Sintrajud

Questões Orçamentárias e PCS

O governo vem alegando que não dispõe de recursos para pagar o PCS dos servidores do Judiciário Federal, que segundo a “ Justificação do PL 6619-2009 (1), do STF assinado pelos Presidentes dos Tribunais Superiores em 11 de Dezembro de 2009 ” tem um custo bruto anual de R$ 6,3 bilhões:

Custo Anual Bruto PCS IV

6.358.759.016,00

O custo líquido (2) é de R$ 4,6 bilhões, ainda segundo o mesmo documento:

Custo Anual Líquido PCS IV

4.618.180.000,00

- Ocorre que embora oficialmente tenha que ser inserido no orçamento o montante de R$ 6,3 bilhões, como o governo terá o retorno de uma parte desse valor, o que REALMENTE deverá ser arcado como nova despesa é o custo líquido.

- Note-se que no custo líquido não foram abatidos outros itens orçamentários como o Imposto de Renda dos servidores, o que na prática diminuirá ainda mais o custo efetivo com o PCS.

- Esse custo corresponde a uma parcela muito pequena comparativamente as despesas que o governo realiza em particular aquelas para favorecer os bancos e especuladores nacionais e internacionais, como por exemplo, os aumentos nas taxas de juros.

- O Brasil, hoje, é o “queridinho do mercado internacional” em razão da alta lucratividade que oferece para as empresas em geral. Sendo que os lucros com a especulação financeira movimentam centenas de bilhões anualmente.

- Ou seja, o governo brasileiro através de inúmeros mecanismos econômicos, fiscais, e legais, cobre parte dos prejuízos do capital internacional, garantindo no Brasil os lucros que eles não estão tendo em seus países. E, a taxa de juros é um desses elementos.

- Nesta semana passada o COPOM aumentou novamente em 0,75% a taxa Selic. Anteriormente em Abril, havia tido um aumento no mesmo percentual, acumulando, portanto no período um aumento de 1,5%.

- O custo somente dessas duas elevações é de R$ 29,2 bilhões ao ano. O custo anual da taxa que está no momento em 10,25%, é de R$ 199,6 bilhões, considerando a Dívida Bruta do Governo Geral, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil (3):

CUSTO DO AUMENTO DA TAXA SELIC
Dívida bruta do governo geral - Situação em março de 2010 Aumento na Taxa Selic Custo só do Aumento último Aumento Selic Custo Anual da Taxa Selic de 9,5%	1.947.898.934.385,16 1,50% 29.218.484.015,78 10,25% 199.659.640.774,48

- Comparativamente ao custo líquido do PCS, esses dois últimos aumentos cobririam mais de 6 PCS, e o custo anual da taxa Selic de 10,25% pagariam mais de 43 (quarenta e três) PCS:

Custo Líquido PCS	4.618.180.000,00
Número de PCS que poderiam ser Pagos com aumento de 0,75% Número de PCS que poderiam ser Pagos com Juros de 9,50%	6,33 43,23

- Note-se que o “mercado” está apostando em novos aumentos da taxa Selic, podendo chegar até o final do ano a 11,75%. Não é demais lembrar, que o Brasil pratica as taxas juros reais (descontada a inflação) mais alta do mundo, entre os países de economia de peso.

-Outro dado importante, é o Projeto/Atividade do Orçamento Geral da União denominado – “ Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil” . Esses gastos são expressamente autorizados pela Lei de (i) Responsabilidade Fiscal.

-Esse prejuízo é conseqüência da política de pagamento da dívida interna e externa do governo, novamente para favorecer bancos e especuladores. Em 2009 foram liquidados no orçamento da União R$ 98,1 bilhões:

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil – Liquidado 2009

98.123.121.029

- Em 2010 até 04 de maio foram liquidados R$ 55,3 bilhões, estando autorizado para o ano R$ 100,3 bilhões. No ritmo atual de gastos, o montante Autorizado para o ano deve ser superado.

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil - 2010
Autorizado Liquidado Até 05/052010	100.310.000.000,00 55.333.741.118,00

- No ano passado a cobertura do resultado negativo do Banco Central, correspondeu a mais de 21 PCS:

Custo Líquido PCS
Número de PCS que poderiam ser Pagos com prejuízo Banco Central 2009

4.618.180.000,00
21,25

- Em 2010, o que está autorizado para o ano correspondem também a mais de 21 PCS e o que foi liquidado até 04 de maio a praticamente 12:

Custo Líquido PCS
Número de PCS que poderiam ser Pagos com Prejuízos Banco Central 2010
Número de PCS que poderiam ser Pagos com Prejuízos Banco Central 2010 até 04/05

4.618.180.000,00
21,72

11,98

- Também deve ser destacado, os chamados Encargos Financeiros da União. Essas despesas são constituídas basicamente do Pagamento dos Juros e Amortizações da Dívida do governo federal, e dos prejuízos do Banco Central.

