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A Administração do TRF-3 enviou aos servidores um formulário para saber quem tem passivo a receber do reenquadramento. Muitos servidores sindicalizados que entraram na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato estão com dúvidas sobre o preenchimento da declaração.
De acordo com o setor responsável, essa declaração é uma exigência do Conselho da Justiça Federal (CJF) e não representa nenhuma sinalização de que haverá pagamento pela via administrativa.
A JF e o TRF-3 já pagaram o passivo para quem tinha até R$ 5 mil a receber. O Sintrajud, em substituição processual, ajuizou uma ação coletiva para o recebimento do passivo. A ação tramitou na 26ª Vara Federal de São Paulo e agora aguarda julgamento no TRF-3. Não houve pagamento, por esta ação, de nenhum valor até o momento.
Na declaração, portanto, os servidores devem informar que têm, sim, ação ajuizada para receber o passivo; que essa ação é coletiva e que o número é 0008951-69.2015.4.03.6100.
