Advogado explica como servidores atuais serão atingidos se a PEC 32 for aprovada


13/09/2021 - Shuellen Peixoto
Na transmissão que aconteceu na sexta-feira, 10 de setembro, Cesar Lignelli apresentou o parecer sobre o substitutivo que pode ser colocado em votação nesta semana.

As armadilhas e ataques contidos no substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 foram debatidos na 65ª live do Sintrajud, que aconteceu na manhã desta sexta-feira, 10 de setembro.  A transmissão contou com a participação do advogado César Lignelli, coordenador do departamento Jurídico do Sindicato, e dos diretores Fabiano dos Santos, também coordenador da Fenajufe, e Luciana Carneiro.

Na live, Cesar Lignelli apresentou um parecer sobre substitutivo apresentado pelo relator da ‘reforma’ administrativa na Comissão Especial da Câmara dos Deputado, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A análise do advogado desmente os principais argumentos do relator, que afirma que os servidores atuais não seriam atingidos e nenhum direito seria retirado se a ‘reforma’ for aprovada.

Baixe aqui o parecer do Jurídico do Sintrajud

César destacou que, em alguns pontos, o substitutivo é ainda pior que o texto original, porque avança da privatização de todo o serviço público e precarização das relações de trabalho. “O substitutivo é completamente diferente do que o Artur Maia afirmou no pronunciamento [que aconteceu no dia 31 de agosto], mesmo retirando os dispositivos que dava grandes poderes ao presidente da República, mantém e aprofunda ataques aos servidores atuais e futuros”, afirmou.

A estabilidade também continua na mira. O dispositivo somente seria garantido a servidores que ocupem o que a PEC classifica como cargos “exclusivos de Estado”. O texto da PEC, entretanto, não define quais carreiras poderiam ser inclusas nestes cargos, apenas aponta áreas específicas, que excluem diretamente saúde e educação, por exemplo. Apesar de constar entre as funções de cargos exclusivos de Estado o processo judicial, na opinião de Cesar Lignelli, não está garantido que os servidores do Judiciário Federal estão inclusos neste rol. “Estima-se que 90% dos servidores federais não estarão nos cargos exclusivos e, analisando as atribuições de analistas, técnicos e auxiliares judiciários, é possível inferir que a categoria ou boa parte dela não estará entre estes cargos porque não é possível ter certeza que todas essas funções serão consideradas afetas ao processo judicial”, destacou o advogado.

Ainda segundo o coordenador do departamento jurídico do Sindicato, os servidores atuais que ainda não tenham conquistado a estabilidade também serão atingidos porque passariam a ter que cumprir os critérios estabelecidos na ‘reforma’ administrativa, como a avaliação de desempenho em ciclos semestrais com base no cumprimento de metas.

Os critérios que podem levar um trabalhador do serviço público à demissão também mudariam, com a possibilidade de extinção de cargos considerados obsoletos e desligamento por insuficiência de desempenho  regulamentada por lei ordinária. “Toda essa lógica de que o servidor atual não é atingido é mentira, hoje o trabalhador que não estava sendo desligado por insuficiência de desempenho no meio de uma pandemia, poderá ser demitido. Haverá o efetivo congelamento salarial para quem não tiver desempenho acima do satisfatório e está prevista a possibilidade de redução de jornada com redução salarial, além dos impactos e prejuízos na previdência dos atuais servidores ativos e inativos, com a possibilidade de contribuição extraordinária. Estes são só alguns pontos”, apontou Cesar Lignelli.

Mobilização contra a PEC 32

Na avaliação da direção do Sintrajud, as alterações no texto buscam responder à mobilização de servidores e servidoras de todo o país contra a PEC 32/2020. No entanto, a proposta mantém em essência a lógica do desmonte, precarização e privatização dos serviços públicos brasileiros. “Os recuos que o governo apresenta nesta proposta têm o objetivo de nos dividir, entre servidores dos ‘cargos exclusivos de Estado’ e os que serão extintos, mas a verdade é que todos seremos atingidos. Essa PEC da rachadinha cria uma legião de trabalhadores temporários que serão indicados por padrinhos políticos e destrói nossos direitos. Mais do que nunca temos que unir os servidores de todo o país e reforçar a mobilização para impedir a aprovação”, afirmou Fabiano dos Santos.

A previsão apontada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é que a votação da ‘reforma’ administrativa na Comissão Especial tenha início nesta terça-feira, 14 de setembro. Entidades e centrais sindicais de todo o país terão representantes em Brasília com objetivo de pressionar os parlamentares para rejeitar a proposta. “O substitutivo contém várias armadilhas para nos iludir e desmobilizar. Estaremos com representação do Sindicato em Brasília, fazendo o corpo a corpo, conversando com os parlamentares, para que votem contra essa PEC”, destacou Luciana Carneiro.

A live foi transmitida nas páginas do FacebookYoutube do Sintrajud. Desde o início da pandemia, o Sindicato tem promovido as transmissões online para manter a organização dos colegas e aprofundar discussões sobre temas de interesse da categoria. Veja a íntegra da 65ª live abaixo:

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