Servidores do Judiciário Federal e Estadual na Baixada Santista realizam nesta quarta-feira (7 de novembro) um ato para marcar o Dia de Luta pelo Judiciário. A manifestação terá início às 15 horas, em frente ao Palácio da Justiça (Praça José Bonifácio, no Centro de Santos).
As entidades representativas dos funcionários públicos defendem empregos com direitos e aposentadoria digna para toda a classe trabalhadora. E convidam toda a população a participar do protesto.
Será cobrado mais uma vez o fato de a cúpula do Judiciário ter negociado um reajuste de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal – que alcançará a magistratura em todo o país, procuradores e promotores, ministros de Estado, o presidente da República e integrantes do Legislativo. Enquanto isso, os servidores do Poder acumulam perdas e não têm nenhuma perspectiva de recomposição salarial no ano que vem, e o conjunto dos trabalhadores no país vivem uma situação de aumento do desemprego, da informalidade e do arrocho salarial.
A data-base e a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos será outra pauta do ato. A ação que discute o descumprimento da Constituição Federal a esse respeito continua paralisada no STF, onde o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, é responsável pelo voto-vista ao processo iniciado em 2007 por entidades de servidores do Judiciário Estadual em São Paulo cobrando indenização pelo desrespeito à Carta Magna. O julgamento do Recurso Extraordinário 565089 no plenário da Suprema Corte teve início em 2011, com o voto favorável às categorias do ministro Marco Aurélio Mello. Ainda faltam votar, além de Toffoli, os ministros Celso de Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.
O ato também vai denunciar a retomada da campanha de veículos de mídia contra a Justiça do Trabalho e dialogar com a sociedade sobre os efeitos negativos de propostas de redução ou extinção da JT para a garantia dos direitos trabalhistas – além dos empregos dos servidores do ramo.
Pouco antes de ser eleito, Jair Bolsonaro afirmou pretender “reduzir a estrutura” do Judiciário Trabalhista – onde os servidores já adoecem pelo excesso de demanda em relação ao quadro funcional. A carga de trabalho na JT em nível nacional subiu 7% em 2017, comparada com os dados do ano anterior, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2018, do CNJ. Ainda assim, as demandas geradas pelo fato de empresas descumprirem a legislação são em número muito acima da estrutura necessária.
Passada a eleição, também já voltaram ao debate público as negociações na equipe de transição dos governos Temer e Bolsonaro sobre a tentativa de aprovar ainda neste ano a Proposta de Emenda Constitucional 287-A (a ‘reforma’ da Previdência).
A PEC 287-A levou trabalhadores de todo o Brasil à maior greve geral dos últimos 30 anos, em 28 de abril do ano passado. Caso este ou o futuro governo tentem novamente atacar as aposentadorias, as entidades que convocam o ato desta quarta defendem a construção de uma nova paralisação nacional para impedir a destruição do sistema de aposentadorias.
A exigência de 40 anos de contribuição previdenciária, idade mínima de 62 (mulher) ou 65 (homem) anos e os redutores previstos na PEC para os benefícios vão levar os trabalhadores brasileiros a, na prática, não terem mais condições de se aposentar. Em entrevista à TV Aparecida, o presidente eleito afirmou que quer elevar a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos ainda neste ano.
Bolsonaro também já declarou que os trabalhadores vão ter que “escolher ter emprego ou ter direitos” e que não vai mexer na Lei 13.467/2017 (a ‘reforma’ trabalhista de Temer, à qual votou favoravelmente). Um ano após as mudanças, a informalidade no país atingiu um nível recorde: 43% ou 39,7 milhões de pessoas, segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE. Ainda de acordo com o Instituto, no segundo trimestre deste ano 27,6 milhões de brasileiros estavam na chamada força de trabalho subutilizada, ou seja, em situação de falta de emprego formal em condições adequadas.