Na verdade, basicamente, os outros limites passariam a não ter mais função prática, apenas haverá os que estão sendo criando pelo PLS 611, para se ter uma idéia do ataque que está sendo feito aos servidores.

Isto porque o principal Limite atual, de que o total de gastos com pessoal da União em relação as despesas correntes líquidas não ultrapasse 50%, está muito longe de ser atingindo.

O mesmo ocorre no Judiciário Federal, cujo limite é de 6%.

Assim os limites atuais da LRF não servem mais para o governo barrar os aumentos na remuneração dos servidores. São necessários novos, e, essa é uma das razões do PLS.

Nunca é demais lembrar, que a LRF é uma Lei encomendada e exigida pelo FMI, que foi aprovado em 2000, para que o país pudesse “pagar suas dívidas” com os banqueiros internacionais.

Apesar da folha dos servidores ter diminuído relativamente a receitas do período, portanto, com uma disponibilidade maior do orçamento para os gastos com outras despesas, inclusive com o pagamento da dívida, ela não diminuiu.

O resultado é justamente o contrário. Apesar do imenso aumento dos gastos do orçamento público com o pagamento da dívida, ela cresceu vertiginosamente desde que a LRF foi criada.

Ou seja, o objetivo do FMI e dos banqueiros foi mais que alcançado, além de elevar o volume de pagamento com juros e principal da dívida, o país continua devendo bem mais do que devia. (1)

O novo limite criado pelo PLS é o de que folha da União, e, de cada Órgão não pode ultrapassar o valor liquidado no ano anterior mais a inflação medida pelo IPCA e por mais 2,5% ou aumento do PIB, o que for menor.

O problema, é que nas carreiras dos servidores, de um ano para outro há uma série de eventos que aumentam a folha, independentemente da revisão geral, ou Plano de Cargos e Salários.

Por exemplo, no Judiciário Federal, o aumento anual de um padrão para outro é de 3%. Além disso, existe o Adicional de Qualificação, que pode aumentar em até 15,5% do Vencimento Básico, conforme os cursos que os servidores façam, e, que vão aumentando a folha gradualmente.

Existem também os servidores que se aposentam, e que, portanto, são necessárias novas contratações. A folha dos aposentados também conta para os limites da LRF, e do PLS.

Assim, o “crescimento vegetativo” da folha, já deve ficar próximo, ou ultrapassar os novos limites de gastos.

Isso sem falar, na imensa falta de servidores no serviço público, e, em particular no Poder Judiciário. Hoje, existem inúmeros Projetos de Lei para aumentar o quadro de servidores e magistrados nos Tribunais. Obviamente que a contratação de novos servidores estará também bastante prejudicada.

Assim com esse PLS não há como enquadrar nesses novos limites o PCS do Judiciário que foi enviado para o Congresso. Por conseguinte não haveria como aprová-lo.

Fazendo os cálculos retroativamente do PLS, é a melhor maneira de verificar seus efeitos nocivos.

Assim elaborei um Estudo (2) aplicando de 2000 a 2009 os novos critérios, e, o resultado é alarmante, pois a folha de pagamento em 2009 deveria ser reduzida de R$ 38,5 bilhões.

Em outro Estudo serão realizados os cálculos específicos para os Órgãos do Poder Judiciário, porém, pode-se adiantar que em função dos dois PCS conquistados pelos servidores no período relativo a essa estimativa , provavelmente, a redução na folha seria maior ainda que a média dos servidores da União.

Dessa forma, pode-se compreender o verdadeiro desastre que é o PLS.

Não só para as remunerações dos servidores públicos, mas para também para os trabalhadores em geral e a população pobre do país que depende dos serviços públicos que já são muito precários no país vão ficar ainda mais, pois praticamente não se poderá ampliar o quadro de servidores, e, conseqüentemente o atendimento a população.

A tendência é que ocorra uma diminuição no número atual de servidores ativos.

Se já há falta no serviço público de médicos, enfermeiros, professores, fiscais, policiais, juízes e judiciários, se o PLS for aprovado a defasagem será ainda maior, pois dificilmente haveria margem para contratação de novos servidores.

Prejudicando ainda mais a população.

O PLS representa um sucateamento dos serviços públicos sem precedentes na história do país.

Mas isso não é feito sem motivo. Ele tem um sentido que é o de favorecer os bancos e os grandes capitalistas.

Apesar de ser utilizado como argumento para a aprovação do PLS o crescimento de gastos com o pagamento de pessoal, a realidade é outra.

Por exemplo, entre as despesas da União com Pessoal, Juros e Despesas Correntes, a que teve o MENOR aumento entre 2000 e 2009, foram justamente as despesas de pessoal .

Esses encargos são basicamente as despesas com o pagamento dos juros e amortizações da dívida, e os prejuízos do Banco Central do Brasil.

Eles cresceram de R$ 82,1 bilhões pagos em 2000 para R$ 380,0 bilhões pagos em 2009, até 31 de dezembro.

Essas despesas podem ainda crescer para R$ 448,3 bilhões, que é o valor Autorizado para gastos em 2009.

Ou seja, o que foi gasto com os encargos financeiros poderia aumentar em mais 230% a remuneração de TODOS os servidores ativos, inativos, civil e militar da União.

Outra comparação importante é em relação a Cobertura de Prejuízos do Banco Central que foi de R$ 98,1 bilhões.

Com essas comparações fica claro, que as despesas de pessoal e encargos sociais da União, diferentemente do que está sendo pregado, cresceu bem menos do que outras despesas, em particular aquelas que favorecem os bancos e grandes capitalistas.

Na verdade o que se busca é diminuir os gastos com folha de pagamento, justamente para sobrar mais recursos que serão utilizados para aumentar os lucros do sistema financeiro e dos empresários, prejudicando assim os servidores públicos, os trabalhadores, e, a imensa maioria do povo trabalhador e pobre do país.

Veja aqui as tabelas e os gráicos.