertinência ou não, alterando-a ou rejeitando-a. “Quando o Supremo avança, invade seara que não é dele próprio”, disse. Também desassociou a MP das proteções previstas na Constituição. “A regência da matéria não está, de forma explícita, na Constituição Federal, mas nas regras normativas ordinárias de proteção ao trabalho”, assinalou.

Por outro lado, dedicou-se a discorrer sobre a importância, em sua visão, dos aspectos políticos e econômicos da MP: “A medida provisória visou acima de tudo atender a uma situação emergencial, acima de tudo preservar empregos, preservar a fonte de sustento dos trabalhadores que não estavam na economia informal. O empregador, geralmente pessoa jurídica, fica sujeita à morte civil, que seria a falência. Qual seria a tendência dos empregadores em geral se não houvesse a flexibilização do direito do trabalho ocorrida mediante a Medida Provisória 927? Seria para subsistir, romper os vínculos trabalhistas. E não satisfazer sequer os direitos trabalhistas, tendo em vista até mesmo problemas de caixa, deixando que os empregados, sem a fonte do próprio sustento, recorressem à Justiça do Trabalho e aguardassem o desfecho dos processos trabalhistas, que não é célere”, disse.

Outro aspecto gritante no parecer do ministro foi o desprezo pela atuação dos sindicatos, prevista na Constituição e que busca assegurar algum grau de proteção para o trabalhador. Também chama a atenção no voto, que em muitos momento foge dos critérios jurídicos para se refugiar em avaliações da conjuntura, a contundência com que as medidas reconhecidamente de retirada de direitos são postas como as únicas possíveis. Seja para tentar evitar as demissões ou a quebradeira de empresas.

Em contraponto a essa visão, abaixo-assinado lançado por diversas entidades defende que sejam adotadas 37 medidas para enfrentar a crise do coronavírus sem eliminar direitos trabalhistas e sociais – ao contrário, ampliando-os. Entre elas estão a proibição da demissão de trabalhadores do serviço público e privado, vedação à redução de salários e interrupção imediata da prestação de trabalho para atividades não relacionadas à preservação da vida. Outro item prevê a concessão de benefício proveniente do orçamento da União para assegurar o recebimento dos salários de empregados e empregadas de microempresas, que posteriormente pagariam a dívida com o Estado. A iniciativa do abaixo-assinado parte, dentre outras entidades, do Sintrajud, da AAJ (Associação Americana de Juristas), Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), AJD (Associação Juízes para a Democracia) e CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular).

Box Cinza

Aspectos da MP 927

1. Migração para o trabalho a distância, o teletrabalho
Pode ser feita a qualquer momento, independentemente da confirmação do trabalhador, desde que notifique a equipe no prazo de 48 horas.

2. Antecipação de férias individuais
O empregador poderá antecipar as férias, desde que notifique com 48 horas de antecedência. O pagamento das férias também foi postergado para o 5º dia útil do mês seguinte. Já o pagamento de um terço de férias foi ainda mais estendido: poderá ser pago até dezembro, junto com o 13º salário.

3. Concessão de férias coletivas
É permitido conceder férias coletivas no prazo de 48 horas, sem a necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e sindicatos.

4. Suspensão de férias de profissionais da saúde e serviços essenciais
A MP autoriza a suspensão de férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais. Para isso, a empresa só precisa realizar a comunicação formal da decisão, preferencialmente em até 48 horas. Os profissionais dessa categoria também poderão ter sua jornada de trabalho prorrogada, caso seja necessário, com direito à compensação em até 18 meses.

5. Aproveitamento e antecipação de feriados
Permite a antecipação de feriados, sejam eles municipais, estaduais, federais e mesmo religiosos. Além disso, a empresa poderá utilizar os feriados para compensar o banco de horas. A única ressalva é que a antecipação dos feriados religiosos precisa da concordância do trabalhador.

6. Adiamento do recolhimento de FGTS
A MP 927 permite suspender o recolhimento do FGTS enquanto durar a pandemia, contemplando os meses de março, abril, maio e junho de 2020. As empresas podem voltar a recolher em julho de 2020 e parcelar os meses anteriores em até seis vezes, sem incidência de multa ou encargos.

7. Suspensão de exigências em segurança e saúde no trabalho
As obrigações relacionadas à saúde e segurança do trabalho estão suspensas no período de calamidade pública, desobrigando a empresa de realizar exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.O único exame que permanece parcialmente obrigatório é o demissional.

8. Regime especial de compensação de horas
A MP 927 estabelece que o banco de horas pode ser usado para compensar o período de dispensa dos colaboradores mediante acordo individual.




Sob ‘panelaço’ em todo país, Bolsonaro não convence em resposta a denúncias

ronunciamento do Presidente da República, Jair Bolsonaro (Alan Santos/PR).

 

Após o Brasil contabilizar quase 800 mortos por coronavírus em 48 horas, o presidente usou cerca de 45 minutos para fazer um pronunciamento, ao final da tarde desta sexta-feira (24), marcado por um tom quase sempre defensivo, respostas não convincentes às denúncias com potencial de impeachment que sofrera pela manhã e referências dispersas e inexpressivas de resultados e ocorrências nos quase 16 meses de seu governo. A única referência à pandemia foi para criticar as políticas de isolamento social – nem uma única palavra sobre as vítimas.

