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Professor de Direito da USP, Flávio Batista tirou dúvidas dos servidores sobre a reforma da Previdência
Cercados por forte aparato policial, os servidores da Justiça Eleitoral realizaram nesta terça-feira, 13, um ato em frente ao TRE Miquelina contra a PEC 55 e a Reforma da Previdência. Protestos contra a PEC – que “congela” os gastos públicos por 20 anos – também ocorreram em vários Estados. A proposta acabou sendo aprovada no Senado pouco antes da manifestação dos servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo.
Os servidores também fizeram uma assembleia setorial para tratar de assuntos específicos do Eleitoral. O aparato repressivo foi considerado injustificado, uma vez que os trabalhadores têm direito à organização sindical e a discutir assuntos que são do interesse de toda a população (como a Reforma da Previdência) e do próprio Tribunal (como os cortes no orçamento da Justiça Eleitoral).
Além de protestar contra os ataques do governo aos direitos dos trabalhadores, os servidores aproveitaram a atividade para tentar uma audiência com o presidente do TRE, desembargador Mário Devienne Ferraz. O objetivo era tratar de temas como a compensação da greve de 2015, os cortes no orçamento e o pagamento das horas extras.
A advogada do Sintrajud foi recebida pelo juiz assessor da presidência, Marco Antonio Martin Vargas, que disse já ter levado a demanda dos servidores ao presidente. Ele informou ainda que o presidente havia sinalizado a possibilidade de uma reunião logo após a sessão daquele dia, o que não ocorreu. O Sindicato aguarda contato e buscará a efetivação dessa reunião.
Aula sobre Previdência
O Ato no TRE incluiu uma aula pública do professor doutor Flávio Roberto Batista, do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco). Doutor em Direito pela USP, Flávio também é procurador do INSS.
Ele mostrou aos servidores que a Reforma da Previdência obedece a uma lógica meramente fiscal, que busca atender apenas aos interesses do Estado, desconsiderando as questões sociais.
Com base no que prescreve a Constituição, Flávio explicou que a Previdência faz parte da Seguridade Social e que suas receitas incluem as contribuições previdenciárias, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-Pasep, entre outras receitas. “Em termos constitucionais, não há déficit da previdência porque não há orçamento da previdência”, afirmou.
“Também por disposição constitucional, a previdência dos servidores públicos não faz parte da Seguridade Social”, disse Flávio. “É o orçamento fiscal que deve dar conta dos benefícios previdenciários dos servidores.” Para o professor da USP, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores significa uma redução de salários, o que é vedado pela Constituição.
Respondendo a várias dúvidas dos servidores sobre a Previdência, ele defendeu que o orçamento fiscal da União seja destinado a atender as necessidades da população e não ao pagamento da dívida pública.
Forte aparato policial causou estranheza nos servidores que participaram do ato
