Ato na Baixada exige reajuste e denuncia ataques à JT e à Previdência

Servidores do Judiciário Federal e Estadual na Baixada Santista realizam nesta quarta-feira (7 de novembro) um ato para marcar o Dia de Luta pelo Judiciário. A manifestação terá início às 15 horas, em frente ao Palácio da Justiça (Praça José Bonifácio, no Centro de Santos).

As entidades representativas dos funcionários públicos defendem empregos com direitos e aposentadoria digna para toda a classe trabalhadora. E convidam toda a população a participar do protesto.

Garantia da data-base e da revisão salarial

Será cobrado mais uma vez o fato de a cúpula do Judiciário ter negociado um reajuste de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal – que alcançará a magistratura em todo o país, procuradores e promotores, ministros de Estado, o presidente da República e integrantes do Legislativo. Enquanto isso, os servidores do Poder acumulam perdas e não têm nenhuma perspectiva de recomposição salarial no ano que vem, e o conjunto dos trabalhadores no país vivem uma situação de aumento do desemprego, da informalidade e do arrocho salarial.

A data-base e a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos será outra pauta do ato. A ação que discute o descumprimento da Constituição Federal a esse respeito continua paralisada no STF, onde o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, é responsável pelo voto-vista ao processo iniciado em 2007 por entidades de servidores do Judiciário Estadual em São Paulo cobrando indenização pelo desrespeito à Carta Magna. O julgamento do Recurso Extraordinário 565089 no plenário da Suprema Corte teve início em 2011, com o voto favorável às categorias do ministro Marco Aurélio Mello. Ainda faltam votar, além de Toffoli, os ministros Celso de Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

Em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas

O ato também vai denunciar a retomada da campanha de veículos de mídia contra a Justiça do Trabalho e dialogar com a sociedade sobre os efeitos negativos de propostas de redução ou extinção da JT para a garantia dos direitos trabalhistas – além dos empregos dos servidores do ramo.

Pouco antes de ser eleito, Jair Bolsonaro afirmou pretender “reduzir a estrutura” do Judiciário Trabalhista – onde os servidores já adoecem pelo excesso de demanda em relação ao quadro funcional. A carga de trabalho na JT em nível nacional subiu 7% em 2017, comparada com os dados do ano anterior, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2018, do CNJ. Ainda assim, as demandas geradas pelo fato de empresas descumprirem a legislação são em número muito acima da estrutura necessária.

Não ‘reforma’ da Previdência: em defesa das aposentadorias

Passada a eleição, também já voltaram ao debate público as negociações na equipe de transição dos governos Temer e Bolsonaro sobre a tentativa de aprovar ainda neste ano a Proposta de Emenda Constitucional 287-A (a ‘reforma’ da Previdência).

A PEC 287-A levou trabalhadores de todo o Brasil à maior greve geral dos últimos 30 anos, em 28 de abril do ano passado. Caso este ou o futuro governo tentem novamente atacar as aposentadorias, as entidades que convocam o ato desta quarta defendem a construção de uma nova paralisação nacional para impedir a destruição do sistema de aposentadorias.

A exigência de 40 anos de contribuição previdenciária, idade mínima de 62 (mulher) ou 65 (homem) anos e os redutores previstos na PEC para os benefícios vão levar os trabalhadores brasileiros a, na prática, não terem mais condições de se aposentar. Em entrevista à TV Aparecida, o presidente eleito afirmou que quer elevar a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos ainda neste ano.

Pela revogação da ‘reforma’ trabalhista

Bolsonaro também já declarou que os trabalhadores vão ter que “escolher ter emprego ou ter direitos” e que não vai mexer na Lei 13.467/2017 (a ‘reforma’ trabalhista de Temer, à qual votou favoravelmente). Um ano após as mudanças, a informalidade no país atingiu um nível recorde: 43% ou 39,7 milhões de pessoas, segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE. Ainda de acordo com o Instituto, no segundo trimestre deste ano 27,6 milhões de brasileiros estavam na chamada força de trabalho subutilizada, ou seja, em situação de falta de emprego formal em condições adequadas.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

CSP-Conlutas apoia greves na educação federal e fortalece construção do 1º de maio

Câmara de São Paulo vota em primeiro turno privatizar Sabesp sob protestos

PEC 10 pode ser votada nesta quarta com quinquênios garantidos só para juízes e autoridades