Ao final do dia, no ‘Jornal Nacional’, foram exibidos trechos de conversas do presidente com o ainda ministro Sérgio Moro (foto). O material foi encaminhado à TV Globo pelo próprio Moro que atribuiu a autoria do interlocutor ao presidente e informou que a conversa se deu no dia de ontem. No material, é possível ler que o presidente teria enviado ao ministro o link de uma notícia que informava que a PF estaria “na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas” e que este seria “Mais um motivo para a troca [do então diretor da PF, Maurício Aleixo], cuja exoneração foi publicada hoje no Diário Oficial.

O noticioso também exibiu conversa de Moro com a deputada federal e integrante da tropa de choque governamental Carla Zambelli (PSL/SP).

Bolsonaro estava cercado pela maioria de seus ministros, pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, e apoiadores, entre eles um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) – em sua constrangedora maioria homens, brancos e integrantes das elites nacionais. O pronunciamento aconteceu sob panelaços e barulhaços que ocorreram em todas as regiões do país. As manifestações nas janelas sintetizaram um dia marcado pelo aumento das pronunciamentos pelo fim do governo entre políticos e na população – com a palavra-de-ordem “Fora Bolsonaro e Mourão” ganhando destaque nas redes sociais

O presidente havia anunciado que faria uma “coletiva” para restabelecer “a verdade sobre a demissão a pedido do Sr. Valeixo, bem como do Sr. Sérgio Moro”. Não houve entrevista coletiva, mas apenas o nada objetivo pronunciamento, em parte desmentido pelas imagens de troca de mensagens com o ex-ministro pelo aplicativo WhatsApp.

Demissão de Moro

Às 11 horas da manhã, o ainda ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou, ao deixar o governo, que o presidente Jair Bolsonaro lhe disse querer na chefia da Polícia Federal alguém de sua confiança, a quem possa ligar e receber relatórios sobre investigações e inquéritos em andamento.

Assista aqui ao pronunciamento e leia o resumo do que disse o ex-ministro

Já estão em curso pelo menos quatro investigações – sob o comando da Polícia Federal ou da Polícia Civil – que podem atingir os filhos do presidente e o próprio. Entre elas as investigações das fake news, de irregularidades no gabinete do filho Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual, do assassinato da vereadora Marielle Franco, incluindo as milícias, e dos atos a favor de um golpe militar e do fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

Ao fazer tais acusações, Moro não apenas expôs Bolsonaro politicamente, como deu margem a acusações de crime de responsabilidade contra o presidente. Ao final do dia, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao STF autorização para investigar o caso e possíveis crimes do presidente, mas também das denúncias de Moro.

Em outro processo, o ministro relator, o decano Celso de Mello, determinou ontem a citação do presidente afirmando que “é essencial ao prosseguimento da ação, pois a eventual concessão do mandado de segurança afetará a esfera jurídica do presidente da República”, informou o STF.

Alegações do presidente

Ao se defender, Bolsonaro fez um discurso visivelmente voltado para os setores da sociedade que o apoiam. Disse que a exoneração do diretor-geral da PF, Maurício Leite Valeixo, pivô da demissão de Moro, “pelo que tudo indicava” teria sido a pedido. Pelo Twitter, Moro voltou a negar, logo em seguida, que a demissão tenha sido a pedido.

O presidente negou que tenha a intenção de interferir na Polícia Federal, mas disse que a legislação lhe autoriza a fazer as nomeações e que é natural ter na chefia do órgão e em suas superintendências pessoas com as quais possa conversar diretamente. Usou, como exemplo disso, contato que havia feito com o Ministério da Marinha, no qual não se dirigiu ao ministro mas a seus subordinados. Não mencionou, obviamente, que ao contrário de outros órgãos, a Polícia Federal é uma instituição de investigação na qual o próprio presidente, seus familiares, ministros e aliados podem estar sob averiguação – o que, aliás, em parte ocorre agora.

O presidente também se colocou, mais uma vez, no lugar de vítima ao lembrar a facada que sofreu na campanha eleitoral – que deu margem a inúmeras especulações, inclusive quanto à veracidade de tudo o que ocorreu. Usou o caso para se queixar da Polícia Federal, alegando que o órgão se preocupava mais com o assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018 no Rio de Janeiro, do que com o atentado contra ele.

Nas redes sociais, a irmã de Marielle, Arielle Franco, reagiu com indignação: “Minha irmã não é palco pra você ficar jogando a sua cortina de fumaça. Assuma sua incompetência e falta de ética. Não se compare a ela! Marielle tinha e tem o que o senhor não tem: caráter e valores! Nos poupe!”, disse.

Ministério da Justiça

Moro teve uma atuação no ministério marcada por derrotas e por denúncias de irregularidades nas investigações da Lava-Jato, quando era magistrado. Reportagens com base em mensagens obtidas pelo site de notícias ‘The Intercept’ revelaram que Moro trocava mensagens com procuradores que investigavam os alvos da operação, chegando a combinar iniciativas a serem tomadas. A atuação de Sérgio Moro na Lava-Jato teve forte influência na eleição de Jair Bolsonaro, em novembro de 2018, para a Presidência da República, sob o discurso de combate à corrupção.

