Foi publicado, hoje, 03 de maio de 2010, no Diário Oficial da União - D.O.U. os seguintes créditos suplementares, todos eles para o pagamento das despesas de pessoal e encargos do TRT:
- APOSENTADORIAS E PENSOES : R$ 31.083.103 - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO À PREVIDENCIA DOS SERVIDORES : R$ 5.695.025 - PESSOAL ATIVO : R$ 26.254.045 Total: R$ 63.062.173 Os valores acima foram retirados das rubricas abaixo, destinadas exclusivamente para o PAGAMENTO DE PASSIVOS que estavam no orçamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas que deveriam ser repassados para os Tribunais Regionais do Trabalho nos estados :
PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO)
- APOSENTADORIAS E PENSOES : R$182.362.581>
- PESSOAL ATIVO : R$ 321.481.511
- CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO À PREVIDENCIA DOS SERVIDORES : R$ 69.722.072
Total: R$ 573.503.164
Vale lembrar, conforme estudos enviados anteriormente, que o orçamento total para o pagamento de passivos é de R$ 637.225.738, portanto há ainda disponível R$ 63.722.574.
Além desse montante disponível, podem existir saldos, como nos anos anteriores, na rubricas normais de pessoal. Posteriormente estarei enviado estimativas acerca do saldo existente na Justiça do Trabalho.
É importante frisar, que esse remanejamento orçamentário ocorre depois do parecer da Advocacia Geral da União, em anexo, que a meu ver, e m linhas gerais, autoriza o pagamento dos passivos, em função da autonomia entre os Poderes. No entanto, a AGU, não concorda com o pagamento de algumas diferenças, e, "EVENTUALMENTE", poderá haver um " questionamento judicial".
Porfim, como há passivos também dos magistrados, é fundamental uma ação do Sindicato junto à administração do Tribunal, no sentido de garantir o máximo possível dos valores para os servidores, pois nos últimos anos nesses pagamentos, tem ocorrido uma grande priorização para o pagamento das diferenças dos magistrados.
Veja aqui o despacho do advogado-geral da União.
