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Foto: Agência Brasil
A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o senador Renan Calheiros na Presidência do Senado fará com que um réu por peculato nessa corte e investigado em 11 inquéritos tenha papel preponderante na votação de uma emenda constitucional que, se aprovada, terá impactos profundos no país pelas próximas décadas. Por seis votos a três, os ministros decidiram que Renan está apto para presidir o Senado, mas que não pode presidir o país.
Para chegar ao resultado que manteve o senador alagoano no cargo, o STF contradisse processo similar que afastou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também se chocou com o julgamento em curso no qual seis ministros já se posicionaram a favor do entendimento de que réus em ações penais não podem ocupar cargos que se encontrem na linha sucessória do presidente da República. A ação está parada devido a um pedido de vista do ministro Dias Tofolli, que nesta quarta, 7, votou a favor da permanência de Renan no cargo.
Por trás da decisão, há o reconhecimento praticamente explícito de ministros favoráveis a Renan de que a decisão tem relações políticas e econômicas, e não legais. Isso ficou nítido já no primeiro voto, do decano Celso de Mello, também favorável a Renan. Ele disse que “não se justifica o afastamento cautelar", uma "medida extraordinária com grande impacto na agenda legislativa" em meio "à gravíssima crise que atinge e assola o país".
Votaram ainda para manter Renan no cargo Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Defenderam o afastamento Marco Aurélio Mello, relator do processo, Edson Fachin e Rosa Weber. Não participaram Gilmar Mendes, que está no exterior, e Luís Roberto Barroso, que se declarou impedido de julgar o caso.
Liminar desrespeitada
Na véspera, Renan havia se negado a cumprir a decisão liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, que determinou o imediato afastamento do senador do cargo que ocupava, em ação movida pela Rede Solidariedade. Em nota assinada por toda a Mesa Diretora, o parlamentar usou o calendário de votação da PEC 55 (241) entre os argumentos para não acatar a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que o destitui do cargo.
O parlamentar pemedebista tornou-se réu em ação do STF que analisa denúncia de que contas particulares dele teriam sido pagas por empreiteira – o caso é antigo e já levou Renan a renunciar ao cargo e à Presidência do Senado em 2007 para fugir da cassação por quebra de decoro.
“É um acordo vergonhoso para garantir a PEC 55, uma gambiarra jurídica. Tira da linha sucessória, mas fica para atacar os trabalhadores”, critica o servidor Saulo Arcangeli, suplente na direção da Fenajufe.
“Papel do Judiciário”
Para o servidor da Justiça do Trabalho de São Paulo Tarcísio Ferreira, ex-dirigente da Federação, essa contradição é “mais uma mostra do papel do Judiciário, junto com governo e Congresso”.
Tarcísio destaca que o “pedido de vista” foi convertido em instrumento para manobras jurídicas. Nesta quarta-feira, serviu para assegurar que a proposta que congela as despesas federais não financeiras por 20 anos e favorece os credores das dívidas públicas seja apreciada no Plenário do Senado na terça-feira, 13, dia em que devem ocorrer novos protestos populares.
Ao votar na tarde desta quarta, Marco Aurélio afirmou que não afastar Renan seria um “deboche institucional”. A contundência dos discursos do relator e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também favorável ao afastamento, fez o jornalista Jorge Bastos Moreno, colunista de “O Globo”, divulgar nota na qual via como possível a derrota de Renan. Isso era considerado improvável no início da sessão, já que a presidente Cármen Lúcia teria articulado um acordo no qual Renan seria mantido no cargo, mas excluído da linha sucessória da Presidência da República – o que contraria o que está previsto na Constituição Federal.
Como se viu, a aposta do colunista de “O Globo” não se confirmou. O que se confirmou foi a desconfiança de que os ministros da mais alta corte do país se sentem à vontade para definir seus votos de acordo com as circunstâncias e interesses que não estão, ou não deveriam estar, nos autos.
Por outro lado, é inegável que o episódio expôs o Supremo – e provavelmente reflete um receio de que a impopular “PEC do fim do mundo”, como a apelidaram os movimentos que a contestam, e a mais impopular ainda reforma da Previdência, enviada ao Congresso Nacional no mesmo dia do afastamento de Renan, correm o risco de patinar caso não sejam votadas às pressas.
