Ameaça de redução salarial para servidores se mantém apesar de suposto recuo de Maia

O comunicado da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) sobre o suposto recuo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), não é suficiente para afastar a grave ameaça de redução salarial contra o funcionalismo público.

Isto porque o governo federal estaria preparando, por meio do Ministério da Economia, uma proposta de emenda constitucional que reduz os salários, há um projeto de lei de do PSDB neste sentido na Câmara e direções de alguns partidos seguem articulado isso no Congresso Nacional.

Além disso, o próprio deputado já deu demonstrações de que é a favor da redução dos salários dos servidores federais – por diversas vezes e muito antes da pandemia do coronavírus.

Segundo a nota da Frentas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, teria informado que se reuniu com Rodrigo Maia e este se comprometeu a não encaminhar mais uma proposta de redução salarial.

No mesmo dia, antes da conversa com Toffoli, Maia defendeu a articulação dos partidos para aprovar um redutor de 15% e 20% nos salários. O projeto do PSDB fala em escalonamento de 10% a 50%. A nota da Frentas, que teria sido enviada por e-mail aos seus associados, foi divulgada pela Coluna do Servidor do jornal fluminense ‘O Dia’.

A nota diz o seguinte: “Desculpem a hora, mas o dever de informar nos traz a obrigação de atualizar os associados que o presidente do Supremo Tribunal Federal comunica a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Conamp, AMB, ANPR, MPDFT, ANMPM, ANPT, Anamatra, Ajufe e Anamagis) que recebeu compromisso do Parlamento de que não haverá redução de vencimentos/subsídios de servidores, em razão da crise (provocada pelo coronavírus). Assim, devemos continuar vigilantes, mas aguardar os próximos movimentos.”

Embora esse possível recuo do parlamentar possa refletir a repercussão negativa da proposta – cortar salários em meio a uma pandemia dessa gravidade –, ele não é ainda capaz de barrar toda a movimentação conservadora pelos cortes. No mesmo dia da reunião de Toffoli com Maia, por exemplo, o jornal ‘O Globo’ divulgou que a área econômica do governo prepara uma proposta de emenda constitucional que prevê a redução em 25% dos salários do funcionalismo federal até 2024.

“Projetos de Lei como o do Carlos Sampaio sabemos que são flagrantemente inconstitucionais. Evidentemente temos que invocar em nossa defesa as garantias e direitos constitucionais, mas sabemos que isso pode não ser suficiente, ainda mais em momentos de crise profunda como o que vivemos, e de subversão de garantias no que se refere aos direitos dos trabalhadores. A segurança jurídica tem sido relativizada pelo próprio STF; então cabe a nós manter o estado de alerta e a mobilização para defender os nossos direitos por meio de todas as formas, jurídica ou politicamente”, avalia Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2.

“O próprio Maia deu uma entrevista hoje na qual foi evasivo sobre o tema, mas insistiu que ‘o serviço público também vai ter que dar a sua contribuição’, ou o que ele chama de contribuição. Isso mostra que o assunto permanece em pauta e sendo debatido nos bastidores do governo e do Congresso”, conclui Tarcisio.

Parte dos movimentos sindical e social, entre eles o Sintrajud, vem defendendo propostas distintas para enfrentar a pandemia e assegurar recursos para combatê-la em termos de saúde e de medidas sociais. Entre elas, a suspensão da Emenda Constitucional 95, do ‘teto dos gastos’, a taxação das riquezas dos verdadeiramente ricos e a suspensão do pagamento dos juros, amortizações e serviços das dívidas públicas.




Reduzir salários durante quarentena é golpe, afirmam servidores

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), quer aproveitar a crise causada pelo coronavírus para, em meio à pandemia, reduzir os salários dos servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. O parlamentar defendeu, nesta terça-feira (24), que essa redução oscile entre 15% e 20%. Sabe-se, ainda, que o Ministério da Economia cogita também propor o mesmo.

Embora tenha dito que isso não atingiria os salários mais baixos, Maia pôs no mesmo patamar servidores públicos concursados e que recebem salários de acordo com o desenvolvimento em suas respectivas carreiras e deputados e senadores, que recebem remunerações que beiram os R$ 40 mil.

O parlamentar também demonstrou desconhecer – ou fingir desconhecer – a realidade da imensa maioria dos servidores federais, ao dizer que a economia seria insignificante diante dos recursos necessários para o coronavírus, mas que o ato seria um gesto simbólico de contribuição com o país neste momento.

