29 de setembro – Debate sobre a ADPF 442


03/09/2018 - Luciana Araujo

A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 discute, no STF, a constitucionalidade de criminalizar e submeter a penas de detenção mulheres que realizem abortamento até a 12ª semana gravidez. Atividade promovida em parceria com o Coletivo de Mulheres do Sintrajud. Das 14h às 18h, no Hotel São Paulo Inn (Largo de Santa Efigênia, 44, Centro).

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