Hoje o presidente fez muitas críticas ao desempenho de Sérgio Moro. Relatou que, num café da manhã, disse a deputados aliados que eles conheceriam quem não o queria na cadeira presidencial. “Este alguém não está no Judiciário nem no parlamento” disse. Pouco antes, num tom piegas, falou que sempre abrira o “coração nas conversas com Moro”, mas que não podia dizer que o ministro fizera o mesmo.

Também deu gás, talvez sem essa intenção, às versões de que Moro teria assumido o ministério com a promessa de que ao final deste ano seria indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, ao mencionar que o ministro disse que aceitaria a substituição do diretor-geral se ela ocorresse depois da nomeação. Bolsonaro disse que jamais admitiria uma imposição dessas, mas também não explicou como o ministro poderia cogitar decidir quem ocuparia o cargo após a sua saída da pasta. Sobre a nomeação do novo diretor-geral, disse que não abria mão de indicá-lo, mas se contradisse ao dizer que cogitou até um inusitado sorteio.

Durante o longo discurso, no qual descartou um roteiro que havia sido preparado, Bolsonaro não esclareceu porque apesar de tantas críticas, envolvendo questões morais e de desempenho, mantinha Moro no cargo – o que provavelmente poderia continuar ocorrendo caso o ministro concordasse com as imposições e não pedisse demissão.

A fala presidencial cercada de ministros e aliados – todos próximos, quase todos sem máscara (apenas Paulo Guedes, da Economia, usava uma) – descumpriu as medidas de isolamento social adotadas no país. Medidas recomendadas inclusive pelo Ministério da Saúde, cujo novo ministro, Nelson Teich, estava presente. É inevitável associar isso ao fato de que o país passa pelas piores 48 horas em termos de vítimas desde o início da pandemia. Ao longo dos 45 minutos, Bolsonaro mencionou o que pareceu considerar grandes feitos de seu governo – como quando desligou o aquecedor da piscina olímpica da Alvorada e modificou o cardápio da residência oficial da Presidência ou quando “implodiu” o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) por conta de tacógrafos que seriam modificados no Brasil. Em meio a tantos pormenores, falou como se o país não estivesse diante de uma das maiores e mais graves crises sanitárias da história da humanidade.




Resolução do CNJ estende isolamento, mas retomada dos prazos preocupa

Servidores que integram direções sindicais do Judiciário Federal e do MPU ouvidos pela reportagem do Sintrajud expressaram preocupação com a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que retoma, a partir de 4 de maio, os prazos processuais para processos com tramitação eletrônica e também físicos considerados urgentes.

A resolução prorroga o regime de plantão extraordinário até 15 de maio e reafirma a não realização de trabalho presencial, exceto em casos emergenciais. O conteúdo do documento, porém, levanta receios por retomar em parte os prazos processuais, estender por um período curto o isolamento e prever a possível digitalização de processos físicos. O temor é que a retomada dos prazos exerça pressão, direta ou indiretamente, para realização de novos atos processuais, como intimações ou atuações presenciais dos oficiais de justiça.

Outro aspecto levantado é que a resolução do CNJ e as dos demais tribunais regionais tratam da tramitação dos processos, porém não preveem em contrapartida medidas uniformes nem consistentes voltadas para a preservação da integridade daqueles que eventualmente tenham que fazer trabalhos externos ou ir ao local de trabalho.

Pandemia e trabalho

Para o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud, a extensão da suspensão do expediente presencial parece curta demais em relação à curva da evolução da pandemia. No estado de São Paulo, o governo anunciou que a partir de 10 de maio começarão a ser avaliadas as medidas para retomada de atividades econômicas suspensas desde o dia 24 de março – a quarentena no estado que tem o maior número de casos de infecção e mortes no país nunca passou do patamar de 57% de isolamento populacional. Nesta quinta-feira, a Secretaria Estadual de Saúde divulgou que foi registrado o número recorde de mortes em 24 horas desde o início da pandemia no país: 211 óbitos.

“Defendemos a manutenção da suspensão do expediente e o isolamento como medida para evitar o contágio das próprias pessoas, bem como para reduzir a propagação do vírus, até que haja a necessária segurança. No Brasil e em São Paulo, a epidemia ainda está em curva ascendente, e as medidas de isolamento serão decisivas”, alerta Tarcisio, lembrando que em várias cidades do país o sistema de saúde está no limite da capacidade de atendimento.

A preocupação também é levantada por Cristiano Moreira, da coordenação da federação nacional da categoria (Fenajufe). “Como já dito por diversos especialistas, OMS [Organização Mundial da Saúde] e mesmo o Ministério da Saúde, não há como prever quando teremos segurança para terminarmos ou flexibilizarmos o distanciamento social. Neste sentido, é fundamental que as medidas do distanciamento do trabalho sejam mantidas, priorizando-se o teletrabalho a todos os servidores em todas as unidades judiciárias do país. Garantindo, àqueles que precisam se deslocar, como os oficiais de justiça, que isso ocorra apenas quando estritamente necessário, para medidas urgentes, e com fornecimento de EPIs, para que não haja risco de contaminação para esses trabalhadores”, disse.