Isto porque um corte de 20% nos salários dos servidores, sem reajuste há alguns anos, está longe de ser um gesto simbólico para estes trabalhadores. Ao contrário, poderá criar graves problemas de sobrevivência para o funcionalismo num momento em que o Congresso está sem funcionamento presencial e as manifestações de rua, suspensas.

“Os servidores públicos, seja aqueles concursados ou eleitos, todos têm estabilidade. Neste momento, nada mais justo que a gente possa ir dialogando, sem parecer uma coisa oportunista. Aqueles que estão trabalhando de forma remota, que podem dar uma colaboração, é importante”, disse o presidente da Câmara. Ele sugeriu que Legislativo, Executivo e Judiciário avaliem essa possibilidade nos próximos dias.

Dirigentes sindicais do Judiciário Federal e do MPU já repudiaram tal ameaça, quando ela ainda não era tão explícita para o setor público. Rebaixar salários é inaceitável e neste momento é um golpe e uma covardia contra os trabalhadores, afirmaram os servidores Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud-SP, e Cristiano Moreira, da coordenação da federação nacional da categoria (Fenajufe).




Recuo pode ser falso: jornal diz que Bolsonaro prepara nova MP com suspensão e redução de salários

O recuo anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, após a negativa repercussão da Medida Provisória 927, pode ser falso. A área econômica do governo estaria elaborando uma nova MP que mantém a possibilidade de suspensão temporária de contratos de trabalho e ainda insere a opção de redução salarial e jornada em até 50%. A informação foi divulgada pela colunista de “O Globo” Miriam Leitão.

A medida, a princípio, seria direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada. Mas sabe-se que o governo cogita fazer algo similar em termos de redução salarial com os servidores públicos. Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também teria se movimentado neste sentido. Os veículos de mídia intensificam a campanha do empresariado contra o funcionalismo, que em meio à crise sanitária reafirmaram seu valor para o atendimento e garantia de direitos para a população.

A MP 927 foi editada no domingo (22) e na manhã seguinte Bolsonaro chegou a defendê-la, dizendo que a medida protegia os trabalhadores. “Esclarecemos que a referida MP, ao contrário do que espalham, resguarda ajuda possível para os empregados. Ao invés de serem demitidos, o governo entra com ajuda nos próximos quatro meses, até a volta normal das atividades do estabelecimento, sem que exista a demissão do empregado”, disse em um tweet. A MP, no entanto, não fala em ajuda governamental ao trabalhador.

A medida também traz outras mudanças, que o governo manteve ao editar no fim da noite de ontem nova MP, de número 928, que revogou o artigo 18 do texto anterior. Entre elas, a antecipação de férias, inclusive antecipando-as, o que pode deixar o trabalhador devendo férias para o patrão. Outro artigo prevê a concessão de férias coletivas sem a necessidade de acordo com o sindicato. A medida também suspende o recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) entre março e abril.

Além disso, o artigo 2º da MP 927 prevê que, durante o estado de calamidade pública, declarado pelo Congresso Nacional na última sexta-feira, trabalhadores e patrões “poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos”. Ou seja, o patrão pode forçar o empregado a assinar um “acordo” que preveja a suspensão do pagamento de salários para manutenção do emprego.

Redução salarial

Segundo informou hoje em sua coluna, a jornalista econômica de ‘O Globo’ Míriam Leitão foi informada por um integrante da equipe econômica que a ideia é manter a suspensão do contrato e do salário. Haveria, como contrapartida, o acesso ao seguro-desemprego, e ajuda do governo e do empregador. Uma nova MP teria ainda uma segunda opção: redução da jornada e do salário em 50%. O empresário seria ajudado pelo governo no pagamento destes 50% – a metade do valor ficaria por conta da União. O limite seria de até três salários mínimos.

Caso isso se confirme, fica claro que nas duas possibilidades o trabalhador será severamente prejudicado, com perda de boa parte de sua renda num momento em que todos deveriam somar esforços para enfrentar o coronavírus e conter a pandemia que ameaça milhares de vidas.




Reduzir salários é golpe e covardia contra trabalhadores, afirmam sindicalistas

As medidas e propostas do governo de Jair Bolsonaro para as relações trabalhistas em meio à pandemia do coronavírus são covardes e golpistas contra os trabalhadores. É o que afirmam dirigentes sindicais do Poder Judiciário e MPU ouvidos pela reportagem.

Reduzir salários é uma das medidas cogitadas, conforme anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o setor privado e cogitada para o setor público.

