Após 15h de ‘cerco’ a parlamentares, servidores vencem batalha da LDO

Parlamentares durante a sessão do Congresso Nacional que votou a LDO 2019. (Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A luta parecia perdida para os servidores ao final da tarde da quarta-feira (11), no Congresso Nacional, em Brasília. A derrota sofrida na Comissão Mista do Orçamento (CMO), onde deputados e senadores aliados ao governo derrubaram em bloco todos os destaques que tentavam alterar o texto apresentado pelo relator para votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, não arrefeceu, porém, a disposição de quem desde o início da manhã estava  em Brasília no corpo a corpo para pressionar os parlamentares.

Representantes de diversas categorias, incluindo dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), abordaram deputados e senadores ao longo de todo o dia e realizaram um ato com o mote “Se votar, não volta” – resgatando a luta que derrotou a tentativa do governo Temer de aprovar no ano passado a ‘reforma’ da Previdência e a  disposição de denunciar em nível nacional todos os parlamentares que votassem contra os trabalhadores.

Preocupados, alguns até desesperançosos quanto àquela batalha, servidores públicos mantiveram o ‘cerco’ simbólico aos parlamentares, que perdurou por pelo menos 15 horas ininterruptas. “Num dia longo e desafiador, fizemos um esforço desde as primeiras horas para articular apoios às alterações na LDO. Após a manutenção das restrições na CMO, sentimos o cansaço e desânimo instalar em vários dos nossos, mas o esforço de conversar com os parlamentares até a última hora foi fundamental para garantir a mudança de posicionamentos no plenário”, analisou o servidor Adilson Rodrigues, da Justiça Federal em Santos e da coordenação-geral da Fenajufe.

‘Essência’

Pouco antes da votação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 no Plenário do Congresso Nacional, o relator do projeto, senador Dalírio Beber (PSDB/SC), afirmava que a essência do texto era o dispositivo que proibia a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no ano que vem. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa minimizar o tamanho dos problemas”, alegou o tucano.

Menos de duas horas depois, porém, a ‘essência’ defendida por Dalírio Beber era derrubada em plenário, encerrando com sabor de vitória aquela longa jornada que mobilizou um grupo aguerrido de servidores, talvez nem tão numeroso face ao desafio colocado, porém suficiente para lotar a sala da Comissão Mista do Orçamento. Boa parte representava entidades sindicais de categorias do funcionalismo, organizadas no Fonasefe (Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais). Mas havia trabalhadores de organizações sindicais que não estão no Fórum dos Servidores e ainda concursados aprovados para o Tribunal Superior do Trabalho e outros órgãos, que viam na votação daquela matéria a ameaça de ter o sonho e o direito de serem empossados se dissolver no ar. Todos atuaram de forma conjunta e, de certo modo, articulada.

A vitória

O que parecia improvável para muitos acabou se configurando em folgada vitória em Plenário: por 209 votos a 45 entre os deputados, aprovou-se o destaque que excluiu do texto o artigo 92-A, que proibia a concessão de reajustes a servidores com a aprovação de novos projetos de lei e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Esses dispositivos foram inseridos no texto substitutivo que foi a voto, apresentado pelo relator oito dias antes da votação do projeto.

Outro ponto rifado da LDO refere-se à obrigatoriedade de o governo enviar ao Legislativo uma proposta orçamentária para 2019 que já contenha corte de 10% nas verbas de custeio. O percentual, que na CMO já havia sido reduzido para 5%, ao final foi totalmente excluído do texto. Todas essas regras reforçavam no orçamento a aplicação da Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016 e que congela o conjunto dos gastos primários da União até 2036.

Placar dilatado ‘engana’

O placar da votação do principal destaque, apresentado pelo PT, no entanto, não reflete nem o que foi a sessão e tampouco as mais de 15 horas de conversas, articulações e de pressão sobre os parlamentares. A base de apoio ao artigo que previamente engessaria os serviços públicos foi definhando à medida que avançava no Plenário a percepção de que ele seria derrubado do texto. Com a derrota do governo desenhada, a orientação das lideranças foi mudando e apenas 45 deputados mantiveram o apoio às restrições.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja votação era pressuposto para a entrada em recesso do Congresso Nacional, que só retorna após as eleições de outubro, estabelece as regras que devem nortear o orçamento da União para o ano seguinte. Define ainda prioridades nas políticas econômicas e sociais do governo. A exclusão do artigo 92-A do texto não assegura que haverá reajuste ou concurso público. Isso dependerá de autorização no orçamento, que poderá ou não ser colocada em prática pelo próximo governo. Se o artigo fosse mantido, no entanto, qualquer possibilidade de avanço neste sentido estaria descartada.

Significado

O que se conseguiu na votação da LDO, ocorrida na primeira hora da madrugada desta quinta-feira, foi impedir que essas bandeiras do funcionalismo fossem aniquiladas antes mesmo da disputa começar, por pelo menos dois anos, já que a proposta vedava até projetos que tivessem efeitos financeiros a partir de 2020 em diante.

O resultado “não nos garante conquistas, mas impede que nossa luta seja derrotada ainda na casca do ovo. A virada no jogo e essa vitória nos permitem seguir a necessária e dura luta do próximo período pela reposição das perdas salariais e data-base”, analisou o servidor Cristiano Moreira, da direção da Fenajufe e do Sintrajufe-RS. “Essa luta necessariamente deverá ser combinada com o combate para revogar a EC 95, outro obstáculo e um dos maiores ataques ao serviço público em todos os tempos. Mas vivamos um dia de cada vez. Valeu o esforço de mobilização. Agora é hora de comemorar essa vitória”, disse, logo após o encerramento da sessão, em suas redes sociais.

Opinião compartilhada por Adilson e por outros dirigentes sindicais dos setores que participaram daquela jornada. “Agora podemos dar continuidade à luta pela data-base e pela abertura de negociação de novo projeto salarial para a categoria junto ao Supremo Tribunal Federal, combinada com a luta pela revogação da EC 95. A luta fez a diferença”, comemorou o coordenador-geral da Fenajufe.

Não havia ainda, logo após a votação, informações seguras, porém, sobre outros artigos que atacavam o funcionalismo e podem ter sido mantidos. Entre as maiores preocupações dos servidores estão a manutenção do congelamento de benefícios como os auxílios alimentação e creche, a paridade no reajuste das aposentadorias e a garantia de nomeação de servidores aprovados em concursos que vencem até o ano que vem. A reportagem do Sintrajud continuará acompanhando o assunto e buscará hoje com as assessorias parlamentares e legislativas o detalhamento do que foi votado.

Atualizada às 11h03.