“É importante que a gente faça essa cobrança e os sindicatos de base também cobrem dos seus tribunais regionais, já que o CNJ delegou autonomia relativa a esses órgãos para que definam como vai se dar o processo a partir de agora”, concluiu Cristiano.

A necessidade de os tribunais tomarem medidas que contribuam para assegurar as condições de trabalho na residência do servidor é ressaltada por Saulo Arcangeli, da direção do sindicato da categoria no Maranhão (Sintrajufe). “Sabemos que as pessoas estão em casa, mas também toda a família está em casa. A gente sabe da complicação entre teletrabalho e as atividades de casa diante da pandemia. Precisa-se garantir condições de trabalho e a não [cobrança de metas de] produtividade. Porque sabemos que é um período emergencial e não são as melhores condições de trabalho”, defendeu. O dirigente sindical ressalta ainda a necessidade de que sejam assegurados todos os direitos dos trabalhadores, num momento em que tentam pautar no Congresso Nacional propostas que cortam benefícios e salários.

O Sintrajud requereu a todos os tribunais no estado a suspensão da cobrança de metas durante a pandemia (leia mais aqui).

Tribunais de São Paulo

Nos estados, administrações também publicaram resoluções que tratam do funcionamento dos tribunais regionais. Em São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Portaria 5, que adapta o funcionamento do órgão à nova Resolução do CNJ.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou novas determinações antes mesmo das definidas pelo CNJ. “A norma do TRT-2 sobre a realização de audiências e sessões telepresenciais causou muitas dúvidas e preocupações entre servidores”, assinalou Tarcisio. Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, também anterior à iniciativa do CNJ, se diferencia por manter por prazo indeterminado as medidas antes estabelecidas e determina a retomada gradual das audiências, de forma telepresencial, inclusive as de instrução.

Preocupam, destacou o dirigente sindical, questões de ordem técnica, condições de trabalho e infraestrutura, em especial em relação a servidores que trabalham como secretários de audiência. O possível deslocamento de servidores, juízes, partes e advogados também gera dúvidas, já que a norma é omissa quanto a isso.

Neste aspecto, as determinações para realização das audiências geram dúvidas também nos demais tribunais. A resolução 314 do CNJ veda atribuir a advogados e procuradores a possibilidade de providenciar o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de imóveis oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. O texto considera, portanto, as dificuldades, porém não deixa de ser muito vago. O TRF-3 também regulamenta, de forma genérica, como podem se dar as videoconferências, mas deixa a critério de cada unidade adotá-las ou não.

Na avaliação do servidor, há receio ainda com problemas de ordem jurídica. “Como possíveis prejuízos aos direitos das partes, além de problemas legais e procedimentais diversos relacionados à oitiva de partes e testemunhas e produção de provas”, disseTarcisio.




Contrato Verde e Amarelo caduca, mas manobra tenta mantê-lo em vigor com reedição da MP

A medida provisória que trata do ‘contrato verde e amarelo’ e de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi votada pelo Senado Federal e por isso perdeu a validade. O presidente Jair Bolsonaro revogou a MP 905 a poucas horas dela caducar. A não aprovação da medida foi comemorada pelos movimentos sindical e sociais, que faziam campanha para que a medida caducasse.

No entanto, já se articula uma manobra para mantê-la em vigência. A sugestão partiu do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). E foi dada pelo twitter apenas duas horas após o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), participar de um ato em Brasília que defendia o fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e de um golpe militar.

“Para ajudar as empresas a manter os empregos dos brasileiros, sugiro ao presidente @jairbolsonaro que reedite amanhã (20) a MP 905, do Contrato Verde e Amarelo. Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa”, escreveu em sua conta às 16h do domingo (19). Não surpreende que Alcolumbre defenda a proposta, apontada pelos sindicatos como um grave ataque a direitos trabalhistas. Mas causou certa estranheza o tom de colaboração com o presidente apenas duas horas após Bolsonaro participar de uma manifestação antidemocrática.

Também coube a Alcolumbre anunciar, por meio da Presidência do Senado, às 16h25min da segunda-feira (20), que o presidente Bolsonaro havia atendido “ao pleito dos senadores” e decidido revogar a MP 905 para, em seguida, reeditá-la “com suas partes mais relevantes”.

Quando este texto foi publicado não tinha sido ainda publicada nova MP.

‘Reedição contraria decisão do STF’

A sugestão abraçada por Bolsonaro, porém, se já tem ares de antidemocrática por prorrogar sem ser votado algo que pela legislação caducou, também esbarra na legislação e em decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado. É o que afirma o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz, que assessora a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) e participa do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Ele veio com a ideia de reeditar, mas o Supremo já decidiu que isso não é possível”, afirma.

Segundo Antonio, não é possível porque pela decisão do STF uma MP que tenha sido rejeitada ou perdido a validade, por não ser votada dentro de 120 dias, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa em que isso aconteceu. É certo, porém, que a mensagem de Alcolumbre não foi descuidada quanto a isso.