Neste domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 927, que permite a suspensão por até quatro meses dos contratos de trabalho na esfera privada. No início desta tarde, diante da repercussão negativa, disse que suspenderia esse artigo da MP, mantendo, no entanto, outros itens prejudiciais aos trabalhadores. Entre eles, o que faz com que o empregado possa ficar devendo férias e feriados ao empregador.

Até a publicação deste texto não estava formalizado o recuo na tentativa de cortar salários dos trabalhadores para preservar os lucros do empresariado diante da crise sanitária.

“Há um problema grave no ponto de vista econômico, sobre o projeto que vai prevalecer nesse enfrentamento”, alerta o servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira, que integra a direção do Sintrajud.

Um dos aspectos que Tarcisio ressalta é a redução salarial, que ameaça não somente o setor privado, mas também os servidores públicos. “Já existem no Congresso proposições prevendo expressamente isso, como houve um ensaio de tentar tramitar a PEC 186 já sob essa situação de calamidade, com restrição de manifestações públicas e de acesso às casas do Congresso. Seria um golpe gravíssimo votar a chamada ‘PEC Emergencial’ nesse cenário e isso não está descartado”, observa.

Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já estaria liderando uma discussão sobre a redução dos salários de servidores públicos em até 20%. Faz poucos dias, o jornal ‘O Globo’, do Rio de Janeiro, publicou editorial defendendo a redução salarial para o funcionalismo, o que vem sendo defendido diariamente por colunistas, especialistas convidados e apresentadores dos canais televisivos do Grupo dos Marinho.

“O Brasil e o mundo vivem uma tragédia no enfrentamento à pandemia do coronavírus, que já tirou milhares de vidas e aqui no Brasil a gente tem acompanhado uma ação irresponsável do governo federal”, critica o servidor Cristiano Moreira, da direção da federação nacional da categoria (Fenajufe). “Não bastassem as medidas atrasadas e insuficientes para conter a pandemia, inclusive o comportamento do Bolsonaro na contramão das orientações da OMS e do próprio Ministério da Saúde, incentivando aglomerações, comparecendo a ato púbico mesmo sendo um caso suspeito de coronavírus, o governo tem usado essa crise como argumento, justificativa para defender medidas covardes como o rebaixamento salarial do funcionalismo público”, assinala. “É evidente que esse tipo de medida, sempre defendida pelo governo, não resolve o nosso problema, ao contrário, vai na contramão do que deveria estar sendo adotado”, diz.

Os dirigentes sindicais reafirmam que é preciso contestar tais políticas, a ameaça de redução salarial e perda de direitos durante a pandemia. “Há uma pressão que já verificamos nos meios políticos, na imprensa, para que se avance em direção a isso, tendo em vista o que já está se colocando essa possibilidade também no setor privado. Temos que contestar que a saída não é essa, seja no setor privado, seja no serviço público, que não pode ser atacado e precarizado nesse momento, ao contrário”, defende Tarcisio.




Impedir o desmonte dos serviços públicos

 

Ato unificado em Santos denuncia “pacote de maldades”de Bolsonaro, em 25 de novembro de 2019. (Foto: Marcela Mattos)

 

Eduardo Bolsonaro

As referências autoritárias e preventivas feitas pelo filho do clã Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em retaliação a possíveis mobilizações, não vieram ao acaso. Primeiro, o filho do presidente da República, deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), afirmou que se a “esquerda radicalizar” uma das respostas do governo poderia ser um novo AI-5, o ato institucional que, em 1968, iniciou o período mais sangrento da ditadura comandada pelos generais. Depois, foram na mesma toada Guedes e o próprio presidente.

As ameaças vieram em meio a rebeliões populares contra os ‘ajustes’ neoliberais na América Latina, em especial no Chile, após a aprovação da ‘reforma’ da Previdência e a apresentação de novos projetos e ‘reformas’ que eliminam mais direitos trabalhistas.

Paulo Guedes. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

“Esse conjunto de reformas tem como objetivo o desmonte do Estado, a desorganização administrativa, a própria fragilização do serviço público, quebra de isonomia, priorização da dívida pública e das despesas financeiras, aprofundamento da rigidez do gasto público e uma forma de cooptação dos entes subnacionais em troca de migalhas”, disse o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz em debate na reunião da Fenajufe com os sindicatos, ocorrida em dezembro.

Protesto no Chile, em novembro.

O ministro Paulo Guedes também reconheceu que o receio de mobilizações tomarem as ruas no Brasil contribuiu para que a tramitação dos projetos do chamado Plano ‘Mais Brasil’ e da ‘reforma administrativa’ ficasse para 2020.

