Assembleia do TRE aprova reivindicações sobre o teletrabalho

A regulamentação do teletrabalho, que já causou apreensão, dúvidas e indignação no TRF, agora também preocupa os servidores do TRE. Em assembleia setorial por videoconferência na quinta-feira, 13 de outubro, eles discutiram a Resolução 593, que em agosto deste ano alterou a Resolução 567 e estabeleceu nova regulamentação para o teletrabalho no Tribunal, com vigência a partir de 1º de novembro.

A assembleia discutiu também a campanha contra o assédio no trabalho, tema que neste ano ganhou ainda mais urgência depois da demissão da oficiala de justiça do TRF-3 Beatriz Massariol, das denúncias de assédio sexual contra o juiz trabalhista Marcos Scalércio e da sindicância aberta no TRE para investigar a servidora Raquel Morel Gonzaga, que integra a própria comissão de combate ao assédio do Tribunal.

Na próxima quinta-feira, 20 de outubro, a categoria realiza um ato contra o assédio em frente ao TRE Miquelina, a partir das 12h.

A assembleia aprovou a indicação para que o Sindicato forme um grupo de trabalho com todos os representantes sindicais nas comissões de combate ao assédio nos tribunais do Judiciário Federal em São Paulo. O objetivo é fazer com que os representantes possam trocar ideias, compartilhar experiências e discutir como aumentar a efetividade das comissões.

Há uma queixa generalizada de que as comissões de combate ao assédio cumprem papel meramente formal, funcionando de forma pouco efetiva e sem respaldo das administrações.

“Segurança jurídica”

O advogado Cesar Lignelli, coordenador do departamento jurídico do SIntrajud, participou da assembleia e apresentou as reivindicações que o Sindicato levou à administração do TRF-3 após a regulamentação do teletrabalho naquele tribunal:

1. Manutenção de trabalho presencial apenas nos percentuais e na frequência mínima para atendimento ao público;
2. Fornecimento de meios para realização do teletrabalho;
3. Retirada da exigência de metas superiores a quem está no trabalho não presencial;
4. Na hipótese de cessação do regime de trabalho não presencial individual, prazo de 30 dias para retorno de quem reside na mesma cidade, de 120 dias para municípios diversos e 180 dias para o exterior
5. Acrescentar às prioridades para indicação ao teletrabalho: servidores (as) pais e mães de crianças de até 6 anos; servidores (as) responsáveis pelos cuidados de pais idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes; servidores (as) com mais de 60 anos.

Os servidores do TRE reclamaram que a administração do Tribunal está usando os critérios de priorização definidos pelo CNJ para excluir do teletrabalho quem não atende esses critérios. Por exemplo: em vez de priorizar quem tem mais de 60 anos, o TRE decidiu que apenas os servidores acima dessa idade podem optar pelo teletrabalho.

Além disso, queixaram-se de que o Tribunal oferece o teletrabalho a servidores que estão de licença para cuidar de familiares com doenças graves, numa negociação que acaba levando a pessoa a deixar de exercer um direito.

Assim como aconteceu no TRF-3, os servidores também apontaram que a nova regulamentação não deu tempo à readaptação de quem havia se planejado para o teletrabalho e que passou até a morar em outro município, por exemplo.

“Houve uma quebra da segurança jurídica em razão dessa alteração da Resolução”, disse uma servidora. O TRE fixou o comparecimento presencial de pelo menos duas vezes por semana, sendo que antes a frequência era definida em negociação com o superior imediato. “Fizemos planos para nossas vidas com base nisso e de repente mudaram tudo, sem nos consultar”, contou outra servidora.

Por fim, eles criticaram a imposição de metas sem negociação com os servidores e sem considerar a realidade de cada local de trabalho. A categoria manifesta a preocupação de que o teletrabalho venha a se configurar como uma nova forma de precarização do trabalho, como alertaram os palestrantes do ciclo de debates promovido pelo Sintrajud sobre o tema.

Diante dessas queixas, a assembleia definiu as seguintes reivindicações a serem levadas para a administração, juntamente com as que foram apresentadas ao TRF-3:

* Que as prioridades para indicação ao teletrabalho não sejam tratadas como critérios exclusivos.

 

* Priorização da segurança jurídica em eventuais negociações futuras.

 

* Combater a troca de direitos pelo teletrabalho.

 

* Que as metas para as equipes sejam estabelecidas de forma coletiva e horizontal.

 

* Que a consideração pelo ser humano esteja acima das metas.

 

* Criação de espaço de negociação das metas.

 

* Funcionamento efetivo da comissão de enfrentamento e combate ao assédio.

 

* Que a administração não tenha ingerência sobre a indicação dos representantes sindicais na comissão (inclusive com a fixação de critérios que determinem quem pode ser indicado).

Reajuste salarial

Outra questão que mobiliza os servidores, a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32), foi abordada na assembleia por meio dos informes trazidos pelo diretor do Sintrajud e coordenador da Fenajufe Fabiano dos Santos. Ele disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lyra (PP-AL), colocará o projeto em votação no plenário somente depois das eleições. “Isso reflete um pouco a mobilização que os servidores já esboçaram ante o mero anúncio [da votação]”, avaliou o dirigente.

Segundo Fabiano, o Fórum Nacional dos Servidores Federais (Fonasefe) e as centrais sindicais já se preparam para reafirmar a luta unificada dos servidores contra a proposta, caso a pauta seja retomada. Como uma das primeiras ações nesse sentido, o Fonasefe recomendou que suas entidades participem do “Ato Nacional contra o Confisco de Verbas”, convocado para esta terça-feira (18) pelo setor de educação, incluindo estudantes, técnico-administrativos e docentes. Em São Paulo, a concentração está marcada para as 14h, no vão livre do Masp.

A diretoria do Sindicato está solicitando que os servidores também votem na consulta pública aberta no site da Câmara. Clique aqui para votar.

Ato no dia 3 de agosto de 2022, em frente ao STF
foto: Valcir Araujo

Fabiano informou ainda que as entidades sindicais dos servidores do Judiciário Federal estão atuando para conseguir da nova presidente do STF, ministra Rosa Weber, uma melhoria no projeto de reajuste salarial da categoria. O projeto prevê um reajuste de 18%, a ser aplicado em quatro parcelas, sendo a primeira em abril de 2023 (5%) e a última em julho de 2024 (4,5%).

O diretor do Sintrajud esclareceu, no entanto, que o texto não pode ser votado neste ano, devido às restrições da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus e proíbe aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Quando iniciaram a luta pelo reajuste no começo do ano, em campanha unificada com o restante do funcionalismo federal, os servidores reivindicavam reposição salarial imediata de 19,99%, sem prejuízo das perdas históricas. A reposição das perdas dos quatro anos do mandato de Bolsonaro deve chegar perto de 30%.

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