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Em recente estudo sobre a PEC 241, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 25 e já seguiu para o Senado Federal, recebendo o número 55/2016, Washington Moura Lima, assessor econômico do Sintrajud, chama a atenção para as distorções sociais que ela provocará, caso seja aprovada também pelos senadores.
A PEC, chamada pelo governo federal de PEC do Teto, por estabelecer um congelamento de gastos para o orçamento, também é chamada de “PEC do Fim do Mundo”, nos meios acadêmicos, sindicais, pelos movimentos e organizações sociais pelo mesmo motivo. Ela faz alterações constitucionais e muda o regime fiscal impondo que a partir de 2017 seja gasto com as despesas primárias apenas o valor gasto no ano anterior – no caso de 2017, o que foi gasto em 2016 –, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) do IBGE. A PEC também acaba com os percentuais de vinculação constitucional de receita para investimentos e pagamento de despesas em educação e saúde.
Entretanto, as despesas financeiras, que são os juros e amortizações da dívida pública, não são atingidas pela PEC, ou seja, estão preservadas do congelamento. Isso significa que todo o estoque de recursos não passado para a saúde e educação poderá ser transferido para o pagamento da dívida.
Hoje, sem a PEC, governo federal é obrigado a aplicar na saúde o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do PIB (Produto Interno Bruto), e na educação 18% do arrecadado.
Com base em dados oficiais disponíveis no Senado Federal, como SIAFI/SDIDOR/SELOR, Washington faz um comparativo da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2016, projetando a aplicação da PEC a partir de 2001. Os resultados são desastrosos para o serviço público e serviços essenciais.
A saúde, que teve um montante liquidado de R$ 23,6 bilhões em 2001, com a PEC teria um valor no orçamento de em 2016 de R$ R$ 63 bilhões; sem ela, o orçamento autorizado de gastos da saúde para essa ano é de R$ 110,3 bi. Esses dados representam uma redução de 47,2 bilhões, ou seja, 42,81% menos investimento em hospitais, prontos socorros, contratação de médicos, enfermeiros.
Na educação, o resultado é ainda mais gritante. A aplicação dos mesmos critérios mostram uma redução de 70,38% - menos R$ 73,8 bilhões.
Essa é a proposta apresentada por esse governo para um país onde o sistema de saúde não dá conta do atendimento à demanda e a educação passa por um dos seus piores momentos, precisando de investimentos em quantidade e qualidade.
O estudo detalha esses aspectos e mostra outros desdobramentos da aplicação da PEC, como a imposição de Reformas da Previdência e a aprovação de projetos como o PLS 04/2016 que constitucionaliza o repasse de recursos públicos para bancos e o setor financeiro.