Para enfrentar o pacote de medidas, servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União aprovaram um calendário nacional de mobilizações que aponta uma greve nacional em 18 de março. “Temos muitos desafios para a construção dessa mobilização, mas também avaliamos que a indicação da Fenajufe ajuda a criar um clima nacional”, avalia Fabiano dos Santos, diretor da Fenajufe e do Sintrajud.

As ameaças de uso da força para deter a possível reação revelam mais do que o perfil autoritário do governo: mostram que Bolsonaro e sua equipe sabem o quanto são impopulares as medidas. Sabem também que a mobilização pode barrá-las.

 




Com quintos, categoria venceu primeira batalha contra redução salarial

Os dirigentes do Sintrajud Luciana Carneiro e Fabiano dos Santos durante a sessão do STF do último dia 18 de dezembro (crédito: Valcir Araújo).

Quando falou à reportagem pouco depois da decisão do Conselho da Justiça Federal de cortar o pagamento das parcelas dos quintos em litígio a partir de 24 de outubro de 2019, o advogado Rudi Cassel que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais, disse que o que estava acontecendo jogava fora “todas as regras processuais e de conceitos de coisa julgada que a Constituição e o Código Civil produziram”.

O advogado acabara de fazer a sustentação oral da defesa dos servidores na sessão do CJF. O cenário era desanimador. Mas ao discorrer sobre o caso, assinalava dois aspectos muito relevantes no julgamento que estava por acontecer, no Supremo Tribunal Federal, dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário 638115. Primeiro, que os embargos estavam no plenário virtual e tinham sido remetidos, àquela altura, para o plenário físico, e que “isso só acontece quando há divergência”. “Espero que suficiente [para afastar] esse problema gigantesco criado”, raciocinou.

Em segundo lugar, Rudi destacou que mesmo que a decisão do Supremo Tribunal Federal fosse a pior possível, mandando aplicar o entendimento do ministro Gilmar Mendes pelo corte dos quintos incorporados aos contracheques, ainda haveria luta jurídica a ser travada. “Não é um ponto final porque envolve muitas implicações e variáveis entre as situações”, disse na época.

No campo político, o quadro também era preocupante. Em decisões recentes, o STF já havia deixado evidente que o viés econômico associado ao ‘ajuste fiscal’ vinha pautando fortemente as duas decisões. Mas também nessa esfera havia uma luta a ser travada.

“Foi uma luta grande, o Sintrajud encampou essa luta em defesa dos quintos, organizou petição eletrônica, organizou um abaixo-assinado, entregou a cada um dos ministros do STF esses documentos apresentando que constava a indignação da categoria pela retirada dos quintos. Foi essa luta que conseguiu alterar o voto do relator Gilmar Mendes que era manter a decisão dos embargos infringentes de 2015”, observa a servidora do TRF Luciana Carneiro, que integra a direção do Sintrajud.

A iniciativa levou a um envolvimento maior da categoria e provavelmente criou o ambiente político capaz de evitar o pior dos desfechos para o caso: a redução nominal dos salários dos servidores. “De qualquer forma foi uma grande vitória, demonstrou que foi uma luta abraçada por grande parte da categoria e foi por isso que houve a reversão da decisão de Gilmar Mendes em 2015”, avalia Luciana, ressaltando que, infelizmente, houve setores organizados na categoria que preferiram fazer críticas à atuação dos sindicatos que se mobilizavam a abraçar esta luta. Isso ficou evidente, por exemplo, quando os setores majoritários da direção da federação nacional (Fenajufe) se recusaram a aprovar a proposta do Sintrajud de estender o abaixo-assinado, que já continha quase quatro mil assinaturas (chegando a 4.882), para toda a categoria e assumi-lo como da entidade representativa nacional do setor.

Para o servidor Cristiano Moreira, coordenador licenciado da Fenajufe e que também participou desta luta, o resultado tem uma importância prática – evitar o rebaixamento salarial – e política importantíssimas, ao reverter uma das muitas iniciativas dos governos de romper com a irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal. “É uma importante vitória da categoria com a manutenção de um direito que vinha sendo atacado desde a decisão do Gilmar Mendes. Foi uma vitória muito difícil, que foi conquistada com muita luta e mobilização, com participação importante de vários sindicatos de base”, avalia, ressaltando o papel importante cumprido pelos sindicatos que encamparam essa luta.

