Assembleia decide sobre acordo com a União em ressarcimento da cota-parte do auxílio-creche

O Sintrajud fará assembleia geral extraordinária na terça-feira, 31 de agosto, para deliberar sobre a possibilidade de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação vitoriosa que o Sindicato moveu contra a cobrança de cota-parte no auxílio-creche (assistência pré-escolar). Estão convocados a participar os servidores e servidoras que tenham recebido esse benefício a partir de 2009, e que por isso tenham direito à devolução de valores indevidamente retidos.

A assembleia começa às 19 horas e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Zoom.

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A ação contra a cobrança já transitou em julgado e a sentença determina o ressarcimento, com juros e correção monetária, dos valores descontados a título de cota-parte a partir de 7 de janeiro de 2009, abrangendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda até a efetiva cessação da cobrança em folha de pagamento.

Esgotados os recursos que a União poderia interpor, a AGU informa a possibilidade de acordo que prevê um deságio de 15%, em troca de maior celeridade nas fases de cálculos e execução dos valores indevidamente descontados dos beneficiários da ação.

O Sintrajud promoverá a execução dos créditos devidos aos servidores filiados e dos que se filiarem, que se enquadrem na situação prevista na ação, em qualquer período entre 2009 e a cessação da cobrança. O Conselho da Justiça Federal afastou a exigência no âmbito da Justiça Federal, no final de 2016, ao alterar a Resolução que regulamenta o benefício. O CSJT seguiu o entendimento em 2018 e o TSE, em julho deste ano.

A cobrança da cota-parte dos servidores foi instituída pelo Decreto 977, de 10 de setembro de 1993, que regulamentou a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores federais. No entanto, a legalidade dessa cobrança já vinha sendo questionada e a jurisprudência dos tribunais nos últimos anos tem reconhecido que a cota-parte é indevida, o que levou os órgãos do Judiciário a modificarem seus regulamentos.

A diretoria do Sindicato destaca que, por isso, é importante a participação de todos os beneficiários na assembleia para tirar todas as dúvidas sobre a matéria e decidir sobre a autorização para um acordo com a AGU quanto aos procedimentos para o recebimento dos créditos.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINTRAJUD

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, no exercício da competência que lhe confere o art. 37 do Estatuto da Entidade, por meio deste edital, CONVOCA todos(as) os(as) servidores(as) da Justiça Federal da 3ª Região no estado de São Paulo, Justiça Eleitoral no estado de São Paulo, Justiça Trabalhista da 2ª Região e Justiça Militar da União no estado de São Paulo, pertencentes à sua base de representação, que tenham recebido alguma parcela de assistência pré-escolar (auxílio-creche) desde 07 de janeiro de 2009, com desconto de cota-parte, para participarem de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021, às 19h00, para deliberarem sobre a pauta abaixo descrita, sendo que as deliberações serão adotadas com aprovação da maioria simples dos presentes, na forma do artigo 40 do Estatuto.
A assembleia realizar-se-á na modalidade eletrônica/virtual, considerando a situação de pandemia do coronavírus (COVID-19) e as medidas necessárias para manter o isolamento social e evitar aglomerações. O acesso ao ambiente virtual (plataforma Zoom) em que ocorrerá a assembleia eletrônica será franqueado aos(as) servidores(as) mediante o link: https://bit.ly/AGE_300821

No dia e horário indicado para o início da assembleia, o(a) servidor(a) deverá acessar o link acima, a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com acesso à internet, indicar seu nome e local de lotação e, assim, participará dos debates e deliberações.

Pauta:
1. Informes, esclarecimentos e deliberação sobre a possibilidade de acordo com a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, nos autos do processo nº 0000175-23.2014.4.01.3400, que trata da devolução da cota-parte da assistência pré-escolar. Nessa ação coletiva do Sintrajud houve decisão, já transitada em julgado, que garantiu a restituição dos valores da cota-parte à categoria e o acordo poderá proporcionar maior celeridade nos procedimentos de execução mediante contrapartida de deságio de 15% dos valores devidos.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTRAJUD

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