“A tragédia em Brumadinho vem reforçar a importância da JT”, afirma juíza

A Constituição brasileira ainda não tinha três anos quando um grupo de juízes e juízas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criou a Associação Juízes para a Democracia (AJD), em 13 de maio de 1991. Desde então, a AJD cresceu defendendo liberdades democráticas e direitos sociais. Uma das ameaças mais recentes […]

A Constituição brasileira ainda não tinha três anos quando um grupo de juízes e juízas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criou a Associação Juízes para a Democracia (AJD), em 13 de maio de 1991. Desde então, a AJD cresceu defendendo liberdades democráticas e direitos sociais.
Uma das ameaças mais recentes é a de fechamento da Justiça do Trabalho, o que levou a entidade a apoiar o Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho, lançado pelo Sintrajud e por associações de advogados e de magistrados trabalhistas.
A juíza do trabalho Katiússia Maria Paiva Machado (foto), integrante da diretoria da Associação, concedeu entrevista ao Jornal do Judiciário, para falar sobre a JT, o desastre ambiental e humano em Brumadinho e a reforma trabalhista.

 

Jornal do Judiciário – A tragédia de Brumadinho talvez seja um ponto de partida para falarmos sobre a situação do estado de Direito em nosso país. A AJD tem uma avaliação sobre isso, inclusive levando em conta a tragédia anterior, de Mariana?

Katiússia Maria Paiva Machado A tragédia de Brumadinho vem reforçar a importância da Justiça, principalmente da Justiça do Trabalho. No caso de Mariana, destacou-se muito o papel do Ministério Público e da Justiça comum. Agora, o caso de Brumadinho, em razão das tragédias humanas e dos trabalhadores envolvidos (tanto empregados diretos como terceirizados), vem mostrar a importância da Justiça do Trabalho. Na primeira semana de janeiro o presidente da República disse que, se houver clima, vai acabar com a Justiça do Trabalho. Poucos dias depois, uma tragédia dessas vem mostrar para a sociedade a importância dessa mesma Justiça, do Ministério do Trabalho e Emprego (que foi repartido) e dos órgãos fiscalizadores. Ficamos muito preocupados com tudo isso. E a tragédia de Brumadinho também vem mostrar o impacto da reforma trabalhista.

 

Já existe um debate sobre isso…

Logo depois da reforma trabalhista, a Anamatra fez uma jornada publicando enunciados sobre as mudanças. Antes disso, a AJD também havia feito uma jornada com seus associados. Aliás, um dos enunciados foi justamente sobre a inconstitucionalidade desse artigo da reforma trabalhista que limita as indenizações por danos morais a 50 salários do empregado. Então essa tragédia de Brumadinho está mostrando para a sociedade a importância de fortalecer os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores, e como isso afeta nossa vida diretamente.

 

Esse é também o trabalho da AJD?

A AJD é uma associação para defesa do Estado democrático de Direito. Não somos uma associação corporativa, diferentemente das Amatras e da Anamatra. Nossa preocupação, no caso da Justiça do Trabalho, realmente são os direitos sociais e, de fato, a tragédia de Brumadinho mostra como é importante fortalecer o Estado democrático de Direito. Temos um presidente eleito com uma proposta de Estado mínimo e uma tragédia como essa mostra que o Estado mínimo não funciona no Brasil, porque não somos uma sociedade que atingiu o mesmo patamar civilizatório dos Estados Unidos ou da Europa.

 

Algumas entidades avaliam que tem havido um retrocesso no Estado democrático de Direito antes mesmo da eleição do presidente. Qual a avaliação da AJD?

Desde o impeachment da [ex-presidente] Dilma, em 2016, está clara a ruptura do Estado democrático de Direito. Para a AJD, as instituições não estão funcionando normalmente, ao contrário do que se diz.

 

Esse fenômeno está vinculado ao que acontece no resto do mundo?

Há retrocessos em outros países e a AJD não fecha os olhos para isso, mas aqui a ruptura está muito clara e definida desde 2016. No mundo inteiro, os direitos sociais, os direitos humanos estão sob ataque de governos de direita que têm sido eleitos.

 

Como a reforma trabalhista se encaixa nesse contexto?

A partir do momento em que se faz uma ruptura do Estado democrático de Direito, começam a ser retirados direitos sociais da população. Reforçam-se os direitos de alguns grupos e retiram-se de outros. O primeiro grupo a ser atingido é a população trabalhadora, que é a camada mais pobre e explorada desse país. Não foi mudado o balanceamento de direitos da parte produtora do país; não mexeram com as indústrias, os grandes capitais, a Vale… Mas mexeram com os trabalhadores da Vale, por exemplo.

 

A reforma trabalhista preparou o cenário para o fechamento da Justiça do Trabalho?

Esse é o primeiro passo para que a Justiça do Trabalho seja extinta. A reforma veio para reduzir as demandas e enfraquecer a Justiça do Trabalho para que, a partir daí, ela possa ser extinta. E ainda tem a PEC 300, que é uma reforma ainda mais agressiva, que vem para minar mais a atuação da Justiça do Trabalho e para forçar a nossa extinção.

 

O argumento é sempre o dos custos, de que a Justiça do Trabalho torna mais cara a contratação de mão de obra, etc.

