Assembleia deste sábado debate reestruturação do Judiciário, PECs 186 e 32 e greve do funcionalismo

A assembleia estadual do próximo sábado (13 de março) vai debater os projetos de adequação administrativa aos cortes orçamentários que vêm sendo propostos no Poder Judiciário — como a reestruturação dos cartórios eleitorais, concomitante à imposição do retorno de quase dois mil requisitados aos seus órgãos de origem; a reorganização da Justiça Federal e o Grupo de Trabalho para padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A atividade terá início às 14 horas, via plataforma Zoom. O edital de convocação da atividade foi publicado na última segunda-feira (leia aqui).

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Os riscos de redistribuição e remoções arbitrárias, extinção de varas e setores, a absorção dos custos do trabalho à distância pelos servidores sem nenhum suporte das administrações são preocupações que têm afetado os trabalhadores de todos os ramos do PJU. Nas três assembleias setoriais promovidas pelo Sindicato na semana passada, assim como nas reuniões realizadas com servidores de Araçatuba, da Baixada Santista, Marília, Vale do Paraíba, cartórios eleitorais e da Justiça Militar da União, o tema teve destaque nos debates.

Ao invés de atuar para reverter o estrangulamento orçamentário que vem progressivamente inviabilizando o atendimento às demandas necessárias de atendimento desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, as administrações dos tribunais estão aproveitando as restrições impostas pela pandemia ao trabalho presencial para adequar o Poder Judiciário da União à lógica do “fazer mais com menos”. O Conselho Nacional de Justiça intensificou a promoção de tais medidas após a promulgação da EC-95 (teto de gastos) e vem coordenando o alinhamento dos tribunais regionais ao ‘ajuste’ fiscal, mesmo diante da economia gerada pelo teletrabalho durante este ano de crise sanitária.

Vacina para todos e greve sanitária

Também serão pauta da assembleia as dificuldades do trabalho na pandemia e a continuidade da luta para preservar a saúde e as vidas dos servidores, mantendo a prestação de serviço à distância enquanto não houver vacinação para todos e a transmissão do novo coronavírus não for efetivamente controlada. Assim como o combate ao assédio moral, que vem sendo denunciado por servidores como prática que se tornou corriqueira também no teletrabalho, com exigência de metas absurdas e determinações de chefias ou juízes que extrapolam as normativas dos tribunais.

Desde julho do ano passado, quando os tribunais retomaram parcialmente o expediente presencial, o Sindicato vem alertando para o aumento do contágio e os riscos aos servidores, terceirizados, magistrados e jurisdicionados — o que se confirmou com as notificações de diversos casos em todos os ramos do Judiciário. A categoria vem utilizando o instrumento da greve sanitária como medida de luta em defesa da vida e, se após a atual suspensão do expediente nas unidades judiciárias durante a fase mais crítica da pandemia, as administrações tiverem políticas de retomada insegura, haverá uma “segunda onda” de mobilização organizada pelo Sindicato.

“Vamos debater também a importância da garantia de vacinação para todos como a única forma efetiva de sairmos dessa crise sanitária, e como atuaremos coletivamente se os tribunais não tiverem a garantia das nossas vidas como prioridade”, ressalta o diretor do Sindicato e da Fenajufe Fabiano dos Santos.

PEC 32: fim da estabilidade, do RJU e de carreiras

As assembleias setoriais e reuniões por local de trabalho também foram parte da organização da greve indicada nacionalmente para o próximo dia 24, em defesa dos serviços públicos, dos direitos e da carreira, da vacinação para toda a população e contra a ‘reforma’ administrativa.

Diante da aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, ocorrida na tarde desta quinta-feira na Câmara dos Deputados, e da ameaça de que o governo coloque em marcha acelerada também a votação da PEC 32/2020 — da ‘reforma’ administrativa —, a diretoria do Sintrajud reforça a importância da participação da categoria. As categorias do funcionalismo conseguiram afastar a tentativa de constitucionalizar a redução salarial em até 25%, com a consequente redução dos serviços à população, e a vedação absoluta das progressões nas carreiras.

A assembleia vai debater os impactos imediatos para os servidores da aprovação da PEC chamada pelo governo de ‘Emergencial’ e as perspectivas para a tramitação da ‘reforma’ administrativa que a base aliada tentará também aprovar na Câmara dos Deputados no que vem sendo classificado pelos parlamentares da oposição de “rito trator”. Com o encerramento dos debates sobre a PEC 186, o governo vai voltar a artilharia para a mudança de relações de vínculo dos servidores; o fim do Regime Jurídico Único e da estabilidade; a extinção, fusão ou desmembramento de cargos, carreiras e órgãos públicos, entre outros ataques previstos na proposta de emenda que reorganiza a administração pública brasileira.

A PEC 32/2020 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara no último dia 8 e nesta quarta (10) foi eleita a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-RJ) para a presidência do colegiado. A CCJ definirá, em até cinco sessões, se a propositura atende aos requisitos constitucionais de admissibilidade.

O parecer do relator da Comissão deveria então ser submetido a uma comissão especial criada com o objetivo único de analisar o conteúdo do texto em até dez sessões. Então, a admissibilidade do texto seria submetida ao plenário, que depois iniciará os debates para votação em primeiro e segundo turnos. Entre a votação da admissibilidade e o primeiro turno de votação seria necessário respeitar o interstício de cinco sessões. O mesmo prazo teria que ser cumprido antes do segundo turno.

Quando da publicação deste texto ainda não constava da agenda da Câmara a data da próxima reunião da CCJ, que deve indicar o relator da matéria. A direção do Sindicato lembra, no entanto, que na votação da PEC 186/2019, no entanto, os plenários do Senado e da Câmara derrubaram todos os prazos regimentais de tramitação para acelerar a aprovação da emenda constitucional e impedir o crescimento da mobilização.

O Sintrajud tem impulsionado a campanha “Pressão total em defesa dos serviços públicos”, convidando os servidores a enviar e-mails aos deputados contra a aprovação da ‘reforma’ e compartilhar os conteúdos produzidos pela entidade junto a familiares, amigos e nas mídias sociais para ampliar o alcance dos esclarecimentos à população sobre os efeitos danosos das mudanças.

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