Ato no TRE-SP no dia 24 repudia terceirização e defende requisitados/as, concursados/as e RJU

A diretoria do Sintrajud convoca todos/as os/as servidores/as da Justiça Eleitoral a participarem do ato no próximo dia 24 de abril, às 14 horas. Sob o lema “Concursos, nomeações e requisitados, sim! Terceirização, não!”, o ato acontecerá em frente à sede do Regional paulista (na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista), com sala virtual para participação dos colegas de cartórios que não conseguirem se deslocar até a capital. O Sindicato vai reembolsar a despesa de transporte de quem comparecer no protesto, bastando enviar o comprovante para reembolso@sintrajud.org.br.

Acesse aqui a sala virtual do ato

A aproximação do dia 30 de junho está despertando verdadeiro pânico na Justiça Eleitoral, especialmente nos cartórios. E o silêncio da gestão Cármen Lúcia piora a situação. Até o momento, esse é o prazo máximo de prorrogação da permanência de servidores/as requisitados/as cujo prazo requisitório se encerraria em 2023, nos termos do artigo 1º da Resolução TSE nº 23.643/2021 alterada pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral no processo administrativo (1298) 0602539-85.2017.6.00.0000. A prorrogação até este ano se deu por atuação do Sintrajud (leia mais aqui).

O Sindicato vem buscando audiência com presidente do TSE para voltar a debater o tema, que já mobilizou juízes eleitorais, chefes e assistentes de cartórios, que podem ficar sem efetivo para organizar as eleições gerais do ano que vem. Em São Paulo, 831 servidores/as estão nesta lista de retorno a seus órgãos de origem até junho (38,31% do quadro de pessoal do Regional). Em todo o país esses colegas são 35,92% do efetivo da Justiça Eleitoral.

Processo SEI aberto por juízes, chefes e assistentes de cartório para que a administração buscasse reverter a decisão é taxativo: se os/as requisitados/as retornarem a seus órgãos sem a alternativa de criação emergencial de novos cargos e nomeação de todos/as os/as aprovados/as no último concurso, a excelência da organização do processo eleitoral de 2026 estará comprometida.

“Estamos diante da única certeza: haverá comprometimento das entregas de todos os cartórios eleitorais do Estado de São Paulo, em razão da perda de servidores especializados e comprometidos há anos com a Justiça Eleitoral. Com o déficit de servidores não temos como garantir o resultado do serviço básico dentro dos prazos e com a qualidade de sempre, quanto mais a excelência da preparação e realização das Eleições, reconhecida internacionalmente, caso não seja revisada a posição da Corte Superior sobre a prorrogação e mesmo sobre a necessidade de existir prazo para o instituto da requisição”. É o que afirma o requerimento de mais de 700 magistrados, chefes e assistentes de unidades do TRE-SP (Saiba mais aqui).

Petição movida pelo Sintrajud que coletou mais de 4.500 assinaturas destaca também que “sem planejamento e sem um período de transição, o retorno imediato imposto apenas transferirá os prejuízos para um sistema eleitoral já pressionado por restrições orçamentárias e demandas crescentes. A necessária defesa do serviço público e da democracia. A Justiça Eleitoral é um pilar central da democracia brasileira.” (Confira aqui)

Já os presidentes diretores gerais de TREs decidiram lavar as mãos e na última reunião do Colégio de Presidentes aprovaram a substituição destes/as servidores/as por terceirização. Que no caso do TRE-SP ainda tem o agravante de que somente após 2027 todos os cartórios terão ao menos três terceirizados. E quem vai garantir a eleição do ano que vem? Em meio aos ataques da extrema direita à legitimidade das urnas e do processo eleitoral, colocar em ameaça a sua realização com excelência internacionalmente reconhecida é uma irresponsabilidade.

A diretoria do Sintrajud ressalta que a medida se insere na política de desmonte dos serviços públicos e privatização de direitos. Não à toa o TSE silencia sobre a situação poucos meses após o Supremo Tribunal Federal aprovar o fim da exclusividade do Regime Jurídico Único (RJU) para a contratação do funcionalismo e enquanto ministros do STF participam de diálogos com o empresariado para forçar a aprovação de uma ‘reforma’ administrativa que ameaça em particular a estabilidade dos/as servidores/as públicos/as.

Por isso, a direção do Sintrajud destaca também que essa mobilização é de interesse da sociedade, que tem direito a um processo eleitoral bem organizado como os/as servidores da Justiça Eleitoral sempre garantiram. Também é de interesse dos/as aprovados/as em concursos, pois se as vagas hoje ocupadas por requisitados/as forem transformadas em trabalho terceirizado, essas pessoas terão menos chance de serem nomeadas. A defesa dos/as requisitados/as é também a defesa dos/as servidores/as efetivos/as, que serão sobrecarregados/as com as tarefas hoje realizadas por esses/as colegas.

Sem falar que a terceirização ameaça o conjunto da carreira pública, pois quanto mais se expande, mais força a extinção de cargos. Essa é a experiência que o serviço público como um todo vem experimentando, e que se aprofunda com os avanços tecnológicos e uso da inteligência artificial. Ao invés de servidores/as concursados/as, os órgãos vêm ampliando mecanismos de redução de custo de mão de obra, como estagiários, Residência Jurídica e, agora, a terceirização de áreas-fim, liberada pela ‘reforma’ trabalhista imposta pelo governo Michel Temer (MDB) em 2017 e legitimada pelo STF.

O Sindicato defende a permanência dos/as requisitados/as, a criação de novos cargos (em número suficiente ante a defasagem do quadro da Justiça Eleitoral), a nomeação imediata de todos os aprovados no último concurso e a convocação de novos certames para assegurar o quadro permanente do TRE-SP.

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