Atos em SP repudiam decisão do STF sobre a data-base e defendem direitos

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O diretor Gilberto Terra fala durante o ato em frente ao Fórum Pedro Lessa (crédito: Kit Gaion).

 

Servidores manifestaram nesta quarta-feira (25 de setembro) indignação com o resultado do julgamento do processo que discutia no Supremo Tribunal Federal o direito a indenização pelo descumprimento da revisão geral anual de salários. Com atos em frente aos fóruns Pedro Lessa da Justiça Federal, na capital, à JF/Santos, em frente ao TRE e no átrio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, a categoria reafirmou a defesa da data-base e a luta contra a redução salarial.

“Eles já vinham usando o artifício dos sucessivos pedidos de vistas. Não podíamos esperar outra postura de um Supremo que se aliou ao governo na retirada de direitos e privatizações. Uma justiça que há muito tempo é conivente com as privatizações do patrimônio do país, como a Petrobras, a Embraer. Mas desde 1995 o nosso direito à data-base não é cumprido, e isso nunca nos impediu de lutar e conquistar nossos PCSs. Esse é o caminho. Não podemos ter nenhuma ilusão nessas instituições. Todos os colegas têm que se conscientizar disso”, lembrou a diretora do Sindicato e servidora aposentada do TRF Ana Luiza de Figueiredo Gomes.

Os servidores decidiram ao final do ato aguardar as próximas resoluções da Fenajufe e então promover nova assembleia para discutir o calendário. “Se o Supremo adiar mais uma vez [o julgamento dos quintos] cabe a nós retomar a luta pela manutenção. Aqui em São Paulo seguimos tentando nos reunir com a dra. Therezinha [Cazerta, presidente do Tribunal] para buscar assegurar que não haja redução nos salários dos colegas que recebem os quintos”, lembrou o diretor do Sindicato e servidor da Justiça Federal lotado no Fórum Previdenciário Gilberto Terra.

Nesta quinta-feira (26 de setembro) está prevista para 14 horas a sessão plenária que vai discutir os embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638115 – sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.

A mobilização e as iniciativas jurídicas do Sintrajud e da Fenajufe tiveram sucesso em obter o adiamento da decisão do Conselho da Justiça Federal em suspender o pagamento da parcela. O corte que se daria na folha de pagamento de outubro foi adiado pelo CJF até janeiro, retomando o posicionamento de aguardar a conclusão do julgamento no Supremo. A expectativa da direção do Sindicato e dos servidores é que até lá o STF encerre nesta quinta o julgamento do RE assegurando a irredutibilidade salarial a todos os trabalhadores que recebem a parcela há mais de 15 anos.

Ato em Santos (Arquivo Sintrajud).

Na Justiça Federal em Santos o ato contou com a solidariedade de servidores do Judiciário estadual – representantes do Sintrajus (Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira) e da Assojubs (associação de base dos trabalhadores do Judiciário Estadual) – e previdenciários.

“Apesar de ter sido um ato breve, teve uma boa qualidade, foi um bom ato”, avaliou o servidor Antônio Carlos Lauriano, diretor do Sindicato.

Na Eleitoral, congelamento da ‘saúde’ impacta salários

No TRE, além da data-base e da preservação dos salários, a questão da assistência em saúde mobilizou trabalhadores para o ato realizado diante do Tribunal. Há mais de um ano, os servidores e a administração do discutem a contratação de um plano de saúde, mas o processo enfrenta dificuldades para atrair o interesse das poucas operadoras que concentram o mercado.

A manifestação desta quarta-feira reafirmou a cobrança de que a licitação seja feita com urgência e defendeu também a isonomia do valor do auxílio-saúde em toda a Justiça Eleitoral. Os servidores de São Paulo recebem desde fevereiro de 2016 o reembolso de R$ 215 mensais para lidar com as despesas médicas, enquanto os colegas do TSE já estão recebendo R$ 414,91.

O economista Washington Moura Lima, assessor do Sintrajud, participou do ato e explicou que o TSE tem para este ano um orçamento de R$ 15,444 milhões para o auxílio-saúde de 3.110 beneficiários. O TRE de São Paulo dispõe de um valor semelhante (R$ 15,523 milhões), mas para um total de 5.990 beneficiários.

“Os limites orçamentários não são definidos por tribunal e sim para toda a Justiça Eleitoral, o que confere aos tribunais superiores um enorme poder sobre o orçamento”, esclareceu o economista.

Encerramento do protesto no TRE (crédito: Claudio Cammarota).

