Audiência na Câmara debate sistema da dívida e ameaças da securitização a direitos sociais


21/05/2024 - Luciana Araujo
Dirigente da Fenajufe e da CSP-Conlutas Fabiano dos Santos participará da mesa, junto com especialistas, no dia 28 às 13h30, com transmissão ao vivo.

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realiza no próximo dia 28 de maio audiência pública para debater os privilégios do Sistema da Dívida, os riscos associados ao esquema de Securitização de Créditos Públicos, e a importância das mobilizações do funcionalismo público contra esses mecanismos. A atividade, requerida pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), acontece às 13h30 e será retransmitida a partir da TV Câmara pelo Facebook do Sindicato. O dirigente da CSP-Conlutas e da Fenajufe Fabiano dos Santos, servidor do TRT-2, será um dos debatedores, representando o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

O evento contará ainda com a participação dos especialistas: Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal aposentada e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professor da Faculdade de Direito da UFMG, Antônio Gomes de Vasconcelos; e o advogado Cristiano Girardello. Também estão convidados o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017.

A proposta legislativa prentende autorizar o Estado brasileiro a antecipar receitas futuras a bancos selecionados, com deságio, em operações de crédito. A Auditoria Cidadã considera o mecanismo um “esquema fraudulento de pirâmide financeira”. Assista ao vídeo abaixo, entenda porquê e continue lendo o texto após o player.

 

O PLP já foi aprovado no Senado e está parado na Câmara desde 2020, mas — assim como tentaram durante o auge da pandemia — parlamentares buscam retomar a votação da propositura aproveitando a tragédia do Rio Grande do Sul como desculpa.

A Auditoria também disponibilizou uma carta aos parlamentares contra o projeto (clique aqui e envie)

A audiência vai debater o funcionamento do sistema da dívida pública e a necessidade de limitar os juros no Brasil e outros mecanismos financeiros que geram mais endividamento nacional sem liberar investimentos de interesse da sociedade e estrangulando os orçamentos de áreas sociais como educação, saúde e Previdência. O debate também vai abordar os riscos do PLP 459/2017, inclusive de gerar dívida pública ilegal, desviar recursos sem transparência orçamentária e comprometer receitas atuais e futuras. Além da importância das mobilizações do funcionalismo público frente ao desmonte da estrutura do Estado e ao acúmulo de perdas salariais e de direitos, e destacar a necessidade auditagem da “impagável” dívida pública nacional.

Problemas onde a securitização foi adotada

Na cidade de Belo Horizonte (MG), foi criada uma empresa pública municipal para administrar a securitização de créditos tributários — a PBH Ativos S/A — cujas operações causaram um prejuízo de cerca de R$ 70 milhões aos cofres do município, apontou a Auditoria Cidadã. O que gerou uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal para investigar a atuação da  empresa, que foi encerrada sem poscionamento a respeito das irregularidades denunciadas (saiba mais aqui).

Em 2020, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais mandou suspender o pagamento das debêntures (títulos similares a empréstimos que asseguram garantias integrais de lucros aos investidores às custas do emissor do papel) emitidas, no valor de R$ 230 milhões, adquiridas integralmente pelo BTG Pactual com taxas de remuneração questionadas pela Corte de contas (leia mais aqui).

O BTG Pactual, que teve entre seus fundadores o economista Paulo Guedes, ministro da Fazenda do governo Bolsonaro à época do questionamento do TCE-MG, já foi citado em uma série de escândalos. Entre eles o do fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis). A Polícia Federal chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Guedes no inquérito que apurava ilicitudes nas perdas orçamentárias geradas por investimentos arriscados feitos pelo Postalis. Guedes é também o autor da proposta de “colocar uma granada no bolso” dos servidores públicos, proferida em uma reunião ministerial.

No Paraná, o Tribunal de Contas proibiu o governo estadual de realizar esse tipo de operação, em 2018, por falta de conformidade legislativa e transparência, além do risco para o estado de que a inadimplência das operações prejudicasse os cofres públicos (leia aqui). E em 2021, a Assembleia Legislativa daquele estado aprovou a extinção da Companhia Paranaense de Securitização (PRSec)

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