Para afastar dúvidas quanto a isso, texto publicado pelo Senado algumas horas antes de confirmado que a MP caducaria toca no assunto. Assume um lado, mesmo que de modo um tanto confuso, e não levanta a controvérsia. “Segundo entendimento da Mesa [Diretora] reforçado pelo presidente do Senado, não há empecilho para o governo reeditar a MP neste ano, já que o texto original foi editado em 2019, na sessão legislativa passada. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o governo de reeditar medida provisória no mesmo ano de MP convertida em lei ou rejeitada pelo Congresso”, assinalou trecho de reportagem publicada pela Agência Senado.

A articulação entre a sugestão do presidente do Senado, a Presidência da República e os interesses empresariais fica mais visível, também, por outro motivo: se não houvesse o problema da decisão do STF sobre a validade de medidas provisórias, que relevância teria a iniciativa de Alcolumbre se a reedição com efeito imediato é facultada ao presidente?

Menos direitos

Editada por Bolsonaro em novembro passado, a MP cria um novo tipo de contratação válido para jovens de 18 a 29 anos e para desempregados durante 12 meses a partir de 55 anos, que recebam até dois salários mínimos. Há perdas trabalhistas e previdenciárias. Por retirar direitos e beneficiar patrões, vem sendo chamada de “bolsa empresa” pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Pouco menos de dois anos e meio depois da aprovação da reforma trabalhista e com 12 milhões de desempregados, os defensores da proposta afirmam, assim como naquela época, que ela gerará empregos.

É matéria de grande interesse do empresariado. “Alcolumbre foi muito pressionado pelos empresários”, assinala Antonio de Queiroz, para quem a não aprovação da medida é uma derrota monumental para o governo. A tendência, no entanto, a partir dessa sugestão do chefe do Senado, é que, com a reedição da medida, se abra uma disputa no STF.

As mudanças que governo e empresários querem aprovar são restritas à iniciativa privada. Mas caso prevaleçam podem se tornar um modelo, como já alertou o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud. “Quando você rebaixa o padrão de direitos de um segmento da classe, você aumenta a pressão sobre os outros setores. Você pressiona para baixo o padrão geral de direitos e fortalece o discurso ideológico de que é privilégio a preservação de algum direito de algum outro segmento”, disse.




STF deixa Constituição de lado para julgar legal redução de salários no setor privado na pandemia

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal deixou de lado os artigos da Constituição Federal que asseguram a irredutibilidade de salários, salvo acordo coletivo com participação dos sindicatos, para julgar constitucional a Medida Provisória 936/2020. A decisão tem impacto imediato sobre os trabalhadores da iniciativa privada, mas abre precedente que pode ter reflexos sobre toda a classe trabalhadora do país.

O julgamento da Medida Provisória 936/2020 começou na tarde da quinta-feira (16), com as sustentações orais do autor da ação de inconstitucionalidade, o partido Rede Sustentabilidade, da Advocacia-Geral da União e de entidades aceitas pelo relator como interessadas na ação (amici curiae). Centrais sindicais dos trabalhadores defenderam a inconstitucionalidade da medida, denominada Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, apresentado pelo governo como iniciativa para manter empregos durante a pandemia do coronavírus e com duração prevista de três meses. O único a proferir seu voto ontem foi o relator, ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento iria prosseguir, mas problemas técnicos na transmissão remota da sessão levaram ao adiamento para esta sexta-feira (17).

Redução e suspensão de contratos

A medida provisória permite a redução proporcional de salários e jornadas em até 70% por três meses e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Prevê ainda uma compensação paga pelo governo ao trabalhador, mas em geral aquém da remuneração perdida. O texto da MP prevê que essa negociação será individual, sem participação dos sindicatos. A medida delimita tal negociação a trabalhadores que recebam até R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.102,00, fixando como obrigatória a negociação coletiva para faixas intermediárias entre um valor e outro.

A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski atendia muito parcialmente o pedido de inconstitucionalidade. Na prática, podia ser considerada até mesmo inócua – tanto que a decisão, após resposta de Lewandowski a embargos de declaração da Advocacia-Geral da União, teria sido comemorada pelo próprio governo. O ministro determinara que os sindicatos precisavam ser avisados em até dez dias da celebração do acordo individual. Caso não se manifestassem, o acordo seguiria valendo normalmente. Mas podiam optar pela abertura de negociação coletiva. O problema é que, mesmo neste caso, as reduções ou suspensões de contratos continuariam valendo até que se chegasse a um desfecho para o acordo coletivo.

Voto de Lewandowski

Ao expor o seu voto, Lewandowski reconheceu que a Constituição Federal impede a redução de salários, salvo em acordos coletivos firmados com a participação do sindicato que representa a categoria afetada com a perda do direito constitucional. No entanto, a sua posição permitia que acordos individuais tivessem validade imediata, antes mesmo de comunicados ao sindicato. “Exatamente para mostrar que a minha decisão procurou harmonizar a intenção do governo, que temos que reconhecer que foi uma intenção benfazeja diante dessa terrível crise econômica que nos assola em razão da pandemia, com as cláusulas pétreas da Constituição que abrigam direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, que não podem ser deixadas de lado num momento de crise”, disse o ministro, admitindo, de certo modo, que procurou conciliar uma medida que reconhece ser inconstitucional com a Constituição. Esse raciocínio ficou nítido durante o desenrolar da sessão que concluiu o julgamento da liminar.