No último dia 10, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabeleceu como limite máximo mensal para o pagamento de auxílio-saúde dos magistrados 10% dos seus subsídios e, para os servidores, 10% do subsídio de juiz substituto do respectivo tribunal, incluídos dependentes. “Embora seja genérica, a resolução pode ser um instrumento para questionarmos a quebra da isonomia”, afirmou o diretor do Sintrajud Tarcísio Ferreira. Ele declarou que o Sindicato deve continuar cobrando respostas da administração do Regional quanto ao plano de saúde e levar ao TSE a questão da falta de isonomia.

A diretora de base Raquel Morel Gonzaga destacou que, além da defasagem em relação ao TSE, o Regional paulista tem “uma clara distorção em relação à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista”, cujos servidores contam com os planos de saúde oferecidos pelos respectivos tribunais. Raquel lembrou ainda dos efeitos nefastos da Emenda 95/2016, a emenda do teto de gastos, e disse que nos tribunais os trabalhadores terceirizados são os primeiros a sentir o impacto mais dramático dessa medida, com a perda de seus empregos.

O economista Washington Moura Lima ressalvou, porém, que a questão orçamentária não justifica o corte de terceirizados. “Essa é uma decisão política”, afirmou.

Defesa da JT e da creche também foram pauta

A diretora Inês fala durante o ato no Fórum Ruy Barbosa, ao lado de Marcus Vergne (crédito: Gero Rodrigues).

No Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, além de protestar contra a decisão do STF, os servidores conversaram sobre a defesa da Justiça Trabalho e contra a retirada dos direitos.

Uma das questões que tem causado preocupação é o Ato Conjunto TST/CSJT 28/2019, que instituiu comissão de estudos visando “padronizar” a Justiça do Trabalho em todo o país. Na opinião dos servidores, o ato, que já está sendo qualificado como uma ‘reforma administrativa’, significa mais um passo na precarização da JT e do serviço público, já que desconsidera as diferenças e volumes de trabalho existentes em cada região. Outro grande ataque é a criação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), com o objetivo de discutir novas alterações nas leis trabalhistas e na organização sindical.

“O aprofundamento da retirada de direitos e da reforma trabalhistas, as declarações do Bolsonaro e do Maia e o ataque aos servidores fazem parte de um mesmo projeto que tem o objetivo de acabar com a Justiça do Trabalho, é preciso construir uma grande mobilização, pois só assim vamos conseguir conter estes ataques”, afirmou Marcus Vergne, servidor do TRT e diretor do Sindicato.

Os diretores do Sintrajud ressaltaram a importância da participação no Encontro Regional dos Servidores da Justiça do Trabalho, que acontece neste sábado, 28 de setembro, a partir das 10h, no auditório do Sintrajud. “Hoje foi um dos passos para construção da mobilização em defesa da JT, este debate será aprofundado em nosso encontro, que será um momento para organizar e fortalecer o movimento em defesa da Justiça Trabalhista”, destacou Inês Leal, servidora do TRT e dirigente do Sindicato.

No STF

Servidores no STF acompanhando o julgamento da data-base (crédito: Valcir Araújo).

Em Brasília, dirigentes do Sindicato e servidores que participam da caravana dessa semana também acompanharam a sessão em que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, colocou o ajuste fiscal acima da Constituição e formou, junto com o voto do ministro Edson Fachin, maioria contra a indenização pelo descumprimento da data-base.

Para Fabiano dos Santos, “o STF formou maioria pelo não cumprimento do direito à data-base previsto na Constituição, isso é muito grave, inclusive foi pontuado no próprio plenário. Essa decisão representa um grave ataque aos servidores públicos das três esferas”.

O Sintrajud esteve representado pelos diretores Fabiano dos Santos, também dirigente da Fenajufe, e Maria Ires Graciano Lacerda, os aposentados Maria Helena Garcia Leal, Akiko Akiyama, Márcio Arnaldo Guimarães Lóis e os oficiais de justiça Matilde Gouveia, Ana Lúcia Prado Garcia e Marcos Trombeta.

A luta pela efetivação da revisão anual dos salários segue, e o Sintrajud reafirma que só a mobilização pode levar a categoria a vitórias, como nos três Plano de Cargos e Salários conquistados com greves e na aprovação da Lei 13.317/2016, cuja efetivação acabou em janeiro deste ano.

“O nosso papel é seguir esse caminho [da luta] em conjunto com o funcionalismo, para efetivar o direito fundamental de ter o poder de compra dos nossos salários mantido. Aumento é outra coisa, a revisão anual é a reposição da inflação, para que o contrato que a gente firmou com a administração pública seja cumprido”, ressaltou Tarcisio Ferreira.

Por Hélio Batista Barboza, Luciana Araujo e Shuellen Peixoto

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