- Em 2009 foram Liquidados R$ 381,5 bilhões. Em 2000 foi liquidado para o mesmo fim R$ 82,2 bilhões. Portanto, no período houve um aumento de R$ 299,3 bilhões nessas despesas, ou elevação de 363,96%:

*Despesa*	*2000 - Liquidado*	*2009 - Liquidado*	*Diferença em R$*	*Dif %*
Encargos Financeiros da União	82.236.641.690	381.546.499.916	299.309.858.226	363,96%

- Com o que foi liquidado em 2009, poderiam ser pagos mais de 82 PCS:

Custo Líquido PCS
Número de PCS que poderiam ser Pagos com Encargos Financeiros da União

4.618.180.000,00
82,62

- Uma comparação também necessária é com as despesas de pessoal e encargos da União. Em 2009 foram liquidados R$ 167,0 bilhões, com os servidores ativos, inativos, pensionistas, civil e militar, enfim todos os servidores federais.

- Os Encargos Financeiros da União, de R$ 381,5 bilhões, poderiam dar um aumento de remuneração a TODOS servidores da União de 128,38%, para TODO o ano de 2009.

- E/ou contratar novos servidores para a Justiça, Saúde, Educação, dentre outros, em número muito maior do que o quadro atual, já que nesse montante de gastos de pessoal estão incluídos os inativos e pensionistas:

% DESPESAS DE PESSOAL X ENCARGOS FINANC - 2009
*GND*	*Liquidado 2009*
Pessoal e Encargos Sociais - União Encargos Financeiros da União Aumento Possível na Remuneração dos Servidores	167.066.259.272 381.546.499.916 128,38%

- Ressalte-se que de janeiro de 2003 a dezembro de 2009, foram liquidados do orçamento da União R$ 1,632 trilhão para o pagamento dos juros e principal da dívida e cobertura de prejuízo do Banco Central. O que foi gasto com as Despesas de Pessoal e Encargos de todos os servidores foi de R$ 815 bilhões, ou seja, menos da metade:

Encargos Financeiros da União de 2003 a 2009
Despesas de Pessoal e Encargos

1.632.118.132.434
815.914.376.414

- E, mesmo assim, a dívida líquida do governo federal subiu de R$ 566 bilhões para R$ 956,6 bilhões. Ou seja, pagou-se R$ 1,6 trilhão de juros e do principal e a dívida cresceu em mais R $ 389,7 bilhões:

Dívida Líquida Total Governo Federal em final de dezembro de 2002
Dívida Líquida Total Governo Federal - atual
Valor do Aumento da Dívida entre Dezembro de 2002 e Atual

566.734.000.000
956.518.330.953
389.784.330.953

-De acordo com informações oficiais do Conselho Nacional de Justiça o Judiciário produziu a impressionante cifra de 6.319.007 em decisões e sentenças em 2008, beneficiando milhões de brasileiros na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal (4):

Total de Decisões e Sentenças JF e JT

6.319.077

- Porém, além de prestar esse serviço relevante a população, ainda propiciou uma arrecadação expressiva ao governo. Foram R$ 12,2 bilhões entre receitas previdenciárias, custas processuais, imposto de renda dentre outras. O custo do PCS equivale a apenas 38,10% do que foi arrecadado em 2008.

- Os depósitos Judiciais foram de R$ 39,3 bilhões. O custo do PCS IV equivale a módicos 11,74%.

Arrecadação X Custo PCS Líquido
Total da Arrecadação - Justiça do Trabalho e Federal 2008 Custo Anual Líquido PCS IV Proporção PCS IV	12.122.596.271,72 4.618.180.000,00 38,10%

Depósitos Judiciais X Custo PCS Líquido
Depósito Judiciais - Justiça do Trabalho e Federal Custo Anual Líquido PCS IV Proporção PCS IV	39.330.327.053,60 4.618.180.000,00 11,74%

- E, em 2009, havia em cobrança judicial R$ 606,2 bilhões. O PCS corresponde a menos de 1% desse total, apenas 0,76%. A dívida ativa da União, cuja maior parte deve ser cobrada judicialmente é de R$ 827,8 bilhões. O PCS equivale a apenas 0,56% desse montante

Cobrança JUDICIAL da Dívida Ativa União X Custo PCS Líquido
Cobrança JUDICIAL da Dívida Ativa da União 2009 Custo Anual Líquido PCS IV Proporção PCS IV	606.258.444.842,03 4.618.180.000,00 0,76%

Dívida Ativa União X Custo PCS Líquido
Dívida Ativa da União Custo Anual Líquido PCS IV Proporção PCS IV	827.824.998.507,62 4.618.180.000,00 0,56%

- Embora como colocado insistentemente acima, o governo federal, tenha todas as condições de arcar com os custos do PCS, é interessante notar que no próprio orçamento do judiciário haveria recursos para o pagamento de uma parcela expressiva em 2010.

- Entre os valores liquidados de 2009 (abatidas as despesas com sentenças judiciais e despesas de exercícios), e, o que está Autorizado de gastos em 2010, houve um aumento de R$ 2,0 bilhões, equivalente a quase 1/3 do custo bruto do PCV IV.