O que encarece a contratação são os impostos sobre a folha de pagamento. A Justiça do Trabalho  visa a aplicação dos direitos básicos do trabalhador, a maioria dos quais esta na Constituição e sequer poderão ser retirados. O empresário só sente o custo da Justiça do Trabalho quando descumpre as regras. Se a Justiça do Trabalho fosse responsável por encarecer a mão de obra, a reforma trabalhista teria gerado mais emprego. No entanto, passado mais de um ano, o número de empregos não cresceu, a informalidade aumentou e, como diminuíram os rendimentos, diminuiu também o dinheiro em circulação na economia. Então a crise tende a se agravar. Aliás, o que mais vemos em nossa mesa de audiências são empregados que vêm receber o básico, que são basicamente salários atrasados e verbas rescisórias.

 

Há muita demanda de funcionários de empresas terceirizadas, não?

A terceirização vem aumentando e a reforma trouxe mais preocupação com isso. Aqui, mais de 50% das demandas são de empregados terceirizados. Para o empresário, a terceirização vem com o discurso de que diminui os custos. De fato, diminui, mas porque em geral o piso salarial dos terceirizados é inferior. A terceirização e a reforma trabalhista vêm para precarizar, não para gerar mais empregos.

 

Do ponto de vista da organização interna do Poder Judiciário, há uma queixa frequente dos servidores quanto à intensificação do ritmo de trabalho. A AJD também faz uma avaliação disso no trabalho dos magistrados?

Não fazemos análise desse aspecto porque isso cabe às associações corporativas, que não é o nosso caso.

 

Mas isso também não estaria no contexto da redução dos serviços públicos, mais especificamente do Judiciário?

O CNJ é um órgão fiscalizador. Teríamos que discutir os limites do CNJ e não cabe à Associação fazer isso.

 

Outro debate é quanto à prisão após condenação em segunda instância. O ministro Sérgio Moro já tem praticamente pronto um projeto sobre isso… (O projeto foi apresentado pelo ministro na segunda-feira, 4 de fevereiro).

A AJD já se posicionou e publicamos nota a esse respeito. Entendemos que a Constituição não permite a prisão após condenação em segunda instância.

 

O ministro fala em mudar a Constituição.

Sim, mas aí temos a discussão sobre cláusula pétrea, por ser um direito fundamental. A posição da AJD é que não poderia haver prisão e tampouco a alteração constitucional.

 

Mas a prisão nesses casos já tem sido colocada em prática. A AJD vê isso como mais um aspecto do retrocesso no Estado democrático de direito?

Sim, inclusive há uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) para discutir essa questão. Pedimos o ingresso como amicus curiae nessa ADC para defender que é incabível a prisão após condenação em segunda instância.

 

O argumento dos que defendem a prisão nessa etapa é que isso serviria para combater a impunidade.

Sim, principalmente nos crimes relacionados à [Operação] Lava Jato, mas em verdade a prisão após condenação em segunda instância acaba atingindo a população negra e pobre deste país, porque a maioria dos presos é formada por negros e pobres. Então essa mudança vem para aumentar o encarceramento em massa.

 

Mas os processos relativos a essa população não costumam parar na primeira instância, por falta de assistência jurídica?

Não, eles têm acesso à Defensoria Pública. Isso realmente não altera. O problema, ao se pensar em sistema penal para os da Lava Jato é que isso acaba encarcerando outra população. É a mesma coisa com as 10 medidas de combate à corrupção, propostas quando Sérgio Moro ainda era juiz: aplicadas à população comum, aumentariam ainda mais o encarceramento em massa.

 

Existem também alguns movimentos, por parte de governos estaduais que acabaram de assumir, no sentido de restringir liberdades. Houve, por exemplo, uma medida recente do governador de São Paulo, João Dória (PSDB), que é bastante restritiva quanto ao direito de manifestação.

Essa restrição vai contra o artigo 5º da Constituição Federal.  Não apoiamos essa medida, justamente porque ela visa restringir (sem qualquer critério, a meu ver) a ampla liberdade e o direito de manifestação das pessoas.

 

A Vale, o Brasil e o valor da vida

Foto: MidiaNinja

Tragédia anunciada em Brumadinho

* Até a conclusão deste texto, o crime ambiental em Brumadinho somava 165 mortos (dos quais 156 tinham sido identificados). Ainda estavam desaparecidas 155 pessoas e 138 continuavam desabrigadas.

* Relatório emitido pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2017 apontava baixo risco de rompimento da barragem. Mas a PF revelou que, dois dias antes do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, engenheiro contratado pela Vale alertou à mineradora sobre falhas nos medidores de pressão (piezômetros) do material condicionado no reservatório que poderiam resultar em dano estrutural. Outro funcionário já havia alertado sobre o risco em 2010.

 

Calote nas vítimas de Mariana

* A Vale não pagou, até a conclusão desta edição, nenhuma das multas impostas pelo Ibama após a tragédia em Mariana, em 2015, que totalizam R$ 350,7 milhões.

* Das multas estaduais (R$ 305,8 milhões), apenas R$ 41 milhões foram quitados.

* A maioria das vítimas ainda não foram indenizadas pela perda da moradia e de bens; os valores devidos pela empresa e o número de cidadãos que teriam direito às indenizações estão sub judice.

* Juristas têm apontado que as indenizações aos trabalhadores vitimados e/ou suas famílias, em Brumadinho, podem ficar limitadas a 50 vezes o salário do contratado, em razão da ‘reforma’ trabalhista.

 

Privatização

* Entregues à iniciativa privada em 1997 por R$ 3,3 bilhões, somente as reservas minerais sob gestão da Vale eram calculadas, à época, em mais de R$ 100 bilhões.

* O valor de mercado da empresa naquele ano era estimado em US$ 10,3 bilhões.

Fontes: Instituto Liberal/Atlas Network, Folha de S.Paulo, Brasil de Fato, Metrópoles e Agência Brasil/EBC. Pesquisa: Shuellen Peixoto.

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