Advogado explica o que muda para os servidores com a aprovação do PLP 39

“Diante da pior crise sanitária do século, a resposta do governo é retirada de direitos dos trabalhadores e destinar mais dinheiro para os bancos, e se a gente não se organizar vai piorar”, esta foi a conclusão do advogado César Lignelli, coordenador do departamento Jurídico do Sindicato, durante a live  que aconteceu nesta quinta-feira, 8 de maio. O bate-papo virtual abordou os impactos do Projeto de Lei Complementar 39/2020 na vida dos servidores públicos, com a participação dos dirigentes Fabiano dos Santos e Tarcisio Ferreira.

Aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 5 de maio, e no Senado no dia 6, o texto aguarda sanção presidencial. A tramitação do PLP teve início com a justificativa de socorro financeiro a municípios e estados e, como “contrapartida”, governo e parlamentares impuseram a proibição até 31 de dezembro de 2021 para “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.”

O advogado ressaltou que o projeto não é novo e nem surgiu para garantir o enfrentamento ao coronavírus. “Esse projeto era conhecido como Plano Mansueto, era o PLP 149/2019, que tinha objetivo de garantir a recuperação de estados e municípios que estavam endividados com a União”, afirmou. “O PLP 149 já estava em tramitação, o que o Congresso Nacional fez foi colocar uma série de emendas, inclusive adicionando a contrapartida de ataques aos direitos dos servidores, e transformaram em um projeto de lei que foi aprovado a toque de caixa”, ressaltou o advogado.

Além do congelamento salarial, o projeto de lei proíbe a realização de novos concursos públicos ou criação de qualquer cargo que implique aumento das despesas, agravando o déficit de trabalhadores no serviço público. “Isso significa que caso um colega se aposente, não haverá reposição”, explicou César.

O advogado destaca que, no caso dos servidores de carreira do Judiciário Federal, o maior ataque consta no Artigo 7º do projeto de lei, que  altera permanentemente a Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe qualquer ato que resulte em aumento de despesas com pessoal a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão.

“No Judiciário Federal, estamos sem revisão geral salarial há 16 ou 17 anos. A solução para isso, historicamente, foi apresentar planos de cargos e salários, que foram sendo aprovados em 1996, 2002, 2006, 2012 e 2016, todos eles tinham propostas de implementação de parcelas que iam para além do final de mandato [do chefe do Poder]. E se considerarmos que o mandato do chefe de poder do Judiciário é de 2 anos, quase não há espaço para implementar”, destacou Cesar.

Para Tarcisio Ferreira, diretor do Sindicato, o PLP 39/2020  aprofunda a falta de uma política de estado que garanta a reposição salarial anual para servidores públicos. “Os parcelamentos dos nossos reajustes, mesmo atravessando os governos, sempre foram para repor perdas passadas e os impactos sempre são abaixo da inflação histórica”, afirmou. “Defendemos que a política de reposição salarial do funcionalismo deve ser uma política de estado, não de governo. A falta de uma política salarial é a subtração de um direito: a manutenção do poder de compras”, ressaltou o servidor.

Ainda na opinião da diretoria do Sintrajud, o PLP 39 segue a cartilha de ataque ao funcionalismo público que já vinha sendo implementada pelos governos, evidenciada na ameaça do Plano ‘Mais Brasil’ e na ‘reforma’ da Previdência, por exemplo. “Essa é a política do Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes, que têm o objetivo de rebaixar [direitos da] parcela de trabalhadores que ainda têm alguma garantia. Por isso eles falam da geladeira cheia dos servidores como se fosse algo ruim”, afirmou Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud.

Bolsonaro garantiu trilhões para os bancos

Ao longo da última semana, o Congresso Nacional também aprovou a Emenda Constitucional 106, conhecida como Orçamento de Guerra, que autoriza que o Banco Central compre títulos de bancos e empresas privadas e públicas, nacionais ou internacionais, mesmo que podres. A estimativa de injeção de verbas públicas nessa operação ultrapassa o R$ 1 trilhão.

Em março, poucos dias após o início da crise sanitária, o governo Bolsonaro já havia anunciado a destinação de R$ 1,2 trilhão para as instituições financeiras investirem no mercado e para aumentar a liquidez do sistema financeiro. “O resultado desta medida foi o aumento dos juros e redução dos créditos ofertados”, afirmou o advogado.

“Caso o governo tivesse destinado estes R$ 2,2 para aplicar em uma política para os brasileiros ficarem em casa,  o auxílio emergencial, por exemplo, que hoje é de R$ 600  por três meses, poderia ser de R$ 2600 por mês até dezembro, mas ao invés de aplicar na vida dos trabalhadores, no investimento em saúde, o governo aplicou nosso dinheiro nos bancos privados”, ressaltou César Lignelli.

Para Fabiano, a aprovação do chamado ‘orçamento de guerra’ significa a criação de um novo caminho para direcionamento de verbas públicas para o sistema financeiro. “Por dois dias consecutivos temos mais de 600 mortes de pessoas vítimas de Covid-19 no país, é um tremendo oportunismo do Congresso e do Governo Federal, que ao invés de concentrar todos os seus esforços no combate à crise sanitária e humanitária, aprovem medidas que atacam o funcionalismo e garantem dinheiro para o sistema financeiro”, destacou o servidor.

Não à retirada de direitos

Em março, o Sintrajud protocolou pedido junto às mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para suspender a tramitação de quaisquer projetos que envolvessem retirada de direitos dos trabalhadores e que as Casas Legislativas limitassem a atividade a debater projetos que visem a preservação das vidas e as medidas de saúde pública e garantia de condição de vida da população geral. “Nesse momento, infelizmente, tem prevalecido a política de ataques, mas para resistir  é importante garantir, mesmo que virtualmente, nossa organização e movimentação”, ressaltou Tarcisio Ferreira.

Diante da impossibilidade de realização de atos públicos de rua, o Sindicato tem chamado a categoria para lotar as caixas de e-mails dos membros do Congresso Nacional e buscado formas de organizar a categoria virtualmente neste momento.

“O problema não começou com a pandemia, a resposta do Estado Brasileiro tem sido sempre mais ataques ao servidor, o que significa menos servidores para prestar serviço em todos os âmbitos, e se não tiver luta dos trabalhadores vai piorar”, finalizou o advogado César Lignelli.

Lives do Sindicato

As lives do Sintrajud acontecem toda segunda-feira, 17h30, e quinta-feira, 11h, com transmissão pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site. Os vídeos ficam disponíveis em todos os canais. O objetivo é manter o diálogo com a categoria nesse período de  isolamento social.

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