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5/10/2016

Presidente do TST abre mão da criação de cargos na Justiça do Trabalho

Para ex-coordenador da Fenajufe e ex-diretor do Sintrajud, retrocesso exige reação da categoria

Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST e do CSJT (esq.) e Rodrigo Maia, presidente da Câmara

A retirada dos projetos de lei que prevêem criação de cargos e funções na Justiça do Trabalho é um retrocesso que “enterra o esforço de vários anos” dos servidores e do próprio Judiciário Federal pela aprovação dos projetos. Essa é a avaliação do servidor da JT Barra Funda Tarcísio Ferreira, que foi coordenador da Fenajufe e também diretor do Sintrajud, tendo atuado na mobilização da categoria pela ampliação do quadro da Justiça Trabalhista.

Nesta terça-feira, 4, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, pediu a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no CSJT. Martins Filho formalizou o pedido em audiência com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que elogiou a iniciativa como um “exemplo para outros setores”.

Para Tarcísio Ferreira, os servidores devem reagir por meio de suas entidades à retirada dos projetos. “Temos de levantar informações precisas acerca dessa medida, buscar audiências com os presidentes dos tribunais e estudar as medidas cabíveis”, afirmou o servidor. Ele disse que o assunto deve ser incluído na pauta da primeira reunião formal entre o Sintrajud e o novo presidente do TRT-2, desembargador Wilson Fernandes, que assumiu o cargo na última segunda-feira.

Numa reunião informal com diretores do Sintrajud e outros servidores, o desembargador havia manifestado preocupação com os ataques à Justiça Trabalhista, alvo de severos cortes orçamentários neste ano.

“Patamar negativo”

No caso do TRT-2, o projeto em tramitação é o PL 8307/2014, que prevê a criação de 611 cargos efetivos (407 de Analista Judiciário e 204 de Técnico Judiciário), além de 1.216 funções comissionadas (572 FC-5 e 644 FC-4). A proposta foi enviada ao Congresso no final de 2014 e aprovada em abril do ano passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Atualmente, está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ).

“O projeto já foi cortado e foi uma batalha para aprovar um texto que nem é o ideal”, declarou Tarcísio. O servidor lembrou o longo processo para a criação de cargos na JT: depois de aprovada no âmbito interno do TRT, a proposta é encaminhada para o CSJT, que faz um estudo sobre a quantidade de cargos a serem criados antes de votar o projeto e enviá-lo ao TST, que por sua vez tem de encaminhá-lo ao CNJ, que o envia ao Congresso.

“Agora não só voltaríamos à estaca zero, como ficaríamos até num patamar negativo”, avaliou Tarcísio. O anteprojeto de criação de vagas na JT da 2ª Região ingressou no TST em 2012, mas depois teve sua tramitação suspensa para ser adaptado à Resolução CNJ nº 184/13, que fixou critérios para a criação de cargos e varas no Judiciário Federal. Reformulada, a proposta só chegou ao Congresso no final de 2014.

“Pauta dupla”

Tarcísio observou que o projeto visa amenizar a situação da 2ª Região, que tem um “déficit crônico e histórico de servidores em relação à carga processual”. Ele chamou a atenção para a existência de dois magistrados por vara no Fórum Ruy Barbosa (a chamada “pauta dupla”), que levou os secretários de audiência a trabalhar em dobro.

No final de 2013, uma correição no TRT-2 já apontava que o Tribunal não contava com um número de servidores proporcional ao seu volume de processos. Com a 5ª melhor produção do país em termos de processos solucionados (1.620 por ano), já naquela época o Tribunal tinha metade da lotação dos tribunais que ocupavam as quatro primeiras colocações. A correição foi feita pelo próprio Ives Gandra Martins Filho, então corregedor geral da JT.

O gesto do hoje presidente do TST surge em meio ao ajuste fiscal que o governo Temer (PMDB) pretende aprovar “a toque de caixa” e que tem entre suas principais medidas o PLP 257 (que impõe limites aos gastos dos Estados), a reforma da Previdência e a PEC 241 (que praticamente congela o orçamento da União por 20 anos).

Sem discussão

Foi justamente para evitar uma limitação prevista na PEC 241 que Martins Filho ofereceu a retirada dos projetos de criação de cargos na Justiça do Trabalho. A Proposta de Emenda Constitucional, que deve ser votada nesta quinta-feira em uma comissão especial da Câmara e pode ir a plenário na próxima semana, restringe o acesso da JT à remuneração dos depósitos judiciais.

Martins Filho quer excluir do ajuste fiscal essa restrição – pelo menos, foi assim que ele justificou o pedido de retirada dos projetos, que nem estavam na pauta de votação. Tarcísio questionou a legitimidade do presidente do TST para fazer a proposta, já que a iniciativa não foi discutida com os servidores e, aparentemente, nem mesmo com os presidentes dos tribunais regionais.




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