Após longa mobilização da categoria, maioria do STF diz que quintos ficam

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou a favor da manutenção dos quintos e contra a redução salarial no julgamento dos embargos declaratórios no Recursos Extraordinário 638.115. A votação se deu após meses de uma contínua mobilização da categoria, com os sindicatos e a federação nacional (Fenajufe), pela reversão da posição contrária aos servidores definida pelo ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, ao julgar a ação.

O Sintrajud, que teve participação destacada nesta luta, considera a reversão da tese que reduzia salários uma vitória importante da categoria, mas em uma luta que ainda não chegou ao fim: é preciso aguardar a divulgação do acórdão e  seguir defendendo que nenhum servidor seja prejudicado com relação aos quintos.

Foram cinco  votos a favor da tese do relator, quatro divergências e duas manifestações de suspeição no julgamento do RE 638115, sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. Às 23h19 deste dia 17 de outubro consolidou-se a maioria pela manutenção da parcela.

O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é computado como acompanhar o relator.

A tese abraçada pela maioria é por acolher “parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

Ou seja, trabalhadores que incorporaram os quintos por decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado terão a parcela progressivamente extinta quando houver reposição salarial no futuro.

Divergiram do relator, sem que os conteúdos de seus votos tenham sido divulgados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski. Não há data certa sobre quando o ministro-relator divulgará a modulação do voto.

Mobilização

Apesar da diferenciação entre servidores que recebem os quintos há 15 anos, é importante lembrar que se prevalecesse o voto do mesmo Gilmar Mendes, seguido pela maioria dos ministros do STF em 2015, todos os servidores que hoje recebem os quintos teriam redução salarial. Além do quê, um posicionamento como o que estava dado significaria um precedente gravíssimo para os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da irredutibilidade salarial. O resultado do julgamento é visto pela direção do Sintrajud como o produto da mobilização. Virar votos no Supremo não é um fato corriqueiro.

Há quatro anos, apesar da jurisprudência farta e do tempo passado desde o reconhecimento do direito, por maioria o STF deu provimento ao recurso da União, para julgar inconstitucional o recebimento da parcela por “ofensa ao princípio da legalidade”, com modulação apenas para “desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente”. Ou seja, a decisão previa redução salarial com a supressão imediata da parcela nos contracheques.

“Esse resultado expressa a importância da luta. Reverter a decisão do STF de 2015 foi uma importante vitória. Porém, não foi uma vitória total. Não tenho dúvida de que as manifestações de indignação, os abaixo-assinados e os protestos foram decisivos para essa vitória. E se houvesse mais luta, com centenas de servidores na frente dos fóruns aqui de São Paulo e de todo o país, acredito que a vitória teria sido total. O Sintrajud fez tudo o que foi possível, cumpriu seu papel. E seguiremos na luta para assegurar os direitos de todos”, afirma Gilberto Terra, servidor da Justiça Federal lotado no Fórum Previdenciário e diretor do Sindicato.

O Sintrajud desde 2015 atua política e juridicamente, junto com a federação e demais sindicatos da categoria, para reverter aquele resultado e manter o direito para todos. Foram opostos os embargos de declaração e obteve-se a suspensão do desconto da parcela a partir de outubro na Justiça Federal, determinada pelo Conselho do ramo em junho deste ano. O Sindicato também protocolou nos gabinetes dos ministros do STF quase cinco mil assinaturas de servidores de todo o país ao abaixo-assinado em defesa dos quintos, e entregou o documento em mãos a Dias Toffoli. A mobilização impulsionou também movimentação da Fenajufe, que obteve outras duas mil assinaturas numa petição eletrônica similar à do Sintrajud.

Divergências de última hora

As manifestações de divergência apresentadas nesta quinta aumentaram a apreensão dos cerca de 50 mil trabalhadores que recebem a parcela em todo o país até que se confirmou a maioria a favor dos servidores.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso declararam-se em suspeição, como já tinha sido ventilado pelas respectivas assessorias.

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