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No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal surpreendeu ao decidir revogar a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de um a clínica clandestina de aborto, no Rio de Janeiro. A decisão se deu em base ao argumento de que a prática do aborto até o 3º mês de gestação não é crime e que considerá-lo assim é violar direitos fundamentais da mulher, como o direito à autonomia, à integridade física e psíquica, a seus direitos sexuais e reprodutivos e à igualdade de gênero.
Essa medida não descriminaliza o aborto, significa apenas uma precedência que pode favorecer tal entendimento por outros juristas. Porém, foi o suficiente para reacender na sociedade e entre os setores conservadores a discussão moral sobre o tema.
Antes de qualquer coisa é preciso dizer que essa medida é fruto das pressões que tem feito o movimento de mulheres no país e em todo o mundo acerca da garantia de seus mínimos direitos democráticos. Bem como, dos processos de luta da classe trabalhadora de conjunto, que apontam a necessidade responder as demandas dos setores mais oprimidos e explorados de nossa classe.
No Brasil cerca de 1 milhão de abortos são praticados todos os anos, a maioria em condições precárias de higiene e salubridade. Sabemos que quem se expõe a tal risco são as mulheres pobres, negras e das periferias das cidades, que não têm acesso à educação (regular e sexual), que não têm acesso a métodos contraceptivos, e muito menos a assistência de saúde de qualidade. Enquanto as mulheres ricas praticam o mesmo ato em condições seguras e confortáveis, nas clínicas particulares que cobram no mínimo 5 mil reais pelo atendimento.
Diante de opinião individual, a solução deve ser social!
Imediatamente após a decisão, os setores conservadores do congresso se manifestaram contrários, assim como vários setores religiosos. Em nome da suposta defesa da vida, deixa-se de lado direitos elementares. As estatísticas apontam que a questão religiosa não é definidor do perfil das mulheres que praticam tal ato, visto que 66% das mulheres que já realizaram aborto são católicas e 25% protestantes. Também não se sustenta a argumentação de que a legalização do aborto vai torná-lo método contraceptivo, pois em países como Portugal e Uruguai onde a legalização aconteceu combinada com ações de educação sexual e planejamento familiar, os números de abortos se mantiveram nos mesmos níveis, ocorrendo diminuição da recorrência do ato e do número de óbito de mulheres.
Muitas mulheres também se manifestaram afirmando que são contra porque acreditam que desde a concepção já há uma vida. Essa opinião, de cunho individual, é válida. Pois, individualmente é possível acreditar em qualquer coisa e partir dessa crença para decidir sobre a própria vida. O que não pode acontecer é a imposição de uma crença ou um padrão de comportamento para todas as mulheres. Justamente para garantir o direito individual de cada uma decidir sobre suas ações, é que defendemos a descriminalização e legalização do aborto, assim como também defendemos a garantia das condições para se exercer a maternidade.
Se analisarmos no sentido inverso, a arbitrariedade fica evidente. Por exemplo, na década de 60 e 70, em toda a América Latina foram realizadas milhares de laqueaduras em mulheres, sem que elas soubessem que o processo era irreversível, ou seja, que elas jamais poderiam ter filhos. Ou mesmo na China, com a política do filho único, que proibiu os casais de terem mais de um filho sob a alegação de que era preciso conter o crescimento da população. Tal medida intensificou a pratica de aborto ou mesmo o assassinato de bebês meninas, para que os pais tivessem a chance de tentar um filho homem.
Ambos os casos, o da criminalização do aborto e o da interferência do Estado na taxa de natalidade populacional, são reflexo da opressão sofrida pelas mulheres e da dominação externa sobre suas decisões e seu corpo. Essa opressão dá base para a super exploração das mulheres trabalhadoras que são as maiores prejudicadas tanto no marco do mundo do trabalho quanto no marco social.
Educação sexual e contraceptivos para prevenir. Aborto legal, seguro e gratuito para não morrer!
A decisão do STF, embora seja importante, é bastante limitada no que diz respeito às necessidades das mulheres da nossa classe. Pois, em tempos de crise econômica, todas as medidas dos governos vão no sentido de atacar direitos básicos conquistados até aqui. A PEC 55, aprovada em primeira instância no senado, acaba com qualquer possibilidade das mulheres terem atendimento de saúde público e de qualidade, ou mesmo de uma educação que consiga contemplar o tema da sexualidade. Além disso, a reforma da previdência que vem logo atrás condena as mulheres a trabalharem até morrer.
Por isso, lutar pelo direto democrático da legalização do aborto, passa por fortalecer a luta da classe trabalhadora contra os ataques de Temer e seus aliados, passa por colocar para fora todos os corruptos e opressores do congresso e construir espaços de decisão da classe trabalhadora que inverta as prioridades e responda as demandas das mulheres trabalhadoras.
Sigamos o exemplo das mulheres na Polônia que impulsionaram uma greve geral para impedir a aprovação de um projeto que criminalizava ainda mais a pratica de aborto naquele país, nos espelhemos nas mulheres da Índia que foram vanguarda na greve nacional que barrou o projeto de reforma da previdência. Devemos nos manter à frente das diversas manifestações que acontecem no Brasil e, por dentro delas, fortalecer a luta pelas pautas mais sentidas pelas mulheres, pois é só unificando mulheres e homens trabalhadores com a juventude em luta que vamos derrotar nossos inimigos e garantir vitórias rumo a nossa emancipação.
- Pelo direito a educação sexual nas escolas e unidades de saúde! Acesso a contraceptivos gratuitos e de qualidade! Assistência psicossocial a mulheres que enfrentam uma gravidez indesejada!
- Pela descriminalização e legalização do aborto! Que os procedimentos sejam feitos no serviço público, de maneira segura e gratuita!
- Basta de violência contra a mulher! Contra o PL5069 /13 e o Bolsa estupro!
- Licença maternidade de 1 ano!
- Creches públicas, gratuitas, de qualidade e em tempo integral!
- Contra a PEC 55 que congela por 20 anos os investimentos em setores públicos!
- Contra a reforma da previdência e trabalhista! Estabilidade no emprego. Redução da jornada, sem redução do salário! Salario igual para trabalho igual!
- Fora Temer. Fora todos que nos oprimem e exploram!
