Audiência na Alesp discutiu direitos e reivindicações de oficiais/las de justiça

A audiência que debateu os direitos e os riscos da função de oficiais e oficialas de justiça nesta segunda-feira (19 de maio) foi avaliada pelos presentes como um importante impulso para a aprovação do projeto de lei que assegura isenção do IPVA na compra de veículos e da taxa de licenciamento para o oficialato.

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O deputado frisou que o objetivo da audiênica era “fazer, obviamente a defesa dos direitos e da dignidade dos trabalhadores em geral, dos servidores do Judiciário Federal e estadual e lembrou que os projetos que defendem as isenções de impostos e taxas para o oficialato são “uma forma de compensação pelos baixíssimos salários, da precarização funcional e salarial”.

O PL 40/2024, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL) e foi aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de de Transportes e Comunicações. Desde novembro de 2024 está parado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e a audiência teve também o objetivo de dialogar com os demais parlamentares da Casa Legislativa sobre a justeza do pleito. O evento foi uma iniciativa do Sintrajud e da Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs).

“Estamos sujeitos a condições muito diferentes de trabalho, em relação aos demais servidores do Judiciário e dos servidores em geral. O oficial de justiça trabalha sozinho, com veículo próprio, é encarregado de fazer cumprir perante a sociedade as ordens judiciais. E muitas vezes isso desencadeia reações imprevisíveis, até hostis.O oficial de justiça realiza atos, citações, intimações a pessoas que são chamadas a responder por ilícitos, seja na esfera civil ou criminal e, normalmente, as reações não são as melhores”, destacou o diretor do Sintrajud Marcos Trombeta, oficial de justiça que articulou a audiência com o mandato.

A categoria também levou para o debate o pedido de apoio parlamentar à isenção de tarifas de pedágio para os oficiais no debate sobre as concessões de rodovias que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Além do pedido de apoio dos deputados e deputadas ao reconhecimento do risco inerente à função.

Mariana Líria, presidenta da Fenassojaf (federação nacional do segmento), ressaltou que “tanto de dentro quanto de fora a gente tem uma ofensiva muito grande contra os oficiais, como a desjudicialização, que é expressão dos interesses dos cartórios e a privatização. E que já soubemos que é uma prioridade do governo. Ou as transformações que visam reduzir a importância do cargo”.

A oficiala da Justiça Federal Silvia Samogin frisou que “somos o Poder Judiciário que está ao alcance de todos. O Poder Judiciário que chega até as pessoas, sejam elas cidadãs e cidadãos brasileiros ou não, pois todos são jurisdicionados”. Silvia atua no Judiciário Federal há 31 anos como oficiala, e antes esteve também no cargo na Justiça Estadual. Sobre o reconhecimento do risco inerente à função e necessidade de aprovar a isenção de IPVA e licenciamento, a oficiala foi sucinta, mas com muita profundidade no conteúdo de que o Estado brasileiro precisa assegurar que o oficialato cumpra seu trabalho. “Nós entramos em comunidades onde nem mesmo a Polícia Militar entra, que o Samu não entra. E a gente entra. Então, a gente espera esse reconhecimento, a valorização da nossa carreira, para que continuemos chegando a todos os cidadãos, a todos os jurisdicionados”.

Ester Nogueira, oficiala aposentada da Justiça Federal, destacou que o oficialato recebe mandados até mesmo durante o período de férias, sem interrupção de prazos processuais das demandas pelas quais aquele/a servidor/a é responsável, o que exige uma sobrecarga extra de trabalho no retorno do descanso. “Além das várias injustiças no serviço público, os oficiais de justiça ainda têm esse problema. Nós não temos nem direito de sair de férias tranquilos”, frisou.

Também oficial de justiça aposentado, no caso dele do TRT-2, Ivo Oliveira Farias lembrou que a audiência ocorreu no Dia de Santo Ivo, padroeiro da Justiça por sua atuação “contra os interesses das elites, dos poderosos da época” e que “foi a primeira experiência de justiça gratuita, porque ele não cobrava  de quem não podia pagar”.

Além de dezenas de oficiais e oficialas de justiça, a audiência foi acompanhada também pelas diretoras do Sindicato Camila Oliveira e Rosana Nanartonis; o representante dos aposentados no Conselho de Base do Sindicato Wanderley Pedro; pela dirigente da Fenajufe eleita por São Paulo, Luciana Carneiro; e pelo dirigente da CSP-Conlutas (a central sindical à qual o Sintrajud é filiado) Fabiano dos Santos. Entre as entidades presentes ao evento estiveram a Fenajufe, a Fenassojaf, o sindicato e a associação de oficiais da 15ª Região, as associações de oficiais/las do TRT-2 e da Justiça Federal paulista, a Aojesp (Associação dos Oficiais de Justiça do TJ) e o Sindsemp-SP (Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual).

“Saímos fortalecidos, não apenas para defender o PL 40/2024, mas em todas as nossas iniciativas voltadas para expor as condições peculiares do trabalho dos Oficiais de Justiça”, conclui Marcos Trombeta.

Assista à íntegra da audiência no player abaixo:

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