A divergência favorável aos sindicatos e trabalhadores foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade da medida provisória. Foi seguido pela ministra Rosa Weber. Já a divergência contrária aos sindicatos foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, seguido por Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello e Dias Toffoli.

Quase todos, ao proferir seus votos, reconheceram de certa forma que a Constituição Federal assegura a irredutibilidade salarial, mas buscaram outras argumentações para justificar seus votos. O principal deles, a segurança jurídica dos acordos já realizados, a excepcionalidade do momento e a necessidade de preservar empregos. Nenhum deles mencionou, por exemplo, que os empregos poderiam ter sido garantidos com outras medidas e iniciativas estatais.




Senado votará em 2º turno PEC que permite a Banco Central comprar ‘títulos podres’

Sob críticas dos movimentos sociais e sindical, o plenário do Senado Federal está prestes a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, chamada de “PEC do Orçamento de Guerra”. A matéria já passou pelo primeiro turno de votação, com 58 votos favoráveis ante 21 contrários, em sessão virtual. Vai agora para apreciação em segundo turno.

A proposta facilita gastos e contratações por parte do governo federal durante a pandemia do coronavírus. Mas possui um polêmico artigo que permite ao Banco Central comprar títulos do mercado privado secundário, algo que hoje não é permitido dado o grau de risco e desregulamentação desse mercado.

O substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), caso aprovado em segundo turno, terá que retornar à Câmara dos Deputados, já que teve alterações em relação ao texto votado pelos deputados. Se a Câmara acatar as mudanças, o texto poderá ser promulgado. Caso rejeite, a proposta volta ao Senado para uma nova análise.

A decisão da maioria dos senadores foi duramente criticada pela auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que defende a rejeição da proposta. “Chamem de Banca Central a ex-autoridade monetária que agora virou agente independente do mercado de balcão. Vai ser mais apropriado Banca, diante do novo papel autorizado pela PEC 10/2020, vergonhosamente aprovada em rito sumário a distância, se aproveitando da pandemia do coronavírus”, protestou por meio de mensagem nas redes sociais.

A ACD avalia que a aprovação da emenda constitucional poderá significar um prejuízo superior a R$ 1 trilhão aos cofres públicos. Isto porque o próprio Banco Central estima que exista pelo menos essa quantia em títulos privados não-seguros nas mãos do sistema financeiro. Segundo a Auditoria Cidadã, pelo conteúdo da proposta aprovada em primeiro turno esses títulos podem ser adquiridos pelo BC, com ônus para o Tesouro Nacional.




Contrato verde e amarelo tenta rebaixar padrão de direitos trabalhistas, afirmam servidores

Não é um estímulo à criação de empregos, é uma medida que elimina direitos trabalhistas e beneficia empresários sendo aprovada em meio às restrições de movimentação e pressão popular, resultantes do distanciamento social adotado por conta da pandemia do coronavírus. É o que afirmam dirigentes do Sintrajud sobre a aprovação da Medida Provisória 905, por 322 a 153 votos, na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (14).

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em novembro, a MP cria um novo tipo de contratação válido para jovens de 18 a 29 anos e para desempregados durante 12 meses a partir de 55 anos, que recebam até dois salários mínimos. Há perdas de direitos trabalhistas e previdenciários. A medida também modifica aspectos da CLT. Por retirar direitos e beneficiar patrões, vem sendo chamada de “bolsa empresa” pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Para não perder a validade, precisa ser aprovada até o dia 20 de abril no plenário virtual do Senado Federal.

O governo Jair Bolsonaro e os parlamentares favoráveis à proposta alegam que, desta forma, haverá um estímulo à criação de empregos.

“A retirada de direitos tem sido usada sistematicamente como argumento para geração de novos empregos, mas não tem sido essa a realidade que a gente tem visto”, critica a servidora Inês Leal de Castro, do TRT-2, e diretora do Sintrajud. “Desde a aprovação da terceirização irrestrita, da reforma trabalhista, a argumentação é sempre que vai gerar mais empregos, mas não tem tido esse efeito a retirada de direitos. Pelo contrário, nesse momento de pandemia o que a gente vê é que a informalidade aumentou, os contratos que na verdade não garantem nenhum tipo de contraprestação ao trabalhador quando ele não vai efetivamente trabalhar são aqueles que estão fazendo com que os trabalhadores arrisquem suas vidas, inclusive para poder garantir algum tipo de renda”, assinala.

O que prevê a MP

A medida aprovada prevê que empresas estão isentas da contribuição previdenciária (20%), que passa a ser ‘compensada’ pela taxação do seguro-desemprego pago pelos desempregados no valor de sete e meio por cento. O patrão passa a não pagar, também, as alíquotas do Sistema S (0,2% a 2%). Ao todo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). A redução chegava a 94% no texto original (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos). Podem ser contratados com base nas regras aprovadas até 25% dos trabalhadores de uma empresa.

A MP permite o não-pagamento de hora-extra para trabalhos aos domingos e feriados, compensado apenas com folga em outro dia, em uma série de setores da economia, entre eles: teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô. O texto original reduzia a multa em caso de dispensa sem justa causa de 50% para 20%. O relator da matéria, Christiano Áureo (PP/RJ), passou para 30%. Um destaque do PSL, porém, restabeleceu a redução para 20%. Outro item reincluído pelo mesmo destaque foi a permissão para que o 13º salário e o adicional de um terço de férias sejam diluídos em parcelas mensais – o que, na prática, acaba com o caráter de pagamentos extras dessas duas conquistas salariais.

