O projeto tem caráter terminativo, ou seja, não necessita passar pelo plenário da Casa. Já foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e passará pelas de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Se for rejeitado na CCJ ou na CFT, é automaticamente arquivado, a menos que 10% dos deputados apresentem recurso para levá-lo ao plenário.
      COMISSÕES - Por tramitar em regime de prioridade nas comissões, elas têm 10 sessões (cerca de 15 dias) cada para analisá-lo. / Após a designação do relator, abre-se prazo de 5 sessões para apresentação de emendas dos membros da comissão. Depois, o relator tem 5 sessões para dar parecer a favor, com ou sem emendas; contrário ou por um substitutivo (nesse caso abre-se novo prazo de 5 sessões para emendas). /Anunciada a discussão qualquer membro da comissão pode pedir vistas por duas sessões. Na fase de votação, os parlamentares poderão destacar emendas rejeitadas ou partes do texto aprovado. /Havendo parecer divergente nas Comissões, ou recurso de 10% dos deputados, haverá necessariamente votação no plenário num prazo de cinco sessões.
      APROVAÇÃO DO PROJETO - concluída a votação nas comissões sem divergência, a matéria é enviada ao Senado.