Ajuizada ação contra propaganda enganosa do governo sobre a reforma da previdência

O Sintrajud reforçou no dia de hoje as iniciativas jurídicas sindicais contra a campanha difamatória por meio da qual o governo federal busca convencer a população de que a reforma previdenciária seria benéfica à população por “combater privilégios” do funcionalismo público. Foi distribuída nesta quinta-feira, 7, na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, ação civil pública contra a União cobrando a retirada da propaganda do ar. O processo recebeu o número 5026402-51.2017.4.03.6100.

O Deptº Jurídico do sindicato ressalta que “milhões têm sido gastos principalmente para a difusão do vídeo na televisão, dentre outros meios, contendo mensagem difamatória contra a categoria”. E que “a ilicitude da conduta do Executivo Federal decorre da tentativa de criar a imagem de uma única causa e de um único causador (funcionalismo público) do suposto problema da previdência, mesmo conhecedora de outras fontes oficiais que colocam em xeque até mesmo o propagado déficit, por exemplo, o extenso estudo da CPI da Previdência cujo relatório final no Senado Federal fez justiça aos servidores públicos, comprovando a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social”.

A campanha governamental é tão enganadora que chegou a ser suspensa em decisão liminar conferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, substituta na 14ª Vara do Distrito Federal, em ação proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Lamentavelmente, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, reverteu a decisão na noite do dia 1º de dezembro, acolhendo recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Um governo ilegítimo como o de Michel Temer, que se aposentou aos 55 anos e recebe R$ 33,8 mil entre os vencimentos mensais e aposentadoria, falar em privilégios já é uma excrescência. Além disso, a reforma da previdência será votada por pessoas cujo plano de previdência possibilita a obtenção do benefício previdenciário com até apenas um ano de exercício no cargo caso o parlamentar averbe tempo de contribuição relativo a outros mandatos ou ao INSS, conforme noticiou em fevereiro deste ano o portal ‘Congresso em Foco’ com base em casos concretos de deputados em exercício.

Enquanto tentam impor um tempo mínimo de contribuição de 40 anos para que os trabalhadores conquistem o direito à aposentadoria integral, nenhuma mudança é proposta por exemplo ao regime de previdência dos parlamentares que vão votar as mudanças nas regras previdenciárias.

O Sintrajud também produziu um vídeo contra a propaganda enganosa do governo. Confira abaixo, curta e compartilhe para seus contatos.

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