‘Votação virtual e sem debate’

O servidor Tarcisio Ferreira, também da direção do Sintrajud e do TRT-2, considera absurda uma votação dessa magnitude neste momento em que os trabalhadores e sindicatos estão sem poder de se manifestar presencialmente. Ele lembra que se trata de matéria não relacionada ao coronavírus e anterior à pandemia. “Na normalidade já há interdição do debate, agora neste período, com votação virtual, a interdição é completa”, diz, criticando tanto a tentativa, frustrada, do governo de estender a validade das MPs quanto o rito sumário imposto à votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Sobre a medida em si, afirma que é um discurso ideológico. “Não precisa ser especialista para saber que numa sociedade capitalista o que gera emprego é investimento e demanda, a redução do custo não é condição para a atividade econômica. É mais uma medida com o objetivo de interferir na repartição da renda e da riqueza”, diz.

Embora as mudanças sejam restritas num primeiro momento à iniciativa privada, ambos dirigentes sindicais concordam que, caso ela se consolide, poderá se tornar um padrão a pressionar os demais setores da classe trabalhadora, inclusive os servidores. “Quando você rebaixa o padrão de direitos de um segmento da classe, você aumenta a pressão sobre os outros setores. Você pressiona para baixo o padrão geral de direitos e fortalece o discurso ideológico de que é privilégio a preservação de algum direito de qualquer outro segmento”, alerta Tarcisio.

Outro aspecto neste campo é ressaltado por Inês: os impactos sobre a Justiça do Trabalho de medidas como essa. “Faz com que vão se esvaziando as competências da Justiça do Trabalho, o que leva a um questionamento cada vez maior da necessidade de sua existência”, diz.




Substitutivo da ‘PEC de Guerra’ dá trilhões a bancos, diz Auditoria Cidadã

Parecer do relator poderá ser votado, sem consenso, nesta quarta (15) no Senado.

O substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) para a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, chamada de “Orçamento de Guerra”, não modifica a essência do projeto original, que permite transferir trilhões de reais dos cofres públicos para o mercado financeiro. É o que afirma nota técnica da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização que vem criticando a PEC que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia do coronavírus.

A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi debatida no Senado Federal, em sessão virtual, na segunda-feira (13). Não há consenso entre os senadores com relação a ela, especialmente no que se refere ao artigo que autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos públicos nos chamados mercados secundários. Essas transações envolveriam bancos e incluiriam títulos inseguros e muitas vezes fraudulentos, sem garantias.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou um relatório em separado e defende a exclusão da permissão para que o Banco Central atue no chamado ‘mercado de balcão’. Ele também vem questionando a votação de uma emenda constitucional por meio de tramitação virtual e diferenciada. “Não há dúvida de que tempos excepcionais exigem respeito à Constituição. Qual a real urgência dessa PEC?”, disse, ao afirmar que o governo federal já possui autorização para agir no combate à pandemia. “Estamos aprovando irregularmente um mega-auxílio ao sistema financeiro. É uma defesa dos bancos em detrimento aos trabalhadores brasileiros”, criticou, durante a sessão que debateu a proposta.

Votação

A PEC 10 foi elaborada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em conjunto com outros deputados, e ganhou o apoio do governo, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

No Senado, o texto encontra mais resistência do que teve na Câmara. Não é ainda possível afirmar qual será o resultado da votação prevista para esta quarta-feira (15), em sessão virtual. A princípio, haveria maioria para aprová-la, mas novas alterações não estão descartadas.

Tratada por seus defensores como fundamental para enfrentar a pandemia, a PEC vem sendo denunciada nas redes sociais e em campanhas de mensagens aos parlamentares. “Estamos diante da mais escandalosa transformação de derivativos, créditos incobráveis e outros papéis podres existentes nas carteiras dos bancos em dívida pública. Os bancos ficarão livres de sua papelada podre e ainda receberão títulos da dívida pública e seus elevados juros! O Banco Central ficará com a papelada podre dos bancos em seu balanço, gerando prejuízo de trilhões que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é transferido ao Tesouro Nacional, ou seja, para as costas do povo brasileiro. O Senado não pode permitir que essa trapaça passe a fazer parte da Constituição Federal”, escreveu a auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. “Essa trapaça está relacionada à imunidade que já está valendo para a turma do Banco Central, que já está acima da Lei de Improbidade Administrativa, pois a MP 930/2020 já está em vigor”, afirmou.

Alterações

A nota técnica da ACD diz que o substitutivo “mantém a autorização para o Banco Central atuar no desregulado mercado de balcão, como um agente independente, assumindo riscos e prejuízos dos bancos sem limite e sem exigir contrapartida alguma ao país”. Também permite, segundo o texto, o uso de dinheiro público para a compra da carteira podre de bancos, com ônus de 100% para o Tesouro Nacional. Afirma ainda que as alterações mantêm “ajuda injustificada de vários trilhões de reais unicamente aos bancos, e não à economia do país ou à sobrevivência das empresas geradoras de empregos para a população”.