“É uma decisão importante não apenas por reverter o indicativo da primeira decisão do Gilmar Mendes, que apontava para a retirada desse direito, mas também porque ocorre em uma conjuntura de extrema dificuldade, em que o governo nos últimos dias aprova um orçamento já prevendo redução salarial dos servidores em 2020. A manutenção dos quintos é uma primeira vitória nas muitas batalhas que teremos pela frente no próximo período para impedir que os direitos sejam retirados e inclusive a nossa remuneração seja reduzida pelo governo Bolsonaro e por seus prepostos que estão no Congresso e no Judiciário”, ressalta o servidor, que integrava a direção do sindicato da categoria no Rio Grande do Sul até o primeiro semestre de 2019, quando a entidade também encaminhou o abaixo-assinado impulsionado pelo Sintrajud, junto com outros sindicatos.

Esse abaixo-assinado, aliás, foi entregue em mãos ao próprio presidente do STF, Dias Toffoli, durante uma visita do ministro a São Paulo. Na ocasião, dirigentes do Sintrajud conseguiram falar com Toffoli e reforçaram a preocupação da categoria.

Essa movimentação conjunta da categoria, por sinal, refletiu em vários momentos em que, durante sessões plenárias do Supremo, Toffoli e outros ministros, como Ricardo Lewandowski, mencionaram o quanto o assunto ‘quintos’ deixava a categoria preocupada.

A decisão do STF não atendeu a todo o pleito, no entanto. A previsão de absorvição  da parcela incorporada a partir de eventuais futuros reajustes não agradou os servidores. “Foi muito ruim isso e vamos buscar, os sindicatos, modos de tentar reverter”, observa Luciana, referindo-se a uma nova fase dessa luta que começa agora.




Grupo que prepara aprofundamento da ‘reforma’ trabalhista é prorrogado

O funcionamento do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) foi prorrogados e o relatório previsto para ser divulgado no início de dezembro ficou para 2020. A informação é da Assessoria de Comunicação do Ministério da Economia, em resposta a solicitação da reportagem do Sintrajud.

O Gaet foi criado pelo governo de Jair Bolsonaro com o objetivo oficial de “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”. Na prática, está elaborando proposta de novas mudanças na legislação trabalhista. Quando assumiu a Presidência da República, Bolsonaro disse a parlamentares, numa reunião transmitida pela internet, que pretende em seu governo aproximar ao máximo as relações formais de trabalho das informais. Em outras palavras: eliminar direitos e garantias trabalhistas previstas na CLT e em outros dispositivos legais.

O Grupo de Trabalho foi constituído com a controversa participação de magistrados, inclusive de ministros do Tribunal Superior do Trabalho – que, caso as propostas sejam aprovadas, posteriormente terão que decidir sobre litígios envolvendo as regras que eles mesmo elaboraram em uma comissão do Poder Executivo.

Os trabalhos do Grupo de Altos Estudos foram prorrogados por meio da Portaria 1.344/2019, publicada na edição do dia 3 de dezembro do Diário Oficial da União. Segundo a assessoria, a entrega das propostas do Grupo ao secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, está prevista para acontecer no dia 10 de fevereiro de 2020.

‘Reforma trabalhista’

Mais de dois anos após a ‘reforma’ trabalhista, a prometida criação de empregos formais não aconteceu, como mostram os números do IBGE. O desemprego ainda ronda a casa dos 12 milhões de pessoas e a ocupação informal está maior do que antes das mudanças que eliminaram conquistas dos trabalhadores.

O economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais, assinala que medidas como essa vêm sendo aplicadas sob um falso discurso da geração de emprego.

“Você só tem como desenvolver emprego, desenvolver renda, facilitar e ver o país crescer se você conseguir aumentar o mercado consumidor, e para aumentar o mercado consumidor você tem que dar renda para as pessoas”, afirma. “Toda política econômica que é feita no sentido de retirar direitos, na verdade retira renda. Desde sempre o resultado dessas medidas, no Brasil e no mundo, é uma diminuição do mercado, é uma diminuição da economia e, por conseguinte, o aumento do desemprego e uma crise econômica que vai levar, mais à frente, para medidas programadas por eles para aumentar essa retirada dos direitos dos trabalhadores. E isso vai agravar a crise, e assim sucessivamente. Então é o caso da toupeira que fica cavacando embaixo e o terreno em cima desmorona a qualquer instante. É isso que a gente está passando no Brasil hoje, infelizmente”, alerta.




STF adia modulação de ‘quintos’; servidores acompanharam sessão pela irredutibilidade salarial

Crédito: Valcir Araujo

A modulação dos efeitos da decisão sobre o processo referente à incorporação dos quintos foi remarcada para 18 de dezembro, quarta-feira. A apreciação não chegou a ser iniciada, na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 11 de dezembro. Isso porque o julgamento de outra ação se estendeu e a sessão foi encerrada antes de chegar aos embargos de declaração do Recurso Extraordinário 638.115.