COMPARATIVO ORÇAMENTO COM PESSOAL E ENCARGOS 2009-2010 POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO
*Órgão*	*2010*	*2009*	Aumento em R$	Aumento em %
STF STJ JF JMF JE JT Just. DF e Territórios	294.646.344 683.525.632 5.384.407.725 300.105.933 3.361.485.124 10.607.574.614 1.320.309.083	291.423.792 664.552.928 5.128.929.410 252.976.984 2.896.752.465 9.577.204.071 1.119.535.433	3.222.552 18.972.704 255.478.315 47.128.949 464.732.659 1.030.370.543 200.773.650	1,11% 2,85% 4,98% 18,63% 16,04% 10,76% 17,93%
Total JF e JDFT	21.952.056.465	19.931.377.092	2.020.679.373	10,14%

- O principal aumento, de despesas de pessoal do ano passado para este, é relativo a elevação do subsídio dos magistrados, cuja proporção é muito pequena frente a elevação do orçamento.

- No orçamento de 2010 do Poder Judiciário Federal, são R$ 657,7 milhões destinados para a Criação e/ou Provimento de Cargos, Reestruturação de Carreiras e Revisão de Remunerações.

Projeto/Atividade/Programa	*TOTAL*
Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Aposentadorias, Reformas e Pensões Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações	517.061.684 47.190.784 93.518.187
*TOTAL*	657.770.655

- Também foi inserido no orçamento de 2010 mais R$ 822,6 milhões para o pagamento de passivos. Essa foi a primeira de quatro parcelas do acordo entre o Poder Judiciário e o Executivo para a quitação de passivos.

Projeto/Atividade/Programa	*TOTAL*
Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) Aposentadorias e Pensões Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) Pessoal Ativo Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço)	277.191.689 448.549.411 96.945.336
*TOTAL*	822.686.436

- No total entre o Pagamento de Passivos, o Provimento de Cargos e Revisão da Remuneração foram R$ 1,480 bilhão. Há que se destacar que o orçamento para a Criação e Provimento de Cargos, em geral, por uma série de razões termina não sendo executado para esse fim, sendo destinado a maior dessa quantia também para o pagamento de passivos.

Total Passivos, Criação e Provimento de Cargos e Revisão da Remuneração

1.480.457.091

- Embora uma parcela da categoria receba os passivos, os valores são poucos expressivos frente ao que recebem os magistrados. Por exemplo, em 2009, na Justiça do Trabalho praticamente tudo que foi pago a título de passivos foram para os magistrados, o mesmo ocorrendo em outros Órgãos.

- Também em 2009, o orçamento para o pagamento do aumento do subsídio dos magistrados saiu das dotações próprias do Judiciário, não necessitando de créditos suplementares.

- Esse ano a maior parte do orçamento para passivos já foi executado, só a Justiça do Trabalho até 27 de maio havia liquidado R$ 512,7 milhões, de um total de R$ 637,2 milhões, no orçamento do Órgão para esse fim.

- As Administrações do Poder Judiciário tem demonstrado uma força considerável para impor ao Executivo expressivos aumentos de dotação, quando se trata de beneficiar principalmente os magistrados, como vimos nos últimos anos.

- Porém quando se trata de garantir algum direito para os servidores, como o PCS, as dificuldades são imensas, sendo a categoria obrigada a fazer meses de greve para conseguir alguma melhoria na remuneração, como foi nos três PCS e não está sendo diferente neste.

- Chega-se ao cúmulo dos servidores terem que fazer greve para que fosse enviada ao Congresso Nacional a Proposta de PCS, aprovada pelo STF, e, na atual greve, que é para defender um projeto do próprio Poder Judiciário, é muito grande a pressão contra os servidores feita pelas administrações dos Tribunais, incluindo o corte de ponto.

- Isso demonstra a falta de comprometimento das administrações dos Tribunais com os servidores, e com a própria Justiça. Pois essa, para um melhor funcionamento, no mínimo, precisa que seus quadros estejam com suas remunerações equiparadas com carreiras assemelhadas de outros poderes.

- Brevemente serão abordados outros aspectos, em continuidade ao presente texto, particularmente uma analise mais detalhada da execução orçamentária das despesas da União de 2010, verificando outras possibilidades de sobras orçamentárias para o pagamento do PCS.

Veja aqui a tabela do Orçamento com Passivos, Criação e Reestruturação Car e Revisão Geral
Veja aqui a tabela do PCS IV e Orçamento

São Paulo, 10 de Junho de 2010.

Washington Luiz Moura Lima
Coordenador do Departamento Econômico do Sintrajud/SP

1 - Atualmente PL 6613-2009.
2 - Custo Líquido é o valor bruto do PCS Bruto, abatidas as fontes 156 e 169, de acordo com o a Justificação do STF. Fonte 156 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor, Fonte 169 – Contribuição Patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor.
3 - Anexo ao presente Texto existem inúmeras tabelas e gráficas. Neles podem ser encontradas as fontes de dados, a metodologia utilizada nos cálculo e outras informações
4 - Os dados a seguir foram extraídos do Estudo elaborado para a FENAJUFE sobre a arrecadação, depósitos judiciais e dívida ativa da União.