O documento afirma que o texto do relator, embora fale em mais transparência, não oferece garantias neste sentido e tampouco assegura que créditos podres não serão comprados pelo BC. Isto porque, explica, não obedece sequer os procedimentos mínimos em operações determinados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Ao justificar a nova versão, o relator alegou que a inclusão de um item que prevê um parecer de entidade de mercado sobre as compras de títulos garantiria transparência e impediria a aquisição de títulos podres e temerários. “[O parecer] mantém a prática de operações altamente temerárias para os cofres públicos, pois a avaliação de rating deve ser considerada apenas como uma informação adicional e não uma condição suficiente para a aquisição de créditos privados, conforme recomendação da Anbima”, contesta trecho da nota técnica.

O documento sustenta que o próprio relatório reconhece que os beneficiários da atuação do Banco Central serão os bancos, nenhuma empresa será ajudada. Isso contraria o principal argumento dos defensores da proposta, de que ela é fundamental para a sobrevivência de empresas.

No trecho do relatório citado pela ACD, o senador tenta justificar porque não acatou emendas que incluíam garantias de estabilidade no emprego para trabalhadores: “Por outro lado, a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que se imponha restrições relativas à dispensa de pessoal ou às bonificações de diretores de empresas, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário, que tem caráter fluido. Em verdade, o grande objetivo desta medida é dar liquidez ao mercado secundário, gerando confiança em seu regular funcionamento, sem beneficiar individualmente qualquer empresa, mas sim todo o sistema de crédito. Daí a impossibilidade de acolher as emendas que se referem a estas limitações, não por seu justo mérito, mas por impossibilidade fática”.




Sintrajud critica decisões do TST que retiram proteção de trabalhadores dos Correios e da CPTM

Servidores afirmam que decisões na prática reduzem salários, colocam trabalhadores em risco e, no caso dos ferroviários, expõem contradições do governo de São Paulo.

Cristina Peduzzi. Foto: Giovanna Bembom/TST

Dirigentes sindicais do Sintrajud criticaram as decisões do Tribunal Superior do Trabalho que afastam medidas protetivas para os trabalhadores dos Correios e ferroviários durante o período da pandemia do coronavírus.

“O pressuposto do TST não é a proteção do trabalhador, é a argumentação da empresa, que ela vai ser prejudicada. Dá como certo o problema da empresa e coloca em dúvida o prejuízo do trabalhador”, critica o servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud.

As duas decisões foram monocráticas. A ministra Cristina Peduzzi, presidente da Corte, acolheu parcialmente pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que proibia o desconto das parcelas da remuneração relativas a condições específicas de trabalho, como adicional pelo trabalho nas ruas. Para a ministra, eliminada a condição especial na qual o trabalho é executado, o salário respectivo pode ser suprimido. Ela se baseou na jurisprudência do TST (Súmulas 265 e 248) para tomar a decisão, desconsiderando a excepcionalidade do momento que o país e o mundo atravessam.

A ministra também registrou na decisão a preocupação com os gastos da empresa estatal em decorrência do coronavírus. A empresa, disse, teve que se adaptar substituindo funcionários que foram deslocados para o teletrabalho por se enquadrarem nos grupos de risco. São justamente estes trabalhadores deslocados que vão ter as parcelas excluídas dos contracheques.

A decisão derruba liminar que havia sido obtida pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), que determinava que a ECT não descontasse as parcelas da remuneração dos empregados afastados da atividade presencial. Segundo o desembargador, a possibilidade de redução salarial, ainda que temporária, sem prévia negociação com a categoria profissional, no atual momento, parecia “temerária”.

“É na prática uma redução salarial. Ela usa mão de considerações de ordem estritamente formais para afastar medidas protetivas dos trabalhadores. Os Correios não só são uma empresa de grande porte, como a gente entende que o poder público deve assegurar os recursos para manter o emprego, a renda e o funcionamento das atividades absolutamente essenciais. É o que a gente defende para as empresas privadas e para as empresas públicas”, afirma Tarcisio.

Ferroviários

Algo similar se deu com os ferroviários da Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM). A presidente do Tribunal atendeu pedido do Estado de São Paulo e suspendeu liminares deferidas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que liberava das atividades presenciais os ferroviários incluídos em grupos de risco de contágio da Covid-19. As liminares derrubadas também determinavam o fornecimento de material de proteção a todos os trabalhadores. A ministra cancelou as liminares alegando que elas não poderiam ter sido impostas em “dissídio coletivo de natureza jurídica”.

“A decisão não garante nem os equipamentos de proteção e nem que o grupo de risco possa ficar afastado. É uma contradição, o [governador João] Dória fala o tempo todo que está fazendo a quarentena, mas a quarentena em São Paulo não é para todos. Quem é das indústrias, independentemente de ser de setor essencial ou não, continua trabalhando. Na verdade, se você for ver bem, a situação que está aqui em São Paulo é a que viveu a Itália por um período: garantiu a quarentena de uma parte, mas manteve as fábricas funcionando e isso fez com que o coronavírus se espalhasse da forma que se espalhou lá”, critica Inês Leal de Castro, também servidora do TRT-2 e da direção do Sintrajud.