A ação que tomou toda a sessão trata da caracterização como crime do não repasse do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os cofres públicos, primeiro ponto de pauta, que será retomada nesta quinta, 12. A ação dos quintos não foi também incluída na pauta de quinta, a princípio, porque o relator, ministro Gilmar Mendes, estará ausente.

Servidores presentes à sessão

Crédito: Valcir Araujo

Servidores do Judiciário Federal e do MPU acompanharam a sessão, integrando as delegações das respectivas entidades sindicais. “Apesar da importância e urgência da proclamação do resultado do RE 638.115, a sessão encerrou sem que se saiba como ficará a modulação para aqueles que não têm sentença com trânsito em julgado. O esforço agora é para que seja proclamado o resultado ainda na semana que vem, antes do recesso, já que o ministro Gilmar Mendes já manifestou que não estará presente na sessão de amanhã”, observou o servidor Fabiano dos Santos, da direção do Sintrajud e um dos coordenadores da federação nacional da categoria (Fenajufe).

O Sintrajud esteve representado em Brasília, acompanhando a sessão, por Fabiano e pela servidora Ana Silvia Poço, oficial de justiça da JF e diretora de base do sindicato. O servidor Erlon Sampaio, oficial de Justiça da JF em São Paulo, também acompanhou a sessão. “Nossas entidades seguirão empenhadas para trazer o mínimo de segurança jurídica aos milhares de servidores afetados por essa decisão”, disse Fabiano, logo após se configurar a tendência de não modulação nesta quarta.

O servidor ressalta que, apesar da incerteza quanto a isso, é ainda mais inaceitável e absurdo que haja a aplicação de quaisquer medidas de corte salarial após a manifestação dos votos já conhecidos e antes da proclamação dos resultados. Essa ameaça paira sobre os servidores da Justiça Federal, em decorrência de decisão do Conselho da JF. “Isso, por si só, deveria impor a revisão da decisão do CJF, que, nesse caso, inclusive, não mais encontra respaldo legal”, afirmou.

Toffoli anunciou nova data

O ministro Dias Toffoli, ao encerrar a sessão, fez uma referência específica sobre os quintos, naturalmente provocado pela presença de servidores que aguardavam a decisão. “Especialmente ao caso dos quintos que trata-se da necessidade de proclamação em plenário, em razão da extensão dos votos, e como há muitos servidores do Poder Judiciário aguardando a ata deste julgamento, a proclamação do resultado, anuncio que ficará para quarta-feira, como primeiro ponto de pauta”, informou.

Audiência na véspera

Servidores estiveram, na véspera da sessão, reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Representantes da Fenajufe e de associações voltaram a levar ao ministro a preocupação com a modulação dos efeitos do julgamento. Toffoli disse acreditar que a questão fosse analisada nesta quarta (11), o que não se confirmou, e avaliou ser possível que a modulação da decisão seja definida com base nos nove votos dados no Plenário Virtual – onde a ministra Cármen Lucia não se manifestou. Pelo regimento, nesta plataforma de julgamento, o voto de quem não se manifesta é automaticamente acrescido à posição do relator. “Falamos da preocupação da ausência de modulação em razão da decisão do Conselho da Justiça Federal, que já determina retirar os quintos em janeiro. Ele disse que acredita que poderia haver uma solução que seria interpretar a modulação com os nove votos”, relatou o servidor Fernando Freitas, que participou da reunião.

Resumo sobre como foi o julgamento no Plenário Virtual

Os embargos obtiveram os votos de cinco ministros pela manutenção da parcela incorporada por decisão transitada em julgado, referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. No caso de quem incorporou os quintos por decisões administrativas, o voto acompanhado pela maioria rejeita os embargos, mas, “apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade”, determina que o pagamento seja mantido até ser absorvido por reajustes futuros concedidos aos servidores. O mesmo ocorreria com quem está protegido por decisão judicial sem trânsito em julgado.

Votaram assim, no Plenário Virtual, o ministro-relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, além do voto automático de Cármen Lucia, que não se manifestou. Divergiram os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhou Lewandowski. Os conteúdos das divergências não foram divulgados. Após o julgamento virtual, a modulação da decisão foi remetida para a sessão plenária.




