Após 4 anos de polêmica, “moradia” de juízes volta à pauta no STF

O pagamento indiscriminado do auxílio-moradia aos juízes poderá ser analisado no plenário do Supremo Tribunal Federal em março, quando os ministros devem julgar três ações que resultaram na concessão da regalia – e devem ser analisados em conjunto os recursos contra o benefício interpostos pela Advocacia Geral da União. O aviso teria sido dado a dirigentes de associações de magistrados pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, segundo notícias veiculadas na imprensa.

Pautar o assunto não é garantia de revogação de uma benesse que vem sendo questionada desde a sua extensão generalizada, mas ao menos encerrará o silêncio conivente do STF diante de um aumento salarial conferido ao arrepio da legislação por uma canetada de um ministro e mantido por quatro anos sem decisão definitiva.

Se forem mantidas as liminares concedidas, na prática o STF estará dando a constitucionalidade à “bolsa juiz”. Num país onde benefícios sociais e direitos vêm sendo duramente atacados sob os argumentos da responsabilidade fiscal e da “austeridade”.
O auxílio foi estendido a todos os juízes do país por decisões liminares de 2014 do ministro Luiz Fux, que assume a presidência do TSE no dia 6 de fevereiro. Na época, Fux alegou que o auxílio-moradia seria um direito dos magistrados previsto como verba indenizatória na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Com isso, o auxílio de R$ 4,3 mil por mês passou a beneficiar até os juízes que têm casa própria na cidade em que trabalham.

Uma das beneficiadas, segundo o site BuzzFeed News, é a própria filha de Fux, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marianna Fux, que tem dois apartamentos no Leblon, um dos bairros mais caros do país.

Pelos cálculos da ONG Contas Abertas, até o final do ano passado o auxílio-moradia dos magistrados havia custado mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos.  Em 2017, o orçamento da União previa um gasto de R$ 437 milhões com o pagamento da verba a juízes federais, do trabalho, do Distrito Federal e da Justiça Militar, além de procuradores.

Para este ano, estão previstos R$ 882 milhões, segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado. A maior despesa é a da Justiça do Trabalho, que estima consumir R$ 198 milhões com o auxílio em 2018. O Ministério Público da União prevê gastar R$ 124 milhões e a Justiça Federal, R$ 107 milhões.

Depois de mais de três anos de vigência provisória, a extensão do auxílio-moradia a todos os magistrados só foi liberada por Fux para julgamento em plenário no dia 19 de dezembro, no início do recesso, o que prorrogou o benefício ao menos por mais alguns meses.

Segundo a coluna “Painel”, da Folha de S. Paulo, integrantes de diversas associações de juízes ameaçam declarar guerra ao STF, numa tentativa de intimidar Cármem Lúcia a manter a decisão de Fux. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, já declarou que a entidade lutará “até o fim” pelo auxílio-moradia.

Numa entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, para defender o recebimento do auxílio-moradia pelos juízes, Veloso chegou a se mostrar incomodado com o fato de um antigo diretor de secretaria, que o acompanhava em suas transferências, conseguir “morar melhor” do que ele porque recebia o auxílio.

“Os nossos subsídios, que deveriam ser reajustados ano a ano, estão defasados 41%!”, alegou o presidente da Ajufe. “Se o auxílio-moradia for tirado, esses 41% vão chegar a quase 60% de defasagem”, acrescentou, escancarando o desvio de finalidade da verba.

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