Adiamento da votação da PEC 186 reforça necessidade de mobilização, afirmam dirigentes

O relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional 186 (PEC ‘Emergencial’) apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) na última terça-feira, 23, gerou mais uma frente de enfrentamento à tentativa do governo e seus aliados no Congresso Nacional de acelerar a votação da retirada de direitos do funcionalismo e eliminar responsabilidades do Estado brasileiro com direitos de toda a população. Ao propor extinguir os percentuais mínimos de investimento constitucionalizados em saúde e educação, o substitutivo gerou novas resistências à PEC.

Leia aqui a íntegra do relatório

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tinha anunciado o início da votação para esta quinta-feira, 25 de fevereiro, mas hoje admitiu que não há acordo no Colégio de Líderes. Amanhã será realizada nova discussão entre as lideranças de bancadas no Senado para tentar refazer o acordo fechado num almoço de Pacheco e outros senadores com o governo, e a previsão é que tenham início apenas os debates em plenário sobre a PEC. A votação deve ser adiada para a próxima terça-feira (2 de março).

Dirigentes do Sintrajud ressaltam que o adiamento da votação deve ser analisado como mais um passo importante na luta contra a aprovação da PEC — a primeira vitória dos servidores foi a retirada, no substitutivo, ao menos temporariamente, da proposta original de constitucionalizar a redução em até 25% dos vencimentos e da jornada dos servidores públicos. Ao retirar do texto a medida confiscatória, Bittar reconheceu que “a magnitude da folha de pessoal é uma medida dos serviços que devem ser prestados à população, em especial nas áreas de segurança, saúde e educação”. Desde quando a PEC foi apresentada pelo governo, em novembro do ano passado, entidades do funcionalismo vêm alertando para o impacto que a redução das jornadas terá na oferta de serviços assegurados como direitos da sociedade brasileira.

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A diretoria do Sindicato destaca, no entanto, que embora a mobilização comece a surtir efeitos, o momento não é de baixar a guarda. Ao contrário, é necessário intensificar a pressão sobre os senadores contra a totalidade da PEC 186, mesmo na forma de seu substitutivo. “A pressão que a sociedade tem feito, em especial os servidores públicos, faz com que o governo dê os próximos passos com mais cuidado. Porém, isso em nada significa um alívio à ameaça representada pelas PECs de retirada de direitos. A hora é de intensificar ainda mais a pressão, de forma coordenada com mais setores do funcionalismo e do conjunto da classe trabalhadora”, alerta Fabiano dos Santos, dirigente do Sintrajud e da Fenajufe.

Luciana Martins Carneiro, servidora do TRF-3 e também integrante da diretoria executiva do Sindicato, aponta que a campanha de fake news contra o funcionalismo e os serviços públicos promovida pelo governo e seus aliados tende a se intensificar com as derrotas impostas ao projeto original de cortar salários, meta do ministro da Economia, Paulo Guedes, já reafirmada em diversas oportunidades.

“É importante a nossa constante mobilização, que precisa ser mais forte nesse momento de recrudescimento da pandemia, quando toda a sociedade está cobrando o auxílio emergencial. Apesar de ser ainda difícil realizar mobilizações de rua e o acesso ao Congresso Nacional, é fundamental manter a pressão porque eles querem aproveitar esse momento para retirar direitos e destruir os serviços públicos usando de mentiras para enganar a população”, afirmou Luciana.

O substitutivo atrela diretamente a prorrogação do auxílio emergencial aos brasileiros em situação de vulnerabilidade às medidas que o governo já vinha propondo desde novembro do ano passado, e que avançam na consolidação da política de “ajuste fiscal” e congelamento salarial impostos há anos. Assim, governo, parlamento e mídia comercial tentam jogar a população contra os servidores, apontados como “privilegiados”, para aprovar a PEC.

Além disso, o texto mantém o congelamento das promoções e progressões, concursos, reajuste de salários e benefícios, criação e provimento de cargos, sempre que descumprido o limite estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, e possibilita que tais medidas sejam estendidas por anos — ao menos mais dois após o fim de estado de calamidade decretado, ou enquanto não houver um superávit primário de pelo menos cinco por cento. Também está prevista a obrigação de cortes nos orçamentos das despesas discricionárias em todos os poderes caso as metas fiscais previstas na leis de diretrizes orçamentárias não sejam atingidas.

O Sintrajud tem participado de uma série de mobilizações contra as propostas de emendas constitucionais que retiram direitos – a ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), o chamado Plano ‘Mais Brasil’ (PECs 186, 187 e 188/2019) e outras proposituras legislativas. Carreatas, atos simbólicos presenciais ou híbridos preservando o distanciamento social e regras de segurança sanitária exigidas na pandemia e articulações junto às bancadas parlamentares em unidade com outras categorias têm sido realizadas desde no ano passado. A mobilização digital também ganha importância frente à crise sanitária.

Mobilização nas redes

Por isso, o Sintrajud estimula a participação na Consulta Pública aberta pelo Senado sobre a PEC 186, na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC 32 e lançou uma campanha de mensagens aos senadores contra a votação da mal chamada proposta ‘Emergencial’ (clique aqui e envie seu e-mail de uma só vez a todos os senadores do país).

Além do envio de mensagens e participação nas enquetes, o Sindicato orienta também que os servidores sigam as redes sociais do Sintrajud, curtam, comentem e compartilhem as postagens para ampliar o alcance do debate sobre os impactos sociais dos projetos em debate no parlamento. O lema do momento é “Pressão total em defesa dos serviços públicos!” Seja parte da mobilização, dialogue com familiares e amigos e peça que também repassem a seus contatos as informações disponibilizadas pelo Sindicato. O Sintrajud está no Facebook, no Instagram, no Twitter, no YouTube e no Telegram.

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