Quintos: Servidores reafirmam a Toffoli que não aceitam redução salarial

Servidores que integram a direção da federação nacional (Fenajufe) e de associações voltaram a levar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a preocupação da categoria com o resultado do julgamento dos quintos. A reunião ocorreu na noite desta terça-feira (10), no gabinete do ministro na sede do órgão, em Brasília, véspera da sessão plenária que tem em pauta o processo referente aos quintos.

O Sintrajud e demais sindicatos da categoria, assim como a federação, lutam para que não haja redução salarial para nenhum servidor, mesmo que indiretamente por meio do desconto dos valores referentes à incorporação em reajustes futuros.

O ministro Dias Toffoli confirmou que os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115 vão estar na pauta da sessão desta quarta-feira (11), informou à reportagem o servidor Fernando Freitas, que integra a coordenação da Fenajufe e participou da reunião.

Os servidores expuseram a insegurança que parcela considerável da categoria vive com relação a um direito que já era considerado consagrado. Toffoli disse que é possível que a modulação dos efeitos da decisão seja definida com base nos nove votos dados no Plenário Virtual – onde a ministra Cármen Lucia não se manifestou. Pelo regimento, nesta plataforma de julgamento, neste caso, o voto é automaticamente considerado de acatamento ao do relator.

Como foi o julgamento

Os embargos obtiveram os votos de cinco ministros pela manutenção da parcela incorporada por decisão transitada em julgado, referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. No caso de quem incorporou os quintos por decisões administrativas, o voto acompanhado pela maioria rejeita os embargos, mas, “apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade”, determina que o pagamento seja mantido até ser absorvido por reajustes futuros concedidos aos servidores. O mesmo ocorreria com quem está protegido por decisão judicial sem trânsito em julgado.

Votaram assim, no plenário virtual, o ministro-relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, além do voto automático de Cármen Lucia, que não se manifestou. Divergiram os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhou Lewandowski. Os conteúdos das divergências não foram divulgados,

Após o julgamento virtual, a modulação da decisão foi remetida para a sessão plenária. “Em razão da extensão dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado desse julgamento será feita em plenário presencial”, assinalou a ata divulgada pelo STF.

Participaram da reunião no Supremo Tribunal Federal, que também abordou questões ligadas à carreira, os coordenadores da Fenajufe Fernando Freitas, Costa Neto, Leopoldo Lima e Roberto Policarpo. Também estiveram presentes as associações Agepoljus, Anatecjus e o Sindjus/DF.

O Sintrajud acompanhará a sessão desta quarta (11) e estará representado em Brasília pelo diretor do Sindicato e da federação Fabiano dos Santos e pela diretora de base Ana Silvia Poço. O diretor da Fenajufe e servidor de São Paulo Erlon Sampaio também estará acompanhando o plenário do STF.




Sem reação governo destruirá serviços públicos, alertam servidores ao aprovar mobilização

O diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos (de vermelho) coordena a mesa da reunião ampliada (crédito: Luciano Beregeno).

 

 Os servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União que participaram da reunião com a direção da federação nacional da categoria (Fenajufe) foram praticamente unânimes ao constatar: os projetos do governo Bolsonaro, entre eles os contidos no ‘Plano Mais Brasil’ (leia aqui), se aplicados, vão levar ao desmonte dos serviços públicos federais – com graves reflexos nas esferas municipais e estaduais.

Muitos também fizeram um alerta: é ilusão achar que o PJU e o MPU estariam a salvos destas medidas – algo que a própria reestruturação em curso nos tribunais e o papel que a cúpula destas instituições vem cumprindo desmentem. A partir desta constatação, os servidores aprovaram um calendário de atividades e mobilização que começa ainda em dezembro, se estende e ganha corpo nos primeiros meses de 2020 – incluindo o indicativo de construção de uma greve nacional por 24 horas no dia 18 de março.

A reunião – chamada de “Ampliadinha” por reunir os diretores da Fenajufe e um representante por sindicato filiado à entidade – ocorreu no último dia 7,  em Brasília. “Temos muitos desafios [pela frente] para construção dessa mobilização, mas também temos a avaliação que essa indicação da Fenajufe ajuda a criar um clima nacional que facilita isso. Faz com que as ações das entidades de base não sejam percebidas como iniciativas isoladas, mas como parte de um esforço nacional”, avaliou o servidor Fabiano dos Santos, da direção da Fenajufe e do Sintrajud, que participou da atividade.

O Sintrajud foi representado pela servidora Maria Ires Graciano Lacerda, também integrante da direção do sindicato e que compõe o conselho fiscal da federação. Os servidores Thiago Duarte e Erlon Sampaio também participaram pela coordenação da Fenajufe.

Antes do debate sobre a conjuntura política e econômica do país, para posterior elaboração do calendário de mobilização, a reunião teve relato e análise dos projetos do governo que atingem direitos dos trabalhadores e afetam os serviços públicos, com o assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz.

Propostas de emendas constitucionais, projetos de lei e medidas provisórias defendidos pelo Planalto, entre outros aspectos, suspendem as progressões, concursos públicos, contratações e permitem reduzir salários e jornadas de servidores em 25%. “A reunião possibilitou o debate sobre os ataques do governo Bolsonaro, em especial o ‘Plano Mais Brasil’, que significa um verdadeiro desmonte do serviço público, um ataque a todo o funcionalismo e à classe trabalhadora”, disse à reportagem a servidora Elcimara Souza, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dirigente da Fenajufe, destacando que a reunião apontou a necessidade de levar ao conjunto dos servidores materiais informativos sobre o que está acontecendo, de intensificar o trabalho de base e de apostar na unidade com o conjunto da classe trabalhadora e com a juventude para frear a retirada de direitos.

Calendário nacional aprovado

7 a 9/12 – Conversa com os parlamentares membros da CCJC do Senado nos estados;
10/12 – 10 horas, acompanhamento da PEC 186/2019, do Plano Emergencial, na sessão da CCJ, no Senado;
11/12 – 14 horas, acompanhamento da proclamação do resultado do julgamento dos quintos no STF;
12/12 – Trabalho de convencimento dos parlamentares contra as propostas do governo no Congresso Nacional;
Janeiro e fevereiro de 2020 – Visita aos locais de trabalho para construção da mobilização e da greve em 18 de Março (18M);
1º a 16/2/20 – Rodadas de assembleias nos estados para eleição de delegados à reunião ampliada da Fenajufe,  discussão e votação do indicativo de greve para o dia 18/3;
12/2 – Atividade do conjunto da classe trabalhadora no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados;
6/3 – Reunião ordinária da diretoria executiva da Fenajufe;
7/3 – Reunião ampliada da Fenajufe;
8/3 – Participação nas atividades do Dia Internacional da Mulher nos estados;
18/3 – Indicativo de Dia Nacional de Greve, Paralisação, Mobilização e Protestos da Classe Trabalhadora;
28 e 29/3 – Eneje (Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral);
18 e 19/4 – Encontro dos Conas (Coletivo de Agentes de Segurança), Cojaf (Coletivo de Oficiais de Justiça) e Coletivo de TI da federação;
25 e 26/4 – Encontro do Contec (técnicos), Conan (analistas) e Coletivo de Auxiliares
1º/5 – Atos unificados da classe trabalhadora nos estados;
30 e 31/5 – ConSaúde – Encontro Nacional de Saúde;
25/6 – Reunião ordinária da diretoria executiva da Fenajufe;
26, 27 e 28/6 – XXIII Plenária Nacional da Fenajufe;
25 e 26/7 – Encontros do Conap (aposentados) e Coletivo  PCD (pessoas com deficiências);
22 e 23/8 – Com+ (Coletivo de Comunicação) e Encontro da JF, a ser confirmado;
12/9 – Reunião ampliadinha ou ampliada;
14/11 – Encontro de Negros e Negras do PJU e MPU;
28 e 29/11 – Encontro do Coletivo de Mulheres;
4/12 – Reunião ordinária da diretoria executiva da Fenajufe;
5/12 – Reunião ampliadinha ou ampliada.

Coletivo e Comissão Jurídicos

Advogados e dirigentes no Coletivo Jurídico (Crédito: Luciano Beregeno).

As reuniões do Coletivo Jurídico da Fenajufe e da Comissão Jurídica serão marcadas de acordo com a necessidade conjuntural. O Sintrajud esteve presente à última reunião do Coletivo Jurídico, nos dias 27 e 28 de novembro. E o advogado que coordena o setor no Sindicato, César Lignelli, foi reeleito para a Comissão Juridica. A comissão especializada é formada pela assessoria jurídica nacional da Fenajufe mais cinco advogados de todo o país, com a função de coordenar a atuação dos sindicatos nas demandas processuais e responder às questões de caráter urgente no que diz respeito à defesa dos direitos coletivos da categoria.

Na última reunião do Coletivo, o Sintrajud deu informes sobre as iniciativas tomadas em conjunto com outros sindicatos para garantir a manutenção do pagamento dos quintos incorporados relativos ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 – um tema de interesse de toda a categoria.

*Com dados da Comunicação da Fenajufe. Colaborou: Luciana Araujo.